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Aparecido Francisco De Almeida x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 293807990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000142-28.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000142-28.2025.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000142-28.2025.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Aparecido Francisco de Almeida - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Previamente à apreciação do recurso pela Col. Câmara, impõe-se averiguar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, razão não socorre o apelante. Cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16ª.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Tecidas essas considerações, o pedido de isenção do preparo não comporta acolhimento. Deveras, diante do valor da causa, de R$ 10.000,00, a taxa judiciária e o preparo recursal não corresponderiam a valores exorbitantes. Além disso, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de declaração de inexigibilidade do débito, exibição de documentos e atinentes ao dever de informar. Forte nessas premissas, observo que o douto juízo a quo, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, concedeu oportunidade para que o apelante apresentasse provas da necessidade da gratuidade processual, notadamente 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal e 3) extratos de contas bancárias e cartão de crédito dos últimos três meses. Porém, o apelante não apresentou qualquer dos documentos solicitados (fls. 29 e 32), sobrevindo a r. sentença de fls. 33/36. Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Dentre os documentos constantes dos autos, depreende-se da declaração de imposto referente ao exercício de 2025 que o autor auferiu R$ 49.655,14 a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, bem como que é proprietário de veículo automotor avaliado no valor de R$ 12.000,00. Por seu turno, o histórico de créditos apresentado denota que o autor recebe dois benefícios previdenciários, nos valores brutos de R$ 4.348,26 e R$ 1.675,60, totalizando o valor mensal de R$ 6.023,86 (fls. 73/76). Outrossim, os extratos bancários de fls. 70/72 não permitem verificar as despesas mensais do apelante frente aos rendimentos mensais auferidos. Nesses termos, in casu, o apelante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, tornando inviável o pedido de seu acolhimento nesta sede. Deveras,consoante aatualjurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça,É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais(cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III,publicado em 08/05/2020). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira, tendo-lhe sido dada oportunidade para tal, de rigor o indeferimento da gratuidade judicial à apelante. Ante o exposto, concedo ao apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Karina Kate Dos Santos Perpetuo x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 278862241

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-35.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA KATE DOS SANTOS PERPETUO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000142-35.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KARINA KATE DOS SANTOS PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000142-35.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KARINA KATE DOS SANTOS PERPETUO RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b51865b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Karina Kate dos Santos Perpetuo, para condenar Passaredo Transportes Aéreos S.A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário relativo ao mês de outubro de 2023 (16 dias); b) aviso-prévio indenizado (30 dias); c) férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (1/12), ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (11/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) saldo do banco de horas (R$ 3.734,59); h) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; i) diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990. As diferenças de FGTS ora deferidas deverão ser depositadas pela reclamada na conta vinculada da parte autora, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar ao reclamante a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento, inclusive o valor de R$ 965,51 pago pela ré a título de verbas rescisórias. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 440,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 22.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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Karina Kate Dos Santos Perpetuo x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 278862248

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-35.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA KATE DOS SANTOS PERPETUO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000142-35.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KARINA KATE DOS SANTOS PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000142-35.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KARINA KATE DOS SANTOS PERPETUO RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b51865b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Karina Kate dos Santos Perpetuo, para condenar Passaredo Transportes Aéreos S.A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário relativo ao mês de outubro de 2023 (16 dias); b) aviso-prévio indenizado (30 dias); c) férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (1/12), ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (11/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) saldo do banco de horas (R$ 3.734,59); h) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; i) diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990. As diferenças de FGTS ora deferidas deverão ser depositadas pela reclamada na conta vinculada da parte autora, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar ao reclamante a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento, inclusive o valor de R$ 965,51 pago pela ré a título de verbas rescisórias. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 440,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 22.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA KATE DOS SANTOS PERPETUO

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros x Cristiane Farias Couto

ID: 318243984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000142-40.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

Polo Passivo:

CRISTIANE FARIAS COUTO

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

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NAIARA INSAURIAGA

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LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000142-40.2023.5.02.0441 RECORRENTE: NOVA POUPAFARMA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000142-40.2023.5.02.0441 RECORRENTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (16) RECORRIDO: CRISTIANE FARIAS COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94e9984 proferida nos autos. ROT 1000142-40.2023.5.02.0441 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 2. INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 3. DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 4. DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 5. DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 6. DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 7. DROGARIA FLAQUER LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 8. DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 9. DROGARIA MARCELO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 10. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 11. FARMA PARTICIPACOES S/A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 12. FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 13. FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 14. FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 15. NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 16. REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 17. STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA NAIARA INSAURIAGA (SP320376) NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (SP85708) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE FARIAS COUTO LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA (SP243966) Recorrido: Advogado(s): STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA NAIARA INSAURIAGA (SP320376) NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (SP85708) Recorrido: Advogado(s): DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA FLAQUER LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA MARCELO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): FARMA PARTICIPACOES S/A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 770a967,16f5389,5164abd,4d4289d,2bd3dab,4344534,c309de5,e59b741,f59538c,ab4d60b,1615f4e,c26b0b9,d5f88c8,89c5a5f,baed407,7859a81; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id a5b9210). Regular a representação processual (Id 6cb2f51, 0267f12). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO (NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois estão em recuperação judicial. Sem razão. Nos termos alinhavados, a recuperação judicial destina-se a manutenção da atividade econômica da empresa e, inexoravelmente, não exclui as obrigações do empregador quanto aos prazos para pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual incidem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois não foi comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO DAS MULTAS NORMATIVAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 56d4dcc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ae38485). Regular a representação processual (Id c660a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0612c55; Custas processuais pagas no RR: ided69c7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II e XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170, “CAPUT”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO / VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 117 E 158 DA LEI Nº 6.404/76 / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 578 / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 2º E 3º, DA CLT / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FARIAS COUTO

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Processo nº 1000142-18.2025.8.26.0452

ID: 305603660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-18.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000142-18.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrei Oliveira Pereira - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 78/82 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - … Processo 1000142-18.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrei Oliveira Pereira - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 78/82 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Em consonância com o COMUNICADO CG 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da Recomendação Conjunta de 01/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença, e visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da ação proposta pela requerente contra referido instituto, nos termos das cópias que seguem inclusas, para que no prazo legal, venha oferecer contestação, aduzindo a defesa que tiver e quiser, sob as penas da revelia, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o laudo pericial, conforme cópia que segue com a presente, apresentando alegações finais ou especificando outras provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Aguarde-se a juntada do laudo pericial para expedição da carta precatória, nos termos determinados. 3- No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. OSVALDO SERGIO ORTEGA, PERÍCIA77@HOTMAIL.COM, independentemente de compromisso. Intime-se o perito (por correio eletrônico, encaminho-se senha para acesso ao processo digital) para designação de data, local e horário para a realização da perícia e encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício. Após, intimem-se as partes. O laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Após a apresentação dele requisite-se o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Acolho os quesitos (arquivo do cartório) já previamente acordados, em Juízo, pelo réu Instituto Nacional do Seguro Social, bem como os quesitos unificados contidos no anexo do Comunicado supra, devendo estes instruírem a intimação do perito e deverão ser juntados aos autos. Os quesito seguem: Exame Clínico e Considerações médico periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapcitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) A doença/moléstia (s) ou lesão que acomete(m) o periciado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e da data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos desta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O periciado está realizando tratamento ? Qual a previsão e duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Acolho a indicação do(s) Assistente(s) Técnico(s) indicado(s) pela(s) parte(s), ficando a encargo delas a intimação para comparecimento na data designada para realização da perícia. O(s) assistente(s) deverão oferecer seu(s) parecer(es) no prazo de dez dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora ofereça os quesitos, caso estes não tenham sido indicados na inicial. 4- Com a juntada, e, após a apresentação da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentando alegações finais ou especificando outras provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Não havendo pedido de esclarecimentos, tornem conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício e mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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T. F. P. x C. P.

ID: 292652659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000142-38.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. F. P.

Polo Passivo:

C. P.

Intimação

Advogados:

PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000142-38.2025.8.26.0219 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.P. - C.P. - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pa… Processo 1000142-38.2025.8.26.0219 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.P. - C.P. - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Na exordial, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos, pugnando pela decretação do divórcio do casal e partilha dos bens listados. Juntou procuração e documentos (p. 06/51). A parte requerida contesta integralmente a ação, suscitando preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, impugnando os pedidos da autora, especialmente quanto ao percentual de partilha dos bens. Juntou procuração e documentos (fls. 153/266). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1.Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) A. Inépcia da inicial O requerido arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais (comprovante de endereço da requerente). Contudo, verifico que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a causa de pedir e os pedidos de forma clara e determinada. A ausência de comprovante de endereço, quando suprível e não essencial ao conhecimento da pretensão, não enseja a extinção do feito. Ademais, o próprio requerido reconhece que foi concedido prazo para regularização (fls. 90/91), tendo a autora juntado parcialmente a documentação. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DECLARO SANEADO O FEITO. O divórcio é ponto incontrovertido, sendo já decretada em tutela de evidência. Fixo como QUESTÕES CONTROVERTIDAS a serem dirimidas na instrução: A) Quanto ao Imóvel Data efetiva de aquisição do terreno e se houve participação da autora Cronologia e custeio da construção - fases realizadas antes e após o casamento Percentual de participação de cada cônjuge na formação do patrimônio imobiliário Valor atual do imóvel e sua composição (terreno + construção + benfeitorias) B) Quanto aos Bens Móveis Inventário completo dos bens móveis existentes à época da separação Valor dos bens levados pela autora e dos que permaneceram com o réu C) Quanto aos Valores Financeiros Valores efetivamente comunicáveis pelo regime da comunhão parcial D) Quanto aos Pedidos Específicos Cabimento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel Sobre tais pontos deve recair a atividade probatória. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, prova documental, consistente na quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, além de perícia sobre o imóvel, a fim de avaliar seu valor econômico (construção, terreno e mobiliário). Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, especialmente quanto a (in)existência de bens a serem partilhados (CPC, 373, I); à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, qual seja, a prova da existência de bens a serem partilhados (CPC, 373, II). Quebra de sigilo bancário e fiscal Determino que a Serventia proceda, mediante SISBAJUD, à quebra do sigilo bancário do requerido, de todas as instituições financeiras em que possua conta bancária, referente ao período de 21/12/2024 e seus três meses anteriores. A quebra de sigilo bancário e fiscal da requerente é desnecessária, uma vez que, ao contrário da autora, o requerido não impugnou a relação de aplicações financeiras e bens de natureza particular apresentadas pela autora, sendo ponto incontroverso. A declaração de imposto de renda do autor foi juntada de forma voluntária às p. 302/311, sendo desnecessária a pesquisa. Da prova pericial Para a perícia judicial, nomeio Sra. Rosangela Aparecido Ramiro, arquiteta devidamente cadastrada junto ao Portal de Auxiliares, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo como quesitos do juízo: Valor total do imóvel, devendo a perita esclarecer o valor do terreno e da construção Com base na documentação acostada aos autos, quantificar o percentual da construção que foi realizada após o casamento das partes (04/08/2017), atribuindo valor a este percentual. Descrever o mobiliário existente na residência durante a avaliação, listando-o e apresentando seu preço de mercado estimado. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) Após a realização das pesquisas de bens e da perícia, será designada audiência de instrução. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 6. Em seguida, cumpridas todas as diligências acima, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA (OAB 305403/SP)

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros x Cristiane Farias Couto

ID: 318243993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000142-40.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

Polo Passivo:

CRISTIANE FARIAS COUTO

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000142-40.2023.5.02.0441 RECORRENTE: NOVA POUPAFARMA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000142-40.2023.5.02.0441 RECORRENTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (16) RECORRIDO: CRISTIANE FARIAS COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94e9984 proferida nos autos. ROT 1000142-40.2023.5.02.0441 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 2. INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 3. DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 4. DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 5. DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 6. DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 7. DROGARIA FLAQUER LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 8. DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 9. DROGARIA MARCELO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 10. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 11. FARMA PARTICIPACOES S/A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 12. FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 13. FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 14. FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 15. NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 16. REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 17. STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA NAIARA INSAURIAGA (SP320376) NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (SP85708) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE FARIAS COUTO LUIZ ARTHUR DA SILVA COSTA (SP243966) Recorrido: Advogado(s): STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA NAIARA INSAURIAGA (SP320376) NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (SP85708) Recorrido: Advogado(s): DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA FLAQUER LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA MARCELO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): FARMA PARTICIPACOES S/A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 770a967,16f5389,5164abd,4d4289d,2bd3dab,4344534,c309de5,e59b741,f59538c,ab4d60b,1615f4e,c26b0b9,d5f88c8,89c5a5f,baed407,7859a81; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id a5b9210). Regular a representação processual (Id 6cb2f51, 0267f12). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO (NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois estão em recuperação judicial. Sem razão. Nos termos alinhavados, a recuperação judicial destina-se a manutenção da atividade econômica da empresa e, inexoravelmente, não exclui as obrigações do empregador quanto aos prazos para pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual incidem as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois não foi comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO DAS MULTAS NORMATIVAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 56d4dcc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ae38485). Regular a representação processual (Id c660a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0612c55; Custas processuais pagas no RR: ided69c7a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II e XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170, “CAPUT”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO / VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 117 E 158 DA LEI Nº 6.404/76 / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 578 / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 2º E 3º, DA CLT / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMA PARTICIPACOES S/A - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA FLAQUER LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Tiago Sarto Amaro x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 278855265

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010987-78.2025.5.15.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SARTO AMARO

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010987-78.2025.5.15.0066 : TIAGO SARTO AMARO : SANOFI MEDLEY FARMACEUTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010987-78.2025.5.15.0066 : TIAGO SARTO AMARO : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c48d645 proferido nos autos. DESPACHO Todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, não manifestem oposição a este procedimento. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição à tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA —————————————————————————————— Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 22/07/2025 15:50 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada, nos termos do artigo 29, da Resolução CSJT nº 136/2014, até o instante que anteceder ao início da sessão, apresentará defesa por Petição (em caráter sigiloso - FACULTATIVO) e documentos (em caráter não sigiloso – OBRIGATÓRIO – procedimento que somente será possível, caso os documentos sejam inseridos em Sistema através de Petição diversa da Petição de Defesa a qual se tenha atribuído sigilo). Observe o reclamado que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE, ainda que antes do início da Audiência Inicial, não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5o, do artigo 844 da CLT. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência, quando então será registrado em Ata o local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, no momento da realização da audiência, informar o endereço completo e o setor/departamento onde o exame técnico será realizado, identificando para vistoria maquinário/equipamento operado e a atividade/função que será analisada dentro deste cenário. ATENTEM-SE. Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos até antes da realização da audiência inicial. ATENTEM-SE . Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) ficará condicionada à expressa anuência da reclamada, a ser verificada pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Observando a Secretaria que o reclamante possui mais de 60 (sessenta) anos, imprima-se ao presente feito prioridade na tramitação de todos os atos processuais, na forma do Provimento GP-CR 12/2003. Proceda a Secretaria às anotações determinadas no parágrafo único, do artigo 4º, do Capítulo DISP da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região. Para as demais prioridades, aguarde-se a realização da audiência e deliberação judicial. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, no prazo de cinco dias, caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado, regularize este vício, sob pena de sumária extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida de que o Juízo não realizará investigação de CPF ou CNPJ cujo ônus pertence exclusivamente a parte, devidamente assistida por advogado. ————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store): ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Eventual problema enfrentado pelo advogado de qualquer uma das partes para acesso ao ambiente da sala de audiências no momento da realização da sessão deverá ser informado pelo interessado no Balcão Virtual deste Fórum, através do canal https://meet.google.com/.afd-ujnt-nvy , aberto ao público das 12:00 às 18:00 horas ou por Peticionamento no próprio processo. ————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo”, fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/Consultadocumento/listView.seam, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25051617001395500000259571660 46. Decisão Monocrática TST nº RRAg-10051-46.2015.5.01.0243 - ACHÉ (julgado em 15.04.2024) Jurisprudência 25051616575070000000259571090 45. Decisão Monocrática TST nº RR-1365-60_2017_5_12_0026 - GROSS (julgado em 27.03.2023) Jurisprudência 25051616575047600000259571089 44. Decisão Monocrática TST nº RR-164-50_2015_5_09_0652 - E.M.S (julgado em 27.07.2022) Jurisprudência 25051616575030700000259571088 43. Decisão Monocrática TST nº ARR-967-52_2017_5_12_0014 - HYPERMARCAS (julgado em 02.02.2023) Jurisprudência 25051616575016300000259571086 42. Decisão Monocrática TST nº AIRR-21843-51_2015_5_04_0004 - SERVIER (Julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25051616574999600000259571085 41. Decisão Monocrática - RRAg-20864-49_2016_5_04_0006 - HYPERA (julgado em 23.04.2023) Jurisprudência 25051616574981800000259571084 40. Acórdão TST. RRAg-21424-24.2017.5.04.0016 - NOVARTIS (julgado em 20.08.24) Jurisprudência 25051616574963700000259571083 39. Acórdão TST. RR- 0021545-74.2017.5.04.0332 -PFIZER (julgado em 14.08.24) Jurisprudência 25051616574946300000259571081 38 Acórdão TST nº RRAg-21041-25_2017_5_04_0023 - BD (julgado em 08.03.2023) Jurisprudência 25051616574927600000259571080 37. Acórdão TST nº RRAg-20912-08_2017_5_04_0027 - ASTRAZENECA (julgado em 10.05.2023) Jurisprudência 25051616574910800000259571078 36. Acórdão TST nº RR-21118-74_2016_5_04_0021 - JANSSEN (julgado em 05.02.2025) Jurisprudência 25051616574893400000259571077 35. Acórdão TST nº RR-20607-07_2015_5_04_0023 - MULTILAB (julgado em 29.03.2023) Jurisprudência 25051616574875400000259571075 34. Acórdão TST nº RR 0011265-92.2015.5.01.0301 - BALDACCI (julgado em 17.05.2023) Jurisprudência 25051616574859100000259571074 33. Acórdão TST nº 0002597-09.2017.5.22.0001 - BAYER (julgado em 14.12.2022) Jurisprudência 25051616574842600000259571073 32. Acórdão paradigma. TST. RR-10299-30.2017.5.15.0153 - GSK (julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25051616574826300000259571072 31. Acórdão paradigma. TST. Nº AIRR-21843-51.2015.5.04.0004 - SERVIER (julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25051616574811200000259571069 30. Acórdão paradigma TRT15 - SANOFI nº 0011174-52.2019.5.15.0016. Julg. 08.2022 Jurisprudência 25051616574794700000259571068 29. Acórdão paradigma TRT9 - SANOFI nº 0001310-58.2019.5.09.0015 julgado em 09.08.22 Jurisprudência 25051616574773900000259571067 28. Acórdão paradigma TRT9 - SANOFI nº 0000159-31.2017.5.09.0014 julgado em 29.01.20 Jurisprudência 25051616574750100000259571066 27. Acordão paradigma TRT4 - SANOFI nº 0021260-22-2018.5.04.0017 (julgado em 03.04.2023) Jurisprudência 25051616574725600000259571064 26. Acórdão paradigma TRT4 - SANOFI nº 0020802-62.2019.5.04.0019. Julg. 10.2022 Jurisprudência 25051616574699500000259571062 25. Acórdão paradigma TRT4 - SANOFI nº 0000799-41.2018.5.05.0004. Julg.04.2022 Jurisprudência 25051616574683900000259571060 24. Acórdão paradigma TRT3 - SANOFI-MEDLEY nº 0010271-55.2020.5.03.0003. Julg.08.22 Jurisprudência 25051616574631200000259571057 23. Acórdão paradigma TRT3 - SANOFI-MEDLEY nº 0010271-55.2020.5.03.0003 julgado em 29.08.22 Jurisprudência 25051616574424800000259571046 22. Acórdão paradigma TRT3 - SANOFI nº 0010766-60.2019.5.03.0092. Julg. 05.2023 Jurisprudência 25051616574260100000259571040 21. Acórdão paradigma TRT1 - SANOFI nº 0101819-09.2017.5.01.0041. Julg. 06.2023 Jurisprudência 25051616574242700000259571039 20. Acórdão paradigma TRT1 - SANOFI nº 0100875-74.2018.5.01.0072. Julg. 12.2023 Jurisprudência 25051616574225200000259571037 19. Controle de Jornada. MPT. Ação Civil Pública. TRT21 Documento Diverso 25051616574204900000259571036 18. Ofício IMS Health Documento Diverso 25051616574174500000259571034 17. Laudo pericial paradigma. Sanofi.0000661-66.2019.5.10.0015. 14 de setembro de 2021 Documento Diverso 25051616574113400000259571031 16. Laudo pericial paradigma. Sanofi. 0020321-11.2024.5.04.0024. outubro de 2024 Documento Diverso 25051616162955700000259560885 15. Laudo pericial paradigma. Medley. 1000142-80.2018.5.02.0064. maio de 2019 Documento Diverso 25051616162894000000259560880 14. Laudo pericial paradigma. Medley. 0100901-60.2017.5.01.0055. outubro de 2019 Documento Diverso 25051616151201900000259560555 13. Laudo pericial paradigma. Medley. 0100599-88.2017.5.01.0036. 23 de março de 2020 Documento Diverso 25051615022392700000259542240 12. Laudo pericial paradigma. Medley. 0018002-87.2017.5.16.0022. 06 de outubro de 2020 Documento Diverso 25051615022341000000259542232 11. Laudo complemntar pericial paradigma. Sanofi. 0000661-66.2019.5.10.0015. 09 de maio de 2022 Documento Diverso 25051615022269800000259542229 10. esclarecimentos. Medley. 1000142-80.2018.5.02.0064. outubro de 2019 Documento Diverso 25051615022170900000259542225 9. esclarecimentos. Medley. 0100599-88.2017.5.01.0036. 23 de março de 2020 Documento Diverso 25051615022145700000259542224 8. Parecer técnico contábil Parecer de Assistente Técnico 25051615022107900000259542222 7. Mecanismo de controle de jornada (Parte 3) Documento Diverso 25051615022074900000259542221 6. Mecanismo de controle de jornada (Parte 2) Documento Diverso 25051615022023100000259542215 5. Mecanismo de controle de jornada (Parte 1) Documento Diverso 25051615021988100000259542212 4. Convenções Coletivas - SINPROVESP - SINCAMESP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051615021929800000259542210 3. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25051615021815800000259542203 2. Procuração Procuração 25051615021751300000259542200 Petição Inicial Petição Inicial 25051613571923500000259527216 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SARTO AMARO

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Processo nº 1000142-06.2025.4.01.3602

ID: 298493949

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000142-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEUSINA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000142-06.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000142-06.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEUSINA ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2179363327), restou constatado que a parte autora é portadora de outros transtornos especificados de discos intervertebrais, derrame articular e transtornos internos dos joelhos, patologias com início estimado em março de 2024. Todavia, com base na análise clínica, exames apresentados e exame físico, o expert concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa, afirmando que seu estado geral é bom, sem alterações neurológicas, ortopédicas ou psíquicas relevantes no momento da avaliação. O histórico clínico revelou incapacidade pretérita entre 15/04/2024 e 05/10/2024, período considerado suficiente para tratamento e recuperação da capacidade laborativa. Assim, ainda que tenha sido registrado período anterior de afastamento laboral, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício. Ressalte-se que o período em que houve incapacidade pretérita (quesito 4) já foi pago pelo INSS (vide extrato CNIS de ID n. 2167004284) e não é objeto dos autos. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Consigne-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar que o profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Esclareça-se, por fim, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Assim, não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000142-79.2025.4.01.3901

ID: 280755942

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000142-79.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000142-79.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000142-79.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JACKSON SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO MARABA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Marabá, por meio do qual se busca, em suma, antecipação de perícia médica previdenciária em razão de sua designação para data muito distante. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, a autoridade impetrada prestou informações defendendo que não seria de sua atribuição a realização de perícias médicas previdenciárias, mas ao Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado à União (ID 2178261547) e o INSS manifestou-se sustentando a ilegitimidade da autoridade impetrada, tendo em vista que o ato de perícia médica seria atribuição do Serviço de Perícia Médica Federal, que desde a Lei n. 14.261/2021, seria vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (ID 2180406797). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2183148249). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da análise das informações prestadas pela única autoridade arrolada no polo passivo da ação mandamental, subtrai-se a sua ilegitimidade passiva ad causam para responder à impetração. Assim refiro porque, de fato, a Lei n. 14.261/21 estabeleceu, através de seu art. 10, que o Serviço de Perícia Médica Federal passaria a estar vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, portanto, à União, e não mais ao INSS. Advirta-se que este caso é diferente de outros que já tramitaram perante este Juízo, onde a causa de pedir e o próprio pedido mandamental direcionavam-se a sanear demora na conclusão do pedido administrativo previdenciário como um todo, de que seria apenas uma das fases o ato de perícia previdenciária – caso em que se poderia cogitar de eventual legitimidade do INSS e de autoridade que lhe seja vinculada para responder à ação. Neste específico caso, entretanto, a causa de pedir é simplesmente o fato de o ato de perícia ter sido designado para data futura, e o pedido, a antecipação de tal ato – este que, como já visto, não repousa na esfera de competências da mesma estrutura funcional da autoridade impetrada. A par disto, tem-se que o STJ já fixou o entendimento de que, em matéria de Mandado de Segurança, só se aplica a Teoria da Encampação (para superar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada) quando incidentes os seguintes requisitos cumulativos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. Ocorre que, como já visto, o MS foi impetrado contra autoridade vinculada ao INSS, quando a ilegalidade narrada nos autos constitui atribuição do Serviço de Perícia Médica Previdenciária Federal, vinculado à União – e que apenas por este setor pode ser solucionado. Portanto, no caso dos autos resta ausente um dos requisitos peremptórios para a aplicação da Teoria da Encampação: a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informação e a de que decorreu a postura objeto de impugnação. Nestas condições, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. Senão, vejamos entendimento jurisprudencial a respeito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO. CONTEÚDO NOMINAL EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA EM VIGOR. AUTUAÇÃO. DELEGAÇÃO DO INMETRO AO IPEM/MG. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE IMPETRADA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Embora o ato impugnado tenha sido praticado por agente fiscal do Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais - IPEM/MG, autarquia estadual, ele o fez por delegação da competência exclusiva do INMETRO, que, por sua vez, foi objeto de convênio específico. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada. II - Deve figurar como autoridade impetrada aquela que detém atribuição para a reversão do ato impugnado, e não o mero executor, que o pratica por dever hierárquico. III - Hipótese dos autos em que, tratando-se de autuação promovida por agente fiscal do IPEM/MG, a autoridade que detém atribuição para a reversão do ato impugnado é o Diretor-Geral da autarquia estadual, razão pela qual correta a sentença que extinguiu o feito mandamental sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. IV - Nos termos da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a teoria da encampação quando presentes os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. V - Hipótese dos autos em que o agente fiscal que autuou a impetrante foi o responsável pelas informações prestadas, não estando preenchido, portanto, o requisito da existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. VI - Possível não se revela a retificação de ofício da autoridade impetrada, conforme orientação jurisprudencial desta Corte. VII - Recurso de apelação a que se nega provimento. (AMS 0035496-98.2005.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/05/2017.) De qualquer ótica, portanto, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. Pelo exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, isto em razão da inconteste ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada e da inviabilidade de aplicação da Teoria da Encampação. Custas pelo impetrante, que, em razão da assistência judiciária concedida, mantêm-se sob condição pelo prazo e nas condições previstas em lei (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios em face do disposto nas Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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