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Jefferson De Souza Martins e outros x Srx Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 278862124

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-89.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS PEDRO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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ENDSON NASCIMENTO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000410-89.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: PEDRO ALVES DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000410-89.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: PEDRO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a40a1e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Pedro Alves do Nascimento, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, bem assim condenar SOLIDARIAMENTE SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. - EPP e XRS Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade, no importe de 40%, sendo também devidos os reflexos no aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) aviso-prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (3/12); d) férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2022/2023 e férias proporcionais (5/12 – limites do pedido), ambas acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) multa prevista no art. 477 da CLT; h) indenização substitutiva ao seguro-desemprego, cujo valor e número de parcelas deverão ser apurados em liquidação; i) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 44ª hora semanal, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; e j) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A primeira reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar data de saída em 10/04/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. O reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a primeira reclamada será intimada para proceder à baixa. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. Após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de cinco dias e após intimação específica, a reclamada deverá comprovar nos autos a entrega das guias para saque do FGTS ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 60.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES DO NASCIMENTO

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Jose Carlos Pessuto e outros x Companhia Rio Bonito - Comunicacoes e outros

ID: 260814449

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-88.2019.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PESSUTO SANDRA REGINA MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-88.2019.5.02.0068 : SANDRA REGINA MARQUES : RADIO E TELEVISAO BANDEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-88.2019.5.02.0068 : SANDRA REGINA MARQUES : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a6b1d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Execução provisória em autos suplementares do processo 1000158-85.2019.5.02.0068, cópia da R. Sentença sob Ids. 4598632 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Id. ef86351 (Não provido o recurso oposto pelo autor, parcialmente providos os das rés, devidamente preparado com custas e depósitos nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Liquidação do julgado sob Ids. d052374 e 8c840ab. Determinado o retorno ao experto a fim de adequar seu trabalho conforme decidido em sede de Embargos Declaratórios infringentes.Memorial de cálculos de adequação sob Ids. a4f3093 e ce3f652 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 17 de abril de 2024 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A autora concorda expressamente com a adequação promovida pelo experto, conforme sua manifestação no Id. b609d96. Lado outro, não há como acolher, nos termos em que formuladas, as impugnações das corrés em desfavor do labor pericial, seja por não verificadas, seja por faltar-lhes amparo nas decisões liquidandas e nos documentos carreados aos autos, seja por dissociadas da legislação aplicável, não se prestando qualquer delas a infirmar o trabalho do experto, máxime ante o quanto determinado no Id. 8c840ab. Dessarte, homologo o laudo pericial de adequação e esclarecimentos dos Ids. a4f3093 e ce3f652 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 47.102,06 Juros: R$ 13.206,52 Total bruto: R$ 60.308,58 Nos termos da res judicata, dever-se-á proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Princ. FGTS: R$ 2.806,89 Juros FGTS: R$ 786,72 Total FGTS: R$ 3.593,61 Os valores suso declinados são devidos solidariamente pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, estão posicionados em 14/06/2021 e sujeitos a atualizações pela variação do IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Juros de mora calculados à razão de 1% ao mês, simples, pro rata die, a partir de 12/02/2019, propositura da ação da qual esta deriva, a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200/TST). Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 14/06/2021, importando as da reclamante em R$ 538,11, as das reclamadas em R$ 11.667,91, que deverão recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 46.780,85, vigentes em 14/06/2021 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 64 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Honorários periciais contábeis ora rearbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelas reclamadas, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 14/06/2021 em favor de José Carlos Pessuto, contemplando as duas etapas liquidatórias destes autos. Devidos pelas reclamadas ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 6.390,22. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as reclamadas, na pessoa do I. Patrono por elas constituído nestes autos, para que assegurem este Juízo quanto aos valores ora homologados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo as rés, caso desejem garantir em espécie e querendo, utilizarem-se, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES - NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA.

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Jose Carlos Pessuto e outros x Companhia Rio Bonito - Comunicacoes e outros

ID: 260814464

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-88.2019.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PESSUTO SANDRA REGINA MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-88.2019.5.02.0068 : SANDRA REGINA MARQUES : RADIO E TELEVISAO BANDEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-88.2019.5.02.0068 : SANDRA REGINA MARQUES : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a6b1d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Execução provisória em autos suplementares do processo 1000158-85.2019.5.02.0068, cópia da R. Sentença sob Ids. 4598632 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Id. ef86351 (Não provido o recurso oposto pelo autor, parcialmente providos os das rés, devidamente preparado com custas e depósitos nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Liquidação do julgado sob Ids. d052374 e 8c840ab. Determinado o retorno ao experto a fim de adequar seu trabalho conforme decidido em sede de Embargos Declaratórios infringentes.Memorial de cálculos de adequação sob Ids. a4f3093 e ce3f652 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 17 de abril de 2024 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A autora concorda expressamente com a adequação promovida pelo experto, conforme sua manifestação no Id. b609d96. Lado outro, não há como acolher, nos termos em que formuladas, as impugnações das corrés em desfavor do labor pericial, seja por não verificadas, seja por faltar-lhes amparo nas decisões liquidandas e nos documentos carreados aos autos, seja por dissociadas da legislação aplicável, não se prestando qualquer delas a infirmar o trabalho do experto, máxime ante o quanto determinado no Id. 8c840ab. Dessarte, homologo o laudo pericial de adequação e esclarecimentos dos Ids. a4f3093 e ce3f652 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 47.102,06 Juros: R$ 13.206,52 Total bruto: R$ 60.308,58 Nos termos da res judicata, dever-se-á proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Princ. FGTS: R$ 2.806,89 Juros FGTS: R$ 786,72 Total FGTS: R$ 3.593,61 Os valores suso declinados são devidos solidariamente pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, estão posicionados em 14/06/2021 e sujeitos a atualizações pela variação do IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Juros de mora calculados à razão de 1% ao mês, simples, pro rata die, a partir de 12/02/2019, propositura da ação da qual esta deriva, a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200/TST). Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 14/06/2021, importando as da reclamante em R$ 538,11, as das reclamadas em R$ 11.667,91, que deverão recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 46.780,85, vigentes em 14/06/2021 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 64 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Honorários periciais contábeis ora rearbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelas reclamadas, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 14/06/2021 em favor de José Carlos Pessuto, contemplando as duas etapas liquidatórias destes autos. Devidos pelas reclamadas ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 6.390,22. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as reclamadas, na pessoa do I. Patrono por elas constituído nestes autos, para que assegurem este Juízo quanto aos valores ora homologados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo as rés, caso desejem garantir em espécie e querendo, utilizarem-se, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA MARQUES

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Processo nº 1000410-12.2025.4.01.4200

ID: 330477984

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-12.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAI SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000410-12.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000410-12.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAI SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2177272744). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000410-82.2025.4.01.9350

ID: 332623504

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000410-82.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BERNARDO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000410-82.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000956-65.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000410-82.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000956-65.2018.4.01.3504 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALAIDE BERNARDO DA SILVA REIS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO MACHADO NOGUEIRA - GO10207-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Alaide Bernardo da Silva Reis, representada pela Defensoria Pública da União – DPU, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia/GO, que indeferiu pedido de retomada do fornecimento do medicamento Rivaroxabana (Xarelto) 20mg, anteriormente determinado no processo nº 1000956-65.2018.4.01.3504. Pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada, inaudita altera parte, a retomada do fornecimento da medicação. No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão censurada, confirmando a concessão da tutela de urgência, tornando-a definitiva. É o relatório. Decido. Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Ao que nos é dado observar dos autos, o Juízo de origem, por meio de decisão (id 2180352104, de 04/04/2025), indeferiu o pedido de retomada do fornecimento do fármaco, ao fundamento de que fora esgotada a prestação jurisdicional, com o processo arquivado por mais de 03 (três) anos. Inconformada, a parte autora/agravante, por meio da DPU, ingressou com pedidos de reconsideração (ids 2180748662 e 2197566742), o último em 13/07/2025, o que resultaram na seguinte decisão (id 2197921508): “Trata-se de reiteração de pedido de reconsideração formulado pela Defensoria Pública da União (ID 2197566742 e ID 2180748662), representando a autora ALAIDE BERNARDO DA SILVA REIS, ao argumento de que a sentença transitada em julgado determinou o fornecimento do medicamento Xarelto 20mg para "tratamento contínuo", sem estipulação de prazo. Requer a parte autora a reconsideração da decisão de ID 2180352104, que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas, alegando que a sentença não fixou prazo para o fornecimento da medicação e que ingressar com nova ação configuraria violação à coisa julgada. Da análise dos argumentos apresentados nas manifestações de IDs 2180748662 e 2197566742, verifico que o pedido de reconsideração não merece prosperar, pelos fundamentos já expostos na decisão de ID 2180352104. Conforme já fundamentado na decisão anterior, o processo em questão foi ajuizado em 19/11/2018, tendo a sentença sido proferida em 12/02/2020 (ID 109824911) e transitado em julgado em 13/03/2020 (ID 268585382). Desde então, houve o cumprimento integral da obrigação determinada, com o arquivamento definitivo dos autos em 11/11/2021. Já houve o exaurimento da prestação jurisdicional, não sendo compatível com os princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da efetividade a eternização da relação processual já finalizada há mais de três anos. O argumento de que a expressão "tratamento contínuo" constante da sentença autorizaria a perpetuidade do fornecimento não merece acolhida. A continuidade referida na decisão judicial relaciona-se ao período necessário para o tratamento então prescrito, não implicando obrigação perpétua dos entes públicos. Ademais, o sistema processual civil brasileiro não admite a reabertura indefinida de processos arquivados definitivamente com base em necessidades supervenientes, ainda que relacionadas ao mesmo tratamento de saúde. Quanto à alegação de violação à coisa julgada caso seja necessário ajuizar nova ação, não assiste razão à requerente. A eventual propositura de nova demanda, baseada em prescrição médica atual e documentação atualizada que comprove a necessidade presente do medicamento, não configuraria bis in idem, mas sim novo pedido fundado em fatos supervenientes. A ser assim, mantenho a Decisão de ID 2180352104 por seus próprios fundamentos e determino o retorno dos autos ao arquivo, aguardando eventual interposição de Agravo de Instrumento, pelo prazo de 30 dias. Reitero que, havendo necessidade atual de fornecimento do medicamento, deve a parte interessada utilizar-se das vias administrativas competentes e, caso necessário, propor nova ação judicial com documentação médica atualizada que comprove a atual necessidade e adequação do tratamento. Ressalto, ainda, que o bloqueio de verbas públicas constitui medida excepcional, somente cabível quando demonstrado o descumprimento flagrante de ordem judicial específica e atual, o que não se verifica no presente caso. Intimem-se.” É relevante ressaltar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio (AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022; (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). A análise dos autos deixa evidenciar a impossibilidade de se dar seguimento ao recurso interposto. Em 14/04/2025 foi registrada ciência da decisão que negou a retomada do fornecimento do medicamento, momento em que se abriu oportunidade para a parte autora manejar o agravo de instrumento. Diversamente, ingressou com pedidos de reconsideração, no juízo de origem, o que leva à conclusão de que o presente recurso (agravo de instrumento), interposto em 21/07/2025, se mostra absolutamente intempestivo. Ressalte-se que a inadmissão de recurso pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1000410-54.2025.4.01.3313

ID: 332684412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SIERAKOWSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000410-54.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODOLFO SIERAKOWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA - SC9960 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RODOLFO SIERAKOWSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.671.708-7), com a aplicação das regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como a restituição de valores supostamente descontados de forma indevida. A parte autora alega que a data de início de sua incapacidade permanente é anterior a 13/11/2019, de modo que possui direito adquirido à forma de cálculo mais benéfica, com média dos 80% maiores salários de contribuição e alíquota de 100% da média. O INSS, em contestação, defendeu a regularidade do cálculo e dos descontos, sustentando a aplicação do princípio do tempus regit actum, uma vez que a DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ocorreu em 21/01/2020, ou seja, sob a égide das novas regras trazidas pela EC 103/2019. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na definição da data de início da incapacidade permanente para fins de aplicação das regras de cálculo do benefício de aposentadoria. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, notadamente dos laudos médicos periciais emitidos pelo próprio INSS em sede administrativa para os benefícios de auxílio-doença (NB 6004970895 e NB 6316717087), a Data de Início da Doença (DID) foi fixada em 01/01/2010 e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/01/2013 (IDs 2167721742 e 2167721768). Essas datas são anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o direito ao benefício previdenciário e sua forma de cálculo são regidos pela lei vigente à época em que o segurado preenche os requisitos para sua concessão. No caso da aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), o marco temporal para a análise da legislação aplicável é a data em que a incapacidade se tornou permanente e total para o trabalho. Nesse sentido: No presente caso, embora a DIB da aposentadoria tenha sido fixada administrativamente em 21/01/2020, os próprios registros do INSS atestam que a incapacidade do autor já havia se configurado em 15/01/2013. A concessão de auxílios-doença sucessivos e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente demonstram a continuidade do quadro incapacitante desde a DII reconhecida em 2013. Portanto, em face do princípio do direito adquirido, o benefício do autor deve ser calculado com base nas regras vigentes antes da EC 103/2019, que previam a apuração da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição e a aplicação do coeficiente de 100% sobre essa média para a Renda Mensal Inicial (RMI). Consequentemente, o recálculo do benefício com base nas regras anteriores à EC 103/2019 implicará na apuração de diferenças em favor do autor. Quanto aos descontos efetuados a título de consignação, a legalidade da cobrança por parte do INSS de valores recebidos a maior em auxílio-doença dependerá do resultado do recálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Se a nova RMI for superior ao auxílio-doença que estava sendo pago, os descontos poderão ser revistos ou anulados na proporção do que se apurar como devido ao autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que revise o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.671.708-7) do autor RODOLFO SIERAKOWSKI, aplicando-se as regras de cálculo vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/01/2013. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças apuradas desde a Data de Início do Benefício (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) DETERMINAR a compensação dos valores descontados a título de consignação, em face das diferenças a serem pagas, e, caso o valor devido ao autor seja superior, que o INSS restitua a quantia remanescente, corrigida monetariamente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000410-78.2025.8.26.0062

ID: 304156222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000410-78.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DE S. S. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADY MARRA BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-78.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - - S.F.S. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assis… Processo 1000410-78.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - - S.F.S. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Diante dos documentos que acompanham a inicial, da presunção da necessidade dos alimentos aos menores, e à vista da realidade local, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, bem como sobre o 13º salário ; e 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(s) filho(s) menor(es) a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia dia 10 posterior à intimação. Enquanto não for aberta/informada conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Caso o pagamento seja realizado por depósito bancário, valera o comprovante de depósito como recibo. Indicado empregador, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 3) Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, uma vez que a guarda já vem sendo exercida pelo autor sem qualquer oposição da requerida. 4) Designo audiência de conciliação no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, para o dia 22/08/2025 às 16:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 75,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 37,71 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 5) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. Int. - ADV: JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP), JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP)

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Processo nº 1000410-17.2025.8.26.0438

ID: 306364059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-17.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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Processo 1000410-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistênc… Processo 1000410-17.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP)

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Processo nº 1000410-72.2025.8.11.0102

ID: 309801960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 1000410-72.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000410-72.2025.8.11.0102. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: SLS AGROPECUARIA LTDA, PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000410-72.2025.8.11.0102. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: SLS AGROPECUARIA LTDA, PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A Vistos. Os pressupostos para a desapropriação estão previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, que estabelece que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Os casos de utilidade pública estão previstos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, no caso dos autos, qualifica-se na alínea "i" como utilidade pública "a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos". O art. 15 do referido diploma legal autoriza a imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor arbitrado administrativamente, independentemente de citação do réu, desde que alegada a urgência: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." A declaração de utilidade pública foi devidamente publicada no DOU em 09/01/2025 (Decisão SUROD nº 4) – ID 194279447. A requerente possui contrato de concessão válido com competência expressa para promover desapropriações necessárias à execução das obras. A área objeto da desapropriação está especificamente incluída nas coordenadas descritas na declaração de utilidade pública. A urgência da intervenção restou devidamente demonstrada pela autora, que fundamentou a medida no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a ANTT, sob pena de aplicação de multas de 3,0000 URT/dia por km de atraso e eventual revogação da concessão (ID 194279454 e ID 194279453). As obras de duplicação da BR-163/MT visam à melhoria da segurança viária e redução de acidentes. Outrossim, a requerente ofereceu o valor de R$ 155.987,03 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais e três centavos), baseado em laudo técnico de avaliação, com o depósito imediato, atendendo ao disposto no § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais: declaração de utilidade pública, alegação de urgência e depósito prévio do valor arbitrado, é cabível o deferimento da imissão provisória na posse. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Múltipla Log S.A. contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu tutela de urgência determinando a imissão provisória na posse de área de 4.931,39 m² em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1933654/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07/12/2021; TJ-MG, AI 10000190338434001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 04/07/2019. (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 15, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para: a) IMITIR a CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. na posse provisória da área de 14.456,63 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis vírgula sessenta e três) metros quadrados, localizada entre o km 793+293 e o km 794+100 da BR 163/MT, parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula nº 329, Livro 2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Vera-MT; b) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que AVERBE a imissão provisória na posse da autora à margem da matrícula, conforme o disposto no art. 792 do Código de Processo Civil; c) EXPEÇA-SE, em favor da autora/expropriante, o respectivo mandado de imissão na posse, que deverá ser cumprido independentemente da citação da parte requerida, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, mediante o depósito judicial. Nos termos dos arts. 16 a 18 do Decreto-Lei nº 3.365/41, CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão das peculiaridades do caso concreto, DEIXO, POR ORA, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. Por fim, após o cumprimento das providências acima, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000410-42.2024.4.01.3102

ID: 301091156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-42.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BENEDITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000410-42.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000410-42.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA BENEDITA FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA INÍCIO: A audiência teve início na data e hora marcadas, na sala de audiências do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque, presidida pela MM. Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO. PARTE PRESENTE/AUSENTE AUTOR: RAIMUNDA BENEDITA FERREIRA DA COSTA PRESENTE ADVOGADO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - OAB - AM13785 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESENTE PROCURADOR: DANILO BEZERRA LAUANDE FONSECA ATOS REALIZADOS: Foram realizados os seguintes atos durante a audiência: 1 - COLHEITA DE PROVA ORAL: Foram produzidas as seguintes provas, as quais foram gravadas em mídia, que seguem juntadas aos autos: Depoimento pessoal da parte autora; Inquirição da(s) testemunha(s) CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente compromissada(s) na forma da lei. 2 - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: SEM ACORDO. 3 - ATOS DO JUIZ: A MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, ao argumento de que ostenta a condição de segurada especial, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Decido. Previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (artigos 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. Contudo, na ADI 2110, o STF declarou a inconstitucionalidade material dos artigos 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando, em consequência, a exigência de prazo de carência para o gozo do benefício do salário-maternidade por quaisquer das categorias de seguradas da previdência social. Desta forma, para fins de concessão do benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada especial ao tempo do fato gerador (parto, adoção ou guarda). A atividade rural pode ser atestada por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; b) documentos produzidos após o fato gerador; c) documentos em nome dos genitores da demandante (como carteirinha de associação rural/pescador), a menos que fique robustamente demonstrado que a autora permanece vinculada ao grupo familiar de origem; d) fichas médicas isoladamente e documentos baseados em autodeclaração da parte interessada. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. Para provar o trabalho rural, a parte autora juntou recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em seu nome, cadastrado em 2023; formulário de regularização fundiária em nome de sua genitora, de 2014; termo de doação firmado entre a autora e sua genitora; declaração de aptidão ao PRONAF de 2022; carteira da associação dos produtores rurais de 2021; Cadúnico; carteira de pré-natal com endereço no ramal do Lourenço, zona rural. Em que pese o único documento anterior ao parto seja o formulário de regularização fundiária em nome da sua mãe e alguns curtos vínculos no CNIS anteriores a 2017, a prova oral foi harmônica com a prova documental, formando convencimento de que a autora, em 2018, foi para a propriedade rural de sua mãe e passou a trabalhar somente com a agricultura familiar. A testemunha ouvida confirmou as informações prestadas pela autora. O INSS, por sua vez, alegou ausência de início de prova material, o que não procede, conforme fundamentação acima, e não trouxe contraprova que infirme o direito da autora. Não se podem desconsiderar, a despeito das alegações do INSS, as dificuldades efetivamente existentes para a efetiva comprovação de trabalho rural. O exame de demandas como a presente reclama do julgador aplicação concreta da norma revestida de caráter principiológico contida no artigo 8º do Código de Processo Civil, segundo a qual "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (...)". Em face do exposto, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a pagar a parte autora o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo vigente à época do parto de seu(ua) filho(a), nascido(a) em 10/07/2020, no total de quatro parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, resultando em um valor líquido de R$ R$ 7.245,53 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha anexa. Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Certificado o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da sua formação. Caso nada seja requerido em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e de que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento no prazo de 60 dias. Defiro os benefícios de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Oiapoque, assinado eletronicamente. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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