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Processo nº 1001022-13.2025.8.26.0451

ID: 335314039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001022-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES FREIRE MARIA APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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JOAO CARLOS CARCANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-13.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Alves Freire - - Maria Aparecida Barros - 1) Tornem-se sem efeito as petições de fls. 45/47, pois estranhas a estes … Processo 1001022-13.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Alves Freire - - Maria Aparecida Barros - 1) Tornem-se sem efeito as petições de fls. 45/47, pois estranhas a estes autos. 2) Certifique a Serventia nos termos da Ordem se Serviço nº 01/2007 e, constatada a falta de itens, intime-se para regularização em 15 dias. 3) Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias 15 dias e sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), providencie a parte autora a emenda da inicial a fim de corrigir o valor atribuído à causa para que passe a constar o valor venal do bem (IPTU/ITR), nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, por analogia, providenciando o recolhimento da diferença das custas inicias, se o caso. Nesse sentido: VALOR DA CAUSA - Ação de usucapião ordinária - Aplicabilidade, por analogia, do inciso IV do artigo 292 do CPC que prevê o valor da causa como valor de avaliação da área reivindicada - Correção do valor da causa mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109274-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem objeto da usucapião - Devida a consideração do valor venal do bem para fins de recolhimento de impostos - Finalidade do valor da causa idêntica ao do valor venal, qual seja, possibilitar o cálculo de tributos - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244149-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). 3) Quando em termos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP)

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Processo nº 1001022-17.2020.4.01.3814

ID: 314322881

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-17.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AURINEIDE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

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ABGAIL VIEIRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 1001022-17.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001022-17.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : AURINEIDE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 1001022-17.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001022-17.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : AURINEIDE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ABGAIL VIEIRA MARTINS (OAB MG183766) ADVOGADO(A) : DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL (OAB MG178613) ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) EMENTA IREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE LAUDO ORTOPÉDICO. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento à apelação, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre o conteúdo do laudo pericial elaborado na especialidade de ortopedia, apesar de constar nos autos perícia médica nessa área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do laudo pericial ortopédico e, sendo o caso, suprir a omissão identificada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante do julgado, especialmente quando relacionada a questão fática ou jurídica que possa influenciar no desfecho da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. De fato, o acórdão embargado não examinou expressamente o conteúdo do laudo pericial ortopédico, o que caracteriza omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. Suprida a omissão, verifica-se que o perito judicial concluiu, de forma fundamentada e com base em exames clínicos e de imagem, pela inexistência de incapacidade laborativa decorrente das patologias ortopédicas alegadas. O laudo pericial aponta ausência de sinais objetivos de limitação funcional ou comprometimento físico relevante que justificassem a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo considerado adequado, completo e isento, não havendo elementos nos autos que infirmem suas conclusões. A prova pericial judicial, quando clara e não infirmada por outros elementos de prova, deve ser prestigiada, sendo insuficiente a mera discordância da parte para afastar suas conclusões. A existência de doenças, por si só, não gera direito ao benefício previdenciário, sendo imprescindível a demonstração de que a enfermidade compromete a capacidade laborativa do segurado, o que não restou evidenciado. Assim, ainda que acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto à análise do laudo ortopédico, a conclusão final do julgamento permanece inalterada. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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T.C.A. x Municipio De Sao Paulo

ID: 331491728

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004594-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T.C.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004594-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: TIAGO CAVALCANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004594-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: TIAGO CAVALCANTI ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe95299 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1004594-58.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001022-58.2015.5.02.0717 EXEQUENTE: TIAGO CAVALCANTI ALBUQUERQUE EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1004594-58.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1004594-58.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001022-58.2015.5.02.0717), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1004594-58.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - T.C.A.

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Processo nº 1001022-76.2025.8.26.0042

ID: 304607570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001022-76.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… Processo 1001022-76.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001022-52.2025.8.26.0244

ID: 306289317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-52.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001022-52.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Gustavo Henrique da Silva Moura - Vistos. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos molde… Processo 1001022-52.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Gustavo Henrique da Silva Moura - Vistos. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não estão evidenciados os requisitos elencados acima, de modo que inviável o deferimento da tutela inaldita altera parte. A pretensão depende de prévia instauração do contraditório, conforme já dito pela própria parte autora, uma vez que para conceder a referida tutela faz-se necessária a realização da perícia médica. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Assim, indefiro o pedido, por ora. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Citação automática, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Donato Da Silva Filho Pneumatica-Me x Natan Santos De Souza

ID: 306118253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-18.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DONATO DA SILVA FILHO PNEUMATICA-ME

Polo Passivo:

NATAN SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO CASSIMANO

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TATIANE OLIVEIRA

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Processo 1001022-18.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Donato da Silva Filho Pneumatica-me - Natan Santos de Souza - De início, intime-se o devedor para que constitua … Processo 1001022-18.2024.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Donato da Silva Filho Pneumatica-me - Natan Santos de Souza - De início, intime-se o devedor para que constitua novo advogado nos autos, no prazo de 15 (quinze ) dias, ante a renúncia de fl. 79. Prosseguindo, não estando seguro o Juízo, rejeito os embargos à execução interpostos pela parte devedora. Nesse sentido, é o teor do ENUNCIADO 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. Embargos à Execução. Rejeição liminar em razão da falta de garantia do juízo. Inteligência do art. 53, 1º, da Lei n. 9.099/1995. Enunciados n. 117 do FONAJE e 08 do FOJESP. A segurança do juízo é condição de procedibilidade para oposição dos embargos. Existindo regramento específico no sistema do juizado especial, incabível a aplicação do CPC. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001120-52.2022.8.26.0176; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) (gn) "Embargos à execução opostos sem a garantia do juízo. Aplicabilidade do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009170-67.2018.8.26.0577; Relator (a):João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) (gn) Ademais, como bem sinalizado pela parte credora, os embargos foram apresentados intempestivamente, pois protocolizado apenas em 10/12/2024, quando já esgotado o prazo, que se encerrou em 04/12/2024. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º - ausência de bens passíveis à penhora). Int. - ADV: WAGNER ANTONIO CASSIMANO (OAB 190116/SP), TATIANE OLIVEIRA (OAB 442153/SP)

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Processo nº 1001022-43.2025.8.26.0053

ID: 306902723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001022-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MESTRINARI

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JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

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Processo 1001022-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Gustavo da Costa - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea … Processo 1001022-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Gustavo da Costa - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: MARCELO AUGUSTO MESTRINARI (OAB 163819/SP), JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

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L. P. L. x M. De F. G. P.

ID: 300514342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-32.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

M. DE F. G. P.

Intimação

Advogados:

NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA

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MARCELO MARTINS FERREIRA

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Processo 1001022-32.2019.8.26.0642 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.L. - M.F.G.P. e outro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e, por consequência, extingo o feito com resolu… Processo 1001022-32.2019.8.26.0642 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.L. - M.F.G.P. e outro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para nomear, em substituição à curadora L.G.P., a sra. L.P.L. como curadora de M. de F. G. P.. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Expeça-se termo de curador definitivo em favor da curadora. Deverá a parte autora imprimir o documento e, nos cinco dias consecutivos, anexar nos autos cópia do mesmo devidamente assinado. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; e (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição da interdição, encaminhando-se. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Os interessados são beneficiários da justiça gratuita. Via desta sentença servirá como ofício à Zona Eleitoral, para comunicação sobre a perda da capacidade civil do interditado. Encaminhe-se. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Arbitro os honorários do curador especial nomeado, no teto da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA (OAB 316263/SP), MARCELO MARTINS FERREIRA (OAB 279345/SP)

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Banco Votorantim S/A x Ailton Camargo Lopes

ID: 296925094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001022-26.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

AILTON CAMARGO LOPES

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANO NEGRÃO CARDOSO

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Processo 1001022-26.2024.8.26.0264 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Ailton Camargo Lopes - Vistos. 1. Fls. 216/230: Tendo em vista a purga… Processo 1001022-26.2024.8.26.0264 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Ailton Camargo Lopes - Vistos. 1. Fls. 216/230: Tendo em vista a purgação da mora (fl. 127), não se justificam as cobranças por mensagens ou ligações telefônicas. Assim, determino à autora que cesse as cobranças referentes ao contrato objeto da lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Eventual descumprimento da medida ensejará a fixação de multa diária. De outro lado, quanto ao gravame de alienação fiduciária, não houve entrega do dinheiro ao autor, diante da divergência quanto ao cálculo do débito (fls. 145/147), razão pela qual deve permanecer no prontuário do veículo, por ora. 2. A planilha de fls. 71/73 não discrimina o abatimento proporcional dos juros remuneratórios concernentes às prestações vincendas, que deve ser promovido pelo autor, consoante o disposto no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA PELO CREDOR - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS PARA AS PARCELAS VINCENDAS - CABIMENTO. A planilha juntada pelo credor a fls. 31 demonstra claramente que não houve abatimento de juros das parcelas vincendas que compuseram o débito de R$ 24.388,36. Desse modo, optando a devedora por recuperar o bem, pagando a integralidade da dívida, decerto que faz jus à redução proporcional dos juros remuneratórios que incidiram sobre as prestações vincendas, e ausente impugnação específica, a restituição deve ser o montante apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida - Majoração dos honorário de sucumbência para 20% sobre a condenação (art. 85, § 11, do CPC) RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008312-46.2018.8.26.0606; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) Destarte, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresente o autor novos cálculos, observando os termos acima e, em seguida, manifeste-se o requerido, desde logo intimado. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JULIANO NEGRÃO CARDOSO (OAB 273346/SP)

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Neide Ortega Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 292570315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-44.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ORTEGA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-44.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-44.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Neide Ortega Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RÉU QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO REQUERENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC), PELO QUE É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTA EVIDENCIADO QUE A APELANTE USOU DO PROCESSO PARA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, CONSEGUIR VANTAGEM ECONÔMICA E PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO, PRATICANDO, ASSIM, TRÊS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III E V DO ART. 80 DO CPC, EM DETRIMENTO DA PARTE ADVERSA. DEVE, POR ISSO, SER PUNIDA, COM MULTA NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PATAMAR DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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