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Processo nº 1001219-80.2025.8.26.0543

ID: 308560124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001219-80.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRADE CORPORATION CONSULTORIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001219-80.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trade Corporation Consultoria Administração e Participação Ltda. - Me - Vist… Processo 1001219-80.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trade Corporation Consultoria Administração e Participação Ltda. - Me - Vistos. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia do reibo da venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto); Em sendo o caso, Fazenda Estadual e entes autuadores devem compor o polo passivo, obrigatoriamente. Por fim, deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. 2. 1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial. No mais, a transferência da posse do veículo se deu em 2020 e o autor buscou o Judiciário somente desta data. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: EDWARD DOS SANTOS JUNIOR (OAB 361609/SP)

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Processo nº 1001219-80.2025.8.26.0543

ID: 308564535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001219-80.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRADE CORPORATION CONSULTORIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001219-80.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trade Corporation Consultoria Administração e Participação Ltda. - Me - Vist… Processo 1001219-80.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trade Corporation Consultoria Administração e Participação Ltda. - Me - Vistos. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia do reibo da venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto); Em sendo o caso, Fazenda Estadual e entes autuadores devem compor o polo passivo, obrigatoriamente. Por fim, deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. 2. 1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial. No mais, a transferência da posse do veículo se deu em 2020 e o autor buscou o Judiciário somente desta data. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: EDWARD DOS SANTOS JUNIOR (OAB 361609/SP)

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Juvanice Fonseca Jardim Me x Felipe Henrique Da Silva

ID: 291639517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001219-46.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUVANICE FONSECA JARDIM ME

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA

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DÉBORA CAROLINA FERNANDES DA SILVA LIMA

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Processo 1001219-46.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juvanice Fonseca Jardim Me - Felipe Henrique da Silva - réu revel - Vistos. Compulsando… Processo 1001219-46.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juvanice Fonseca Jardim Me - Felipe Henrique da Silva - réu revel - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Nessa senda, verifico que o AR da carta postal voltou assinado por terceiro estranho ao feito, não se podendo reconhecer a validade da citação. Com efeito, por se tratar de pessoa física, a carta registrada deve ser recebida diretamente pelo destinatário. A propósito, estabelece o artigo 248, §1º, que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Assim, sendo inadmissível a presunção de que o(a) requerido(a) possui conhecimento da demanda, imprescindível que a carta de citação seja entregue diretamente ao(à) destinatário(a), sob pena de nulidade. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido (cf. REsp. nº 712609-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23-4-2007). No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de execução. Título Extrajudicial. Citação. Pretensão ao reconhecimento da validade da citação por carta cujo aviso de recebimento foi recebido por terceiro. Pessoa física. Necessidade de recebimento do AR pelo citando. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207193-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Citação pelo correio. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Nulidade. Inteligência do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil/15. Declaração de nulidade da citação, de ofício, bem como de todos os atos processuais que a sucederam. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 2033142-68.2017.8.26.0000, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Walter César Exner, j. em 03/08/2017). Isso considerado, reputo prudente a renovação do ato citatório no mesmo endereço, por Oficial de Justiça, intimando-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência do prazo da contestação terá início a partir da data da realização da citação e NÃO da juntada aos autos da certidão do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Atribuo à presente decisão força de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DÉBORA CAROLINA FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 498640/SP), FELIPE HENRIQUE DA SILVA, RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP)

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Processo nº 1001219-83.2025.8.26.0445

ID: 290320679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001219-83.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 05/06/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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Processo 1001219-83.2025.8.26.0445 - Monitória - Duplicata - CPX Distribuidora S.A. - 1. Recebo a petição e documentos de fls. 62/69 como emenda à inicial, anote-se, notadamente para o fim de alterar… Processo 1001219-83.2025.8.26.0445 - Monitória - Duplicata - CPX Distribuidora S.A. - 1. Recebo a petição e documentos de fls. 62/69 como emenda à inicial, anote-se, notadamente para o fim de alterar a classe processual, via Cartório Distribuidor, para ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Após a comprovação das custas atinentes ao ato citatório, cite-se a parte executada, intimando-se: 2.1) do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); 2.2) de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2.3) do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); 2.4) de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); 2.5) do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). 3. Observe-se que: 3.1) as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); 3.2) não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; 3.3) caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); 3.4) o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); 3.5) expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP)

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Processo nº 1001219-73.2025.8.26.0222

ID: 326152682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001219-73.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. K. M. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 1001219-73.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - M.K.M.B.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MISLEY KEL… Processo 1001219-73.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - M.K.M.B.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MISLEY KELLY MONTEIRO BATISTA DA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024), respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

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Ederson De Souza e outros x Perfil Jet Comercio De Calhas E Materiais Eletricos Ltda

ID: 258695301

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-51.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A. LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

PERFIL JET COMERCIO DE CALHAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANA STUQUI NAVARRO GIAQUINTO

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RICHARD ALVES AMARAL

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EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001219-51.2021.5.02.0701 : EDERSON DE SOUZA : PERFIL JET COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001219-51.2021.5.02.0701 : EDERSON DE SOUZA : PERFIL JET COMERCIO DE CALHAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0508f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 14 de março de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, cumpra a Secretaria da Vara do Trabalho a determinação de liberação em favor do Exequente presente na decisão de id. 9b0a2ed, verbis: "no mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor do depósito judicial de #id:7e645c4 e do depósito recursal de #id:848dcd9". Diante do teor do título executivo judicial de id. 6f51d34, intime-se o Reclamante a providenciar o depósito da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 08 (oito) dias, na Secretaria da Vara do Trabalho. Após o cumprimento da determinação do Juízo, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho intimar a Reclamada a providenciar, no prazo de 08 (oito) dias, o registro de término do pacto laboral na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do Autor, com indicação do dia 03 de novembro de 2021 (com projeção do aviso prévio), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do Autor, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Caso a Reclamada não cumpra a sua obrigação, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo, sem aposição de carimbo e com emissão de certidão circunstanciada para fins previdenciários, sem prejuízo da obrigação de pagamento da multa fixada. Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvarás para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para requerimento do benefício do seguro-desemprego, conforme determinação presente na coisa julgada. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação da integralidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS da conta vinculada mantida pela RECLAMADA: PERFIL JET COMERCIO DE CALHAS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ/MF Nº 62.144.829/0001-15, em nome do Autor, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rºescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Data da admissão: 1/09/2014, Data da rescisão: 03/11/2021, PIS nº 203.92270.82-4, EDERSON DE SOUZA, CPF 392.301.868-13, CTPS nº 99934, série nº 325/SP, data de nascimento 22/02/1988. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 03/11/2021 como data da rescisão do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERFIL JET COMERCIO DE CALHAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA

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Ederson De Souza e outros x Perfil Jet Comercio De Calhas E Materiais Eletricos Ltda

ID: 258695308

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-51.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A. LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

PERFIL JET COMERCIO DE CALHAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANA STUQUI NAVARRO GIAQUINTO

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RICHARD ALVES AMARAL

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EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001219-51.2021.5.02.0701 : EDERSON DE SOUZA : PERFIL JET COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001219-51.2021.5.02.0701 : EDERSON DE SOUZA : PERFIL JET COMERCIO DE CALHAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0508f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 14 de março de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, cumpra a Secretaria da Vara do Trabalho a determinação de liberação em favor do Exequente presente na decisão de id. 9b0a2ed, verbis: "no mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor do depósito judicial de #id:7e645c4 e do depósito recursal de #id:848dcd9". Diante do teor do título executivo judicial de id. 6f51d34, intime-se o Reclamante a providenciar o depósito da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 08 (oito) dias, na Secretaria da Vara do Trabalho. Após o cumprimento da determinação do Juízo, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho intimar a Reclamada a providenciar, no prazo de 08 (oito) dias, o registro de término do pacto laboral na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do Autor, com indicação do dia 03 de novembro de 2021 (com projeção do aviso prévio), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do Autor, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Caso a Reclamada não cumpra a sua obrigação, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo, sem aposição de carimbo e com emissão de certidão circunstanciada para fins previdenciários, sem prejuízo da obrigação de pagamento da multa fixada. Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvarás para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para requerimento do benefício do seguro-desemprego, conforme determinação presente na coisa julgada. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação da integralidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS da conta vinculada mantida pela RECLAMADA: PERFIL JET COMERCIO DE CALHAS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ/MF Nº 62.144.829/0001-15, em nome do Autor, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rºescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Data da admissão: 1/09/2014, Data da rescisão: 03/11/2021, PIS nº 203.92270.82-4, EDERSON DE SOUZA, CPF 392.301.868-13, CTPS nº 99934, série nº 325/SP, data de nascimento 22/02/1988. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 03/11/2021 como data da rescisão do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON DE SOUZA

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Elaine Cristina Macedo Gregorio e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255787224

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-66.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MACEDO GREGORIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000605-66.2024.5.02.0046 : ELAINE CRISTINA MACEDO GREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000605-66.2024.5.02.0046 : ELAINE CRISTINA MACEDO GREGORIO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5fbbbf proferida nos autos. 1000605-66.2024.5.02.0046 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ELAINE CRISTINA MACEDO GREGORIO Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: ELAINE CRISTINA MACEDO GREGORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 431122f; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ab3525e). Regular a representação processual (Id 3326c75). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNO A CADA QUATRO MESES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destaca-se que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de a negociação coletiva flexibilizar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Não se trata de direito absolutamente indisponível. Logo, não há impedimento para que cláusula normativa possa prever uma jornada diferente de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Importante salientar que, no caso concreto, houve a alternância de 4 e de 6 meses em ambos períodos laborados, aliada à previsão da jornada de 8 horas. Por conseguinte, ainda que não reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser considerada válida a norma coletiva que fixou a jornada semanal de 40 horas, nos termos da tese fixada no Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Decisão regional em sintonia com tal posicionamento. Recurso de revista não conhecido . (Ag-EDCiv-RR-1001219-25.2017.5.02.0076, 7ª Turma, Ministro Relator Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA MACEDO GREGORIO

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Cristiano Lima x Joalmi Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 331684858

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-09.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LIMA

Polo Passivo:

JOALMI INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA METAL STAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001219-09.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: CRISTIANO LIMA RECLAMADO: JOALMI IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001219-09.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: CRISTIANO LIMA RECLAMADO: JOALMI INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eace5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 04/09/2025 10:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LIMA

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Osvando Ferreira Da Silva x Alpr - Elevadores Ltda - Me

ID: 333863358

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-07.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALPR - ELEVADORES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO FERREIRA DELMONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-07.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: OSVANDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-07.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: OSVANDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALPR - ELEVADORES LTDA - ME Destinatário: OSVANDO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 29/10/2025 13:15 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDO FERREIRA DA SILVA

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