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Cesar Antonio Brandao Patton e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323534490

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-55.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO BRANDAO PATTON KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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CARLA TIEMI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-55.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-55.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a259a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, DECLARO que a rescisão indireta do contrato de trabalho ocorreu em 30/12/2024. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI - de forma principal, e a 2ª Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - adicional de insalubridade em grau máximo, no período de 21/10/2024 a 30/11/2024 (último dia de efetivo labor registrado nos cartões de ponto), incidente sobre o salário-mínimo vigente à época (art. 192 da CLT c/c Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 228/TST). - reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - 15min de intervalo intrajornada por dia, de 21/10/2024 a 31/11/2024, observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 130 e o adicional de 50%. - saldo de salários de novembro/2024 (30 dias); 30 dias de aviso prévio; férias proporcionais com 1/3 (2/12); 13º proporcional (2/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Determino proceda a Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino ainda a retificação da CTPS para constar como data de saída o dia 30/12/2024 (considerada a projeção do aviso prévio). A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$1.000,00, em caso da ausência da parte ré (art. 39, CLT), reversível à parte autora, caso em que a Secretaria procederá à anotação. Ao proceder às anotações não deve haver menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ

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Cesar Antonio Brandao Patton e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323534499

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-55.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO BRANDAO PATTON KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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CARLA TIEMI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-55.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-55.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a259a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, DECLARO que a rescisão indireta do contrato de trabalho ocorreu em 30/12/2024. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI - de forma principal, e a 2ª Reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - KELLY SILVA MARTINS DA CRUZ -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - adicional de insalubridade em grau máximo, no período de 21/10/2024 a 30/11/2024 (último dia de efetivo labor registrado nos cartões de ponto), incidente sobre o salário-mínimo vigente à época (art. 192 da CLT c/c Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 228/TST). - reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. - 15min de intervalo intrajornada por dia, de 21/10/2024 a 31/11/2024, observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 130 e o adicional de 50%. - saldo de salários de novembro/2024 (30 dias); 30 dias de aviso prévio; férias proporcionais com 1/3 (2/12); 13º proporcional (2/12); multa de 40% sobre o FGTS. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Determino proceda a Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino ainda a retificação da CTPS para constar como data de saída o dia 30/12/2024 (considerada a projeção do aviso prévio). A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$1.000,00, em caso da ausência da parte ré (art. 39, CLT), reversível à parte autora, caso em que a Secretaria procederá à anotação. Ao proceder às anotações não deve haver menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Cury Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 261870899

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-95.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI MARCELO ROQUE MUNIZ SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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LUCAS QUINTELA PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-95.2025.5.02.0028 : MARCELO ROQUE MUNIZ : CURY CONSTRUTORA E INCORPORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-95.2025.5.02.0028 : MARCELO ROQUE MUNIZ : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a605b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROBERTA MACIEL AMBROSIO RODRIGUES Servidor(a) Despacho Vistos. Tendo em vista que a realização da perícia médica se deu no dia 23/04/2025, deverá o Sr perito apresentar o laudo até a data de 09/05/2025, estando as partes desde já cientes. As partes poderão apresentar manifestação entre 12/05/2025 e 16/05/2025, independentemente de nova intimação. Ante requerimento do(a) reclamante, defiro a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Fica o perito ciente de que deverá apurar estritamente o(s) agente(s) insalubre(s) indicado(s) na inicial. Fica a parte autora intimada, desde já, de que esta Vara adota o disposto no §4° do art. 790-B da CLT, e que eventual acordo após a perícia deverá englobar o valor dos honorários periciais. No prazo até 07/05/2025, a reclamada deverá proceder à EXIBIÇÃO dos seguintes documentos, no que couber, e sob as penas do art. 400 do NCPC: PCMSO, PCA, PPRA, FICHA DE EPI, FISPQ, ASO (exame admissional, periódico e demissional), prontuário médico, PPP, LTCAT, CNIS, lista de presença em treinamentos, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. O perito fica ciente de que a documentação supra que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. No mesmo prazo até 07/05/2025, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Quesitos complementares devem observar o prazo previsto no art. 469 do CPC. O perito judicial deverá realizar a perícia judicial e inserir o laudo pericial no sistema PJE de 08/05/2025 a 09/06/2025 estando as partes desde já cientes. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial de 10/06/2025 a 13/06/2025, independentemente de nova intimação. Nomeia-se como Perito o Dr. CARLOS IRAYBA CREMONINI. Agendamento de diligência diretamente com o perito nomeado, mediante contato deste. Neste ato, as partes informam os seus respectivos contatos: a) autor(a) - e-mail: lucasquintela.adv@gmail.com b) reclamada - e-mail: intimacoes@masa.adv.br As partes deverão informar local para realização da perícia até o dia 07/05/2025. Faculto às partes e aos advogados o acompanhamento da diligência. Na hipótese de as partes ou uma delas não acompanharem à diligência, o Sr. Expert deverá apresentar, juntamente com o laudo pericial, os e-mails de convocação às partes. Int. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Cury Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 261870908

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-95.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI MARCELO ROQUE MUNIZ SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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LUCAS QUINTELA PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-95.2025.5.02.0028 : MARCELO ROQUE MUNIZ : CURY CONSTRUTORA E INCORPORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-95.2025.5.02.0028 : MARCELO ROQUE MUNIZ : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a605b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROBERTA MACIEL AMBROSIO RODRIGUES Servidor(a) Despacho Vistos. Tendo em vista que a realização da perícia médica se deu no dia 23/04/2025, deverá o Sr perito apresentar o laudo até a data de 09/05/2025, estando as partes desde já cientes. As partes poderão apresentar manifestação entre 12/05/2025 e 16/05/2025, independentemente de nova intimação. Ante requerimento do(a) reclamante, defiro a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Fica o perito ciente de que deverá apurar estritamente o(s) agente(s) insalubre(s) indicado(s) na inicial. Fica a parte autora intimada, desde já, de que esta Vara adota o disposto no §4° do art. 790-B da CLT, e que eventual acordo após a perícia deverá englobar o valor dos honorários periciais. No prazo até 07/05/2025, a reclamada deverá proceder à EXIBIÇÃO dos seguintes documentos, no que couber, e sob as penas do art. 400 do NCPC: PCMSO, PCA, PPRA, FICHA DE EPI, FISPQ, ASO (exame admissional, periódico e demissional), prontuário médico, PPP, LTCAT, CNIS, lista de presença em treinamentos, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. O perito fica ciente de que a documentação supra que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. No mesmo prazo até 07/05/2025, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Quesitos complementares devem observar o prazo previsto no art. 469 do CPC. O perito judicial deverá realizar a perícia judicial e inserir o laudo pericial no sistema PJE de 08/05/2025 a 09/06/2025 estando as partes desde já cientes. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". As partes poderão se manifestar sobre o laudo pericial de 10/06/2025 a 13/06/2025, independentemente de nova intimação. Nomeia-se como Perito o Dr. CARLOS IRAYBA CREMONINI. Agendamento de diligência diretamente com o perito nomeado, mediante contato deste. Neste ato, as partes informam os seus respectivos contatos: a) autor(a) - e-mail: lucasquintela.adv@gmail.com b) reclamada - e-mail: intimacoes@masa.adv.br As partes deverão informar local para realização da perícia até o dia 07/05/2025. Faculto às partes e aos advogados o acompanhamento da diligência. Na hipótese de as partes ou uma delas não acompanharem à diligência, o Sr. Expert deverá apresentar, juntamente com o laudo pericial, os e-mails de convocação às partes. Int. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROQUE MUNIZ

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Processo nº 1000003-48.2024.8.11.0087

ID: 261313022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-48.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000003-48.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000003-48.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK, MARIA ELIANE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME em face de LEIDIANE KAROLINE OLIVEIRA BACK e MARIA ELIANE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, requerendo a condenação das rés ao pagamento de R$ 45.944,83 reais. Instruiu a inicial com os documentos. Recebida a inicial (ID 142912737). Embora devidamente citadas (ID 162297312), as demandadas deixaram de apresentar contestação no prazo legal. O autor pugnou então pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado do mérito (ID 175098993). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, deixou de se manifestar, DECRETO-LHE à revelia. Tendo em vista a revelia da demandada, aliado a ausência de indicação de provas a serem produzidas pelo autor, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC. Logo, com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. Pois bem. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. Aliás, a relação estabelecida entre as partes está devidamente comprovada pelo termo de confissão de dívida (ID 137844583), ata de colação de grau (ID 137844577), contrato FAAES (ID 137844578 e seguintes) e a planilha de débitos (ID 137844584). Assim, considerando o contrato aportado e demais provas que nos autos constam, de rigor a procedência do pedido de cobrança. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 45.944,83 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária, ambos contados a partir da data do vencimento de cada parcela, atualizados conforme determina o art. 406 do CC, incluído pela lei nº 14.905/2024, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000003-41.2024.8.26.0601

ID: 330350161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-41.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO RENATO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROCHA LEAL

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Processo 1000003-41.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurício Renato Machado - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na Lei n… Processo 1000003-41.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurício Renato Machado - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/1999, e CONDENO a autarquia requerida a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir da data de 01/04/2023. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e devidas até a data da prolação da sentença, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, do CPC, e da redação da Súmula n. 111 do Eg. STJ. Quanto às custas e despesas processuais, observo que a Autarquia Previdenciária é isenta, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. No tocante à prescrição, não há parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura desta ação, pois distribuída aos 02/01/2024 e o benefício foi concedido a partir de 01/04/2023. Ainda em relação às parcelas vencidas e que deverão ser pagas de uma só vez, deverão ser seguidos como parâmetros de cálculos dos juros de mora e correção monetária os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947, até a edição da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Homologo o laudo pericial de fls. 201/225 para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito, considerando-se o formulário MLE de fls. 227. De acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, não será aplicável o duplo grau de jurisdição, por remessa necessária, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, ainda que ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido não ultrapassa o limite legal previsto no artigo mencionado, de modo que a sentença não está, portanto, sujeita ao reexame necessário. Por fim, considerando que no atual CPC inexiste juízo de admissibilidade em Primeira Instância, se interposta apelação contra a presente sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos à segunda instância deste Tribunal de Justiça de São Paulo (visto que o pedido de auxílio-acidente fundou-se em consequências de doença profissional/acidente de trabalho, configurando a hipótese de competência do art. 109, I, da Constituição Federal), com nossas homenagens. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, ficando dispensado seu registro, nos termos do art. 72, § 6º, das N.S.C.G.J. do Eg. TJ/SP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP)

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Elektro Redes Sa x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 303324788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-33.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES SA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUALDO ALMEIDA LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-33.2025.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-33.2025.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Elektro Redes Sa - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. NO CASO, O RESULTADO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE (APELANTE) NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, PRESENTE O REQUISITO DO ART. 355, I, DO CPC, DEVE HAVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONSTITUINDO ESTE FATO A NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POSTO QUE DISPENSÁVEIS;II. DESCREVENDO A INICIAL ADEQUADAMENTE O PEDIDO, APONTANDO ELEMENTOS QUE DÃO EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO AO QUE FOI REQUERIDO, AINDA MAIS COM AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA, EVIDENCIANDO O INTERESSE, A LEGITIMIDADE E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO É NECESSÁRIO, EM CASO DE AÇÃO REGRESSIVA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGOU DOS DIREITOS PERTINENTES AO SEU SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA), PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. NO CASO, NO SINISTRO REPORTADO E QUE DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, DEVE SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - 5º andar

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Francivania Nogueira Dantas x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 308925953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-95.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVANIA NOGUEIRA DANTAS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAUE COSTA HUESO

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Processo 1000003-95.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francivania Nogueira Dantas - Somerlog Logistica e Transportes - Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - … Processo 1000003-95.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francivania Nogueira Dantas - Somerlog Logistica e Transportes - Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para excluir os seguintes trechos da sentença: Fls. 676: [...] nos termos da súmula 537 do STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." [...] Fls. 676/677: "A denunciada não ofereceu resistência à denunciação em relação à lide secundária, Requereu apenas que fossem observados os limites da apólice. Assim, não houve resistência, pelo que deixo de condena la em honorários. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Contrato de transporte de pessoas - Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro - Dano material e moral - Existência: - Em contrato de transporte de pessoas há responsabilidade objetiva da transportadora, que, no caso, responde pelo dano material e pelo dano moral sofridos pelo passageiro em razão de incêndio no ônibus em que se encontrava. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada. DANO MATERIAL - Contrato de transporte de pessoas - Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro - Perda total das bagagens - Comprovação dos objetos transportados - Inexistência - Indenização tarifada - Aplicação - Inteligência da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT: - Comprovado o dano material, consistente na perda total das bagagens da passageira que se encontrava em ônibus que sofreu incêndio, mas não comprovados os objetos transportados, adota-se a indenização tarifada, prevista na Resolução n. 1.432/2006 da ANTT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Denunciação da lide - Seguradora que aceita expressamente a denunciação - Resistência - Inexistência - Condenação ao pagamento de honorários na lide secundária - Impossibilidade - Contestação à lide principal - Condenação solidária - Necessidade - Inteligência do art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ: - Tendo a seguradora denunciada à lide aceitado expressamente a denunciação, não ofertando resistência, inviável sua condenação ao pagamento de honorários na lide secundária e, por outro lado, tendo contestado a lide principal, possível sua condenação solidária, conforme art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ. RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001789-62.2017.8.26.0150; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)" Com a exclusão determinada, preserva-se a integridade da sentença nos demais pontos. Para plena clareza, os trechos remanescentes ficam assim redigidos: "IV - DA RESPONSABILIDADE" "A responsabilidade da seguradora é solidária, inclusive em relação aos danos morais, limitada às coberturas descritas na apólice. " [...] Os honorários devem ser fixados (fls. 676): "Por conta do princípio da causalidade, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. ". 4. Cumpra-se a sentença retro. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO (OAB 490294/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000003-91.2025.8.26.0379

ID: 300029846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000003-91.2025.8.26.0379

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUILHERME DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DE LOURDES GOMES AMARO

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Processo 1000003-91.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Wellington Guilherme de Morais - Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora a realizou… Processo 1000003-91.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Wellington Guilherme de Morais - Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora a realizou de forma incompleta às fls. 40/41. A petição inicial é inepta, eis que o autor sequer descreveu quais são os autos de infração que pretende impugnar. Mesmo havendo tópico próprio na decisão, informando como deve se dar a correta formação do polo passivo, deixou a parte de incluir os entes autuadores cujos AITs são impugnados. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP)

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Lilian Olinda De Andrade Santos x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 326012762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000735-05.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN OLINDA DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCO ANTONIO CARLOS

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000735-05.2022.5.02.0312 RECLAMANTE: LILIAN OLINDA DE ANDRADE SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000735-05.2022.5.02.0312 RECLAMANTE: LILIAN OLINDA DE ANDRADE SANTOS RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0397ba1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Diante do(a) silêncio do(a)(s) reclamada(s) quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa (id. e239fa0), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/04/2025: Principal corrigido: R$ 2.848,13 Juros de mora: R$ 924,11 (-) INSS empregado(a): R$ 159,07 (-) IRPF: isento(a) (período da condenação: 6 mês(meses). Verbas tributáveis: R$ 2.637,10) Subtotal líquido: R$ 3.613,17 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 972,07 Hon. advocatícios - patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 188,61 Total da condenação: R$ 4.773,85 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso. Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Encontra(m)-se à disposição do Juízo o(s) depósito(s) recursal(ais) de id(s). 270491b (no total atualizado de em 11/07/2025) a ser(em) devidamente abatido(s) do débito. Por ser(em) inferior(es) ao crédito líquido obreiro, transfira(m)-se referido(s) pagamento(s) ao(à) autor(a), admitindo-se eventual oposição fundamentada no prazo de cinco dias sob pena de preclusão. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(ais) de id(s). 270491b (no total atualizado de R$ 5.779,32 em 11/07/2025) supre(m) o crédito exequendo, transfira(m)-se referido(s) valor(es) a quem de direito, observada a proporcionalidade das parcelas quanto à atualização bancária, sendo R$ 3.906,48 em 11/07/2025 [=(3.613,17 +188,61) *1,02754105] ao(à) exequente - crédito líquido total e honorários advocatícios; e R$ 998,84 em 11/07/2025 à União/Seguridade Social. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ão) o(s) pagamento(s), bem como o(s) número(s) de CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 deste Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. Em relação ao saldo de R$ 874,00 (=5.779,32 -3.906,48 -998,84), transfira-se integralmente ao feito nº 1000003-87.2023.5.02.0312, em trâmite nessa Vara e com crédito exequendo incontroverso superior ao montante ora liberado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, juntando-se cópia do presente àqueles autos quando do cumprimento da ordem de transferência - observe a Secretaria. Cumprida(s) a(s) providência(s) supra, restará extinta a execução na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil, após o quê os autos serão arquivados definitivamente. Intime(m)-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN OLINDA DE ANDRADE SANTOS

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