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Fernanda Alves Rebolo x Prata Rica Comercio De Semi-Joias Ltda

ID: 316608121

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-31.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES REBOLO

Polo Passivo:

PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE FARIA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TENORIO CELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-31.2024.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-31.2024.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORRIDO: PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:70b78f2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000110-31.2024.5.02.0431 (ROSum) - 12ª TURMA RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORRIDO: PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (cadeira 2) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). Preparo dispensado. 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas na audiência de instrução (id 5fc370b). A autora sustenta que o indeferimento das perguntas impediu a obtenção da confissão do preposto da reclamada sobre a jornada de trabalho, prejudicando sua defesa. Sem razão a autora. O artigo 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir perguntas impertinentes ou protelatórias. A jurisprudência pacifica que o mero indeferimento de perguntas não configura, por si só, cerceamento de defesa, sendo necessário demonstrar o efetivo prejuízo à defesa. No caso em análise, a análise da ata de audiência (id 5fc370b) demonstra que as perguntas indeferidas não eram essenciais para a solução da lide, tendo em vista as provas produzidas, especialmente os depoimentos da reclamante e de suas testemunhas. Não há demonstração de que o indeferimento das perguntas tenha causado prejuízo à defesa da reclamante, que teve oportunidade de apresentar suas provas e argumentos. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de algumas perguntas que são consideradas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar, CONHECE-SE do Recurso Ordinário interposto pela reclamante(id bbc7b47). Passa-se à análise do MÉRITO. 2 - DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando jornada superior à contratada, especialmente nos domingos do mês de dezembro, que estendia sua jornada de trabalho até às 19 horas ou mais, em 2 domingos por mês, bem como, relata a fruição parcial do intervalo intrajornada (id 5fc370b). A reclamada impugnou a jornada descrita na inicial e informou que se trata de uma loja que está localizada em shopping do Carmo e que esse shopping tem limitações do horário comercial e funciona somente até às 18 horas (id 5fc370b). Embora tenha apresentado seu depoimento e o de sua testemunha, a prova oral se mostra frágil e contraditória, não sendo suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada. A testemunha da reclamante (id 5fc370b), embora confirme a jornada extensa, relata horários menores que os alegados na inicial, e apresenta contradições em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada corrobora a versão da defesa. A reclamada, tendo menos de 20 empregados, portanto, não estava obrigada a manter controle de ponto, conforme artigo 74, § 2º, da CLT. Com relação ao intervalo intrajornada, a prova restou dividida, eis que as testemunhas divergem em relação à possibilidade de fruição do respectivo intervalo, eis que a testemunha da autora informa intervalo de 30 minutos e a testemunha da reclamada informa intervalo integral de 1 hora (id 5fc370b). Portanto, o ônus da prova permanece com a parte a quem incumbia produzi-la, no presente caso, a reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Assim, ante a ausência de prova suficiente para comprovar as horas extras alegadas pela autora, nega-se provimento ao recurso da reclamante quanto as horas extras e reflexos, inclusive do intervalo intrajornada. 3 - DA SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) A reclamante alega supressão do descanso semanal remunerado (DSR) devido ao trabalho aos domingos em dezembro. A prova oral é contraditória: a reclamante e sua testemunha relatam trabalho aos domingos sem compensação, enquanto a testemunha da reclamada afirma que houve compensação com folgas em janeiro (id 5fc370b). Não há outros elementos probatórios que permitam concluir pela supressão do DSR. Considerando a divergência de depoimentos e a ausência de outros elementos probatórios, a reclamante não logrou êxito em comprovar a supressão habitual do DSR. O ônus da prova da supressão do DSR incumbia à reclamante, nos termos dos artigos 818, inc. I, da CLT combinado com art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. A mera alegação de trabalho em domingos, sem prova robusta de que este não foi compensado, não é suficiente para o deferimento do pedido. Portanto, nega-se provimento ao recurso da reclamante, neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela reclamante e CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a r. sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Relator EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVES REBOLO

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Fernanda Alves Rebolo x Prata Rica Comercio De Semi-Joias Ltda

ID: 316608132

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-31.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES REBOLO

Polo Passivo:

PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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DANIELE FARIA ROCHA

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LETICIA TENORIO CELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-31.2024.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-31.2024.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORRIDO: PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:70b78f2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000110-31.2024.5.02.0431 (ROSum) - 12ª TURMA RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORRIDO: PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (cadeira 2) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). Preparo dispensado. 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas na audiência de instrução (id 5fc370b). A autora sustenta que o indeferimento das perguntas impediu a obtenção da confissão do preposto da reclamada sobre a jornada de trabalho, prejudicando sua defesa. Sem razão a autora. O artigo 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir perguntas impertinentes ou protelatórias. A jurisprudência pacifica que o mero indeferimento de perguntas não configura, por si só, cerceamento de defesa, sendo necessário demonstrar o efetivo prejuízo à defesa. No caso em análise, a análise da ata de audiência (id 5fc370b) demonstra que as perguntas indeferidas não eram essenciais para a solução da lide, tendo em vista as provas produzidas, especialmente os depoimentos da reclamante e de suas testemunhas. Não há demonstração de que o indeferimento das perguntas tenha causado prejuízo à defesa da reclamante, que teve oportunidade de apresentar suas provas e argumentos. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de algumas perguntas que são consideradas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar, CONHECE-SE do Recurso Ordinário interposto pela reclamante(id bbc7b47). Passa-se à análise do MÉRITO. 2 - DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando jornada superior à contratada, especialmente nos domingos do mês de dezembro, que estendia sua jornada de trabalho até às 19 horas ou mais, em 2 domingos por mês, bem como, relata a fruição parcial do intervalo intrajornada (id 5fc370b). A reclamada impugnou a jornada descrita na inicial e informou que se trata de uma loja que está localizada em shopping do Carmo e que esse shopping tem limitações do horário comercial e funciona somente até às 18 horas (id 5fc370b). Embora tenha apresentado seu depoimento e o de sua testemunha, a prova oral se mostra frágil e contraditória, não sendo suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada. A testemunha da reclamante (id 5fc370b), embora confirme a jornada extensa, relata horários menores que os alegados na inicial, e apresenta contradições em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada corrobora a versão da defesa. A reclamada, tendo menos de 20 empregados, portanto, não estava obrigada a manter controle de ponto, conforme artigo 74, § 2º, da CLT. Com relação ao intervalo intrajornada, a prova restou dividida, eis que as testemunhas divergem em relação à possibilidade de fruição do respectivo intervalo, eis que a testemunha da autora informa intervalo de 30 minutos e a testemunha da reclamada informa intervalo integral de 1 hora (id 5fc370b). Portanto, o ônus da prova permanece com a parte a quem incumbia produzi-la, no presente caso, a reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Assim, ante a ausência de prova suficiente para comprovar as horas extras alegadas pela autora, nega-se provimento ao recurso da reclamante quanto as horas extras e reflexos, inclusive do intervalo intrajornada. 3 - DA SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) A reclamante alega supressão do descanso semanal remunerado (DSR) devido ao trabalho aos domingos em dezembro. A prova oral é contraditória: a reclamante e sua testemunha relatam trabalho aos domingos sem compensação, enquanto a testemunha da reclamada afirma que houve compensação com folgas em janeiro (id 5fc370b). Não há outros elementos probatórios que permitam concluir pela supressão do DSR. Considerando a divergência de depoimentos e a ausência de outros elementos probatórios, a reclamante não logrou êxito em comprovar a supressão habitual do DSR. O ônus da prova da supressão do DSR incumbia à reclamante, nos termos dos artigos 818, inc. I, da CLT combinado com art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. A mera alegação de trabalho em domingos, sem prova robusta de que este não foi compensado, não é suficiente para o deferimento do pedido. Portanto, nega-se provimento ao recurso da reclamante, neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela reclamante e CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a r. sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Relator EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA

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Processo nº 1000110-22.2025.4.01.3304

ID: 305163444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000110-22.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTANA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000110-22.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO SANTANA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001072-70.2024.8.26.0452

ID: 293427283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-70.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fix… Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fixado como ponto controvertido: a exposição, ou não, do autor a agentes insalubres, de modo a caracterizar o referido adicional em grau máximo (considerando a correta utilização de EPIs) no período em que laborou no cargo de motorista. As partes se manifestaram sobre a pertinência da utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 1000121-18.2020.8.26.0452, o qual concluiu pela não concessão do adicional de insalubridade em grau máximo ao colega de trabalho do autor. Todavia, o autor apresentou manifestação destacando outros laudos periciais recentemente elaborados no mesmo local de trabalho, nos quais foi reconhecida a insalubridade em grau máximo (processos nº 1002099-64.2019.8.26.0452, 1001301-74.2017.8.26.0452 e 1000110-86.2020.8.26.0452) (fls. 227/260). Diante da divergência entre os laudos periciais apresentados, torna-se indispensável a realização de uma nova perícia para esclarecer a questão. Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Nomeio a Perita PAULA ZANFORLIN CAMARGO (pzcamargo@hotmail.com), Engenheira de Segurança do Trabalho, CREA/SP nº 5069294850, que cumprirá com seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, devendo informar, no prazo de quinze (15) dias, se aceita a nomeação, haja vista que seus honorários serão pagos pela DPE, pois o(a) autor(a) é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como deverá informar conta corrente de sua titularidade para viabilizar a reserva de honorários. Na forma do art. 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em 58 UFESP's (cfr. item. 2.7 da tabela de honorários periciais). Caso haja a aceitação, oficie-se à DPE-SP, enviando a planilha adicionando a quantidade de Ufesps, para cadastro no sistema, na forma do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Comprovado nos autos a reserva dos honorários, intime-se a perita para iniciar seus trabalhos, ficando a mesma ciente de que a perícia deverá ser realizada no local de trabalho da parte autora e com base nos laudos periciais produzidos nos processos acima mencionados. Laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. P.I.C - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP)

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Processo nº 1000110-53.2025.4.01.4005

ID: 296059433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000110-53.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE AGUIAR PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO

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DANILSON ALENCAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000110-53.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAROLINE AGUIAR PEREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623 e FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO - PI18428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Alexandre Cadelca Sanita e outros

ID: 294137867

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018853-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE CADELCA SANITA ANA CLAUDIA DIAS DE LIMA ÁTILA JULIANO DA SILVA EVANDRO CESAR RODRIGUES FáBIO TREVISANI GUSTAVO DINIZ GUERRA JORGE AUGUSTO AZEVEDO LARISSA CRISTINA MARCHIONI SOARES SESTARI NELSON AMANCIO JUNIOR OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO (EX-PREFEITO DO MUNICíPIO DE ORLâNDIA) PATRíCIA MARIA BAGGINI ALVES ROBERTO APARECIDO DE CARVALHO FILHO STENEO AUGUSTO PARADA GARCIA THIAGO BIANCO

Distribuídos

Advogados:

NATHALIA BOCARDO MANSO AZEVEDO

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EDER KREBSKY DARINI

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FABIO HENRIQUE PUGIM

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FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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YURI JANSISKI MOTTA

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LUIZ PIRES MORAES NETO

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LARISSA SOUZA SCANDOLARI ALTIERI

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MARTA NAZZARI

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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RICARDO ÁVILA ABRAHAM

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FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

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JORGE HENRIQUE GOULART SHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

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VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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GUSTAVO LEANDRO FRANCISCONI

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FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

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RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

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VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA

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DIEGO DA MOTA BORGES

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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DIEGO DA MOTA BORGES

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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RENATO PEREIRA NASCIMENTO

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ROGÉRIO SENE PIZZO

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ALESSANDRO RUFATO

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LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0018853-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0018853-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB; Foro de Orlândia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1000110-31.2023.8.26.0404; Crimes de Responsabilidade; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto (Ex-prefeito do Município de Orlândia); Advogado: Leandro Cezar Gonçalves (OAB: 193918/SP); Advogado: Alessandro Rufato (OAB: 266108/SP); Réu: Thiago Bianco; Advogado: Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP); Advogado: Renato Pereira Nascimento (OAB: 248923/SP); Réu: Evandro Cesar Rodrigues; Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Advogado: Diego da Mota Borges (OAB: 334522/SP); Réu: Fábio Trevisani; Advogado: Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP); Advogado: Diego da Mota Borges (OAB: 334522/SP); Réu: Nelson Amancio Junior; Advogado: João Paulo Pavan da Silva (OAB: 485087/SP); Ré: Ana Claudia Dias de Lima; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP); Réu: Patrícia Maria Baggini Alves; Advogado: Rodrigo Yoshiuki da Silva Kurihara (OAB: 197936/SP); Advogado: Fabio Augusto Silva do Amaral (OAB: 351125/SP); Advogado: Gustavo Leandro Francisconi (OAB: 473462/SP); Advogado: Rodrigo Ribeiro Figueiredo (OAB: 440951/SP); Ré: Larissa Cristina Marchioni Soares Sestari; Advogado: Vinicius Ribeiro Santos (OAB: 441361/SP); Réu: Gustavo Diniz Guerra; Advogado: Jorge Henrique Schaefer Martins (OAB: 504551/SP); Advogado: Jorge Henrique Goulart Shaefer Martins (OAB: 38354/SC); Advogado: Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB: 5012/SC); Advogado: Ricardo Ávila Abraham (OAB: 43117/SC); Réu: Roberto Aparecido de Carvalho Filho; Advogada: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB: 337515/SP); Advogada: Marta Nazzari (OAB: 461984/SP); Advogada: Larissa Souza Scandolari Altieri (OAB: 416404/SP); Réu: Alexandre Cadelca Sanita; Advogado: Luiz Pires Moraes Neto (OAB: 204331/SP); Advogado: Yuri Jansiski Motta (OAB: 141465/SP); Réu: Steneo Augusto Parada Garcia; Advogado: Heraclito Antonio Mossin (OAB: 29689/SP); Advogado: Julio Cesar de Oliveira Guimarães Mossin (OAB: 254921/SP); Réu: Átila Juliano da Silva; Advogado: Fabio Henrique Martins da Silva (OAB: 218245/SP); Advogado: Fabio Henrique Pugim (OAB: 422723/SP); Réu: Jorge Augusto Azevedo; Advogado: Eder Krebsky Darini (OAB: 164662/SP); Advogada: Nathalia Bocardo Manso Azevedo (OAB: 274162/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Maylana Viana Tenorio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312797004

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-77.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYLANA VIANA TENORIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1000110-77.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1000110-77.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYLANA VIANA TENORIO Advogados do(a) AUTOR: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1008809-76.2023.8.11.0000

ID: 291700712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008809-76.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO EMBARGADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Visto e etc. Salvo melhor juízo, entendo que o feito foi equivocadamente concluso a este Gabinete. Da consulta aos autos, verifico que: - em 17.04.2023, o Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído a Desa. Maria Aparecida Ribeiro; - face à Certidão de Prevenção (id. 165448681), na mesma data o processo foi encaminhado ao julgador prevento, o Des. Sebastião de Moraes Filho, em decorrência de ter sido Relator do RAI nº 18.503/2011; - em 19.04.2023, o Des. Sebastião de Moraes Filho declarou-se suspeito e determinou o encaminhamento dos autos ao seu substituto legal (id. 165673194), no caso, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas; - em 12.05.2023, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, também se declarou suspeita e determinou o encaminhamento do feito ao substituto legal (id. 167597651), na ocasião, o Des. João Ferreira Filho; - em 12.07.2023, o agora Relator Des. João Ferreira Filho, monocraticamente, indeferiu liminarmente a petição inicial, e, com base no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito (id. 175067669); - dessa decisão, em 17.07.2023, a parte interpôs Embargos de Declaração (id. 175519697), que foi rejeitado em 21.08.2023 (id. 179444676); - em 24.08.2023, a parte ingressou simultaneamente, com o 2º Embargos de Declaração (id. 179914657), Exceção de Suspeição (id. 179914662) e Agravo Interno (id. 180044169); - em 09.10.2023, o Relator não se deu por suspeito e remeteu o feito para as providências do art. 220 do RI-TJMT; - em 23.03.2025, o Incidente de Suspeição 1000110-62.2024, a Seção de Direito Privado, sob a relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgou-o improcedente (id. 276208875). Feito esse apanhado histórico e, considerando que quem ocupa atualmente a cadeira do Des. João Ferreira Filho, em substituição legal, é o Dr. Márcio Aparecido Guedes, entendo ser manifesta a minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, em razão de sua prevenção. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e determino a remessa dos autos ao Dr. Márcio Aparecido Guedes, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1008809-76.2023.8.11.0000

ID: 291700716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008809-76.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008809-76.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: ANGELA EMIKO YONEZAWA PORTOCARRERO EMBARGADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Visto e etc. Salvo melhor juízo, entendo que o feito foi equivocadamente concluso a este Gabinete. Da consulta aos autos, verifico que: - em 17.04.2023, o Mandado de Segurança foi inicialmente distribuído a Desa. Maria Aparecida Ribeiro; - face à Certidão de Prevenção (id. 165448681), na mesma data o processo foi encaminhado ao julgador prevento, o Des. Sebastião de Moraes Filho, em decorrência de ter sido Relator do RAI nº 18.503/2011; - em 19.04.2023, o Des. Sebastião de Moraes Filho declarou-se suspeito e determinou o encaminhamento dos autos ao seu substituto legal (id. 165673194), no caso, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas; - em 12.05.2023, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, também se declarou suspeita e determinou o encaminhamento do feito ao substituto legal (id. 167597651), na ocasião, o Des. João Ferreira Filho; - em 12.07.2023, o agora Relator Des. João Ferreira Filho, monocraticamente, indeferiu liminarmente a petição inicial, e, com base no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito (id. 175067669); - dessa decisão, em 17.07.2023, a parte interpôs Embargos de Declaração (id. 175519697), que foi rejeitado em 21.08.2023 (id. 179444676); - em 24.08.2023, a parte ingressou simultaneamente, com o 2º Embargos de Declaração (id. 179914657), Exceção de Suspeição (id. 179914662) e Agravo Interno (id. 180044169); - em 09.10.2023, o Relator não se deu por suspeito e remeteu o feito para as providências do art. 220 do RI-TJMT; - em 23.03.2025, o Incidente de Suspeição 1000110-62.2024, a Seção de Direito Privado, sob a relatoria do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgou-o improcedente (id. 276208875). Feito esse apanhado histórico e, considerando que quem ocupa atualmente a cadeira do Des. João Ferreira Filho, em substituição legal, é o Dr. Márcio Aparecido Guedes, entendo ser manifesta a minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, em razão de sua prevenção. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente recurso e determino a remessa dos autos ao Dr. Márcio Aparecido Guedes, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Às providências de estilo, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000110-40.2025.4.01.0000

ID: 317537777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000110-40.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS

Intimação

Advogados:

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000110-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098851-37.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000110-40.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098851-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA - DF65248-A e SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA LUIZA DE SOUSA MARTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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