Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000110-60.2023.4.06.9380" - Resultados da Busca

Resultados para "1000110-60.2023.4.06.9380"

1. Nova Transportadora Do Sudeste S/A - Nts (Agravante) x 2. Município De Silveiras (Agravado)

ID: 333271924

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000868-82.2019.8.26.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE SILVEIRAS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AREsp 2885188/SP (2025/0085330-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADOS : RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 ANDRÉ ALVES… AREsp 2885188/SP (2025/0085330-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADOS : RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SILVEIRAS ADVOGADO : CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR - SP235300 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação n. 1000868-82.2019.8.26.0102. Na origem, cuida-se de embargos opostos pela ora agravante à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE SILVEIRAS (n. 1000110-06.2019.8.26.0102) e que visa a cobrança de suposto débito de ISS (Imposto sobre Serviços), incidente sobre serviços prestados (em novembro de 2010) na construção do gasoduto Campinas-Rio, no valor de R$ 80.443,54 (oitenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Aduziu a então embargante, em suma: (i) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, por ser a tomadora dos serviços em questão e não restarem implementadas as condições estabelecidas em Lei Municipal que seriam capazes de justificar que contra si fosse dirigida a cobrança em tela; e (ii) não existir base legal para a apuração do montante devido à título de ISS nos moldes em que realizada pela municipalidade exequente. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos (fls. 512/514), "apenas para reconhecer que a base de cálculo [da exação objeto da execução em apreço] deve levar em consideração a metragem de 18.494,17m" do gasoduto. Na oportunidade, reconhecendo a sucumbência "quase integral" da embargante, condenou-a "ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor atualizado da causa" (fl. 514). Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação (fls. 532-547). A Corte de origem (TJ/SP), por unanimidade de votos dos integrantes de sua 15ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao apelo, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 582-584): TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE SILVEIRAS - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos Recurso interposto pela embargante. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação - O artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seu caput, previu a possibilidade de os municípios atribuírem responsabilidade a terceira pessoa e, em seu § 2º, instituiu diretamente a responsabilidade tributária do tomador ou do intermediário de alguns serviços, como o de construção civil - Precedentes dessa C. Câmara. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - No Município de Silveiras, a Lei Municipal nº 575/2003 (Código Tributário Municipal), em seu artigo 87, dispõe sobre o assunto de forma semelhante ao artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - O caput do referido dispositivo estabelece a responsabilidade tributária do tomador de serviços, condicionada à verificação da ausência de cadastro do prestador no Município e à ausência de comunicação ao fisco acerca da prestação dos serviços ou de prova do pagamento - Por sua vez, o § 2º dispõe que, “sem prejuízo do disposto no caput”, a pessoa jurídica tomadora dos serviços de construção civil é responsável pelo crédito tributário - Caso se interpretasse que os requisitos do caput seriam aplicáveis aos serviços mencionados no § 2º, este último perderia sua razão de ser - Conclui-se, portanto, que a intenção do legislador foi excepcionar - Assim, o caput e o § 1º do artigo 87 tratam da responsabilidade tributária de forma genérica e são aplicáveis como regra geral, ao passo que o § 2º traz exceção e, havendo regra específica, se aplica ela e não a regra genérica - Verifica-se que a regra específica do § 2º, aplicável somente para os subitens da lista de serviços nele elencados, não exigiu as condições para a atribuição de responsabilidade tributária previstas no caput do dispositivo - Portanto, a hipótese de responsabilidade tributária estabelecida no § 2º do artigo 87 é não se submete aos requisitos descritos no caput - Logo, nos termos do artigo 6º, § 2º, II da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do artigo 87, § 2º, II, da Lei Municipal nº 575/2003, a pessoa jurídica tomadora dos serviços de construção civil é sujeito passivo do ISS da condição de responsável tributária, independentemente da verificação de quaisquer condições. No caso dos autos, a embargante está sendo cobrada na condição de responsável tributária pelo ISS incidente sobre serviços de construção civil referente a novembro de 2010, conforme certidão de dívida ativa fls. 05/07 da execução fiscal nº 1000110-06.2019.8.26.0102, bem como o relatório de fls. 322 destes autos - Embargante que alega a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não estão caracterizados os requisitos previstos no caput do artigo 87 da Lei Municipal nº 575/2003 para a atribuição de responsabilidade tributária - Ocorre que, como se viu acima, tais requisitos não são aplicáveis às hipóteses de responsabilidade tributária prevista no § 2º do referido dispositivo, aplicável ao presente caso, por se tratar de serviços enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Municipal nº 575/2003 - Assim, como a embargante é pessoa jurídica tomadora dos referidos serviços, resta caracterizada a sua responsabilidade pelo recolhimento do ISS e, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - O E. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a retificação da certidão de dívida ativa por meio de simples cálculos aritméticos não implica no afastamento da presunção de certeza e liquidez do título - Precedente desta C. Câmara. No caso, dos autos, o ISS incidente sobre os serviços de construção civil foi calculado com base da extensão do gasoduto Campinas-Rio que perpassa o Município de Silveiras (fls. 322/323) - A extensão considerada no lançamento foi de 18.632,95m (fls. 323) - Sentença que reconheceu o excesso de cobrança, ante a apuração pericial de que a efetiva extensão do gasoduto localizada no Município é de 18.494,17m (fls. 514). - Dedução do excesso de cobrança que demanda mero cálculo aritmético - Possibilidade de retificação da certidão de dívida ativa para a adequação da base de cálculo do tributo. SUCUMBÊNCIA Sentença que condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que o Município decaiu em parte mínima do pedido (fls. 514) - Pleito da embargante de reconhecimento da sucumbência recíproca - Tendo em vista a pequena dimensão da extensão do gasoduto considerada a maior, em comparação à integralidade da base de cálculo, percebe-se que a sucumbência do Município foi mínima - Assim, mantém-se a sucumbência mínima do Município e a condenação da embargante ao pagamento da integralidade da verba sucumbencial. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 POSSIBILIDADE Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo Majoração em 1% do valor atualizado a causa. Sentença mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos ao referido aresto foram rejeitados (fls. 594-599). Nas razões do recurso especial (fls. 269-295), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC, porque "muito embora tenham sido opostos Embargos de Declaração para fins de obter um pronunciamento explícito a respeito da matéria infraconstitucional posta a julgamento, e suprir os vícios do julgado, o referido recurso foi rejeitado pelo TJSP, que pontuou textualmente inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado" (fl. 614); (ii) arts. 5º e 6º da Lei Complementar n. 116/03 aos arts. 124, inciso I, e 128 do CTN, visto que não estariam presentes os requisitos legais para atribuição de responsabilidade tributária aos tomadores de serviços; (iii) arts. 7º, da LC n. 116/2003, e art. 97, inciso IV, do CTN, porque a Corte local teria autorizado a adoção, pela municipalidade exequente, de base de cálculo distinta do preço do serviço, o que revelaria nítida violação do princípio da legalidade; (iv) arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil, arts 1º, 2º, inciso II, e 3º da Lei n. 6.830/80 (LEF), art. 39 da Lei n. 4.320/64 e arts. 202 e 203 do CTN, por ter a Corte estadual permitido ajustes no valor da CDA, apesar de se tratar de título executivo extrajudicial que deve ser dotado liquidez e certeza; e (v) arts. 85, §2º, e 86 do CPC, porque o cancelamento de parte do crédito tributário, em virtude da procedência parcial do pedido formulado nos presentes embargos à execução, imporia que fosse reconhecida, na hipótese, a reciprocidade sucumbencial das partes. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 685-700). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 710-711), por considerar que, além de não restar configurada, no caso, a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidiriam - quanto às demais violações suscitadas nas razões do especial - os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. Nas razões do presente agravo em recurso especial (fls. 716-727), alega a parte agravante que, ao contrário do que decidido na origem em exame de prelibação, o recurso especial interposto não demanda o reexame de provas e tampouco a análise da legislação local. Quanto ao mais, repisa as considerações expendidas nas razões de seu recurso especial, inclusive aquelas relativas à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Contraminuta apresentada pela parte agravada às fls. 753-763. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial que, diga-se de imediato, não merece prosperar. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Em verdade, nesse ponto específico, toda a argumenta expendida pela parte recorrente consiste na singela e genérica afirmação de que, "muito embora tenham sido opostos Embargos de Declaração para fins de obter um pronunciamento explícito a respeito da matéria infraconstitucional posta a julgamento, e suprir os vícios do julgado, o referido recurso foi rejeitado pelo TJSP, que pontuou textualmente inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado" (fl. 614). Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido, v.g.: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. No que diz respeito à legitimidade passiva da recorrente, na condição de tomadora dos serviços que constituíram o fato gerador do tributo objeto da execução fiscal em apreço, a Corte local ancorou sua fundamentação na inteligência não apenas nos arts. 128 do CTN e 6º da LC n. 116/2003, mas, especialmente, das disposições insertas na Lei Municipal n. 575/2003, do Município de Silveiras-SP. É o que se pode extrair da fundamentação aposta no voto condutor do acórdão ora hostilizado (fls. 585-587; grifos no original): Dispõe o art. 128 do Código Tributário Nacional com relação à responsabilidade tributária: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifo nosso) Quanto ao ISS, o artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, em seu caput, previu a possibilidade de os municípios atribuírem responsabilidade a terceira pessoa e, em seu § 2º, instituiu diretamente a responsabilidade tributária do tomador ou do intermediário de alguns serviços, como o de construção civil: Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. §1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. §2º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis: [...] II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. [...] 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. [...] 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (grifo nosso) Portanto, tratando-se se serviço de construção civil, a responsabilidade tributária da pessoa jurídica tomadora está fundamentada diretamente na Lei Complementar Federal nº 116/2003. [...] No Município de Silveiras, a Lei Municipal nº 575/2003 (Código Tributário Municipal), em seu artigo 87, dispõe sobre o assunto de forma semelhante ao artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003: Art. 87 São responsáveis e substitutos pelo crédito tributário o tomador dos serviços, quando o prestador dos serviços não possuir inscrição no cadastro do município e o tomador não comunicar o fisco municipal dos serviços por quem estão sendo prestados, ou sem a prova de pagamento do imposto. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 o deste artigo, são responsáveis: [...] II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (grifo nosso) Observa-se que o caput do referido dispositivo traz requisitos para a atribuição de responsabilidade tributária, ao passo que o § 2º elenca serviços específicos em que se aplica a responsabilidade tributária e menciona que o faz “sem prejuízo do disposto no caput”. Caso se interpretasse que os requisitos do caput seriam aplicáveis aos serviços mencionados no § 2º, este último perderia sua razão de ser. Conclui-se, portanto, que a intenção do legislador foi excepcionar. Assim, o caput e o § 1º do artigo 87 tratam da responsabilidade tributária de forma genérica e são aplicáveis como regra geral, ao passo que o § 2º traz exceção e, havendo regra específica, se aplica ela e não a regra genérica. Verifica-se que a regra específica do § 2º, aplicável somente para os subitens da lista de serviços nele elencados, não exigiu as condições para a atribuição de responsabilidade tributária previstas no caput do dispositivo. Portanto, a hipótese de responsabilidade tributária estabelecida no § 2º do artigo 87 é não se submete aos requisitos descritos no caput. Logo, nos termos do artigo 6º, § 2º, II da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do artigo 87, § 2º, II, da Lei Municipal nº 575/2003, a pessoa jurídica tomadora dos serviços de construção civil é sujeito passivo do ISS da condição de responsável tributária, independentemente da verificação de quaisquer condições. Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à legitimidade passiva da executada, ora recorrente, a partir da acurada interpretação de dispositivo da legislação municipal, mais precisamente, do art. 87 da Lei n. 575/2003, do Município paulista de Silveiras. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Também não prospera a pretensão recursal no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 7º, da LC n. 116/2003, e art. 97, inciso IV, do CTN. Isso porque, os conteúdos normativos dos referidos dispositivos legais não foram objeto de apreciação específica pela Corte de origem no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se podendo falar sequer no implícito prequestionamento das questões federais por eles disciplinadas. Ausente, portanto, o preenchimento do imprescindível requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ: "[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Impõe-se anotar, desde já, que não há de se falar em contradição deste julgador em virtude da rejeição da tese recursal de ofensa ao art. 1.022 do CPC concomitantemente ao reconhecimento de que referidos dispositivos legais, suscitados nas razões do especial, não foram objeto do imprescindível prequestionamento. Isso porque, a já reconhecida deficiência da fundamentação recursal, relativa à alegação de que violado o art. 1.022 do CPC, obstou o próprio conhecimento do recurso especial nesse ponto específico. Cumpre anotar, também, que não assiste razão à recorrente quando afirma malferidos os arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil, arts 1º, 2º, inciso II, e 3º da Lei n. 6.830/80 (LEF), art. 39 da Lei n. 4.320/64 e arts. 202 e 203 do CTN, pelo fato de ter a Corte local reconhecido a higidez do título executivo (CDA), mesmo diante da necessidade de readequação, por operação meramente aritmética, da base de cálculo do tributo que lhe deu ensejo. Nesse particular, a orientação adotada pela Corte de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito do tema, firme no sentido de que a alteração do valor da Certidão de Dívida Ativa, em virtude de excesso de execução que possa ser corrigido por simples cálculo aritmético, não afeta a sua exigibilidade ou liquidez. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos" (AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.257/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifos no original.) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDUÇÃO DE 18% PARA 17%. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum correto possa ser apurado por meio de cálculo aritmético, ou seja, é possível o afastamento de rubrica autônoma dessa certidão sem atrapalhar sua liquidez. Esse mesmo posicionamento adotou o acórdão impugnado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.291.484/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 2/6/2010 - sem grifos no original.) Por fim, cumpre anotar que, consoante a orientação jurisprudencial assente desta Corte Superior, a revisão da distribuição dos ônus sucumbência, resultante da aferição do grau de decaimento das pretensões de cada uma das partes litigantes, é matéria eminentemente fática e exige, por isso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida que, como consabido, não se coaduna com a estreita via do recurso especial, haja vista a inteligência da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema: AREsp n. 1.890.271/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no REsp n. 1.518.515/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017. Desse modo, não merece conhecimento o presente recurso também no tocante à alegação de ofensa aos arts. 85, §2º, e 86 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 589), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1000110-60.2023.4.06.9380"

1. Nova Transportadora Do Sudeste S/A - Nts (Agravante) x 2. Município De Silveiras (Agravado)