Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000110-60.2023.4.06.9380" - Resultados da Busca

Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792013

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792041

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792066

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1000110-60.2023.4.06.9380"

Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros