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Tiago Barbosa Prado x Deposito De Materiais Para Construcao Terra Preta Ltda. e outros

ID: 256658585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-59.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA PRADO

Polo Passivo:

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO TERRA PRETA LTDA. TERRA PRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000360-59.2025.5.02.0292 : TIAGO BARBOSA PRADO : TERRA PRETA MATERIAIS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000360-59.2025.5.02.0292 : TIAGO BARBOSA PRADO : TERRA PRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b54b8d proferido nos autos. Vistos. ID. d2f581e: Anote-se. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 11/06/2025 às 13h20min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante e CITEM-SE as reclamadas na pessoa dos sócios indicados pelo autor sob ID. d2f581e. lfc/ (djen; citação recdas na pessoa de seus sócios; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BARBOSA PRADO

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Catherine Castello Branco Fortunatti x M.A. Corretora De Planos De Saude Eireli

ID: 330065362

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001935-63.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE CASTELLO BRANCO FORTUNATTI

Polo Passivo:

M.A. CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DIAS DA SILVEIRA

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DEVANIR HERMANO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001935-63.2024.5.02.0090 AUTOR: CATHERINE CASTELLO BRANCO FORTUNATTI RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001935-63.2024.5.02.0090 AUTOR: CATHERINE CASTELLO BRANCO FORTUNATTI RÉU: M.A. CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c47e6b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$112.328,68 em favor da reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$14.396,88 a partir do depósito de 18/09/2024 - Vl nominal = R$13.133,46 - autos principais nº 1000360-20.2024.5.02.0090; b - R$32.597,57 a partir dos depósitos de 12/06/2025; c - R$65.148,73 a partir dos depósitos de 13/06/2025; e d - R$185,50 a partir do depósito de 17/05/2025. 2) Dos depósitos de 12/06/2025: - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$7.626,81, relativo aos honorários sucumbenciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$42.340,49 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários (R$9.065,19 e R$33.275,30, cota reclamante e cota reclamada, respectivamente); - R$15.521,88 à Receita Federal, referente ao imposto de renda; - R$15.625,56 à conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 783c413. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 9a7bc8d. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.A. CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI

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Catherine Castello Branco Fortunatti x M.A. Corretora De Planos De Saude Eireli

ID: 330065366

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001935-63.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE CASTELLO BRANCO FORTUNATTI

Polo Passivo:

M.A. CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DIAS DA SILVEIRA

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DEVANIR HERMANO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001935-63.2024.5.02.0090 AUTOR: CATHERINE CASTELLO BRANCO FORTUNATTI RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001935-63.2024.5.02.0090 AUTOR: CATHERINE CASTELLO BRANCO FORTUNATTI RÉU: M.A. CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c47e6b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$112.328,68 em favor da reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$14.396,88 a partir do depósito de 18/09/2024 - Vl nominal = R$13.133,46 - autos principais nº 1000360-20.2024.5.02.0090; b - R$32.597,57 a partir dos depósitos de 12/06/2025; c - R$65.148,73 a partir dos depósitos de 13/06/2025; e d - R$185,50 a partir do depósito de 17/05/2025. 2) Dos depósitos de 12/06/2025: - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$7.626,81, relativo aos honorários sucumbenciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$42.340,49 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários (R$9.065,19 e R$33.275,30, cota reclamante e cota reclamada, respectivamente); - R$15.521,88 à Receita Federal, referente ao imposto de renda; - R$15.625,56 à conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 783c413. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 9a7bc8d. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATHERINE CASTELLO BRANCO FORTUNATTI

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Bassam Ferdinian e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 332384367

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-87.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARCELO FELIX DO PRADO SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SARTORI ZARIF

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MARCOS CINTRA ZARIF

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PRISCILLA PACIFICO PAGHI

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-87.2016.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCELO FELIX DO PRADO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-87.2016.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCELO FELIX DO PRADO SANTOS RECLAMADO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697a5d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. 1- Manifestação da União, id: 661b0d4 2- Manifestação da reclamada, id: 9d9ca6c SÃO PAULO, data abaixo HONORIO CORREA DA SILVA FILHO Técnico Judiciário Despacho vistos etc. A União apresentou as planilhas de cálculos de contribuição previdenciária e a reclamada apresentou sua manifestação. Nos cálculos da União foram apresentados Juros e Multa. No entanto a reclamada discorda das aplicações conforme segue abaixo: 1- APLICAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que o fato gerador para aplicação dos juros é o pagamento. No entanto, conforme o item V, da Súmula 368 do TST: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Considerando que a Súmula 368 do TST é clara ao determinar a aplicação dos juros, razão assiste à União. Portanto, intime-se a reclamada para pagamento da diferença dos juros. 2- MULTA Conforme planilha da União, pretende-se que seja aplicada a multa pelo atraso no recolhimento da contribuição. No entanto, a Súmula 368 do TST determina "(...) uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Considerando que a reclamada fez os depósitos dos valores dentro do prazo (id: a2dc592), é indevida a aplicação de multa. Desta forma, indefiro a aplicação de multa da Súmula 368 do TST e art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. - Portanto, HOMOLOGO os valores de contribuição previdenciária apresentados pela União, excluindo-se a multa, conforme fundamentação acima. - Assim, intime-se a reclamada para pagamento da diferença de R$ 5.574,83, em 15 dias. - Após o decurso do prazo, considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Estado De São Paulo x Carmino Junio De Jesus

ID: 332158449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000360-71.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARMINO JUNIO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUCAS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-71.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carmino Junio de Jesus - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-71.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carmino Junio de Jesus - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RESCISÓRIA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (IV) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (V) SE DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.8. SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO."; 3. "O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.".LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Lucas Dias (OAB: 496790/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Maria Angelica Barbosa Dos Santos

ID: 318267075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000360-14.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000360-14.2024.5.02.0383 RECORRENTE: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000360-14.2024.5.02.0383 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd197c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000360-14.2024.5.02.0383 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS RAFAEL DE SOUZA LINO (SP237655) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id ece0ae7; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5f444ae). Regular a representação processual (Id 321bcaa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT. Insiste a reclamada ser indevida a sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, por estar em processo de Recuperação Judicial. Sem razão. O TST pacificou o entendimento, por meio da Súmula 388, de que a Massa Falida não se sujeita às penalidades dos art. 467 e 477 da CLT, mas o mesmo direcionamento não se aplica às empresas recuperandas. Sobre o tema, há recente do julgado do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. O TRT consignou que a Súmula 388 do TST não se aplica ao caso, eis que a falência da reclamada foi decretada em 03/05/2017, praticamente um ano depois da rescisão do contrato de trabalho, em 23/03/2016. Nos termos da Súmula 388 do TST, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido verbete, todavia, não incide quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial.Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 113304520165090652, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 25/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2020)" (grifo nosso) Assim, nego provimento ao apelo, para manter a condenação da reclamada às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, pelos mesmos fundamentos adotados pela Origem. No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda x Maria Angelica Barbosa Dos Santos

ID: 318267079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000360-14.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000360-14.2024.5.02.0383 RECORRENTE: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000360-14.2024.5.02.0383 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd197c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000360-14.2024.5.02.0383 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS RAFAEL DE SOUZA LINO (SP237655) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id ece0ae7; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 5f444ae). Regular a representação processual (Id 321bcaa ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT. Insiste a reclamada ser indevida a sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, por estar em processo de Recuperação Judicial. Sem razão. O TST pacificou o entendimento, por meio da Súmula 388, de que a Massa Falida não se sujeita às penalidades dos art. 467 e 477 da CLT, mas o mesmo direcionamento não se aplica às empresas recuperandas. Sobre o tema, há recente do julgado do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. O TRT consignou que a Súmula 388 do TST não se aplica ao caso, eis que a falência da reclamada foi decretada em 03/05/2017, praticamente um ano depois da rescisão do contrato de trabalho, em 23/03/2016. Nos termos da Súmula 388 do TST, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido verbete, todavia, não incide quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial.Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 113304520165090652, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 25/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2020)" (grifo nosso) Assim, nego provimento ao apelo, para manter a condenação da reclamada às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, pelos mesmos fundamentos adotados pela Origem. No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS

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Alexsandro Da Silva e outros x Slotter Industria De Embalagens Ltda

ID: 317712068

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-16.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA ANDERSON FERNANDES CORREIA EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MARCIO HERNANDES PEREIRA

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JOSE RENATO DE PONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000360-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000360-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e10c03f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000360-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADA: SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO ajuíza ação trabalhista em face de SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 90.350,00. A reclamada apresenta defesa escrita, impugnando as pretensões do reclamante. Requer a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo produzida prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 11/03/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Julgo improcedente o pleito, pois não há parcelas rescisórias incontroversas a justificar a possibilidade de incidência da multa do art. 467 da CLT. NULIDADE ACORDO ARBITRAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em dissídios individuais, a arbitragem é admitida apenas para a hipótese do art. 507-A da CLT, o que não é o caso dos autos, razão pela qual declaro a nulidade da avença. Assim, diante do parcelamento das verbas rescisórias e declaração de nulidade da avença, defiro o pagamento da multa do art. 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. Consoante disposto no §2º do artigo 74 da CLT revela-se obrigatória para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores (sendo mais de vinte trabalhadores a partir de 20/09/2019 – Lei 13.874/2019) a anotação da hora de entrada e de saída, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. A referida norma possui natureza imperativa e cogente, sendo inderrogável pela vontade das partes, denotando a intenção do legislador de que o empregador pré-constitua a prova documental da efetiva duração do trabalho diário. A tal encargo corresponde, em sede processual, o ônus da empresa de trazer aos autos os registros de ponto, independentemente da providência prevista no §1º do artigo 373 do CPC. Com efeito, sendo a remuneração calculada em função da jornada realizada, a juntada dos controles de horário e dos recibos de pagamento para a aferição da correção do pagamento incumbe ao empregador, pois corresponde a fato extintivo da obrigação. Não há, ademais, cogitar da necessidade de prévia definição do ônus da prova sobre este aspecto ou de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa da parte interessada, pois há muito se revela consagrado semelhante entendimento, no item I da Súmula 338 do TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, tendo a reclamada colacionado aos autos controles de ponto válidos, incumbia à parte reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, na hipótese vertente, o reclamante não produz prova robusta que possa se sobrepor àquela colacionada aos autos pela defesa. A prova oral não induz convicção deste Juízo. Inicialmente, destaco as divergências entre os depoimentos do autor e da testemunha por ele convidada. Ao passo que o autor refere que usufruía menos de 1 hora de intervalo, sem registrar o horário de retorno, a testemunha conta que registrava exatamente 1 hora de intervalo, contudo, laborava durante o período. Ademais, causa estranheza a testemunha referir que registrava as horas extras laboradas, com exceção daquelas durante o intervalo, ao passo que o autor refere que registrava o horário de saída e continuava a trabalhar. Diante de todo exposto, admito que TODA a jornada de trabalho foi devidamente assentada nos registros de ponto carreados aos autos. Por fim, considerando que a jornada declarada na petição inicial não está refletida nos cartões ponto, reconhecidamente válidos, julgo improcedentes todos os pedidos de pagamento formulados com base na jornada de trabalho: horas extras, adicional noturno, intervalo e reflexos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Inexistem descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da verba deferida. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 11/03/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO para condenar SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante a seguinte parcela: - multa do art. 477 da CLT. Arbitro o valor da condenação em R$ 3.100,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 62,00. O valor da parcela deferida deverá ser apurada em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

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Alexsandro Da Silva e outros x Slotter Industria De Embalagens Ltda

ID: 317712086

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-16.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA ANDERSON FERNANDES CORREIA EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MARCIO HERNANDES PEREIRA

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JOSE RENATO DE PONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000360-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000360-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e10c03f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000360-16.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADA: SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO ajuíza ação trabalhista em face de SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 90.350,00. A reclamada apresenta defesa escrita, impugnando as pretensões do reclamante. Requer a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo produzida prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 11/03/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Julgo improcedente o pleito, pois não há parcelas rescisórias incontroversas a justificar a possibilidade de incidência da multa do art. 467 da CLT. NULIDADE ACORDO ARBITRAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em dissídios individuais, a arbitragem é admitida apenas para a hipótese do art. 507-A da CLT, o que não é o caso dos autos, razão pela qual declaro a nulidade da avença. Assim, diante do parcelamento das verbas rescisórias e declaração de nulidade da avença, defiro o pagamento da multa do art. 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. Consoante disposto no §2º do artigo 74 da CLT revela-se obrigatória para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores (sendo mais de vinte trabalhadores a partir de 20/09/2019 – Lei 13.874/2019) a anotação da hora de entrada e de saída, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. A referida norma possui natureza imperativa e cogente, sendo inderrogável pela vontade das partes, denotando a intenção do legislador de que o empregador pré-constitua a prova documental da efetiva duração do trabalho diário. A tal encargo corresponde, em sede processual, o ônus da empresa de trazer aos autos os registros de ponto, independentemente da providência prevista no §1º do artigo 373 do CPC. Com efeito, sendo a remuneração calculada em função da jornada realizada, a juntada dos controles de horário e dos recibos de pagamento para a aferição da correção do pagamento incumbe ao empregador, pois corresponde a fato extintivo da obrigação. Não há, ademais, cogitar da necessidade de prévia definição do ônus da prova sobre este aspecto ou de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa da parte interessada, pois há muito se revela consagrado semelhante entendimento, no item I da Súmula 338 do TST: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, tendo a reclamada colacionado aos autos controles de ponto válidos, incumbia à parte reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, na hipótese vertente, o reclamante não produz prova robusta que possa se sobrepor àquela colacionada aos autos pela defesa. A prova oral não induz convicção deste Juízo. Inicialmente, destaco as divergências entre os depoimentos do autor e da testemunha por ele convidada. Ao passo que o autor refere que usufruía menos de 1 hora de intervalo, sem registrar o horário de retorno, a testemunha conta que registrava exatamente 1 hora de intervalo, contudo, laborava durante o período. Ademais, causa estranheza a testemunha referir que registrava as horas extras laboradas, com exceção daquelas durante o intervalo, ao passo que o autor refere que registrava o horário de saída e continuava a trabalhar. Diante de todo exposto, admito que TODA a jornada de trabalho foi devidamente assentada nos registros de ponto carreados aos autos. Por fim, considerando que a jornada declarada na petição inicial não está refletida nos cartões ponto, reconhecidamente válidos, julgo improcedentes todos os pedidos de pagamento formulados com base na jornada de trabalho: horas extras, adicional noturno, intervalo e reflexos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Inexistem descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da verba deferida. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 11/03/2020, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO para condenar SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA a, nos termos da fundamentação, pagar ao reclamante a seguinte parcela: - multa do art. 477 da CLT. Arbitro o valor da condenação em R$ 3.100,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 62,00. O valor da parcela deferida deverá ser apurada em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO NOVA DE OLIVEIRA FILHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328636661

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000360-97.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON VENANCIO LUIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000360-97.2023.5.02.0302 RECORRENTE: ROBSON VENANCIO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000360-97.2023.5.02.0302 RECORRENTE: ROBSON VENANCIO LUIZ RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 90019f7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000360-97.2023.5.02.0302 (ROT) RECORRENTE: ROBSON VENANCIO LUIZ RECORRIDO: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A nova Sentença (id 65d7d9b), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id 64ed7d1), objetivando a reforma do julgado com relação à aplicação do percentual legal de 100% sobre o trabalho em feriados. Contrarrazões (id aca05fa). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id 858f218) opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DOS FERIADOS EM DOBRO O reclamante busca a reforma da sentença no tocante ao pagamento do feriado trabalhado com adicional de 100%. Afirma que a ré pagava incorretamente o feriado laborado. A ré, em defesa, sustenta que "ao servidor que trabalha em escala móvel (2x2), quando estiver de plantão em dia que é considerado "FERIADO", é indicado o pagamento das horas laboradas nesse dia, através da Verba 339 - Hora Extra Normal do Feriado Diurno (corresponde ao valor da hora normal), e Verba 345 - Hora Extra Normal do Feriado Noturno (corresponde ao valor da hora normal + 30%), conforme previsto na Portaria Normativa 337/2020." Em síntese, a ré admite que remunerava a hora pelo dia normal de trabalho e a dobra simples e não o pagamento em dobro do feriado laborado, conforme trecho da defesa, verbis: "...as horas trabalhadas pelo reclamante em feriados fazem pare da sua escala e não são horas extras, razão pela qual não é devido o cálculo com percentual da hora extra mas tão somente o pagamento duas vezes relativo as mesmas horas do feriado..." Pois bem. Conforme disposto na Súmula nº 444, do C. TST, aplicável à hipótese dos autos, por analogia, o trabalho em escala que proporcione mais dias de descanso ao empregado, como é o caso da jornada na escala 2x2, não suprime o direito da remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Tratando-se de normatização própria, aplicável à escala de trabalho de 2x2 adotada pela reclamada, não se cogita de absorção do feriado trabalhado no âmbito do regime de 12x36, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. E, conforme apontado pelo reclamante, na prefacial, a reclamada não remunerava corretamente as horas trabalhadas em feriados, em afronta ao artigo 9º, da Lei nº 605/1949, e Súmula nº 146, do C. TST. Ressalto que o salário-hora deveria ser enriquecido do adicional de 100% (equivalente ao dobro) e, posteriormente, multiplicado pelo número de horas extras efetuadas. Vale dizer, se o empregado trabalhar no dia destinado ao repouso, receberá o valor do repouso, já incluso na sua remuneração, mais as horas referentes ao feriado, com acréscimo de 100%, e não apenas a dobra, conforme Súmula 146 do C. TST. Neste sentido, os julgados desta Corte: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. FERIADOS EM DOBRO. À evidência, o trabalho prestado em feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme entendimento da Súmula nº 146 do TST . Outrossim, é certo que as escalas de revezamento do autor contemplam a compensação apenas do trabalho aos domingos, não prevendo compensação dos eventuais feriados trabalhados, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 444 do TST. Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT-2 - ROT: 1000157-09.2023 .5.02.0053, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma)." "ESCALA 2X2. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO SIMPLES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS . O maior número de folgas decorrentes do regime 2x2 não afasta o direito ao recebimento pelos feriados trabalhados. As folgas referentes à escala cumprida pelo empregado não se prestam a compensar eventuais feriados trabalhados, compensando apenas os dias de descanso semanal ordinários. Note-se, inclusive, que a ré realiza o pagamento do labor nos referidos dias, ratificando a conclusão supra, quanto à ausência de compensação dos feriados com as folgas decorrentes do regime de trabalho. Definido tal ponto, consigne-se que o trabalho em feriados impõe o pagamento das horas trabalhadas em dobro . No particular, observe-se o entendimento expresso na Súmula n.146, TST. Como demonstrado pelo autor em réplica, a ré não remunerava os feriados corretamente, sendo devidas as diferenças de horas extras e reflexos deferidos na origem. (TRT-2 - ROT: 10013454820225020481, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Data de Julgamento: 02/02/2024, 11ª Turma - Cadeira 1)." Nessa medida, observada a prescrição declarada na origem, é devido novo pagamento simples, computado sobre o salário-base somado à Gratificação de Regime Especial de Trabalho, dos feriados trabalhados (conforme apurados da documentação dos autos - recibos e demonstrativos de pagamento) na escala de 2x2 cumprida pelo reclamante, de modo a compor a dobra legal, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o crédito constituído pela condenação incidirão juros de mora - a serem apurados na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, cuja constitucionalidade com relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como no caso, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810, da Tabela de Repercussão Geral), ou seja, com incidência da alíquota de 0,5% ao mês, nos moldes do art. 12º, inciso II, alínea a, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12. Até 08.12.2021, o índice de correção aplicável é o IPCA-e. Sobre o montante já corrigido monetariamente, são devidos juros de mora, de 0,5% ao mês, a partir do ajuizamento da ação até a data de vigência da EC n. 113/2021, conforme redação original do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ante o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 (ADI's 4357 e 4425), bem como da Orientação Jurisprudencial n. 7 do TST, Tema 810 do STF, art. 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. A partir de 09.12.2021, ante a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, índice que abrange correção monetária e juros de mora. Cálculos e retenções do imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula n. 368 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da reversão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, no importe de 5% do valor da condenação. Não havendo sucumbência do reclamante, não há de se falar em honorários sucumbenciais às suas expensas. Nada que apreciar acerca da justiça gratuita já deferida ao autor na origem. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, julgando procedente a ação, observado o marco prescricional, condenar a ré no pagamento pagamento simples, computado sobre o salário-base somado à Gratificação de Regime Especial de Trabalho, dos feriados trabalhados (conforme apurados da documentação dos autos - recibos e demonstrativos de pagamento) na escala de 2x2 cumprida pelo reclamante, de modo a compor a dobra legal, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do TST. Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Custas no importe de R$ 200,00, de cujo o recolhimento fica dispensada, diante de sua natureza autárquica. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON VENANCIO LUIZ

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