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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Município De Uraí/Pr

ID: 295684554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000271-21.2018.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE URAí/PR

Conclusão

Advogados:

DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 271-21.2018.8.16.0175 Natureza: OBRIGAÇÃO DE FAZER … Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 271-21.2018.8.16.0175 Natureza: OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: MUNICÍPIO DE URAÍ Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MUNICÍPIO DE URAÍ visando o fornecimento dos medicamentos “ CILOSTAZOL 50 MG”, “XARELTO 15 MG” e “EXODUS 10 MG” para o tratamento de sequelas de infarto cerebral, outras arritmias cardíacas especificadas e de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID's 10 I 69.3, I 49.8 e F 32.2) que acometem Alberto Amadeu. Destacou que o médico que o acompanha concluiu pela necessidade de utilização dos referidos fármacos especialmente em razão da ineficácia e efeitos colaterais prejudiciais de outros medicamentos. Ainda, expôs a urgência do medicamento e a recusa do fornecimento da medicação pelo Município de Uraí e pela 18ª Regional de Saúde. Deste modo, pleiteou pela concessão de tutela antecipada para determinar ao requerido o fornecimento do aludido fármaco (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). A liminar pleiteada fora concedida em evento 8.1. Citado, o requerido apresentou manifestação (mov. 15.1). Após, houve elaboração de relatório pelo NAT-JUS (mov. 36.1). Determinada a realização de prova pericial, o laudo técnico foi juntado em mov. 265.1. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A saúde é um direito social garantido constitucionalmente, sendo o acesso ao tratamento de saúde adequado assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, é pacífico o entendimento de que é dever de todos os entes federativos, de maneira solidária, propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, in verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Salienta-se que incumbe ao poder judiciário, independentemente de manifestação das partes em virtude da tese vinculante, observar os critérios de repartição de competências em demandas de saúde, a fim de otimizar a compensação do ônus financeiro entre os entes federados, haja vista que a mencionada solidariedade decorre da competência material prevista no art. 23, II, da CF. No caso em comento, em que se discute o direito ao fornecimento de medicamentos não classificados como de alto custo, é reconhecida a competência do Município de Uraí para figurar no polo passivo da ação, inexistindo matéria pendente de apreciação. Ademais, a ausência de resposta do requerido na via administrativa reforça o interesse de agir. Além disso, o art. 2º, da Lei nº 8.080/90, dispõe: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Contudo, nota-se que o direito assegurado pela Carta Constitucional não foi respeitado no caso em tela antes da adoção das medidas coercitivas. Observa-se que o requerido argumentou que o medicamento não integra a lista do SUS e que o paciente não preenche os requisitos para recebimento de medicação não integrante das referidas listas. Sobre este ponto, nos moldes do entendimento firmado no julgamento do Tema 106 pelo STJ, cumpre mencionar os requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 1 1 https://www.tjro.jus.br/nugep-conteudo-atualizacoes/item/9988-tema-106-stj-acordao-publicado ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Avaliando a orientação acima elencada, verifica-se que o caso em discussão se enquadra perfeitamente na hipótese de fornecimento de medicamento, mesmo que não integrante da lista do SUS, eis que os quesitos supracitados estão devidamente preenchidos. Conforme laudo médico juntado, o uso dos fármacos “ CILOSTAZOL 50 MG”, “XARELTO 15 MG” e “EXODUS 10 MG” foram indicados pelo médico assistente em razão de sua segurança e eficácia, eis que os tratamentos oferecidos pelo SUS não são suficientes ao controle da doença do paciente. Registre-se que o relatório médico apresentado se encontra devidamente fundamentado, posto que respaldado em exames clínicos, sendo a medicação indicada imprescritível, já que existe medicação alternativa no SUS, porém, sem a mesma efetividade das citadas medicações. Referidas considerações são corroboradas pelo laudo pericial juntado em mov. 265.1, o qual salientou que os medicamentos prescritos são adequados, eficazes e imprescindíveis ao tratamento do quadro clínico do paciente, que as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, conforme o RENAME, já foram utilizadas sem sucesso ou são contraindicadas em razão dos riscos cardiovasculares e que a substituição dos medicamentos por outros fornecidos pelo SUS não é viável clinicamente, diante da condição específica do paciente. Ademais, a hipossuficiência econômica para a aquisição do medicamento restou devidamente comprovada pelos documentos trazidos aos autos, bem como pelas declarações da assistência social do município. Nesta vertente, conclui-se que é dever do Poder Público fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de enfermidade grave, especialmente à pessoa que não detenha condição financeira para a respectiva aquisição, nos termos da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral: Tema 6/STF - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Quanto ao último requisito, os medicamentos possuem registro válido na ANVISA. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Deste modo, mostra-se irrelevante o fato de a medicação não integrar a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, eis que preenchidos os requisitos fixados pelo Tema 106 do STJ. Outrossim, embora o NAT-JUS tenha imitido parecer desfavorável ao fornecimento dos medicamentos, tal conclusão não se sustenta diante da prova pericial judicial específica e circunstanciada, elaborada pela perita nomeada nestes autos. Anote-se que o laudo pericial judicial, por sua natureza técnica e imparcial, prevalece sobre pareceres administrativos genéricos que não analisam o caso concreto com a mesma profundidade e especificidade. Acrescenta-se que, para a prescrição da medicação, deve ser considerada a eficácia do medicamento e a enfermidade do paciente, sendo esta uma atribuição do médico que acompanha o paciente e conhece suas reais necessidades. Neste seguimento, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. FORNECIMENTO GRATUITO PELO ENTE PÚBLICO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DA PACIENTE.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEVER DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. TESE NÃO ACEITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DEVIDAMENTE CAPACITADO. PEDIDO PROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n.º 1.727.201-6 (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1727201-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 26.03.2019) (TJ- PR - APL: 17272016 PR 1727201-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2474 11/04/2019) APELAÇÃO - Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada – Fornecimento de medicamento – Xarelto 20mg - Autor portador de AVC Tromboembólico – Deferida a tutela antecipada – Sentença de procedência ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro tornando definitiva a tutela anteriormente concedida – Inteligência dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, arts. 219 e 223 da Constituição Estadual e Lei 8.080/90 – O C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 106 - STJ), fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10003601220178260457 SP 1000360- 12.2017.8.26.0457, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 21/05/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2019) Logo, a omissão no tratamento da forma prescrita afigura- se ilegal, pois impede a manutenção da saúde e qualidade de vida do paciente, afrontando princípios constitucionais, sendo imperativa a procedência da ação. Neste passo, frisa-se que, a Constituição Federal enaltece, conforme previsto no art. 2º e art. 60, § 4º, III, o princípio da separação dos poderes, o qual estabelece que os poderes executivo, legislativo e judiciário devem operar de forma equilibrada e harmônica, sem sobreposições indevidas e respeitando os ditames constitucionais. Neste sentido, ressalta-se que a interferência do Poder Judiciário somente é permitida em casos excepcionais, em que há evidente ilegalidade, para o exercício de função fiscalizadora. E, sendo o direito à vida um direito fundamental e indisponível, nos casos em que a Administração Pública, por si só, não fornece os meios adequados ao tratamento de saúde perseguido, cabe ao Poder Judiciário, desde que provocado, garantir a eficácia de tal direito. Portanto, no caso em comento, o judiciário não afronta o princípio da separação dos poderes ao determinar que o ente público forneça o medicamento pleiteado, posto que somente objetiva o cumprimento daquilo que a própria Constituição Federal estabelece: o direito à saúde. Observe-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.03.2020. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA GLAUCOMA. IMPLANTE DE TUBO DE DRENAGEM DO TIPO EXPRESS. ART. 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA AO POSTULADO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALTO CUSTO DOS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes, especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões envolvendo o direito constitucional à saúde. 2. No que tange à suposta ofensa ao postulado da isonomia, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min. Marco Aurélio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem. (STF - AgR ARE: 1250997 PE - PERNAMBUCO 0060078- 26.2011.8.17.0001, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 08-07-2020) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ nos autos sob o nº 271- 21.2018 , tornando-se definitiva a liminar anteriormente lançada, a fim de condenar o requerido ao custeio/fornecimento dos fármacos “CILOSTAZOL 50 MG”, “XARELTO 15 MG” e “EXODUS 10 MG”, conforme prescrição médica, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro sob pena de sequestro de valores 2 em caso de descumprimento, inclusive em substituição à multa anteriormente fixada. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Regularizem-se os honorários periciais. Cumpram-se as determinações do CNCGJ. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito 2 Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Município De Uraí/Pr