Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000360-03.2024.5.02.0613" – Página 1 de 2

Atento Brasil S/A x Elison Alves De Barros

ID: 323448866

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000360-98.2022.5.02.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELISON ALVES DE BARROS

Distribuição

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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Processo 1000360-98.2022.5.02.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp x Flavia Aleixo Do Valle Gibbini

ID: 327297247

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000360-21.2015.5.02.0321

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Polo Passivo:

FLAVIA ALEIXO DO VALLE GIBBINI

Distribuição

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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MARCIA REGINA POZELLI

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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Processo 1000360-21.2015.5.02.0321 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luiz Carlos Lopes Junior x Caixa Economica Federal

ID: 316174157

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000360-57.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA

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TATIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000360-57.2022.5.02.0262 RECORRENTE: LUIZ CARLOS LOPES JUN…

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Transportes Pesados Minas S.A. x Anderson Ferreira Martins e outros

ID: 316342025

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000360-05.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA MARTINS RUMO MALHA PAULISTA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIANA DINIZ ALVES

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE: TRANSPORTES PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. AGRAVADO: ANDERSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE : TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ADVOGADO : Dr. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. FABIANA DINIZ ALVES AGRAVADO : ANDERSON FERREIRA MARTINS ADVOGADO : Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA AGRAVADO : RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADA : Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “horas extras, acordo de compensação de jornada” e “intervalo interjornada”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000360-05.2022.5.02.0441 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (2) ROT 1000360-05.2022.5.02.0441 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON FERREIRA MARTINS2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECURSO DE:TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Id8c63053; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 4a3687e). Regular a representação processual (Id 9b41b1e ). Preparo satisfeito (Id f2e0b1e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tema “horas extras, acordo de compensação de jornada”, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi no sentido de que “(...) não há comprovação da regular compensação das jornadas extraordinárias praticadas, havendo dias em que houve a extrapolação da jornada em mais de 2 horas (...)”. Já no que tange ao tema “intervalo interjornada, tem-se a delimitação no acórdão recorrido que “(...) a condenação restou deferida apenas em relação a diferenças não quitadas em holerites, conforme demonstrativo apresentado pelo obreiro (...)”. Em ambos os temas seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

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Transportes Pesados Minas S.A. x Anderson Ferreira Martins e outros

ID: 316342037

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000360-05.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA MARTINS RUMO MALHA PAULISTA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIANA DINIZ ALVES

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE: TRANSPORTES PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. AGRAVADO: ANDERSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE : TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ADVOGADO : Dr. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. FABIANA DINIZ ALVES AGRAVADO : ANDERSON FERREIRA MARTINS ADVOGADO : Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA AGRAVADO : RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADA : Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “horas extras, acordo de compensação de jornada” e “intervalo interjornada”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000360-05.2022.5.02.0441 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (2) ROT 1000360-05.2022.5.02.0441 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON FERREIRA MARTINS2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECURSO DE:TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Id8c63053; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 4a3687e). Regular a representação processual (Id 9b41b1e ). Preparo satisfeito (Id f2e0b1e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tema “horas extras, acordo de compensação de jornada”, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi no sentido de que “(...) não há comprovação da regular compensação das jornadas extraordinárias praticadas, havendo dias em que houve a extrapolação da jornada em mais de 2 horas (...)”. Já no que tange ao tema “intervalo interjornada, tem-se a delimitação no acórdão recorrido que “(...) a condenação restou deferida apenas em relação a diferenças não quitadas em holerites, conforme demonstrativo apresentado pelo obreiro (...)”. Em ambos os temas seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERREIRA MARTINS

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Transportes Pesados Minas S.A. x Anderson Ferreira Martins e outros

ID: 316342047

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000360-05.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA MARTINS RUMO MALHA PAULISTA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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FABIANA DINIZ ALVES

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE: TRANSPORTES PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. AGRAVADO: ANDERSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000360-05.2022.5.02.0441 AGRAVANTE : TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ADVOGADO : Dr. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. FABIANA DINIZ ALVES AGRAVADO : ANDERSON FERREIRA MARTINS ADVOGADO : Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES ADVOGADO : Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA AGRAVADO : RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADA : Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “horas extras, acordo de compensação de jornada” e “intervalo interjornada”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000360-05.2022.5.02.0441 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (2) ROT 1000360-05.2022.5.02.0441 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON FERREIRA MARTINS2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECURSO DE:TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Id8c63053; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 4a3687e). Regular a representação processual (Id 9b41b1e ). Preparo satisfeito (Id f2e0b1e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tema “horas extras, acordo de compensação de jornada”, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi no sentido de que “(...) não há comprovação da regular compensação das jornadas extraordinárias praticadas, havendo dias em que houve a extrapolação da jornada em mais de 2 horas (...)”. Já no que tange ao tema “intervalo interjornada, tem-se a delimitação no acórdão recorrido que “(...) a condenação restou deferida apenas em relação a diferenças não quitadas em holerites, conforme demonstrativo apresentado pelo obreiro (...)”. Em ambos os temas seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Castro Pontes Seguranca Privada Eireli - Me e outros

ID: 326873667

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000360-11.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME JEFERSON DA SILVA FELIX

Pauta de Julgamento

Advogados:

GERALDO CARDOSO DA PONTE

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição pres…

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Jose Almir Santos De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320722962

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000892-29.2023.5.08.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN

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JOSE RICARDO PINTO BENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO PINTO BENTES RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN GMDS/r2/acd/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Inicialmente, registra-se que, tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9.º do art. 896 da CLT, descabendo análise de violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Pois bem. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos “mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que não houve observância do disposto nos incisos I a III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a parte transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional no início das suas razões recursais (fls. 401/405) sem indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, e sem realizar o cotejo analítico de teses, na medida em que não fez a devida correlação entre os fundamentos de reforma, as afrontas constitucionais indicadas (art. 5.º, XXVI, e 7.º da CF), bem como a contrariedade às Súmulas n.os 51 e 372 do TST com um trecho específico do decisum que contém a tese impugnada. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR-65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; RR-11220-43.2015.5.03.0104, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; RR-1000447-45.2019.5.02.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RR-101151-05.2019.5.01.0482, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-395-94.2018.5.05.0034, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-1000360-93.2021.5.02.0714, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2022 e RR-11382-08.2014.5.15.0082, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Incide in casu o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita (transcendência jurídica) nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA

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Alexandre Jose Silva Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320569260

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000701-86.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DRA. MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

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DR. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NETO

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DR. VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

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DR. BRENO VIEIRA NUNES

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Recorrente: ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA Advogado: Dr. BRENO VIEIRA NUNES Advogada: Dr.ª VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NE… Recorrente: ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA Advogado: Dr. BRENO VIEIRA NUNES Advogada: Dr.ª VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NETO Advogada: Dr.ª MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES GMDS/r2/lcpc/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que não houve observância do disposto nos incisos I e III do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a parte transcreveu o acórdão regional (fls. 1.485-1.487) e indicou trecho que não corresponde a discussão que pretende ver dirimida por esta Corte Superior. Explico. Ora, o que a parte intenta discutir é o deferimento de diferenças salarias em razão da ausência de apresentação das suas avaliações de desempenho pelo banco reclamado. Colaciona jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. Ocorre que in casu o regional deixou consignado que "Na hipótese de que se cuida, diferentemente de outros casos já analisados por este Relator em relação à sonegação de promoções, a apresentação das avaliações pelo empregador ou a presunção de que, efetivamente, a parte reclamante obtivera nota máxima em seus resultados, não seriam suficientes para a concessão de promoções e deslocamento na faixa salarial de cada grade por mérito, já que a norma não prevê este critério como único e suficiente". Dessa forma, verifica-se que o regional realizou o distinguishing, e fundamentou o indeferimento das diferenças pleiteadas "considerando que a causa de pedir alude a diferenças partindo de premissas equivocadas, não houve demonstração do fato constitutivo do direito reivindicado, no sentido de que, efetivamente, tenha havido alteração contratual lesiva". Conclui-se que o reclamante deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, não permitindo o confronto analítico exigido pelo dispositivo celetista. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR-65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; RR-11220-43.2015.5.03.0104, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; RR-1000447-45.2019.5.02.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RR-101151-05.2019.5.01.0482, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-395-94.2018.5.05.0034, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-1000360-93.2021.5.02.0714, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2022 e RR-11382-08.2014.5.15.0082, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Incide in casu o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita (transcendência jurídica) nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

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FERNANDA NOGUEIRA WINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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