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Paula Vanessa Oliveira Da Silva x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 260154039

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-34.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA JACOBINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000699-34.2025.5.02.0610 : PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000699-34.2025.5.02.0610 : PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f1d93 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

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Paula Vanessa Oliveira Da Silva x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 260154041

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-34.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOELMA JACOBINA DE JESUS

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AMAURY JORGE FURBRINGER

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DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000699-34.2025.5.02.0610 : PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000699-34.2025.5.02.0610 : PAULA VANESSA OLIVEIRA DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f1d93 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Processo nº 1000699-38.2025.8.11.0091

ID: 331726111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TATIANE NATAL DA SILVA, ODAIR GOIS Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de TATIANE NATAL DA SILVA e outro, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: o 1º Executado emitiu a “CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPRF n. 3994286, tendo o 2º Executado como avalista, no valor de R$ 33. 277,50 (trinta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 21 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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José Luis Guedes Da Freiria Coelho Materiais x Lucimara Aparecida Chaves

ID: 314215133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000699-63.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA CHAVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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FERNANDA LUIZA DE MELO LIMA

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Processo 1000699-63.2022.8.26.0111 - Monitória - Cheque - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Lucimara Aparecida Chaves - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Lui… Processo 1000699-63.2022.8.26.0111 - Monitória - Cheque - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Lucimara Aparecida Chaves - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais contra Lucimara Aparecida Chaves e, por conseguinte: Condeno a parte requerida ao pagamento do valor do débito de fls. 04/05, devidamente corrigido pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da emissão da cártula e com incidência de juros a partir da primeira apresentação do cheque (STJ, REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Deverá ser observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Arbitro os honorários da advogada indicada para atuar como curadora especial (fls. 113/115), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: FERNANDA LUIZA DE MELO LIMA (OAB 511390/SP), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 1000699-48.2025.8.26.0470

ID: 321603840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000699-48.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-48.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliana Rodrigues Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput,… Processo 1000699-48.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliana Rodrigues Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, pois os elementos de convicção existentes nos autos são suficientes para a solução do litígio, dispensando-se a produção de provas orais, tratando-se, ainda, de matéria predominantemente de Direito. O pedido é improcedente. Discute-se aqui se o imposto de renda retido na fonte pelo Estado de São Paulo deve incidir sobre a verba denominada bonificação por resultados", instituída, pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, em benefício dos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. A controvérsia reside na natureza jurídica de referida verba, se remuneratória ou indenizatória, o que caracteriza ou não o fato gerador do imposto de renda. A Lei Complementar nº 1.245/2014, acerca da bonificação por resultados, dispõe o seguinte: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Não é difícil inferir, da própria redação dos dispositivos legais citados, a natureza propter laborem dessa verba, cujo pagamento está condicionado ao alcance, pelo servidor, de metas previamente estabelecidas pela Administração. Não se trata, destarte, de verba indenizatória, mas de verdadeira remuneração por serviço maior ou melhor, efetivamente prestado, o que configura fato gerador do imposto de renda, a teor do que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido, de mais a mais, a tese firmada no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Veja-se, ainda, a jurisprudência: "LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDOINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). "Recurso Inominado. Fazenda Pública Ação cominatória e condenatória. Policial militar pretendendo que a base de cálculo do imposto de renda não inclua a Bonificação por Resultado. Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior Sentença de improcedência. Confusão do requerente, pois o fato de a verba ser ou não permanente nada implica no fato de ser ou não indenizatória Verba eventual que não necessariamente há de ser indenizatória. Bonificação por Resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não incorporar, têm caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador. Ausência de teratologia na interpretação da Lei nº 7.713/88 feita pela ré, o mais constituindo pretensão de cunho material que há de se voltar contra o ente tributante. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063990-51.2021.8.26.0053; Relator (a): Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4%sobre o valor da causa (regra geral), da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. O valor da causa, para fins de cálculo do preparo, deverá ser atualizado pelo índice de correção monetária atual da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000075-86.2020.8.26.9007, e, para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas no caso de interposição de recurso contra esta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)

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Processo nº 1000699-21.2025.8.11.0032

ID: 314312238

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-21.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000699-21.2025.8.11.0032. AUTOR: WAGNER FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000699-21.2025.8.11.0032. AUTOR: WAGNER FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO proposta por WAGNER FIGUEIREDO DO ESPÍRITO SANTO, em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se pugna, em sede de tutela de evidência a limitação da taxa de jurus de 3,20%A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 1.562,04, por parcela. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO a assistência judiciária gratuita postulada, ante a documentação aportada nos autos. 3. Da Tutela. O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. A tutela de evidência, por sua vez, encontra previsão no art. 311 do CPP, onde prevê que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que i) caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifestou propósito protelatório da parte; ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando o pedido de tutela de evidência formulado na petição inicial, constata-se que a parte autora pleiteia, com fundamento no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela para que o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira requerida passe a ter as parcelas recalculadas com aplicação de juros simples, ao argumento de que não teria havido pactuação expressa quanto à capitalização composta. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados, aliados à tese firmada no REsp 1.388.972/SC, justificariam o deferimento da medida, independentemente da demonstração de perigo de dano. Entretanto, a concessão da tutela de evidência nos termos do art. 311, II, do CPC exige, cumulativamente, a existência de prova documental suficiente das alegações de fato e a demonstração de que a tese defendida encontra respaldo em súmula vinculante ou julgamento de casos repetitivos. No presente caso, embora a parte autora tenha colacionado parecer técnico que aponta a utilização do sistema Price e a cobrança de juros compostos, inexiste nos autos, em sede de cognição sumária, documento contratual que comprove de forma inequívoca a ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização, tampouco é possível concluir, neste momento, que a tese invocada encontra aderência perfeita à situação contratual concreta, o que se verifica, na verdade do contrato juntado ao id 1195487874, em sua alínea F (CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO) que consta expressamente que a “TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL (CAPITALIZADOS)”, ainda, consta números de parcelas, percentual mensal e anual, valor da parcela, data do 1º vencimento e dia de vencimento das demais parcelas. Além disso, o contrato estipula em sua alínea G, o custo efetivo total da operação. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado com base no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil. A apreciação das alegações deduzidas será oportunamente realizada após a formação do contraditório e a análise integral das provas. Deixo consignado que a mera propositura de ação de revisão contratual não isenta a caracterização da mora, nos termos da súmula n. 380, do STJ e, não consta nos autos a demonstração da respectiva liminar de busca e apreensão supostamente deferida. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, salientando que a solenidade poderá ser dispensada caso a parte demandada manifeste desinteresse prévio. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 282147747

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004706-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO EMBARGADO: ALESON SOKOLOVISKI Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004706-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO EMBARGADO: ALESON SOKOLOVISKI Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI contra o acórdão prolatado por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Tutela Recursal nº 1004706-55.2025.8.11.0000 interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial n. 1000699-76.2023.8.11.0101, movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, que indeferiu o pedido de penhora sobre a produção agrícola (soja) cultivada nas propriedades dos agravados, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a produção pertença aos executados (Id: 269242292). A decisão colegiada deu parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de penhora sobre a produção agrícola indicada pela parte agravante, referente aos imóveis identificados pela matrícula nº 2.624, 3.325, 5.141, 5.265, 5.266, 5.143, 5.422, 5.678, 6.687 e 6.693, limitando-se as sacas de soja e milho (Id: 282083433). Inconformada, a parte embargante argumenta que, a “decisum” incorreu em omissão, contradição e erro material ao dar provimento ao agravo de instrumento, pois no que tange a penhora do milho, se trata de inovação recursal e quanto a penhora da soja, houve a perda superveniente do objeto. Ao final, pugna pelo recebimento e concessão de efeitos suspensivos aos embargos de declaração e, no mérito, pelo acolhimento, reformando a decisão colegiada, reconhecendo a inovação recursal quanto o pedido de penhora de sacas de milho e a perda superveniente do objeto quanto a penhora das sacas de soja (Id: 284538880). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 287319888). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI contra o acórdão prolatado por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento c/c pedido de tutela recursal interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução por quantia certa de título extrajudicial movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. Nos presentes aclaratórios, os embargantes alegam, entre outros pontos, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante à ausência de pronunciamento quanto à existência de exploração agrícola por terceiros nos imóveis indicados à penhora. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada. Inicialmente, convém ressaltar que, com base no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão monocrática ou colegiada pode ser suspenda se houve a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grava ou de difícil reparação. Cito: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Compulsando os autos, verifica-se que no voto condutor do acórdão há referência à possibilidade de penhora não apenas da soja, mas também da produção de milho, a qual, contudo, não foi objeto do pedido original formulado no Juízo de Origem, tampouco foi mencionada na petição inicial do agravo de instrumento. Assim, a referência à produção de milho configura inovação recursal, matéria essa que não pode ser conhecida originariamente no grau recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matérias não suscitadas no Juízo de Origem, por representarem indevida inovação recursal. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO AGRAVANTE – ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO – APRECIAÇÃO PENDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. As questões apresentadas nas razões do recurso e não suscitadas no Juízo de origem não devem ser analisadas em Segundo Grau, visto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Elaborado pedido de indeferimento da gratuidade da justiça à parte contrária e pendente de análise no Juízo de origem, deve o agravante aguardar o pronunciamento judicial, caso contrário, ocorrerá supressão de instância.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024050-90 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (destaquei) “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019). 2 . Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025636-65 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) Dessa forma, evidencia-se a plausibilidade jurídica do pedido de efeito suspensivo quanto à determinação que autoriza a constrição de eventuais cultivos de milho nas propriedades dos embargantes, por ausência de prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de origem. Ademais, o perigo de dano irreversível mostra-se presente, na medida em que eventual penhora indevidamente decretada sobre bem não requerido originalmente poderá comprometer a atividade econômica dos embargantes e tornar inócua a análise de mérito dos embargos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, exclusivamente para suspender os efeitos do acórdão recorrido no que tange à determinação de penhora sobre a produção de milho, até o julgamento definitivo dos presentes embargos de declaração. Comunique-se o Juízo de Origem acerca do teor da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 282147755

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESON SOKOLOVISKI

Decisão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004706-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO EMBARGADO: ALESON SOKOLOVISKI Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004706-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO EMBARGADO: ALESON SOKOLOVISKI Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI contra o acórdão prolatado por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Tutela Recursal nº 1004706-55.2025.8.11.0000 interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial n. 1000699-76.2023.8.11.0101, movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, que indeferiu o pedido de penhora sobre a produção agrícola (soja) cultivada nas propriedades dos agravados, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a produção pertença aos executados (Id: 269242292). A decisão colegiada deu parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de penhora sobre a produção agrícola indicada pela parte agravante, referente aos imóveis identificados pela matrícula nº 2.624, 3.325, 5.141, 5.265, 5.266, 5.143, 5.422, 5.678, 6.687 e 6.693, limitando-se as sacas de soja e milho (Id: 282083433). Inconformada, a parte embargante argumenta que, a “decisum” incorreu em omissão, contradição e erro material ao dar provimento ao agravo de instrumento, pois no que tange a penhora do milho, se trata de inovação recursal e quanto a penhora da soja, houve a perda superveniente do objeto. Ao final, pugna pelo recebimento e concessão de efeitos suspensivos aos embargos de declaração e, no mérito, pelo acolhimento, reformando a decisão colegiada, reconhecendo a inovação recursal quanto o pedido de penhora de sacas de milho e a perda superveniente do objeto quanto a penhora das sacas de soja (Id: 284538880). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 287319888). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI contra o acórdão prolatado por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento c/c pedido de tutela recursal interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução por quantia certa de título extrajudicial movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. Nos presentes aclaratórios, os embargantes alegam, entre outros pontos, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante à ausência de pronunciamento quanto à existência de exploração agrícola por terceiros nos imóveis indicados à penhora. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada. Inicialmente, convém ressaltar que, com base no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão monocrática ou colegiada pode ser suspenda se houve a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grava ou de difícil reparação. Cito: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Compulsando os autos, verifica-se que no voto condutor do acórdão há referência à possibilidade de penhora não apenas da soja, mas também da produção de milho, a qual, contudo, não foi objeto do pedido original formulado no Juízo de Origem, tampouco foi mencionada na petição inicial do agravo de instrumento. Assim, a referência à produção de milho configura inovação recursal, matéria essa que não pode ser conhecida originariamente no grau recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matérias não suscitadas no Juízo de Origem, por representarem indevida inovação recursal. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO AGRAVANTE – ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO – APRECIAÇÃO PENDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. As questões apresentadas nas razões do recurso e não suscitadas no Juízo de origem não devem ser analisadas em Segundo Grau, visto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Elaborado pedido de indeferimento da gratuidade da justiça à parte contrária e pendente de análise no Juízo de origem, deve o agravante aguardar o pronunciamento judicial, caso contrário, ocorrerá supressão de instância.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024050-90 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (destaquei) “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019). 2 . Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025636-65 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) Dessa forma, evidencia-se a plausibilidade jurídica do pedido de efeito suspensivo quanto à determinação que autoriza a constrição de eventuais cultivos de milho nas propriedades dos embargantes, por ausência de prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de origem. Ademais, o perigo de dano irreversível mostra-se presente, na medida em que eventual penhora indevidamente decretada sobre bem não requerido originalmente poderá comprometer a atividade econômica dos embargantes e tornar inócua a análise de mérito dos embargos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, exclusivamente para suspender os efeitos do acórdão recorrido no que tange à determinação de penhora sobre a produção de milho, até o julgamento definitivo dos presentes embargos de declaração. Comunique-se o Juízo de Origem acerca do teor da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000144-70.2025.8.26.0069

ID: 317196937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000144-70.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA PEDRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LÁZARO STEFANINI

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

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Processo 1000144-70.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcia da Silva Pedro Viana - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcia da Silva Pedro Viana em face d… Processo 1000144-70.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Marcia da Silva Pedro Viana - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcia da Silva Pedro Viana em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI. Aduz a autora, em síntese, que é técnica de enfermagem, desempenhando suas funções no Centro de Saúde do Município de Iacri-SP. Narra que exerceu sua atividade com exposição a agentes de contaminação por todo o período de labor. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. Com a inicial (fls. 01/12), juntou procuração e documentos (fls.13/213). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl.244), a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls.247/261). Acórdão deferindo o pedido de justiça gratuita (fls.267/269). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls.278/283, por meio da qual, preliminarmente, alega a ocorrência de litispendência e arguiu prescrição. No mérito, aduz que a autora trabalhou no serviço público municipal, como técnica de enfermagem, mediante contrato por tempo determinado, regido pela CLT, nos seguintes períodos: de 01/04/2017 a 01/04/2019; de 13/05/2019 a 12/05/2021, 13/05/2021 a 12/05/2023. Informa que a partir de 01/06/2023, após aprovação em concurso público nº 01/2022, foi nomeada para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem conforme Portaria nº. 132/2023, de 01/06/2023. Ainda, defende que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade, pois utilizou os EPIs capazes de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre, fornecidos pela Prefeitura. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.284/417). Réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a realização de prova pericial (fls.421/432). Instada a parte requerida à produção de provas (fl.433), o Município pretende produzir prova documental através dos documentos já constantes dos autos (fl.436). DECIDO. PRELIMINARES Quanto a preliminar de litispendência, verifica-se que de fato há litispendência entre a presente ação e os autos do processo n° 1000699-87.2025.8.26.0069 sendo que a própria autora reconheceu a litispendência em sua réplica. Contudo, tendo em vista que a autora peticionou o pedido de desistência da ação naquele feito, o qual encontra-se aguardando a manifestação da requerida para a sua extinção, de rigor o prosseguimento da presente ação. Não prospera, outrossim, a arguição de prescrição quinquenal, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma a atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). CLEBER FABIANO TEIXEIRA JORDÃO (cleberjordao@hotmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e, desde já, fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de outras provas será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP)

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Processo nº 1086086-79.2022.8.26.0100

ID: 326675049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1086086-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

´ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

TIAGO YUZO HENDO

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THIAGO NUNES DA SILVA

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THAÍS PESTANA CIAMBARELLA

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SERGIO LOPES ZAMBELLI

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SAFIRE LOURENÇO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RICARDO PICCININ

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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PAULO SERGIO DE MIRANDA

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

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NIDIA REGIS

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NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO

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MARINA DE SOUZA BOLOGNA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

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LUCIANO DE SOUZA

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LIZIANNE PORTO KOCH

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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JOÃO EDUARDO DEMATHÉ

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GUILHERME AFONSO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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GABRIEL VICTORINO BOCCIA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO BORELLA ZORZO

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BIANCA GIACON PECEGO AVELLA

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ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO

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ANDREIA JULIANA BUSS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

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Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergênci… Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Aquelas protocoladas nos autos principais serão desconsideradas. 3. Fls. 6188: à recuperanda, para que anote os dados bancários informados. 4. Fls. 6138/6139: a Administradora Judicial se manifesta contrariamente ao pedido do credor Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Sifra Star -direcionamento do depósito judicial oriundo da 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos, processo nº 1020412-81.2022.8.26.0577, para o incidente de impugnação de crédito nº 1087740-67.2023.8.26.0100. Afirma bastar a suspensão do incidente e do levantamento de valores até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 1023853-70.2022.8.26.0577. A recuperanda se manifestou às fls. 6142/6145, também contrariamente à pretensão, afirmando que os valores não são de titularidade do Fundo credor. Opõe-se também à suspensão do levantamento dos valores. Nova petição da credora às fls. 6165/6169, reiterando sua pretensão. Às fls. 6194/6195, o Ministério Público reiterou o item 4 de seu parecer de fls. 6077/6079. Decido. Indefiro a pretensão veiculada pela terceira interessada, uma vez que não vislumbro prejuízo à permanência dos valores em discussão em conta vinculada a esta recuperação judicial. Isso porque, no caso de pedido de levantamento de quaisquer valores em favor da recuperanda, basta que a quantia permaneça reservada enquanto persistir a ordem de suspensão deste pagamento. No mais, acolho a sugestão da Administradora Judicial para que os valores em discussão permaneçam reservados nos autos até decisão definitiva nos embargos de terceiro. Aguarde-se notícia do julgamento. 5. Fls. 6140/6141: à Administradora Judicial para que promova as correções cabíveis quanto à titularidade do crédito da cessionária Carmel Serviços e Corretagem de Seguros Ltda. Em relação ao valor, se não constatado erro material na anotação, remeto a credora ao item 2 desta decisão. 6. Fls. 6142/6145: ciência aos interessados da manifestação da recuperanda. Informa que o cumprimento da ordem da 2ª Vara Cível de Tatuí, execução de título extrajudicial nº 1005356-61.2022.8.26.0624, para efetivação dos depósitos mensais lá determinados (penhora de parte dos vencimentos dos executados Alexandre e Luciano, representantes da recuperanda) e da empresa PCRLOG, está sub judice. Nada a decidir, ante o já deliberado sobre a questão na última decisão (este juízo não tem competência para tratar de atos constritivos que não recaiam sobre o patrimônio das recuperandas). 7. Fls. 6146/6157: cumpra-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2142558-24.2024.8.26.0000, que afastou a cláusula 18.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, em que se previa prazo de até 60 dias para purgação da mora pela recuperanda. 8. Fls. 6160/6162: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, informando as providências cumpridas desde a última decisão. 8.1 A fim de viabilizar a transferência de valores para estes autos, como pretendido pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, providencie a z. Serventia a alteração de vinculação da conta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 16. Após, certifique-se a alteração a intime-se a Administradora Judicial para que promova resposta ao ofício, como já determinado. 9. Fls. 6175/6181: ofício oriundo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1000699-65.2023.5.02.0008, requerendo a reserva de valores em favor do exequente e seu patrono, pois se tratam de verbas de natureza alimentar. Inviável penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. O pagamento dos credores concursais deve observar modo e tempo previstos no plano de recuperação judicial homologado, enquanto o recebimento de créditos extraconcursais deve ser buscado na via própria, perante o juízo competente. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 10. Fls. 6194/6195: manifestação do Ministério Público. Na forma do sugerido pelo i. Parquet, diga a recuperanda sobre a equalização de seu passivo fiscal e o decurso do prazo concedido para regularização. Com a vinda, diga a Administradora Judicial, nos termos de sua manifestação de fls. 6202/6205. 11. Fls. 6202/6205: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 12. Ultimadas as providências acima, ciência ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ALESSANDRA SOUZA MENEZES (OAB 147696/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 197582/RJ), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), ANDREIA JULIANA BUSS (OAB 29767/ES), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), BIANCA GIACON PECEGO AVELLA (OAB 450848/SP), KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS (OAB 19696/PE), RODRIGO MARGUARDT (OAB 37552/SC), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUILHERME AFONSO PEREIRA (OAB 465511/SP), SERGIO LOPES ZAMBELLI (OAB 465746/SP), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO (OAB 33613/ES), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), LIZIANNE PORTO KOCH (OAB 68959/RS), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), TIAGO YUZO HENDO (OAB 344867/SP), PAULO SERGIO DE MIRANDA (OAB 436134/SP), MARINA DE SOUZA BOLOGNA (OAB 358324/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), NIDIA REGIS (OAB 415899/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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