Resultados para "1000893-08.2023.5.02.0706" – Página 138 de 148

Venevildo Jose De Souza x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 326035498

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-63.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VENEVILDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000893-63.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: VENEVILDO JOSE DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000893-63.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: VENEVILDO JOSE DE SOUZA RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06ebee7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Elisa Villares, diante do pedido de antecipação de tutela. São Caetano do Sul, 14 de julho de 2025. EMILE CLARO Analista Judiciário Vistos. O autor alega dispensa imotivada por justa causa sob a alegação de abandono de emprego, enquanto estava afastado por auxílio-doença acidentário do INSS (B-91), com o contrato de trabalho suspenso conforme artigo 476 da CLT. Aduz que a empresa tinha ciência do afastamento e manteve contato com ele. Sustenta que a dispensa é ilegal, arbitrária e injustificada, pois o vínculo empregatício estava suspenso, não havendo dever de comparecer ao trabalho. Requer reintegração imediata ao emprego e restabelecimento do convênio médico como tutela de urgência, para evitar danos à sua saúde e à de sua família. Em manifestação acerca dos fatos que amparam o pedido de antecipação de tutela, a reclamada afirma que o autor teve diversos afastamentos, praticamente sem trabalhar após junho de 2022, e que não se trata de doença profissional. Nega comunicação contínua com o autor sobre seu afastamento previdenciário, alegando que os telegramas se referiam apenas ao convênio médico. Afirma ter tomado conhecimento do término do benefício em 2024, enviando telegrama para o retorno ao trabalho ou apresentação de documentação, sem obter resposta. Refere que a rescisão por justa causa se deu pela inércia do autor após a solicitação de retorno. Destaca que o documento de fls. 84 comprova, segundo a reclamada, que o auxílio-doença foi restabelecido após a demissão. A reclamada realizou diligências para averiguar a situação do autor em 2024, constatando a inexistência de afastamento vigente e, mesmo após convocação para retorno, o autor permaneceu inerte. Por fim, contesta a tutela antecipada alegando a ausência de urgência, considerando o intervalo de 8 meses entre a demissão (10/10/2024) e o ingresso da ação (04/06/2025). Continuando a fundamentação para indeferir o pedido de antecipação de tutela: Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida. Analisando os elementos probatórios apresentados, não se verifica a demonstração da probabilidade do direito alegado pelo autor. A controvérsia gira em torno da validade da dispensa por justa causa motivada por abandono de emprego, sendo necessário examinar se o autor efetivamente estava em gozo de auxílio-doença acidentário no momento da convocação para retorno ao trabalho. A reclamada apresenta versão plausível dos fatos, sustentando que teve conhecimento do término do benefício previdenciário em 2024, procedendo às diligências cabíveis para convocação do empregado ao retorno às atividades laborais. O requisito da urgência resta igualmente não demonstrado. Conforme destacado pela reclamada, decorreu o considerável lapso temporal de 8 (oito) meses entre a data da rescisão contratual (10/10/2024) e o ajuizamento da presente ação (04/06/2025). Tal intervalo temporal é incompatível com a alegada urgência na concessão da medida antecipatória. O periculum in mora deve ser atual e iminente, não podendo ser invocado após significativo decurso de tempo que demonstre a ausência de premência na tutela jurisdicional. No tocante à questão do convênio médico, embora se reconheça a importância da assistência à saúde, o autor não demonstrou concretamente situação de risco iminente à sua integridade física ou de seus dependentes que justifique a intervenção judicial de urgência após tão longo período de inércia. Diante do exposto, não se mostram presentes os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e a demonstração de urgência. A controvérsia apresenta elevado grau de complexidade fática, demandando dilação probatória para adequado deslinde da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Venevildo Jose De Souza x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 326035520

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-63.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VENEVILDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000893-63.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: VENEVILDO JOSE DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000893-63.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: VENEVILDO JOSE DE SOUZA RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06ebee7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Elisa Villares, diante do pedido de antecipação de tutela. São Caetano do Sul, 14 de julho de 2025. EMILE CLARO Analista Judiciário Vistos. O autor alega dispensa imotivada por justa causa sob a alegação de abandono de emprego, enquanto estava afastado por auxílio-doença acidentário do INSS (B-91), com o contrato de trabalho suspenso conforme artigo 476 da CLT. Aduz que a empresa tinha ciência do afastamento e manteve contato com ele. Sustenta que a dispensa é ilegal, arbitrária e injustificada, pois o vínculo empregatício estava suspenso, não havendo dever de comparecer ao trabalho. Requer reintegração imediata ao emprego e restabelecimento do convênio médico como tutela de urgência, para evitar danos à sua saúde e à de sua família. Em manifestação acerca dos fatos que amparam o pedido de antecipação de tutela, a reclamada afirma que o autor teve diversos afastamentos, praticamente sem trabalhar após junho de 2022, e que não se trata de doença profissional. Nega comunicação contínua com o autor sobre seu afastamento previdenciário, alegando que os telegramas se referiam apenas ao convênio médico. Afirma ter tomado conhecimento do término do benefício em 2024, enviando telegrama para o retorno ao trabalho ou apresentação de documentação, sem obter resposta. Refere que a rescisão por justa causa se deu pela inércia do autor após a solicitação de retorno. Destaca que o documento de fls. 84 comprova, segundo a reclamada, que o auxílio-doença foi restabelecido após a demissão. A reclamada realizou diligências para averiguar a situação do autor em 2024, constatando a inexistência de afastamento vigente e, mesmo após convocação para retorno, o autor permaneceu inerte. Por fim, contesta a tutela antecipada alegando a ausência de urgência, considerando o intervalo de 8 meses entre a demissão (10/10/2024) e o ingresso da ação (04/06/2025). Continuando a fundamentação para indeferir o pedido de antecipação de tutela: Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida. Analisando os elementos probatórios apresentados, não se verifica a demonstração da probabilidade do direito alegado pelo autor. A controvérsia gira em torno da validade da dispensa por justa causa motivada por abandono de emprego, sendo necessário examinar se o autor efetivamente estava em gozo de auxílio-doença acidentário no momento da convocação para retorno ao trabalho. A reclamada apresenta versão plausível dos fatos, sustentando que teve conhecimento do término do benefício previdenciário em 2024, procedendo às diligências cabíveis para convocação do empregado ao retorno às atividades laborais. O requisito da urgência resta igualmente não demonstrado. Conforme destacado pela reclamada, decorreu o considerável lapso temporal de 8 (oito) meses entre a data da rescisão contratual (10/10/2024) e o ajuizamento da presente ação (04/06/2025). Tal intervalo temporal é incompatível com a alegada urgência na concessão da medida antecipatória. O periculum in mora deve ser atual e iminente, não podendo ser invocado após significativo decurso de tempo que demonstre a ausência de premência na tutela jurisdicional. No tocante à questão do convênio médico, embora se reconheça a importância da assistência à saúde, o autor não demonstrou concretamente situação de risco iminente à sua integridade física ou de seus dependentes que justifique a intervenção judicial de urgência após tão longo período de inércia. Diante do exposto, não se mostram presentes os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e a demonstração de urgência. A controvérsia apresenta elevado grau de complexidade fática, demandando dilação probatória para adequado deslinde da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENEVILDO JOSE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Lourdes Tomaz x Município De São José Dos Quatro Marcos

ID: 258899068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085887-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TOMAZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

Sentença

Advogados:

ALINE VENTUROLI CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1085887-12.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES TOMAZ em de… Sentença Processo n.º 1085887-12.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES TOMAZ em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Alega a requerente ser servidora pública do Município requerido desde maio de 2008, exercendo o cargo de auxiliar de serviços internos. Aduz que exerce atividade insalubre em grau médico, conforme atestado por LTCAT acostado aos autos, mas que o Município requerido nunca pagou o competente adicional de insalubridade. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referentes aos últimos 5 anos. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. A Lei Complementar Municipal n.º 03/2003 prevê o pagamento de adicional aos servidores que executam atividades insalubres: Art. 94 - Os servidores que executarem atividades insalubres, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. Parágrafo único - As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. Art. 95 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. Art. 98 - O direito ao adicional insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Conforme previsto no artigo 98 do referido dispositivo legal, a concessão do adicional de insalubridade requer a existência de Laudo Pericial. No caso em comento, há Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado pelo Município de São José dos Quatro Marcos em 07/07/2010, devidamente assinado pela Engenheira Ambiental e de Segurança do Trabalho Katia Inês Klaus Gonçalves - CREA 080564-7 (id. 177812826). Referido documento concluiu que as atividades exercidas pela requerente “caracterizam-se como insalubres em grau médio”. Assim, preenchidos estão os requisitos legais para concessão da verba pretendida pela requerente. Outrossim, a parte requerida não apresentou aos autos prova capaz de desconstituir o laudo trazido. Nesse sentido, julgados das Turmas Recursais em casos idênticos: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2003. PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL A CONTAR DO LTCAT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Existe previsão na legislação municipal para pagamento do adicional de insalubridade quando existente Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho assinado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. Lei Complementar n. 03/2003. 2. Pagamento retroativo das diferenças a partir do LTCAT acostado aos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos conhecidos e apenas o da parte autora provido. (N.U 1000890-21.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) RECURSO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/23. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO 7/7/2010. ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TECNICO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE ADRIANA MARTINS DA SILVA ARRUDA UTRE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000860-83.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Recurso Inominado nº 1000893-73.2020.8.11.0039. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Quatro Marcos. Recorrentes: MARILZA VISCOVINI PERES E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Recorridos: MARILZA VISCOVINI PERES E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Data do Julgamento virtual: 03 a 06/06/2024 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. 2. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 3. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 4. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000893-73.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.702.492/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 26/11/2018) No presente caso, há com a inicial a juntada do respectivo LTCAT (id. 177812826), confeccionado em 07/07/2010, e o termo de posse da servidora (id. 177812817) que consta como data de posse o dia 09/05/2022. Dessa forma, devida a condenação em pagamento retroativo do adicional de insalubridade a partir da posse, contudo, respeitada prescrição quinquenal, devendo ser pagos os valores a partir de 05/12/2019. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o ente requerido ao pagamento retroativo correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, a serem calculados a partir de 05/12/2019. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Obras Sociais E Educacionais De Luz x Sabrina De Arruda Vieira

ID: 256226063

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-71.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Polo Passivo:

SABRINA DE ARRUDA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000893-71.2024.5.02.0706 : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ : SABRINA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000893-71.2024.5.02.0706 : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ : SABRINA DE ARRUDA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f36e4e6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000893-71.2024.5.02.0706 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ RECORRIDA: SABRINA DE ARRUDA VIEIRA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CERCEAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARTE CONTRÁRIA NÃO CIENTIFICADA. Após o encerramento da instrução processual, quando já preclusa a produção de provas, foi juntado documento novo, sem se dar vista à parte contrária, e que serviu como elemento de convicção para a condenação, em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nega-se conhecimento ao referido documento, todavia, não há se falar em nulidade, visto que a sentença fundamentou-se em outra prova dos autos, sobre a qual houve manifestação expressa na contestação, sendo possível a apreciação do pedido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 9388faa), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 2dcd48e), recorre ordinariamente a ré (Id. 80a7e1a), arguindo preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e pretendendo a reforma no tocante a estabilidade da gestante, enquadramento sindical, litigância de má-fé e isenção da contribuição previdenciária cota patronal. Custas (Id. 175cc51). VOTO A recorrente é entidade filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS válido, nos termos do art. 24, §2º, da Lei nº 12.101/2009 (Id. 8b6c03b/2636b35), estando dispensada do depósito recursal, consoante o art. 899, §10, da CLT. Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Negativa de prestação jurisdicional. A recorrente alega que o Juízo de origem não apreciou todas as questões suscitadas em seus embargos declaratórios, referentes a inépcia da inicial, enquadramento sindical, prova da condição gravídica no curso do contrato de trabalho, ausência de pedido de estabilidade e de pretensão resistida, multa por litigância de má-fé e Justiça Gratuita. Verifico apenas parcial omissão do Juízo de 1º grau em relação a multa por litigância de má-fé e Justiça Gratuita, todavia, deixo de declarar qualquer nulidade, passando ao exame do mérito, como autoriza o art. 1.013, §3º, do CPC. De resto, os embargos de declaração não tiveram o propósito de sanar eventuais falhas da sentença, mas de reapreciar fatos e provas devidamente apreciados a quo, que resultaram no deferimento da indenização do período estabilitário, de forma que a nova análise pretendida desvirtuaria sua finalidade. Rejeito a preliminar. 2. Cerceamento. A recorrente argui que não lhe foi dada oportunidade para se manifestar sobre o documento juntado após a contestação do feito, "ID 967aad3 (fls. 216 do PDF)" (destaquei), que corresponde à ultrassonografia obstétrica realizada em 02.09.2024 anexada à réplica, que teria servido de fundamento para a sua condenação, com parcial razão. Consta da sentença que os "documentos de id 5d7b9fe e 967aad3 demonstram que a reclamante se encontrava grávida no momento da dispensa" em 01.04.2024 (Id. 9388faa, destaquei), portanto, o Juízo de origem considerou o referido documento como elemento de convicção, sem que o tenha submetido ao contraditório, em prejuízo da defesa. Ademais, na audiência realizada em 02.09.2024, fora concedido prazo para réplica e, "com a concordância das partes, foi encerrada a instrução processual", constando de forma expressa que estava "preclusa a produção de prova oral e documental" (Id. a0011e2): "Recebo a defesa com documentos. Concedo prazo para réplica de 02 dias. Com a concordância das partes, foi encerrada a instrução processual. Preclusa a produção de prova oral e documental. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. Designo julgamento para o dia 06/09/2024, devendo as partes ser intimadas da sentença via DEJT." (destaquei) Não obstante, a autora juntou o referido documento no prazo concedido para réplica, quando já havia sido encerrada a instrução processual e, portanto, estava preclusa a produção de provas, como expressamente consignado em ata. Considerando que o exame ultrassonográfico foi realizado no mesmo dia da audiência, poderia ter requerido a concessão de prazo para juntada do respectivo laudo, porém manteve-se silente, vindo a acostar documento novo em momento inoportuno, sem autorização judicial, do qual o Juízo de origem tampouco cientificou a parte contrária, em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Destarte, nego conhecimento ao documento juntado intempestivamente (Id. 967aad3), todavia, não há se falar em nulidade, visto que a sentença também considerou a ultrassonografia de 11.06.2024 acostada à inicial (Id. 5d7b9fe), sobre a qual houve manifestação expressa na contestação, sendo possível a apreciação do pedido. 3. Enquadramento sindical. A recorrente insiste no seu enquadramento sindical na categoria econômica representada pelo Sindicato das Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior - SEMESP, que firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar de São Paulo, representado pela Federação Paulista dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar - FEPPAAE, reiterando sua impugnação à norma coletiva juntada com a inicial. Deixo de conhecer o apelo, no ponto, por ausência de interesse recursal, pois o pedido de estabilidade convencional de sete meses após o parto não foi deferido, mas tão somente o período constitucional de cinco meses. 4. Gestante. A sentença concluiu que os "documentos de id 5d7b9fe e 967aad3 demonstram que a reclamante se encontrava grávida no momento da dispensa", portanto, "era detentora da estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT"(destaquei), contra o que se insurge a recorrente, insistindo que houve confirmação da gravidez somente em 11.06.2024, no primeiro exame ultrassonográfico, e a concepção por volta de 07.05.2024, a partir do 11º dia após a data da última menstruação, 26.04.2024, indicada no referido exame, portanto, após o término do período de aviso prévio. Subsidiariamente, argui que não houve pedido de reintegração, sendo incabível a indenização substitutiva. Dou-lhe razão. O ultrassom de 11.06.2024, anexado à inicial, indicou idade gestacional de "6 semanas e 4 dias (+/- 4 dias), compatível com a data da última menstruação" em "26/04/2024" (Id. 5d7b9fe), o que remete a concepção a 30.04.2024, com a margem de erro entre 26.04 a 04.05.2024. A reclamante foi dispensada em 01.04.2024, mediante aviso prévio indenizado de 30 dias que projetou o contrato de trabalho até 01.05.2024. Portanto, inexiste dúvida de que a concepção não ocorreu durante o pacto laboral, havendo razoável incerteza no curso do aviso prévio, sobretudo porque a data da última menstruação foi 26.04.2024, sendo relevante a alegação da defesa de que "a concepção ocorre, em regra, do 11º ao 21º dia após o primeiro dia da última menstruação, o que, segundo declarado pela reclamante teria ocorrido em 26 de abril de 2024, IMPOSSÍVEL que a concepção tenha ocorrido ANTES do dia 07 de maio de 2024, ou seja, 11º dia após a DUM" (Id. 636b8dd). Embora tal regra não seja absoluta, é inegável que, diante do resultado do ultrassom que indica a possibilidade de concepção entre 26.04 e 04.05.2024, e a data da última menstruação em 26.04.2024, não há como afirmar que a reclamante já estivesse grávida em 01.05.2024, pelo contrário, há maior probabilidade do contrário, visto que o período fértil ainda não teria iniciado então. Excluo, pois, a indenização estabilitária, ficando prejudicada a questão quanto às contribuições previdenciárias. 5. Litigância de má-fé. A recorrente insiste na aplicação de multa, pois a autora teria alterado a verdade dos fatos, ao alegar que estava grávida por ocasião da dispensa em 01.04.2024, contudo, sem razão. Segundo a inicial, com a projeção do aviso prévio deve "ser considerada a data final do contrato de trabalho em 01/05/2024", sendo que a autora estava "grávida desde 26/04/2024", pelo que, no "momento de seu desligamento da empresa", ou seja, em 01.05.2024, "estava grávida, possuindo, portanto, estabilidade no emprego", portanto, a autora não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Nada a deferir. 6. Justiça gratuita. A recorrente renova seu pedido de gratuidade, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, evocando a condição de entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, que "tem por finalidade social, dentre outros, o ensino superior e a assistência social" e realiza atendimento gratuito a idosos, "por meio de sua mantida - Universidade Santo Amaro e parceiros" (Id. 80a7e1a, destaquei). Referido art. 51 dispõe que as "instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita" e este não é seu objeto social exclusivo. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar a demanda integralmente IMPROCEDENTE e absolver a recorrente de toda a condenação, inclusive dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas em reversão, a cargo da autora, sobre o valor atribuído ao feito de R$67.649,78, no importe de R$1.352,99, das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Obras Sociais E Educacionais De Luz x Sabrina De Arruda Vieira

ID: 256226069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-71.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Polo Passivo:

SABRINA DE ARRUDA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000893-71.2024.5.02.0706 : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ : SABRINA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000893-71.2024.5.02.0706 : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ : SABRINA DE ARRUDA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f36e4e6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000893-71.2024.5.02.0706 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTE: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ RECORRIDA: SABRINA DE ARRUDA VIEIRA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CERCEAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARTE CONTRÁRIA NÃO CIENTIFICADA. Após o encerramento da instrução processual, quando já preclusa a produção de provas, foi juntado documento novo, sem se dar vista à parte contrária, e que serviu como elemento de convicção para a condenação, em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nega-se conhecimento ao referido documento, todavia, não há se falar em nulidade, visto que a sentença fundamentou-se em outra prova dos autos, sobre a qual houve manifestação expressa na contestação, sendo possível a apreciação do pedido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 9388faa), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 2dcd48e), recorre ordinariamente a ré (Id. 80a7e1a), arguindo preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e pretendendo a reforma no tocante a estabilidade da gestante, enquadramento sindical, litigância de má-fé e isenção da contribuição previdenciária cota patronal. Custas (Id. 175cc51). VOTO A recorrente é entidade filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS válido, nos termos do art. 24, §2º, da Lei nº 12.101/2009 (Id. 8b6c03b/2636b35), estando dispensada do depósito recursal, consoante o art. 899, §10, da CLT. Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Negativa de prestação jurisdicional. A recorrente alega que o Juízo de origem não apreciou todas as questões suscitadas em seus embargos declaratórios, referentes a inépcia da inicial, enquadramento sindical, prova da condição gravídica no curso do contrato de trabalho, ausência de pedido de estabilidade e de pretensão resistida, multa por litigância de má-fé e Justiça Gratuita. Verifico apenas parcial omissão do Juízo de 1º grau em relação a multa por litigância de má-fé e Justiça Gratuita, todavia, deixo de declarar qualquer nulidade, passando ao exame do mérito, como autoriza o art. 1.013, §3º, do CPC. De resto, os embargos de declaração não tiveram o propósito de sanar eventuais falhas da sentença, mas de reapreciar fatos e provas devidamente apreciados a quo, que resultaram no deferimento da indenização do período estabilitário, de forma que a nova análise pretendida desvirtuaria sua finalidade. Rejeito a preliminar. 2. Cerceamento. A recorrente argui que não lhe foi dada oportunidade para se manifestar sobre o documento juntado após a contestação do feito, "ID 967aad3 (fls. 216 do PDF)" (destaquei), que corresponde à ultrassonografia obstétrica realizada em 02.09.2024 anexada à réplica, que teria servido de fundamento para a sua condenação, com parcial razão. Consta da sentença que os "documentos de id 5d7b9fe e 967aad3 demonstram que a reclamante se encontrava grávida no momento da dispensa" em 01.04.2024 (Id. 9388faa, destaquei), portanto, o Juízo de origem considerou o referido documento como elemento de convicção, sem que o tenha submetido ao contraditório, em prejuízo da defesa. Ademais, na audiência realizada em 02.09.2024, fora concedido prazo para réplica e, "com a concordância das partes, foi encerrada a instrução processual", constando de forma expressa que estava "preclusa a produção de prova oral e documental" (Id. a0011e2): "Recebo a defesa com documentos. Concedo prazo para réplica de 02 dias. Com a concordância das partes, foi encerrada a instrução processual. Preclusa a produção de prova oral e documental. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. Designo julgamento para o dia 06/09/2024, devendo as partes ser intimadas da sentença via DEJT." (destaquei) Não obstante, a autora juntou o referido documento no prazo concedido para réplica, quando já havia sido encerrada a instrução processual e, portanto, estava preclusa a produção de provas, como expressamente consignado em ata. Considerando que o exame ultrassonográfico foi realizado no mesmo dia da audiência, poderia ter requerido a concessão de prazo para juntada do respectivo laudo, porém manteve-se silente, vindo a acostar documento novo em momento inoportuno, sem autorização judicial, do qual o Juízo de origem tampouco cientificou a parte contrária, em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Destarte, nego conhecimento ao documento juntado intempestivamente (Id. 967aad3), todavia, não há se falar em nulidade, visto que a sentença também considerou a ultrassonografia de 11.06.2024 acostada à inicial (Id. 5d7b9fe), sobre a qual houve manifestação expressa na contestação, sendo possível a apreciação do pedido. 3. Enquadramento sindical. A recorrente insiste no seu enquadramento sindical na categoria econômica representada pelo Sindicato das Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior - SEMESP, que firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar de São Paulo, representado pela Federação Paulista dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar - FEPPAAE, reiterando sua impugnação à norma coletiva juntada com a inicial. Deixo de conhecer o apelo, no ponto, por ausência de interesse recursal, pois o pedido de estabilidade convencional de sete meses após o parto não foi deferido, mas tão somente o período constitucional de cinco meses. 4. Gestante. A sentença concluiu que os "documentos de id 5d7b9fe e 967aad3 demonstram que a reclamante se encontrava grávida no momento da dispensa", portanto, "era detentora da estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT"(destaquei), contra o que se insurge a recorrente, insistindo que houve confirmação da gravidez somente em 11.06.2024, no primeiro exame ultrassonográfico, e a concepção por volta de 07.05.2024, a partir do 11º dia após a data da última menstruação, 26.04.2024, indicada no referido exame, portanto, após o término do período de aviso prévio. Subsidiariamente, argui que não houve pedido de reintegração, sendo incabível a indenização substitutiva. Dou-lhe razão. O ultrassom de 11.06.2024, anexado à inicial, indicou idade gestacional de "6 semanas e 4 dias (+/- 4 dias), compatível com a data da última menstruação" em "26/04/2024" (Id. 5d7b9fe), o que remete a concepção a 30.04.2024, com a margem de erro entre 26.04 a 04.05.2024. A reclamante foi dispensada em 01.04.2024, mediante aviso prévio indenizado de 30 dias que projetou o contrato de trabalho até 01.05.2024. Portanto, inexiste dúvida de que a concepção não ocorreu durante o pacto laboral, havendo razoável incerteza no curso do aviso prévio, sobretudo porque a data da última menstruação foi 26.04.2024, sendo relevante a alegação da defesa de que "a concepção ocorre, em regra, do 11º ao 21º dia após o primeiro dia da última menstruação, o que, segundo declarado pela reclamante teria ocorrido em 26 de abril de 2024, IMPOSSÍVEL que a concepção tenha ocorrido ANTES do dia 07 de maio de 2024, ou seja, 11º dia após a DUM" (Id. 636b8dd). Embora tal regra não seja absoluta, é inegável que, diante do resultado do ultrassom que indica a possibilidade de concepção entre 26.04 e 04.05.2024, e a data da última menstruação em 26.04.2024, não há como afirmar que a reclamante já estivesse grávida em 01.05.2024, pelo contrário, há maior probabilidade do contrário, visto que o período fértil ainda não teria iniciado então. Excluo, pois, a indenização estabilitária, ficando prejudicada a questão quanto às contribuições previdenciárias. 5. Litigância de má-fé. A recorrente insiste na aplicação de multa, pois a autora teria alterado a verdade dos fatos, ao alegar que estava grávida por ocasião da dispensa em 01.04.2024, contudo, sem razão. Segundo a inicial, com a projeção do aviso prévio deve "ser considerada a data final do contrato de trabalho em 01/05/2024", sendo que a autora estava "grávida desde 26/04/2024", pelo que, no "momento de seu desligamento da empresa", ou seja, em 01.05.2024, "estava grávida, possuindo, portanto, estabilidade no emprego", portanto, a autora não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Nada a deferir. 6. Justiça gratuita. A recorrente renova seu pedido de gratuidade, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, evocando a condição de entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, que "tem por finalidade social, dentre outros, o ensino superior e a assistência social" e realiza atendimento gratuito a idosos, "por meio de sua mantida - Universidade Santo Amaro e parceiros" (Id. 80a7e1a, destaquei). Referido art. 51 dispõe que as "instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita" e este não é seu objeto social exclusivo. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar a demanda integralmente IMPROCEDENTE e absolver a recorrente de toda a condenação, inclusive dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas em reversão, a cargo da autora, sobre o valor atribuído ao feito de R$67.649,78, no importe de R$1.352,99, das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DE ARRUDA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000893-74.2022.4.01.3900

ID: 305049174

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-74.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000893-74.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000893-74.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: DIONIZIO PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE - PA10314 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000893-94.2022.8.26.0424

ID: 308941391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000893-94.2022.8.26.0424

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA DANIEL SOUZA LIMA EDNA MARIA DE SOUZA LIMA FELIPE SOUZA LIMA GUILHERME SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-94.2022.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Maria de Souza Lima - Guilherme Souza Lima - - Alessandra Cristina de Oliveira Silva - - Daniel Souza Lima - - Felip… Processo 1000893-94.2022.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Maria de Souza Lima - Guilherme Souza Lima - - Alessandra Cristina de Oliveira Silva - - Daniel Souza Lima - - Felipe Souza Lima - Vistos. Págs. 287/288 Defiro. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Da análise dos autos, verifica-se que o processo não está maduro para homologação da partilha, e, consequentemente para expedição do formal de partilha, conforme pleiteado às págs. 289/290. 1) Isso porque, não constam dos autos todas as certidões negativas de débitos municipais dos imóveis indicados pela inventariante, pois destes somente os imóveis descritos nos itens 1 e 4 (matrículas n.º 6.324 do CRI de São Bernardo do Campo e n.º 31.158 CRI de Jacupiranga) foram emitidas as referidas certidões e juntadas às págs. 158 e 179. Destarte, fica a inventariante intimada a juntar aos autos as demais certidões negativas de débitos municipais faltantes. 2) Além disso, não consta dos autos os documentos aptos a comprovar a propriedade dos bens móveis relacionados nos itens 14 a 18 (págs. 263/264), e, sequer foram juntadas as pesquisas que indiquem o seu valor (Tabela FIPE). Portanto, compete a inventariante providenciar a juntada dos referidos documentos. 3) Observa-se, ainda, que não foi providenciada a minuta de edital para ciência de terceiros incertos, nos termos do artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, após a juntada da minuta do edital nos autos (com encaminhamento de cópia ao e-mail do cartório, no formato do editor de texto Microsoft Word), a Serventia deverá providenciar o cálculo do valor devido relativo à publicação do edital, e, intimar a inventariante, por ato ordinatório, para que providencie o recolhimento das despesas no prazo de 15 (quinze) dias. Com as providências acima, publique-se o referido edital, para ciência de terceiros interessados, certificando-se, ao final, eventual decurso de prazo sem manifestação. 4) Com o recolhimento das despesas pertinentes, DEFIRO a pesquisa de saldo das contas bancárias do de cujus na data do óbito, via SISBAJUD, conforme solicitado à pág. 264. 5) No mais, vale destacar que a divisão do patrimônio inventariado, constou da seguinte forma (pág. 266); Do patrimônio apurado, em razão do falecimento do Sr. Amaurizete de Lima, caberá à viúva meeira e herdeira, 50% da cota parte pertencente ao casal. Ato contínuo, caberá aos herdeiros relacionados, 50% do monte mor. O valor apurado remonta à importância de R$ 1.102.572,76 (Um Milhão, Cento e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais com Setenta e Seis Centavos), portanto pertencerá a cada um dos herdeiros o montante de R$ 110.257,27 (Cento e Dez Mil, Duzentos e Cinquenta e Sete Reais com Vinte e Sete Centavos), ou seja, 10,000% para cada um. Contudo, aparentemente há erro material nos cálculos apresentados, tendo em vista que o patrimônio total indicado é de R$ 2.205.145,53. Do referido valor, considerando que Sra. Edna era casada com o de cujus no regime da comunhão parcial de bens (pág. 05 data do casamento 30/04/1983), assim como que todos os bens inventariados foram adquiridos na constância do casamento, não havendo indicação da existência de bens particulares, 50% do patrimônio corresponde ao quinhão da viúva meeira (art. 1.829, parágrafo I, do Código Civil). Ou seja, somente 50% do patrimônio, equivalente a quantia de R$ 1.102.572,76 é objeto de partilha entre os herdeiros (Guilherme, Alessandra, Daniel e Felipe), o que resultaria em 12,5% o quinhão de cada um deles (do total do patrimônio), com valor correspondente a R$ 275.643,19. 6) Acrescente-se que, da análise minuciosa dos documentos carreados aos autos, até o momento, não restou comprovada que Alessandra seja herdeira do de cujus. Explico. Apesar de constar na certidão de óbito a sua indicação como filha do de cujus (pág. 06), os documentos pessoais dela, juntados às págs. 45 e 48 (CNH e Certidão de Casamento), não demonstram a sua filiação, uma vez que indicam que é filha somente de Salete Maria de Oliveira. Portanto, cabem esclarecimentos da inventariante nesse sentido. 7) Por fim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a inventariante providencie a juntada dos documentos acima mencionados, bem como que apresente os esclarecimentos necessários, e, se o caso, as devidas retificações. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000893-80.2025.8.26.0233

ID: 297672060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-80.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-80.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Adalberto Ferreira Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de ur… Processo 1000893-80.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Adalberto Ferreira Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Adalberto Ferreira Rodrigues em face do Fazenda do Estado de São Paulo. Pugna a concessão de medicamento conforme prescrição médica anexada à petição inicial. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização: compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso distinto daquele indicado na bula tal como foi registrado na Anvisa, considerando-se a doença para a qual foi registrada, a faixa-etária/peso, a dose, a frequência, a apresentação ou a via de administração); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). 3. Emenda à inicial 3.1 Considerando, os itens 1 e 2, e que o medicamento Rituximabe foi incorporado ao SUS para tratamento dos pacientes diagnosticados com Leucemia Linfocítica Crônica, deverá a parte autora emendar a inicial para apresentar: (i) o conteúdo do parecer favorável de incorporação da Conitec; (ii) haver portaria do Ministério da Saúde para sua incorporação; (iv) seu valor com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, §2º, do CPC); (v) em qual das listas de dispensação do SUS se encontra (RENAME, RESME, REMUME); (vi) o protocolo do Ministério da Saúde para sua dispensação; (vii) não se tratar de caso de uso offl label, juntando laudo médico indicando que o uso indicado para o medicamento está em consonância com a bula tal como foi registrado na Anvisa (doença indicada, faixa etária, fase do tratamento, dose, frequência, apresentação, via de administração, entre outros); (vii) se está disponibilizado ou em fase de disponibilização; (ix) a qual componente da rede pública faz parte: CEAF (Grupo 1A, 1B, 2 ou 3), CBAF ou CESAF. (x) ter realizado antes do ajuizamento da demanda pedido administrativo de fornecimento do fármaco, comprovando, ainda, a existência de negativa de sua concessão ou omissão na análise do pedido. Pontuo que só será considerada a ocorrência de omissão em caso de demora excessiva na análise do pedido. 4. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). 5. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000893-87.2025.8.26.0069

ID: 298529458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Cesar Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por … Processo 1000893-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renato Cesar Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO CÉSAR PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional do requerente, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros demora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1%ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, nesta fase processual, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000893-51.2025.4.01.4003

ID: 278171261

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-51.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

Citação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1000893-51.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1000893-51.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELDENILSON DO CARMO RAMOS DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 e MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 CITAR: FUNDAÇÃO CESGRANRIO - CNPJ: 42.270.181/0001-16, através dos seus advogados dr. GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, OAB/RJ 127.204 e dr. ELVIS BRITO PAES, OAB/RJ 127.610. FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ordenado no despacho (ID 2174349296). ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25021811011997800000011052093 01. CNH Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25021811012032700000011071206 02. COMPROVANTE DE ENDERECO Comprovante de residência 25021811012051000000011074668 03A. PROCURACAO Procuração 25021811012066000000011074709 03B. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA_SAFE Substabelecimento 25021811012082400000011074753 04. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25021811012096100000011074822 04A. ESCOLA FILHO Documentos Diversos 25021811012109900000011074883 04B. FATURAS CAIXA Documentos Diversos 25021811012123600000011074927 04C. FINANCIAMENTO CAIXA Documentos Diversos 25021811012169900000011074954 04D. DESPESA INTERNET Documentos Diversos 25021811012179200000011075017 04E. DESPESA TELEFONE Documentos Diversos 25021811012190900000011075148 05. EDITAL Documento Comprobatório 25021811012208200000011075203 06. GABARITOS PRELIMINAR DAS PROVAS 1 A 8 - MANHÃ Documento Comprobatório 25021811012228600000011076310 07. GABARITOS PRELIMINAR DAS PROVAS 9 A 16 - TARDE Documento Comprobatório 25021811012244900000011076329 08. GABARITOS PÓS RECURSOS PROVAS 1 A 8 - MANHÃ Documento Comprobatório 25021811012272500000011076371 09. GABARITOS PÓS RECURSO PROVAS 9 A 16 - TARDE Documento Comprobatório 25021811012295900000011076403 10. NOTA DE CORTE BLOCO 4 Documento Comprobatório 25021811012308000000011076437 11. CRONOGRAMA Documento Comprobatório 25021811012323500000011076469 12. TRAB. SAUDE SERVIDOR - PROVA 4 - BLOCO 4 - GABARITO 3 Documento Comprobatório 25021811012345500000011076504 13. TRABALHO E SAUDE DO SERVIDOR - PROVA 12 - BLOCO 4 - GABARITO 3 Documento Comprobatório 25021811012360800000011076586 14A. ESPELHO DE GABARITO MANHA Documento Comprobatório 25021811012375900000011076632 14B. ESPELHO DE GABARITO TARDE Documento Comprobatório 25021811012393500000011076668 15A. RESULTADO INDIVIDUAL OBJETIVA Documento Comprobatório 25021811012410500000011076696 15B. RESULTADO INDIVIDUAL DISCURSIVA Documento Comprobatório 25021811012423600000011076724 15C. RESULTADO FINAL INDIVIDUAL Documento Comprobatório 25021811012440400000011076755 15D. RESULTADO GERAL Documento Comprobatório 25021811012461100000011076820 16. LAUDO DE SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Documento Comprobatório 25021811012602400000011076848 17. LAUDO LDO Documento Comprobatório 25021811012631700000011076862 18. LAUDO PENDER PERICIALMED Documento Comprobatório 25021811012650100000011076899 19. LAUDO PENDER YLDRY Documento Comprobatório 25021811012661000000011076921 20. LAUDO PRESO Documento Comprobatório 25021811012677400000011076962 21. LAUDO SOBRECARGA TATIANE Documento Comprobatório 25021811012689600000011076995 22. LAUDO SOBRECARGA YLDRY Documento Comprobatório 25021811012703800000011077011 23. A. ACORDO MPF - UNIÃO - CESGRANRIO Documento Comprobatório 25021811012744400000011077061 24. ACÓRDÃO QUESTÕES RECEITA FEDERAL Documento Comprobatório 25021811012761000000011077112 25. B. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MPF - QUESTÕES Documento Comprobatório 25021811012777800000011077131 15E. PRIMEIRO CONVOCACAO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO Documento Comprobatório 25021811012794500000011077743 26. LIMINAR CNU - SAFEELIMA Documento Comprobatório 25021811012810700000011078687 27. LIMINAR CNU MESMA ETAPA Documento Comprobatório 25021811012826800000011078731 28. LIMINAR CNU QUESTOES - SAFE E LIMA Documento Comprobatório 25021811012844300000011078793 29. LIMINAR DEFERIDA MESMO CONCURSO - TRF5 Documento Comprobatório 25021811012862800000011078877 30. LIMINAR DEFERIDA QUESTÕES CNU - BLOCO 04 - TRF3 Documento Comprobatório 25021811012887100000011078936 31. LIMINAR DEFERIDA QUESTÕES E DISCURSIVA CNU - BLOCO 04 - TRF4 Documento Comprobatório 25021811012904300000011079012 32. LIMINAR MESMO CONCURSO E ETAPA ERGONOMIA - SAFE E LIMA Documento Comprobatório 25021811012929600000011079205 33. LIMINAR MESMO CONCURSO E ETAPA Documento Comprobatório 25021811012943700000011079243 34. LIMINAR QUESTOES RECEITA FEDERAL 2VARA FEDERAL DF Documento Comprobatório 25021811012958700000011079268 35. LIMINAR QUESTOES RECEITA FEDERAL 9VARA FEDERAL DF Documento Comprobatório 25021811012976100000011079314 36. NOTA DO SINAIT SOBRE O CNU Documento Comprobatório 25021811012986700000011079355 37. RESPOSTA AOS RECURSOS TODOS OS BLOCOS Documento Comprobatório 25021811013021400000011079413 38. SENTENÇA PROCEDENTE ANULANDO 5 QUESTÕES Documento Comprobatório 25021811013042000000011079462 39. SENTENÇA PROCEDENTE CNU - ANULAÇÃO QUESTÕES Documento Comprobatório 25021811013061800000011079487 40. SENTENÇA PROCEDENTE QUESTÃO DO PRESO Documento Comprobatório 25021811013075700000011079633 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25021814352959800000011182473 Despacho Despacho 25022722140211400000013196860 Citação (Outros) Citação (Outros) 25031413162590100000015825689 Carta Precatória Carta Precatória 25031414160305900000015827288 Certidão Certidão 25031809553559800000016389262 malote digital Documento Comprobatório 25031809553572000000016389379 P_CONTESTAÇÃO_1905524204 EM 31/03/2025 17:57:01 Contestação 25033117570385100000019373170 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Fernando Drumond, 881, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-072. Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. FLORIANO, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Servidor da SSJ de Floriano-PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes