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Antonio Alves Da Silva e outros x Antonio Alves Da Silva e outros

ID: 324424121

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-66.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDICARLOS OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5944e proferida nos autos. ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALVES DA SILVA EDICARLOS OLIVEIRA LIMA (SP360181) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 6085a9c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dc8438c). Regular a representação processual (Id 148de4d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS SALÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Alves Da Silva e outros x Antonio Alves Da Silva e outros

ID: 324424135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-66.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDICARLOS OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5944e proferida nos autos. ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALVES DA SILVA EDICARLOS OLIVEIRA LIMA (SP360181) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 6085a9c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dc8438c). Regular a representação processual (Id 148de4d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS SALÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0004622-35.2022.8.26.0008

ID: 303570768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004622-35.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004622-35.2022.8.26.0008 (processo principal 1000939-70.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.C.C. - 1) Decorrido o prazo sem impugnação das executadas à constri… Processo 0004622-35.2022.8.26.0008 (processo principal 1000939-70.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.C.C. - 1) Decorrido o prazo sem impugnação das executadas à constrição parcial levada a efeito à fl. 106, conforme certidão de fl. 110 defiro o levantamento do valor bloqueado constantes no extrato de fl. 111, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. Expeça-se MLE em seu favor, devendo juntar o formulário, classificando o tipo de petição 38049 (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) , a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Processo nº 1000939-29.2025.8.26.0311

ID: 308893907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-29.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-29.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000939-29.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0002410-54.2025.8.26.0099

ID: 295724845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002410-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FAGUNDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002410-54.2025.8.26.0099 (processo principal 1000939-83.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.S.F. - Processe-se em segredo de justiç… Processo 0002410-54.2025.8.26.0099 (processo principal 1000939-83.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.S.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se pessoalmente o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e mais as que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena prisão pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado (CPC, art. 528, §§ 3º e 7º). Advirta-se a parte executada que caso não efetue o pagamento no prazo assinalado, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, além do decreto de prisão o juízo mandará protestar este pronunciamento judicial. E que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Anexem ao mandado/carta de intimação a senha, viabilizando o acesso da parte executada à íntegra dos autos digitais pela internet. Cientifique-se a parte executada de que eventual quitação do débito alimentar e posterior pagamento das parcelas vincendas deverão ser realizados diretamente na conta corrente do exequente ou mediante depósito judicial. Fixo, por analogia, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito corrigido. Caso haja integral pagamento no prazo de três dias a que alude o artigo 827, parágrafo primeiro do CPC, a verba honorária será reduzida pela metade. Ressalvo que a verba honorária não será executada com a cominação de prisão civil, mas sim sob expropriação de bens. No caso de depósito judicial, fica desde já deferido o levantamento em favor da parte exequente, independentemente de despacho, devendo o cartório expedir mandado. Por ocasião de eventual determinação de prisão da parte executada, apresente o(a) exequente o cálculo atualizado do débito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIELA FAGUNDES SILVA (OAB 227285/MG)

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Dolores Lopes De Brito x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionistas-Contribuição Aasap

ID: 293498519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES LOPES DE BRITO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAS-CONTRIBUIçãO AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-37.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dolores Lopes de Brito - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas-contribuição Aasap - Vistos. Ho… Processo 1000939-37.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dolores Lopes de Brito - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas-contribuição Aasap - Vistos. Houve impugnação específica à assinatura do documento apresentados pela ré. Da presente a parte REQUERIDA que o apresentou tem o prazo de 15 dias para manifestar interesse em desentranhar o documento dos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Sem desentranhamento, fica já determinada a realização de perícia no contrato e para aferição da falsidade alegada. Observada decisão vinculante do STJ no Tema 1061 (Resp 1.846-649/MA) compete àquele que produziu nos autos o documento o ônus de provar que a sua assinatura verdadeira. Nomeio para realização de perícia grafotécnica RICARDO LEANDRO REGANIN, CPF 260.401.228-62. Honorários fixados em R$ 1.500,00 que devem ser depositados pela parte REQUERIDA em até 15 dias. Em caso de ausência de depósito pesará o ônus da prova em seu desfavor e no que se refere ao fato que seria demonstrado pela sua produção. As partes devem apresentar o que for requerido pelo Perito, no prazo de 05 dias da intimação, sob pena de preclusão da prova em desfavor de quem se omitir injustificadamente. Em outras palavras, se o perito precisar do original e a EMPRESA, intimada, não o apresentar, a prova estará preclusa em seu desfavor. Se o perito precisar de material comparativo a ser fornecido pela parte autora e ela, intimada, não o fornecer, a prova estará preclusa em seu desfavor. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Grasiela Costa Silva

ID: 294012558

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000939-31.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

GRASIELA COSTA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MENEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000939-31.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Grasiela Costa Silva e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000939-31.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Grasiela Costa Silva e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DE RECURSOS DAS AUTORAS QUE ELAS NÃO RECONHECEM. COMUNICAÇÃO AO BANCO E REGISTRO DA OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXCLUÍDA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPUTÁVEL AO BANCO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL DESVIO PRODUTIVO OU QUE A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESSARCIR OS VALORES SUBTRAÍDOS GEROU DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE PRODUZIR EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DAS AUTORAS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luana Menegatti (OAB: 264533/SP) - Sala 2100

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Divino Adão Mendonça x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291602042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ADãO MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LAGUNA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000939-36.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Divino Adão Mendonça - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid…

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Processo nº 1000939-95.2023.8.11.0091

ID: 291356372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000939-95.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000939-95.2023.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000939-95.2023.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP LITISCONSORTE: FRANCIMEURI CORDEIRO BATISTA Vistos. A parte autora requer a expedição de SISBAJUD, para o fim de localizar bens do devedor para fins de cumprimento da obrigação. Neste primeiro momento, defiro o pedido de penhora on-line, razão pela qual procedo nesta data com consulta via SISBAJUD, para fins de busca de bens para a satisfação do crédito do exequente. Isso pois o artigo 835 do CPC, dispõe sobre a ordem preferencial de penhora, trazendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como a primeira. Citado/intimado o executado deixou o prazo transcorrer o sem apresentação de embargos do devedor ou pagamento do débito. Sobre o tema: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE - ORDEM DE BLOQUEIO AO SISTEMA BACENJUD - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, cujo pagamento não fora efetuado, mostra-se correto o deferimento da penhora on-line e determinação para expedição da ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud. (AI 155593/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA C MARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 07/04/2014) (TJ-MT - AI: 01555938820138110000 155593/2013, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/04/2014, SEXTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) Entretanto, para o fim de evitar novos pedidos de bloqueio face a atualização do débito, determino que a parte junte aos autos planilha atualizada para fins de bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, 05 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000939-69.2023.8.26.0579

ID: 315682389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-69.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TURAZZI MAGAZINE LAGOINHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO

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ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

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Processo 1000939-69.2023.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Turazzi Magazine Lagoinha Ltda - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequ… Processo 1000939-69.2023.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Turazzi Magazine Lagoinha Ltda - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requer nova tentativa de localização de endereço do(a) executado(a), após já terem sido esgotadas as diligências constritivas disponíveis no âmbito deste Juizado, tais como tentativa de citação/intimação nos endereços constantes nos autos, pesquisa via sistemas disponíveis, e tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos. Contudo, conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o Juiz mandará arquivar os autos, podendo a execução ser promovida no juízo comum, com observância das normas da legislação processual ordinária." Assim, não há previsão legal para diligências sucessivas e ilimitadas no âmbito do Juizado Especial, que se rege pelos princípios da celeridade e simplicidade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de endereço, e, diante da falta de indicação de bens penhoráves da parte devedora e a sua localização, bem como do esgotamento dos meios executivos à disposição deste Juízo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Tratando-se de execução de título extrajudicial, em formato digital, não convertida em execução judicial, o(s) título(s) se encontram em poder do(a) exequente. Havendo bloqueio(s) Renajud, providencie-se o necessário para baixa (fls. 58). Fica desde já indeferido pedido do(a) exequente, de expedição de certidão de crédito, eis que se trata de execução de título extrajudicial, bastando estar(em) o(s) título(s) em poder do(a) exequente para eventual nova execução, não sendo possível criar novo débito, o que significaria chancelar título(s) sujeito(s) a prescrição, salvo cumprimento de sentença judicial (por exemplo: acordo). Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos digitais. P.R.I. - ADV: ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP), MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP)

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