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"1000939-06.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca

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Processo nº 5032229-67.2022.8.21.0010

ID: 323691698

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032229-67.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ROXO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTAVIO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANA CADORIN ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRA VARGAS ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032229-67.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE ROXO ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032229-67.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE ROXO ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : DIANA CADORIN ROXO (OAB RS054729) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS096125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente LUIZ HENRIQUE ROXO (Evento 198), requerendo a expedição de alvará automatizado para levantamento dos valores depositados nos eventos 117, 185, 194 e 197, conforme dados bancários informados no evento 164. Compulsando os autos, verifico que o presente feito trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora de percentual mensal incidente sobre o benefício percebido pelo executado ALMIR GILBERTO GRIESANG , resultando em depósitos mensais vinculados ao presente processo. Conforme se depreende dos autos, houve também a penhora parcial via sistema SISBAJUD no valor de R$ 580,75 (Evento 134), tendo sido expedida carta AR para intimação dos executados (Evento 148), a qual retornou negativa (Eventos 149 e 152). Diante da não localização dos executados, que alteraram seus endereços sem informar ao juízo, foi tornada eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida no Evento 160, que também deferiu a expedição de alvará como requerido pela parte exequente. Verifico, ainda, que há valores depositados nos autos, conforme indicado pela parte exequente, pendentes de liberação. O art. 19, §2º da Lei 9.099/95 estabelece que "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". No caso em tela, os executados não mantiveram seus endereços atualizados nos autos, ônus que lhes incumbia, tendo sido tornada eficaz a intimação encaminhada para o endereço onde anteriormente foram citados. Decorrido o prazo para impugnação da penhora parcial, esta foi convertida em pagamento parcial, tendo sido deferida a expedição de alvará como requerido pela parte credora, conforme decisão proferida no Evento 160. Considerando que há valores depositados nos autos, pendentes de liberação, e que já houve decisão anterior deferindo a expedição de alvará, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de ALVARÁ para levantamento dos valores depositados nos eventos 117, 185, 194 e 197, conforme dados bancários informados no evento 164: Banco Bradesco Ag. 2869 Cta. Poupança nº 1000939-1 Titular Luiz Otávio Roxo CPF 028.455.370-00 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente, apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Agendada intimação eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1000939-06.2023.5.02.0703"

Processo nº 5032229-67.2022.8.21.0010