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Processo nº 1045039-46.2025.8.11.0001

ID: 314337801

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045039-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. Juntou documentos digitalizados. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1045733-15.2025.8.11.0001

ID: 316487432

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO SOUZA LOPES JORGE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045733-15.2025.8.11.0001. HERDEIRO: GILDAZIO SOUZA LOPES, JORGE SOUZA LOPES ESPÓLIO: ELIECI DE SOUZA PASSOS Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL na qual a parte promovente visa a obtenção de autorização judicial para liberação e recebimento de valores depositados na conta bancária do de cujus, permitindo-lhe o saque. É O RELATÓRIO. DECIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas matérias, notadamente causas que possuem procedimento especial a ser seguido. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. O artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando houve inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, que norteia os Juizados Especiais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A jurisprudência se assenta no sentido de que o pedido de alvará judicial para levantamento de valores de pessoa falecida não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. Portanto, o procedimento escolhido pela parte promovente não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais. É o que dispõe, aliás, o Enunciado 08 do FONAJE, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em caso de existência de procedimento especial para a ação proposta, como no presente caso. Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, cito recente e uníssona jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021). Por fim, ressalto tratar-se da segunda demanda idêntica ajuizada pela parte autora (ID 1045039-46.2025.8.11.0001), desta vez com a correção do nome da ação no sistema PJe. Todavia, conforme fundamentado, a questão não se limita à correção do cadastro, mas sim à inadequação da via eleita, uma vez que a matéria é de competência da Justiça Comum, sendo os Juizados Especiais incompetentes para apreciá-la. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1500020-65.2019.8.26.0578

ID: 325395884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500020-65.2019.8.26.0578

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. A. L. B. P. M. DE O. R. M. J. N. V. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BATISTA HERNANDES

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RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI

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NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA

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MARCOS VINICIUS DA ROSA

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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DENILSON MARTINS JUNIOR

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CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.N. - - A.A.S. - - A.L.B.P. - - V.A.B.S. - - M.O.R. - Vistos. Trata-se de … Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.N. - - A.A.S. - - A.L.B.P. - - V.A.B.S. - - M.O.R. - Vistos. Trata-se de solicitação de informações em HABEAS CORPUS Nº 1017606 - SP (2025/0248501-3) do Superior Tribunal de Justiça. PROVIDENCIE a serventia a transmissão do ofício resposta pelo meio mais célere, incontinenti, nos termos do artigo 495 das NSCGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Denúncia de fls. 01/23 o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2018, nesta cidade e comarca de Ipaussu, o paciente e os corréus Aparecido Antônio da Silva, Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi, agindo em concurso e com identidade de propósitos entre si, adquiriam, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito, transportavam e traziam consigo drogas - cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Por decisão de 07/02/2019, foi determinada a notificação de Aparecido Antônio da Silva e os corréus Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi, bem como decretada a prisão preventiva de Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu e Marcelo de Oliveira Ribeiro, com fundamento nos artigos 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (fls. 193/196). A denúncia foi oferecida às fls. 01/23 em relação aos acusados Aparecido Antônio da Silva e os corréus Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi. Em decisão datada de 28/02/2019 (fl. 394) foi recebido o aditamento da denúncia (fls. 273/293) para incluir os fatos apurados no boletim de ocorrência nº 15/2019 (fls. 243/246). Por r. Sentença de fls. 1239/1265 o paciente MÁRCIO JOSÉ NISIGUCHI, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material. O v. Acórdão de fls. 1441/1480 negou provimento ao recurso do paciente: "ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM a matéria prejudicial suscitada em sede de contrarrazões defensivas e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos interpostos defensivamente e ao apelo interposto pelo Ministério Público, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão. Por v. Acórdão de fls. 1502/1507 foi rejeitado os embargos de declaração do paciente. Em 25/06/2024 iniciou-se a Execução da Pena de Multa sob nº 1000978-43.2024.8.26.0252. Taxa Judiciária dada como paga através da decisão de fls. 1620. Mandado de prisão expedido às fls. 1544/1547 em desfavor do paciente MARCIO JOSE NISIGUCHI. O paciente MARCIO JOSE NISIGUCHI foi preso às fls. 1668 e realizada audiência de custódia às fls. 1675/1676. Guia de Execução às fls. 1693/1695. PEC 0003365-13.2025.8.26.0026, em trâmite no DEECRIM da 3ª RAJ. Por r. Decisão proferida pelo C. STJ no âmbito do HC 974736/SP, que concedeu a ordem em prol do réu MARCIO JOSE NISIGUCHI "a fim de fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, determinando que o Juízo da execução promova as adequações que entender pertinentes" (fls. 1700/1704). Comunicação às fls. 1715/1716. Segue a senha do processo: jzzni4. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Intimem-se. - ADV: RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA (OAB 486924/SP), THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB 423712/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 327394312

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-93.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI IONARA EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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DORIVAL DA SILVA SANTOS

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-93.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: IONARA EVANGELISTA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-93.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: IONARA EVANGELISTA LIMA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb799de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por IONARA EVANGELISTA LIMA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A, decide-se pronunciar a prescrição dos créditos anteriores a 20/6/2019, inclusive fundiários, e julgar os pedidos alusivos extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, à exceção dos de natureza declaratória; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para condenar a ré a pagar ao autor quarenta minutos extras diários subtraídos do intervalo intrajornada, nos dias em que a jornada diária excedeu de seis horas, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Processo nº 1000978-10.2025.8.26.0187

ID: 309836297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000978-10.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. O. F. DA C. L. R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA

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Processo 1000978-10.2025.8.26.0187 - Guarda de Família - Guarda - R.F.M. - - L.O.F.C.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, … Processo 1000978-10.2025.8.26.0187 - Guarda de Família - Guarda - R.F.M. - - L.O.F.C.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 6 de outubro de 2025, às 14h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP), MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0099

ID: 310053282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1000978-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação… Processo 1000978-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 28 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, sob a informação de que aquele mudou-se. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca: MERCEDES BENZ, Modelo: CLC 200 K, Ano: 2010/2010, Cor: PRETA, Placa: ELK2027, RENAVAM: 00203259173, CHASSI: 9BMRN4BW1AE079392. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1000978-42.2025.8.26.0629

ID: 295884341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000978-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELARÉ

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Processo 1000978-42.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimen… Processo 1000978-42.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se, para desconto em folha de pagamento (fls. 11). Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 01 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de seu respectivo advogado. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com Whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: VIVIAN MELARÉ (OAB 188822/SP)

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Processo nº 1000978-38.2025.8.26.0210

ID: 292690296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-38.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. K. J. O. T. B. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BOLSONI DA SILVA

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Processo 1000978-38.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.J.O. - - T.B.J.S. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se T. B. J. S. no polo … Processo 1000978-38.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.J.O. - - T.B.J.S. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se T. B. J. S. no polo ativo. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 3. Ante a comprovação da paternidade e considerando a tenra idade da criança (1 ano - fls. 10), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 50% do salário mínimo, devendo o réu pagar diretamente à genitora/autora, ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, contados da intimação, exceto se houver desconto direto em folha de pagamento. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 14h15, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Intime-se ainda a parte autora, pessoalmente e por mandado, para comparecimento à audiência designada. 8. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar o e-mail/contato por meio do qual o empregador do requerido RESTAURANTE CHIUNE pode ser oficiado. 9. Após, oficie-se ao RESTAURANTE CHIUNE, empregadora do requerido, com urgência, para que providencie o desconto das pensões e depósito em conta da alimentada (fl. 8), bem como para que remeta a este juízo, cópia dos seus 03 (três) últimos holerites ou comprovantes de salários recebidos. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: CRISTIANE BOLSONI DA SILVA (OAB 468321/SP), CRISTIANE BOLSONI DA SILVA (OAB 468321/SP)

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Processo nº 1000978-51.2025.8.26.0238

ID: 312918255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

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Processo 1000978-51.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.F.C. - Vistos. De início, defiro ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. Anote-se a pr… Processo 1000978-51.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.F.C. - Vistos. De início, defiro ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. Anote-se a prioridade de julgamento (Art. 70 da Lei n.º 10.741/03). Remova-se a tarja de segredo de justiça, observa-se pelo artigo 189 do CPC, vez que a presente lide não se amolda em nenhuma das previsões legais, sequer por legislação esparsa, devendo prevalecer o principio da publicidade previsto em nossa Carta Magna em seu artigo 93, inciso IX, que assegura o dever de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência" onde alega a parte autora, em breve síntese, sob o argumento de que teria contratado um empréstimo consignado, contudo, o banco réu teria efetuado descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, em razão de um contrato de cartão de crédito na sua margem consignável, e mesmo pleiteando seu cancelamento os descontos não cessaram. Os documentos trazidos aos autos pelo autor, analisados em sede de cognição sumária, cumprem os requisitos exigidos pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro parcialmente a tutela liminar. A presença de elementos e evidenciam a probabilidade do direito está no fato da autora, pessoa aposentada, deseja a resolução do contrato estabelecido com a Ré, notadamente por ter efetivamente notificado a Ré neste sentido (fls. 17/21). Contudo, uma vez válida a contratação efetuada, os descontos devem permanecer até final quitação do que fora estabelecido em contrato, inclusive sob pena de aplicação de cláusulas penais, juros e correção eventualmente estipuladas, motivo pelo qual prematura e temerária a suspensão dos descontos. Vejamos: DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ADMISSIBILIDADE. Pretensão que visa unicamente ao cancelamento do plástico. Direito da consumidora em ver cancelado o cartão de crédito. Aplicação do disposto no artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover ao cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1010269-66.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, j. 26/08/2019). Deste modo, vislumbro, na espécie, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o julgamento ao final, o que possibilita a concessão da tutela de urgência initio litis. Vale dizer, aplicável a tutela de urgência em questão apenas nas situações em que a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, pois é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (ZAVASCHI, Teori Albino, Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva, p.105). Além do mais, a medida é plenamente reversível em seus efeitos, se for o caso de necessidade de sua revisão. Assim, por vislumbrar, em cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o julgamento final, e considerando o disposto no §3º, do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar apenas para que a Ré efetue o cancelamento dos contratos vinculados a cartão consignável (RMC) sob n° 13649582, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Por ora deixo de agendar audiência de conciliação em atenção ao principio da duração razoável do processo, podendo a mesma ser agendada após instalação do contraditório. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)

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Rener Moronta Baptista x Ebe Lima Da Silva Kodama

ID: 323700168

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011157-09.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENER MORONTA BAPTISTA

Polo Passivo:

EBE LIMA DA SILVA KODAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALES HENRIQUE DOS SANTOS

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EDIANI MARIA DE SOUZA

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VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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PASCOAL BELOTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA ADVOGADO: Dr. PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADA: Dra. EDIANI MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. THALES HENRIQUE DOS SANTOS GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RENER MORONTA BAPTISTA Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a parte recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id e6d478f; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 1fbb804). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO ‎ O v. acórdão não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ‎ O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o não conhecimento do agravo de petição, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este juízo de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de novembro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENER MORONTA BAPTISTA

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