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Processo nº 5007892-86.2025.4.04.7003

ID: 301153688

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007892-86.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PALO JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN SERVINO DURAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GOUVEA POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE GUIDETTI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007892-86.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : JOSE CARLOS PALO JANEIRO ADVOGADO(A) : THIAGO JOSE GUIDETTI DE SOUZA (OAB PR073973) ADVOGADO(A) : RODOLFO GOUVEA POMIN (OAB PR081830) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007892-86.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : JOSE CARLOS PALO JANEIRO ADVOGADO(A) : THIAGO JOSE GUIDETTI DE SOUZA (OAB PR073973) ADVOGADO(A) : RODOLFO GOUVEA POMIN (OAB PR081830) ADVOGADO(A) : JEAN SERVINO DURAZZO (OAB PR085289) DESPACHO/DECISÃO Evento 5, EXCPRÉEX2 . A parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da presente execução por falta de título executivo válido, em face da nulidade do lançamento fiscal e à consequente inexistência de obrigação tributária, por ter incidido sobre áreas legalmente imunes à tributação. Argumentou que toda a documentação técnica e registral necessária à demonstração do alegado encontra-se juntada, incluindo laudos técnicos, registros do CAR, matrículas atualizadas, certidão do CCIR, mapas ambientais. Aduziu, ainda, que na Ação Anulatória nº 1000978-04.2024.4.01.3605 foi proferida sentença reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal em questão. Alternativamente, requereu a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo da referida ação. A parte exequente postulou pela rejeição da exceção ( evento 12 ). Decido. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada apenas e tão-somente diante de situações onde reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva. Cuida-se de instrumento hábil para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo magistrado. Em outras palavras, trata-se de " incidente a ser exercitado pelo devedor dentro do próprio processo executivo, que vem sendo aos poucos admitida na doutrina e jurisprudência, quando se mostrar flagrante a ausência de executividade do título, ou a existência de alguma nulidade ". (TRF 4ª Região, AG nº 97.0446840/RS, Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ de 21.01.1998, p. 330). A finalidade da medida consubstancia-se em desonerar a parte executada de proceder à segurança do juízo para levar ao conhecimento do magistrado vícios cuja severa gravidade obstam o prosseguimento da execução. Questões que dependam do exame de provas, não digam respeito a aspectos formais do título executivo ou não possam ser conhecidas de ofício, não se mostram passíveis de serem veiculadas em exceção de pré-executividade. Isso porque " a exceção de pré-executividade não é servil à veiculação de questões que demandem cognição plena, porquanto seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado, restrito seu objeto a questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado ". (REsp. nº 576.907 - RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJ1 nº 162 de 23.08.2004, p. 133). As questões levantadas pela parte executada na exceção apresentada no evento 5 dependem do exame de provas e discussão aprofundada, a ser travada em via que propicie cognição exauriente, tal como os embargos à execução fiscal, razão pela qual a exceção deve ser rejeitada. Por outro lado, o artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Já o artigo 156 do CTN dispõe sobre a extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Nos autos nº 1000978-04.2024.4.01.3605, de fato, foi proferida sentença reconhecendo a nulidade do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 2018, origem das CDAs que instruem a presente execução fiscal e a inexigibilidade do referido crédito ( evento 5, OUT50 ). Contudo, a União - Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação em face da sentença proferida naquele feito ( evento 12, OUT1 ), o que mantém a exigibilidade do crédito dos títulos executivos nºs 90824001420-35 e 90824001416-59. Preceitua o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Ressalvadas as hipóteses do §1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença não produz efeitos enquanto não transitar em julgado. Embora proferida sentença nos autos nº 1000978-04.2024.4.01.3605 reconhecendo a nulidade do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 2018, o recurso interposto pela União - Fazenda Nacional naquele feito tem como regra geral o efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput ). Não há se falar, portanto, em extinção da presente execução, pois não transitada em julgado a sentença proferida nos autos nº 1000978-04.2024.4.01.3605 (art. 156, X, do CTN), tampouco em suspensão dos atos executivos. Nessas circunstâncias, não merece acolhimento a pretensão da parte executada. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual da exceção proposta. Intimem-se as partes, sendo a exequente especificamente para que manifeste sua concordância com a nomeação de bem à penhora (imóvel de matrícula nº 24.233 do 1º CRI de Barra do Garças/MT, atual matrícula nº 80.619 - evento 5, COMP5 / COMP6 / COMP9 ) ou para que aduza as razões da recusa.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1000978-40.2022.5.02.0605"

Processo nº 5007892-86.2025.4.04.7003