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Resultados para "1000978-40.2022.5.02.0605" – Página 1 de 3

Ministério Público Do Trabalho e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 317810596

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000978-06.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. CAMILA MARIS DIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000978-06.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: CAMILA MARI…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 317810611

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000978-06.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. CAMILA MARIS DIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000978-06.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: CAMILA MARI…

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Sheila Mendes Ferreira De Brito x C&A Modas S.A. e outros

ID: 327288801

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000978-35.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MENDES FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. LOJAS RENNER S.A. PERFUMARIA OPAQUE LTDA PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA.

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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Processo 1000978-35.2024.5.02.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 329471258

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000978-72.2020.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE DOS SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Distribuição

Advogados:

RUBENS LEAL SANTOS

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Processo 1000978-72.2020.5.02.0035 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Michele Aparecida Antonio Bitencourt x Banco Bradesco S.A.

ID: 320155256

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000978-63.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000978-63.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: MICHELE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000978-63.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000978-63.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO GPACV/blco D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE APARECIDA ANTONIOBITENCOURT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000978-63.2023.5.02.0004 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) ROT 1000978-63.2023.5.02.0004 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: MICHELE APARECIDA ANTONIOBITENCOURT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id0e4b52c; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 4dea73a). Regular a representação processual (Id 8252a78). Preparo dispensado (Id 5e53aba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA O Tribunal, com assento nas provas dos autos, concluiu que areclamante exercia cargo de confiança bancário, razão pela qual correto oenquadramento na jornada de trata o artigo 224, §2º, da CLT. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de “(...) o conjunto probatório revela que havia atuação diferenciada da autora que a distinguia do bancário comum. (...)”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT

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Michele Aparecida Antonio Bitencourt x Banco Bradesco S.A.

ID: 320155272

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000978-63.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000978-63.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: MICHELE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000978-63.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000978-63.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO GPACV/blco D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE APARECIDA ANTONIOBITENCOURT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000978-63.2023.5.02.0004 RECORRENTE: MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) ROT 1000978-63.2023.5.02.0004 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. MICHELE APARECIDA ANTONIO BITENCOURT Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: MICHELE APARECIDA ANTONIOBITENCOURT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id0e4b52c; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 4dea73a). Regular a representação processual (Id 8252a78). Preparo dispensado (Id 5e53aba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA O Tribunal, com assento nas provas dos autos, concluiu que areclamante exercia cargo de confiança bancário, razão pela qual correto oenquadramento na jornada de trata o artigo 224, §2º, da CLT. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de “(...) o conjunto probatório revela que havia atuação diferenciada da autora que a distinguia do bancário comum. (...)”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Municipio De Sao Paulo x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 316512053

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000978-06.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. CAMILA MARIS DIAS DE SOUZA

Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presenc…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabio Vieira Cha Cha e outros

ID: 319452317

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-93.2011.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATA MARA NUNES

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA CHA CHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES AGRAVADO: FABIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES AGRAVADO: FABIO VIEIRA CHA CHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: FABIO VIEIRA CHA CHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/FPF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Processo: 0000674-93.2011.5.02.0039 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região AP-0000674-93.2011.5.02.0039 - Turma 1 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.RENATA MARA NUNES Advogado(a)(s): 1.SERGIO GONINI BENICIO (SP - 195470) Recorrido(a)(s): 1.FABIO VIEIRA CHA CHA 2.MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/07/2024 - id. 88aa70e). Regular a representação processual,id. bfbc902. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestraçao jurisdicional ao deixar, o acórdão, de apreciar o pedido de decretação de nulidade do título executivo. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível. De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-724-44.2010.5.05.0016, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9/8/2019; AIRR-312700-78.1996.5.02.0038, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR-93200-59.1999.5.01.0029, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 4/3/2016; Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 22/3/2019; AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018; AIRR-257800-08.2005.5.02.0014, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-1364-64.2010.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS Como o recurso de revista em apreço foi interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, não é possível argumentar com as hipóteses de dissenso pretoriano e violência a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). No mais,verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", a parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcrito trecho dos embargos de declaração, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional sobre suposta omissão. No que se refere ao tema "exceção de pré-executividade - natureza interlocutória", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial do TST, no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato. Cito julgado: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019). Quanto ao tema "concessão de prazo para a juntada de documentos", eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARA NUNES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabio Vieira Cha Cha e outros

ID: 319452337

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000674-93.2011.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATA MARA NUNES

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA CHA CHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES AGRAVADO: FABIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES AGRAVADO: FABIO VIEIRA CHA CHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000674-93.2011.5.02.0039 AGRAVANTE: RENATA MARA NUNES ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: FABIO VIEIRA CHA CHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/FPF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: Processo: 0000674-93.2011.5.02.0039 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região AP-0000674-93.2011.5.02.0039 - Turma 1 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.RENATA MARA NUNES Advogado(a)(s): 1.SERGIO GONINI BENICIO (SP - 195470) Recorrido(a)(s): 1.FABIO VIEIRA CHA CHA 2.MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/07/2024 - id. 88aa70e). Regular a representação processual,id. bfbc902. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestraçao jurisdicional ao deixar, o acórdão, de apreciar o pedido de decretação de nulidade do título executivo. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível. De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-724-44.2010.5.05.0016, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9/8/2019; AIRR-312700-78.1996.5.02.0038, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR-93200-59.1999.5.01.0029, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 4/3/2016; Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 22/3/2019; AgR-AIRR-2206-86.2013.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 09/03/2018; AIRR-257800-08.2005.5.02.0014, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-1364-64.2010.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS Como o recurso de revista em apreço foi interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, não é possível argumentar com as hipóteses de dissenso pretoriano e violência a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). No mais,verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", a parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcrito trecho dos embargos de declaração, suscitando pronunciamento do Tribunal Regional sobre suposta omissão. No que se refere ao tema "exceção de pré-executividade - natureza interlocutória", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial do TST, no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato. Cito julgado: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT, uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. De fato, a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019). Quanto ao tema "concessão de prazo para a juntada de documentos", eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VIEIRA CHA CHA

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Rener Moronta Baptista x Ebe Lima Da Silva Kodama

ID: 323700168

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011157-09.2021.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENER MORONTA BAPTISTA

Polo Passivo:

EBE LIMA DA SILVA KODAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALES HENRIQUE DOS SANTOS

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EDIANI MARIA DE SOUZA

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VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

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PASCOAL BELOTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011157-09.2021.5.15.0028 AGRAVANTE: RENER MORONTA BAPTISTA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES AGRAVADO: EBE LIMA DA SILVA KODAMA ADVOGADO: Dr. PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADA: Dra. EDIANI MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. THALES HENRIQUE DOS SANTOS GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RENER MORONTA BAPTISTA Nada a deferir quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a parte recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, perante o juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id e6d478f; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 1fbb804). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO ‎ O v. acórdão não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ‎ O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, no aspecto do direito material/processual, tendo em vista o não conhecimento do agravo de petição, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este juízo de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 22 de novembro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENER MORONTA BAPTISTA

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