Resultados para o tribunal: TRT19

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R.C. Do Nascimento Cosmeticos - Me x Pollyanna Juliana Dos Santos e outros

ID: 335513570

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001379-80.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

Polo Passivo:

POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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JOAO TIMOTEO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001379-80.2013.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ADV.: TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA JOAO TIMOTEO DE ANDRADE AGRAVADA: ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso versa sobre agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O recorrido defende o não provimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível, inviabilizando o agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 214 do TST dispõe que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas não presentes no caso. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por não exaurir a prestação jurisdicional (a questão pode ser rediscutida em embargos à execução), configura decisão interlocutória, nos termos da referida Súmula. 4. A jurisprudência do TST (exemplificada pelos acórdãos citados no recurso) corrobora esse entendimento, confirmando a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata de decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, sendo o agravo de petição inadequado para sua impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não cabendo agravo de petição para sua impugnação." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9.8.2019; AIRR - 40-11.2010.5.09.0016, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9.3.2018. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo por incabível. Maceió, 24 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

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R.C. Do Nascimento Cosmeticos - Me x Pollyanna Juliana Dos Santos e outros

ID: 335513597

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001379-80.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

Polo Passivo:

POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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JOAO TIMOTEO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001379-80.2013.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ADV.: TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA JOAO TIMOTEO DE ANDRADE AGRAVADA: ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso versa sobre agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O recorrido defende o não provimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível, inviabilizando o agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 214 do TST dispõe que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas não presentes no caso. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por não exaurir a prestação jurisdicional (a questão pode ser rediscutida em embargos à execução), configura decisão interlocutória, nos termos da referida Súmula. 4. A jurisprudência do TST (exemplificada pelos acórdãos citados no recurso) corrobora esse entendimento, confirmando a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata de decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, sendo o agravo de petição inadequado para sua impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não cabendo agravo de petição para sua impugnação." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9.8.2019; AIRR - 40-11.2010.5.09.0016, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9.3.2018. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo por incabível. Maceió, 24 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS

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R.C. Do Nascimento Cosmeticos - Me x Pollyanna Juliana Dos Santos e outros

ID: 335513633

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001379-80.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

Polo Passivo:

POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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JOAO TIMOTEO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001379-80.2013.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ADV.: TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA JOAO TIMOTEO DE ANDRADE AGRAVADA: ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso versa sobre agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O recorrido defende o não provimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível, inviabilizando o agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 214 do TST dispõe que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas não presentes no caso. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por não exaurir a prestação jurisdicional (a questão pode ser rediscutida em embargos à execução), configura decisão interlocutória, nos termos da referida Súmula. 4. A jurisprudência do TST (exemplificada pelos acórdãos citados no recurso) corrobora esse entendimento, confirmando a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata de decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, sendo o agravo de petição inadequado para sua impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não cabendo agravo de petição para sua impugnação." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9.8.2019; AIRR - 40-11.2010.5.09.0016, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9.3.2018. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo por incabível. Maceió, 24 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

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