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Processo nº 1001077-94.2025.8.26.0246

ID: 290942383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 0829002-03.2023.8.10.0040

ID: 276474343

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829002-03.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA MORAIS

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de notificação prévia ao beneficiário, é medida ilícita nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98. 2) A interrupção do tratamento psicológico e ocupacional de criança, em fase de avaliação para possível diagnóstico de TDAH, configura grave falha na prestação do serviço, com repercussões diretas sobre sua saúde e desenvolvimento. 3) A conduta das operadoras de saúde enseja dano moral presumido (“in re ipsa”), cuja reparação deve considerar a extensão do sofrimento suportado, a condição da vítima e o caráter pedagógico da indenização. 4) Fixada originalmente em valor insuficiente, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Processo n.º 0829002-03.2023.8.10.0040, em que contende com AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que contratou plano de saúde coletivo por adesão à UNIMED MARANHÃO DO SUL, administrado pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, tendo sua filha iniciado tratamento psicológico e ocupacional por recomendação médica. Alega que, sem qualquer notificação prévia e com as mensalidades supostamente em dia, o plano foi suspenso, interrompendo o tratamento essencial da menor, o que lhe causou sofrimento físico e psicológico. Argumenta que a indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente diante dos danos morais experimentados e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando a gravidade da conduta das apeladas e os efeitos danosos à saúde e dignidade da menor. Ao final, requereu: a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Em contrarrazões, a AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da contratante e que houve comunicação prévia sobre o débito e a suspensão dos serviços. Alega inexistência de conduta ilícita e ausência de comprovação de abalo moral indenizável. Ressalta que a Apelante esteve em mora por mais de 60 (sessenta) dias e que a negativa de cobertura não acarretou agravamento da saúde ou risco iminente, não caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Invoca, inclusive, precedentes do STJ no sentido de que a negativa de cobertura por si só não configura, necessariamente, dano moral. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelada UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo que a indenização fixada em primeiro grau revela-se insuficiente à luz da reprovabilidade da conduta e da intensidade do sofrimento experimentado pela menor, recomendando sua majoração. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando as rés, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação. A controvérsia recursal cinge-se à majoração do quantum fixado a título de compensação por danos morais. A pretensão merece acolhida. No caso em exame, restou incontroversa a falha na prestação do serviço por parte das operadoras de plano de saúde, que suspenderam os atendimentos da menor apelante, mesmo diante de plano ativo e em dia, conforme alegado na inicial e reiterado no recurso de apelação. A sentença reconheceu expressamente que não houve comprovação de notificação prévia acerca da suspensão contratual, tornando ilícita a conduta das requeridas, à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/1998. O dano moral, nessa hipótese, revela-se in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência, diante da aflição e do sofrimento causados à menor, que estava em processo de avaliação médica para possível diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), quando teve subitamente negado o acesso ao tratamento psicológico e ocupacional indicado. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a dignidade e a saúde da criança, especialmente em se tratando de paciente em idade de desenvolvimento e com recomendação expressa para acompanhamento especializado. O valor fixado na origem – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mostra-se desproporcional diante da gravidade da conduta das apeladas e das consequências psicológicas e clínicas para a menor, conforme reconhecido tanto na sentença como no parecer ministerial. O Ministério Público, aliás, manifesta-se pelo provimento do recurso, entendendo que a indenização fixada “é insuficiente a aliviar minimamente o sofrido da criança”, reiterando que a “negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável, tendo em vista que agrava situação de aflição psicológica e angústia no paciente, que já se encontra em condição de dor, abalo e com a saúde debilitada”. Dito isso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando: (i) a faixa etária da vítima; (ii) a natureza do dano – que envolveu a interrupção de tratamento médico multidisciplinar já em andamento; (iii) o caráter pedagógico da indenização; (iv) a reprovabilidade da conduta das rés, que não comprovaram a notificação prévia legalmente exigida, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justa, suficiente para compensar a dor experimentada e coibir práticas semelhantes por parte das operadoras de planos de saúde. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10086220520208260405 SP 1008622-05.2020.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Face o provimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0829002-03.2023.8.10.0040

ID: 276474346

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829002-03.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de notificação prévia ao beneficiário, é medida ilícita nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98. 2) A interrupção do tratamento psicológico e ocupacional de criança, em fase de avaliação para possível diagnóstico de TDAH, configura grave falha na prestação do serviço, com repercussões diretas sobre sua saúde e desenvolvimento. 3) A conduta das operadoras de saúde enseja dano moral presumido (“in re ipsa”), cuja reparação deve considerar a extensão do sofrimento suportado, a condição da vítima e o caráter pedagógico da indenização. 4) Fixada originalmente em valor insuficiente, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Processo n.º 0829002-03.2023.8.10.0040, em que contende com AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que contratou plano de saúde coletivo por adesão à UNIMED MARANHÃO DO SUL, administrado pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, tendo sua filha iniciado tratamento psicológico e ocupacional por recomendação médica. Alega que, sem qualquer notificação prévia e com as mensalidades supostamente em dia, o plano foi suspenso, interrompendo o tratamento essencial da menor, o que lhe causou sofrimento físico e psicológico. Argumenta que a indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente diante dos danos morais experimentados e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando a gravidade da conduta das apeladas e os efeitos danosos à saúde e dignidade da menor. Ao final, requereu: a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Em contrarrazões, a AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da contratante e que houve comunicação prévia sobre o débito e a suspensão dos serviços. Alega inexistência de conduta ilícita e ausência de comprovação de abalo moral indenizável. Ressalta que a Apelante esteve em mora por mais de 60 (sessenta) dias e que a negativa de cobertura não acarretou agravamento da saúde ou risco iminente, não caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Invoca, inclusive, precedentes do STJ no sentido de que a negativa de cobertura por si só não configura, necessariamente, dano moral. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelada UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo que a indenização fixada em primeiro grau revela-se insuficiente à luz da reprovabilidade da conduta e da intensidade do sofrimento experimentado pela menor, recomendando sua majoração. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando as rés, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação. A controvérsia recursal cinge-se à majoração do quantum fixado a título de compensação por danos morais. A pretensão merece acolhida. No caso em exame, restou incontroversa a falha na prestação do serviço por parte das operadoras de plano de saúde, que suspenderam os atendimentos da menor apelante, mesmo diante de plano ativo e em dia, conforme alegado na inicial e reiterado no recurso de apelação. A sentença reconheceu expressamente que não houve comprovação de notificação prévia acerca da suspensão contratual, tornando ilícita a conduta das requeridas, à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/1998. O dano moral, nessa hipótese, revela-se in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência, diante da aflição e do sofrimento causados à menor, que estava em processo de avaliação médica para possível diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), quando teve subitamente negado o acesso ao tratamento psicológico e ocupacional indicado. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a dignidade e a saúde da criança, especialmente em se tratando de paciente em idade de desenvolvimento e com recomendação expressa para acompanhamento especializado. O valor fixado na origem – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mostra-se desproporcional diante da gravidade da conduta das apeladas e das consequências psicológicas e clínicas para a menor, conforme reconhecido tanto na sentença como no parecer ministerial. O Ministério Público, aliás, manifesta-se pelo provimento do recurso, entendendo que a indenização fixada “é insuficiente a aliviar minimamente o sofrido da criança”, reiterando que a “negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável, tendo em vista que agrava situação de aflição psicológica e angústia no paciente, que já se encontra em condição de dor, abalo e com a saúde debilitada”. Dito isso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando: (i) a faixa etária da vítima; (ii) a natureza do dano – que envolveu a interrupção de tratamento médico multidisciplinar já em andamento; (iii) o caráter pedagógico da indenização; (iv) a reprovabilidade da conduta das rés, que não comprovaram a notificação prévia legalmente exigida, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justa, suficiente para compensar a dor experimentada e coibir práticas semelhantes por parte das operadoras de planos de saúde. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10086220520208260405 SP 1008622-05.2020.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Face o provimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1001020-98.2025.8.11.0018

ID: 293109149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de G. AMORIM DOS SANTOS e MARIA APARECIDA GONCALVES, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 3001, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001020-14.2024.4.01.4200

ID: 330474385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-14.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA SOUZA DA ROCHA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001020-14.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001020-14.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA SOUZA DA ROCHA - RR1589 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "DISCOPATIA LOMBAR, GONARTROSE GRAVE BILATERAL, CONSOLIDAÇÃO VICIOSA EM CLAVICULAR, COM RIGIDEZ ARTICULAR", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, conforme laudo pericial de 24/04/2024 (Id. 2123785231). Quanto à Data de Início da Incapacidade (DII), embora o perito médico não a tenha fixado, verifico que o laudo médico particular de 06/10/2022 (ID 2019093161) já reconhecia a existência da incapacidade. Ademais, o próprio autor confirmou ao perito estar afastado da atividade rurícola há dois anos, razão pela qual fixo a DII em 06/10/2022. A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU) e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome do autor, de 2021 (ID 2019064180); - Declarações de entrega de ITR em nome do autor, de 2019 a 2022 (ID 2019064184; 2019093146); - Autorização de operação para a atividade de Agropecuária, Culturas Irrigadas, Piscicultura, Suinocultura e Avicultura, expedido pelo Município de Boa Vista-RR em 30/08/2021 (ID 2019093149 - Pág. 1). Em audiência realizada, o autor declarou residir no assentamento Nova Amazônia desde 2004 com sua esposa, Luiza Conceição de Souza, que trabalha com ele na lavoura, especialmente no cultivo de milho. Informou possuir diversos animais, como carneiros, galinhas, cavalo, égua, mula e algumas cabeças de gado, todos pertencentes a ele e à esposa. Entre 1997 e 2004, atuou informalmente como açougueiro e sempre trabalhou na roça. Atualmente, mora com a esposa e a sogra cadeirante no sítio, seu único imóvel, enquanto os filhos residem na cidade. As testemunhas ouvidas afirmaram conhecer o autor há muito tempo e confirmaram as atividades desempenhadas, consignando que o autor está com a saúde debilitada. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora na DII. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (06/07/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Com vistas a evitar o recebimento do benefício mesmo após a recuperação do segurado, e diante das condições pessoais da parte autora, sobretudo em razão da resposta ao quesito 15 pelo perito (180 dias), fixo a DCB (data de cessação do benefício) em 180 (cento e oitenta) dias contados da efetiva implantação, na forma do Tema 246 da TNU. Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, até 15 (quinze) dias antes da data da cessação ora fixada, que, nesse caso, não poderá cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: RAIMUNDO DA CONCEICAO CPF: 622.181.232-15 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 06/07/2023 DIP: 01/06/2025 RPV:R$ 38.651,10. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s). Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726607

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726672

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Localiza Rent A Car Sa x Departamento Estadual De Trânsito

ID: 312341229

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001020-68.2021.8.11.0041. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001020-68.2021.8.11.0041. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por LOCALIZA RENT A CAR S.A, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO-DETRAN/MT. Em síntese, narra a autora que há nulidade do ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 M LT, ano fabricação/modelo 2018/2018, placa QOA4953, supostamente efetuado pela LOCALIZA RENT A CAR S, considerando os fortes indícios de transferência fraudulenta, até decisão de mérito. Aduz que é empresa exploradora de atividade comercial de locação de veículos e, para tanto adquiriu um CHEVROLET PRISMA 1.4 M LT, ano fabricação/modelo 2018/2018, placa QOA4953, para cumprir essa finalidade. Relata que na data de 28.03.2019, o Sr. Vinicius Assis Chaves, portador do CPF/MF 403.081.398-44, alugou, no município de Osasco/SP, o veículo supramencionado prometendo devolvê-lo em 01.04.2019, contudo, não o fez, sendo o bem alvo de apropriação indébita e estelionato em virtude de transferência fraudulenta para terceiros. Assevera que o veículo foi recuperado, sendo constatadas sucessivas transferências de titularidades ilegais realizadas pelos Departamentos de Trânsito, até mesmo porque o documento do bem permaneceu em sua posse. Requereu a tutela provisória de urgência. Indeferiu-se a liminar determinando a citação do Requerido (id. 50054379). A requerida apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pelos atos. A autora impugnou apresentando réplica. Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Ilegitimidade Passiva O DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda pois detém competência legal para o registro e fiscalização das transferências de veículos dentro de sua circunscrição. Também lhe incumbe, de forma objetiva, o dever de fiscalizar a autenticidade dos documentos que instruem os processos de transferência de propriedade, conforme determina a RESOLUÇÃO do CONTRAN nº 466/2013. Essa verificação inclui a análise da autenticidade da documentação e suas numerações e a legitimidade da propriedade, além de garantir que os equipamentos obrigatórios estejam presentes e em funcionamento. Logo, há legitimidade do réu em figurar no polo passivo da lide, pois realiza o ato administrativo de transferência de propriedade, sendo, portanto, responsável por eventuais falhas nesse processo. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Cinge-se a controvérsia na nulidade do ato administrativo do DETRAN/MT que reconheceu válida e procedeu a transferência de propriedade mediante apresentação de documentação falsa por terceiro. Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao autor, conforme passo a expor. Destaca-se que restou comprovado o direito invocado, pois a parte autora apresentou documentos que comprovam que o veículo lhe pertence (id. 47079936), que estava alugado a terceiro (id. 47079934), bem como que desconhecia operação de transferência para esta unidade federativa. Sendo este fato apurado e incontroverso nos Boletins de Ocorrência encartados (ids. 47079938 e 47079939) e pelo termo de entrega de veículo a autora (id. 47079940), que gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, os documentos acostados aos autos comprovam que a autora era legítima proprietária do veículo na época da transferência irregular, sendo o veículo lhe entregue pela Polícia mediante apuração do furto e fraude perpetrada, após a conferência de seus dados. Essa condição foi inclusive reconhecida em decisão proferida em agravo de instrumento no âmbito deste Tribunal de Justiça em recurso de Agravo de Instrumento ao id. 127257064. O DETRAN/MT, por sua vez, não trouxe aos autos documentos que comprovassem a regularidade da transferência, tampouco demonstrou ter cumprido seu dever legal de verificar a autenticidade da documentação apresentada pelo terceiro fraudador, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restou demonstrado nos autos que a transferência do veículo foi realizada mediante fraude qualificada, com a utilização de documentação falsificada por terceiro que jamais teve qualquer relação jurídica com o bem. No caso, a fraude manifesta-se através de múltiplos elementos convergentes, posto que no caso concreto, o terceiro que realizou a transferência: não era proprietário do veículo; não tinha autorização da proprietária; não possuía procuração ou qualquer instrumento que o legitimasse; utilizou documentos falsos para simular titularidade inexistente. Logo, os elementos que atestam a falsidade estão presentes, posto que houve: a) falsificação de documentos pessoais; b) ausência de legitimidade: o suposto alienante jamais foi proprietário do bem, não possuindo qualquer título que o autorizasse a dispor da coisa alheia; c) quebra da cadeia dominial: a transferência interrompeu artificialmente a cadeia sucessória de propriedade, criando situação jurídica inexistente; d) inexistência de causa jurídica: não havia qualquer negócio jurídico subjacente válido (compra e venda, doação, etc.) que justificasse a transferência. Consigna-se que o negócio jurídico viciado por fraude documental é absolutamente nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico válido, sendo que a falsidade documental é vício que macula o negócio jurídico desde sua formação, impedindo que produza os efeitos desejados pelas partes, ademais, o documento falso não pode servir de base para transferência de direitos, pois carece de idoneidade jurídica para isso. Destaca-se que o registro de veículos constitui serviço público essencial que visa garantir a segurança jurídica das relações proprietárias e a identificação dos responsáveis pelos veículos em circulação. O Departamento Estadual de Trânsito possui dever de fiscalizar e verificar a autenticidade dos documentos apresentados para registro de transferência de propriedade de veículos, não se tratando de mera faculdade, mas de obrigação imperativa, conforme determina o CTB e a RESOLUÇÃO do CONTRAN nº 466/2013 . Pontua-se ademais que a transferência da propriedade somente pode ser operada pelo proprietário ou por quem este de poderes por instrumento inidôneo, nos termos do art. 1.268, §2º do Código Civil, in verbis: Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. Se extrai do parágrafo segundo do artigo 1.268 o estabelecimento de regra categórica e absoluta, não transfere a propriedade a tradição quando tiver por título um negócio jurídico nulo. Por consequência, sendo nulo o título, não se opera a transferência da propriedade, assim permanecendo o bem no patrimônio da legítima proprietária, conforme dispõe o artigo 166 do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;" Como verificado o negócio jurídico que fundamentou a transferência foi maculado por fraude documental, posto que a transferência foi realizada sem o conhecimento e consentimento da legítima proprietária e foram utilizados documentos falsificados para viabilizar a operação fraudulenta, sendo que o DETRAN/MT não cumpriu seu ônus público de verificar a veracidade das informações nos documentos apresentados. No caso concreto, a negligência na verificação de documentos configura falha na prestação do serviço público, posto que o DETRAN não conferiu devidamente a autenticidade dos documentos apresentados, limitando-se a análise meramente formal e superficial, não foram realizadas as verificações cruzadas necessárias nos sistemas de informação disponíveis para verificar a cadeia de proprietários do veículo, fato que evitaria a fraude. Nesse ponto, deve-se observar que o dever de cautela é inerente ao serviço público de registro, exigindo do agente público diligência especial na verificação dos documentos apresentados. Por fim, a manutenção de transferência realizada mediante fraude, além de violar o princípio da segurança jurídica, afrontaria a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade como direito fundamental inviolável: "Art. 5º (...) XXII - é garantido o direito de propriedade;". A jurisprudência, incluindo o TJMT, sedimentou o entendimento de que a Administração Pública responde objetivamente por falhas no serviço de registro e fiscalização de veículos quando houve negligência no dever de fiscalização, in verbis: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FRAUDE NO REGISTRO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO – DÉBITOS DO IPVA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DEVIDO A FASE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. Os entes públicos são responsáveis pela ocorrência fraudulenta de licenciamento de veículo, de modo que diante da ausência de prova da propriedade ou da aquisição do veículo registrado em nome do particular, mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais, baixa dos débitos e indenização por danos morais, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes . Honorários advocatícios majorados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, devido a fase recursal (TJ-MT 10019196020198110001 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE ESTELIONATO - NEGATIVA DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FRAUDE RECONHECIDA COM OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PRONTUÁRIO E INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS E MULTAS - REPARAÇÃO MORAL DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não demonstrado pelo Ente Público Estadual que o registro do veículo foi realizado pela parte autora, dada a negativa de propriedade na peça exordial, deve ser reconhecida a fraude de propriedade e, por consequência, cancelado o lançamento no prontuário junto ao DETRAN/MG. 2 . Afastada a propriedade do autor sobre o veículo objeto da demanda, deve ser declarada a inexigibilidade dos tributos e multas a ele vinculados. 3. Incumbindo ao Estado de Minas Gerais, por meio do DETRAN, o controle de registro de veículos e suas alterações, deve ser reconhecida a sua responsabilidade pelo imediato cancelamento das irregulares anotações realizadas em nome do autor, assim como em reparar os danos causados. 4 . Reconhecida a falha no serviço público que permitiu que terceiro estelionatário registrasse veículo em nome do autor, sobre o qual recaiu a obrigação de pagamento de tributos, inclusive com restrição cadastral, surge o dever de reparação moral pelos danos suportados pela vítima. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. 6 . Sentença reformada. (TJ-MG - Ap Cível: 50644444720208130024, Relator.: Des.(a) Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/09/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS – Preliminares - Reconhecimento da legitimidade ativa da autora, por pleitear direito próprio – Reconhecimento da legitimidade passiva do DETRAN e da FESP – Alienação fiduciária em garantia – Instituição financeira que alega ter sido vítima de fraude – Pedido de cancelamento do registro do veículo junto ao DETRAN – Possibilidade, ante a demonstração de ocorrência de fraude no negócio jurídico - Cancelamento com efeitos a partir da data de celebração do contrato reputado nulo – Anulação de débitos de IPVA, seguro DPVAT, taxa de licenciamento e infrações de trânsito – Possibilidade - Inteligência do art. 14, § 2º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Inexigibilidade dos débitos com fatos geradores posteriores à data do contrato fraudulento – Sentença reformada - Recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10105461120188260053 SP 1010546-11 .2018.8.26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 22/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021) Diante do exposto, o ato de transferência foi absolutamente nulo e não pode ser convalidado, nem pelo decurso do tempo, nem pela concordância das partes, nem por qualquer outro meio, havendo falha na prestação do serviço administrativo. E, sendo nulo o negócio jurídico que fundamentou a transferência do veículo, seus efeitos devem ser integralmente desconstituídos, retornando o bem ao patrimônio de sua legítima proprietária. Sendo a nulidade opera ex tunc (desde então), ou seja, retroage à data da realização do ato viciado, como se este jamais tivesse existido no mundo jurídico. Diante dessas premissas e das provas juntadas, devem ser julgados procedentes os pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo de transferência de propriedade do veículo Chevrolet Prisma 1.4 M LT, ano/modelo 2018/2018, placa QOA4953, junto ao DETRAN/MT. Determinando que o DETRAN/MT restabeleça o registro original em nome da autora, Localiza Rent a Car S.A. Diante da sucumbência, condeno a ré as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em favor do causídico representante da autora, arbitrando-os no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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Processo nº 8010202-13.2023.8.05.0022

ID: 312217599

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 8010202-13.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BASTOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8010202-13.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8010202-13.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS QUERELANTE: MARIA THEREZA BASTOS MARQUES Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111) QUERELADO: ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO MARIA THEREZA BASTOS MARQUES ingressou com queixa-crime contra ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, acusando-o da prática dos crimes dos arts. 138, 139 e 140 do CP. Segundo a narrativa acusatória: a) Em 19/7/2023, horário e local não especificados, dentro de um contexto fático relacionado com uma audiência realizada no Processo nº 000369-02.2022.5.05.0661 (Vara do Trabalho de Barreiras/BA), o querelado teria dado publicidade a peças que geraram o IP nº 3959/2023 (11ª COORPIN - Polícia Civil - Barreiras/BA), "sob a esdrúxula e falsa alegação de que seria para comprovar a atuação do advogado dos Autores naquele processo, juntamente com a ex- advogada do Sindicato (a Querelante) e outros, atuando em conjunto no sentido de cometer ilegalidades contra os me mbros da atual Diretoria do Sindicato, assediando os mesmos para renunciar ao cargo para os quais foram eleitos". b) Em 27/9/2023, horário e local não especificados, dentro de um contexto fático relacionado com uma audiência realizada no Processo nº 00177-58.2023.5.05.0661 (Vara do Trabalho de Barreiras/BA), o querelado "repetiu a mesma conduta abusiva, expondo peças de 'fato crime' e do mesmo IP nº 3.959/2023, já arquivados, com o nítido propósito de enxovalhar o nome e honra da QUERELANTE". c) Em dia não informado, o querelado teria afirmado, "no corpo da peça de defesa juntada nos autos nº. 00177-58.2023.5.05.0661, as seguintes barbaridades: que 'o grupo que está promovendo as presentes ações infundadas, bem como outros atos ilegais estão sendo investigados pela MINISTÉRIO PÚBLICO e POLÍCIA CIVIL, conforme se verifica abaixo...' anexando em seguida peças do INQUERITO POLICIAL indicando a QUERELANTE como autora do fato delituoso". A ação penal privada foi originalmente distribuída no JECRIM (PROJUDI, Processo nº º 0002953-50.2023.8.05.0022), à 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais em Barreiras/BA, que declinou da competência para o juízo criminal comum (ID 421027619, fls. 92/93). Nisso, os autos foram originalmente redistribuídos à 2ª Vara Criminal, que declinou da competência para a 1ª Vara Criminal, por prevenção e conexão estabelecidas com o IP nº 8009191-46.2023.8.05.0022 (decisão do ID 453532914). Depois de aportarem à 1ª Vara Criminal, a querelante recolheu as custas (IDs 495149129 e 495149134, com seus anexos), e mais adiante, por força do despacho do ID 495149134, trouxe a petição do ID 501816129, apontando que procuração condizente com o art. 44 do CPP se encontraria no ID 463452128. Brevemente relatado. Decido. Consta da procuração do ID 463452128: "Pelo presente instrumento particular de procuração, a outorgante nomeia e constitui a outorgada como sua procuradora para defender seus interesses perante o foro em geral, com a clausula ad judicia et extra, em qualquer Juizo, instancia ou Tribunal, sobretudo no Juizo Criminal, ficando investida nos poderes para o foro em geral, alem dos poderes especiais para promover QUEIXA-CRIMA com fundamento nos artigos 138, 139 e 140 do Codigo Penal, em face de Antonio Carlos Andrade dos Santos (CPF 582.255.955-72), podendo, ainda, impetrar habeas corpus, apresentar defesa previa, alegapoes finais, produzir provas, receber intimações e notificações e tudo o mais que for necessario ao cumprimento fiel deste mandate, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes". Dispõe o art. 44 do CPP: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal". De acordo com nosso entendimento pessoal, a procuração do ID 463452128 não menciona fato criminoso algum, apenas referenciando três dispositivos legais do CP, e não atenderia, portanto, aos requisitos do art. 44 do CPP. Reconhecemos, não obstante, que o STJ tem sustentado posicionamento diferente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal. 2. Para a satisfação da exigência prevista art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessário que a procuração contenha a descrição do fato criminoso, sendo suficiente que contenha o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do delito. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 2101698/MG, rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023) _____ Superado esse ponto, verificamos que as condutas imputadas ao querelado giram todas em torno do suposto uso, em atos relacionados aos processos trabalhistas de nºs 0000177-58.2023.5.05.0661 e 0000369-02.2022.5.05.0661, de informações ou materiais relacionados ao IP nº 8009191-46.2023.8.05.0022. Cumpre então destacar alguns pontos, referentes a cada um dos três fatos ou momentos que foram captados dentro da prolixa narrativa acusatória: (a) Sobre o que teria alegadamente acontecido em 19/7/2023, em circunstâncias que rodeariam a audiência trabalhista do Processo nº 0000369-02.2022.5.05.0661, não vejo justa causa para a deflagração da ação penal, pois as peças de informação não trazem elementos mínimos para saber o que teria ocorrido de fato, antes, durante ou depois da audiência, no tocante ao contexto delitivo que é destacado na narrativa acusatória. Consta dentre as peças de informação a ata da audiência realizada em 19/7/2023 (ID 421027619, fls. 87/89), que traz o link de acesso https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr, que remete apenas, no entanto, à sala de espera da Vara do Trabalho de Barreiras/BA, não trazendo a gravação da audiência propriamente dita. Na ata propriamente dita, não há registros que remetam à possibilidade de prática de injúria, difamação ou calúnia. Se algo aconteceu em 19/7/2023, a respeito da possível prática de crimes contra a honra de autoria do querelado, isso não está retratado, nem mesmo indiciariamente, nas peças de informação anexadas à inicial acusatória. (b) O mesmo pode ser dito em relação ao contexto alegadamente circundante à audiência de 27/9/2023. A ata da audiência se encontra ao ID 421027619, fls. 41/42, mas nela, não consta nada que remeta à ideia de injúria, calúnia ou difamação. (c) O terceiro ponto diz respeito ao conteúdo da peça de defesa apresentada no Processo nº 0000177-58.2023.5.05.0661. Trata-se da peça que consta no ID 421027619, fls. 15/40, subscrita por Dr. MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE, OAB/BA nº 32.060, em 22/06/2023 02:25h, que traz em seu corpo elementos extraídos do IP nº 3959/2023. Dentre esses elementos, vê-se primeiramente um pedaço da requsição ministerial de instauração de inquérito policial (fl. 21), declarações prestadas por BELIENE MACHADO DE ARAÚJO (fls. 23/24) e parte de declarações prestadas por NEWTON DIONE DOS SANTOS (fl. 25). Há também menção forte, no texto da petição, explicitando que "resta evidente que a presente ação é mais uma ação articulada por uma verdadeira quadrilha montada para tentar tomar o sindicato de assalto e arrancar da diretoria os trabalhadores eleitos democraticamente, o que deve ser repelido por este MM. Juízo". De fato, há precedentes que reconhecem a configuração de crime de calúnia, dentro de determinadas circunstâncias, a depender do teor e das intenções das ofensas proferidas em juízo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - IMUNIDADE CONFERIDA AO ADVOGADO NÃO É ABSOLUTA - OFENSAS PROFERIDAS EXTRAPOLARAM, EM PRINCÍPIO E EM TESE, OS LIMITES ACEITÁVEIS PARA O DEBATE DA CAUSA - JUSTA CAUSA PRESENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - MANTIDA A REJEIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, RESE nº 1001020-36.2019.8.26.0004, Des. Amaro Thomé, j. 16/09/2019, p. 17/09/2019) _____ Em outros contextos, entende-se que prevalece a excludente do art. 142, I, do CP, segundo a qual "não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador": RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU EXERCÍCIO (ART. 395, INCISO III, DO CPP). INSURGÊNCIA RECURSAL SOB O ARGUMENTO DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E REGULAR PROCESSAMENTO. SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, CUJAS AFIRMAÇÕES FORAM PROFERIDAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DOS DELITOS, ANTE A PREVISÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não constituem injúria e difamação puníveis, quando as ofensas são propagadas pelas partes ou procuradores, em Juízo ou na discussão da causa, em razão da excludente de ilicitude do art. 142, I, do Código Penal, que prevê a exclusão dos respectivos delitos e, portanto, não podem configurar como objeto da ação penal privada. 2. Para caracterizar o crime de calúnia há a necessidade do dolo específico, animus caluniandi, devendo, ademais, estar presente todos os requisitos do delito que se imputa falsamente. Não estando demonstrado na peça acusatória a tipicidade da conduta atribuída aos querelados, falta justa causa para o recebimento da queixa com o prosseguimento do feito. (TJPR, RESE nº 0003697-67.2018.8.16.0134, rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12/07/2018, p. 17/07/2018) _____ A questão que aqui é posta não necessita ser aprofundada por esse ângulo, na medida em que o art. 48 do CPP dispõe que "a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade", e o art. 49 o complementa no sentido de que "a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá". Trata-se aqui do denominado princípio da indivisibilidade da ação penal privada, segundo o qual o ofendido não pode selecionar alguns dos ofensores para processar criminalmente, deixando outros ofensores de fora da acusação. No momento em que a querelante escolheu apenas um dos supostos ofensores - precisamente ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS - e deixou de fora do exercício acusatório todos os outros coautores do contexto processual que redundaria nas supostas ofensas, a renúncia tácita ao direito de queixa ou o perdão tácito a alguns dos supostos ofensores deve se prolongar em favor do querelado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE ESTENDE AO QUERELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Extrai-se dos fólios que os querelantes ofereceram queixa-crime contra o apelante em razão deste ter repassado e-mail e boletim informativo através do sistema interno da Petrobras/Ba, contendo notícias criminosas em relação aos querelantes, ora apelados. 2. Da preliminar de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. O querelado levantou a mencionada preliminar, aduzindo, em síntese, que os querelantes tiveram conhecimento de que outros funcionários repassaram o conteúdo do citado e-mail, contudo apenas o escolheram para figurar no polo passivo deste processo. É cediço que na ação penal privada, nos termos do entendimento do STF, manifestado nos autos do HC 88.165/RJ, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade. Em outras palavras, significa que caso não seja ofertada queixa-crime contra todos os querelados, isso implica em renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal (CP, art. 107 , V , c/c o art. 104). In casu, conforme provas acostadas aos fólios, os e-mail com conteúdo criminosos inicialmente foram disparados da rede interna de computadores da Petrobras/BA, sendo, portanto, perfeitamente possível a identificação de todos os coautores do delito. Todavia, os querelantes optaram por escolher contra quem litigar, afrontando, assim, o mencionado princípio. Preliminar acolhida. (TJBA, Apelação Criminal nº 0372787-82.2013.8.05.0001, rel. Desa. ARACY LIMA BORGES, p. 11/09/2019) ____ No contexto traçado na inicial acusatória, seria virtualmente impossível isolar-se ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS como único e exclusivo ofensor, pois além do advogado (em favor de quem poderia se alegar, em tese, a existência de algum tipo de proteção adicional emanada do art. 133 da CF/88, em que pese a revogação do art. 7º, §2º, do EOAB, promovida pela Lei nº 14.365/22), a própria ata de audiência que consta do ID 421027619, fls. 41/42, indica que a Ação Trabalhista nº 0000177-52.2023.5.05.0661 não foi proposta exclusivamente contra o querelado, mas também contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL e contra NEWTON DIONE DOS SANTOS, que apresentaram todos, em conjunto, a peça de defesa que consta no ID 421027619, fls. 15/40. Inclusive é possível verificar que NEWTON DIONE DOS SANTOS esteve presente na audiência de 27/9/2023 (ID 421027619, fl. 41), acompanhado pela mesma advogada que acompanhou o querelado ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. Portanto, ainda que não se que queira entrar em minúcias a respeito da imputação dos fatos contra o advogado que assinou a peça, nem contra todo o corpo de dirigentes do SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL (eis que a pessoa jurídica, por si mesma, não poderia ser autora de crimes contra a honra), sobra o perdão tácito concedido pela querelante em favor de NEWTON DIONE DOS SANTOS, pois se admitirmos que a contestação oferecida na ação trabalhista poderia ser capaz de configurar, por si mesma, a prática de injúria, calúnia ou difamação, todos os réus defendidos através daquela peça seriam coautores do crime, e a indivisibilidade da ação penal privada haveria de fazer com que o perdão ou a renúncia tácita do direito de queixa em face de NEWTON DIONE DOS SANTOS se projetasse em favor de ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa. Intimem-se a querelante, via DJE/DJEN, por intermédio de sua advogada constituída, e o MP, via portal, com vista eletrônica pelo prazo de cinco dias. Não havendo recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado, dê-se baixa no PJE e arquivem-se os presentes autos. BARREIRAS/BA, 27 de junho de 2025. Gabriel de Moraes Gomes Juiz de Direito

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