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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Sidney Baptista Do Nascimento

ID: 308089482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001755-43.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

SIDNEY BAPTISTA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BIDOIA GERDULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-43.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Sidney B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-43.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Sidney Baptista do Nascimento e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 2508.0132.0010. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL CONFIGURA FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, NÃO ABRANGENDO CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP CONFIRMA QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE APENAS COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, POIS NÃO HÁ TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. 2. A COBRANÇA DO ITBI EXIGE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 355, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000826-83.2019.8.26.0247, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001185-04.2017.8.26.0247, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.04.2020; STF, ARE Nº 798.241-AGR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 14.04.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 173699/RJ) - Alessandra Bidoia Gerdullo (OAB: 138137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001185-98.2022.8.11.0100

ID: 309702615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001185-98.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSMO PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARYELLE SANCORE DE OLIVEIRA

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TIAGO JOSE LIPSCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001185-98.2022.8.11.0100 Valor da causa: R$ 143.142,00 ESPÉCIE: [Dano Ambiental, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Ludovico da Riva Neto, s/n, Centro, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 POLO PASSIVO: Nome: COSMO PEREIRA DE LIMA Endereço: Rua Tangara, s/n, antiga casa do advogado Dr. Tiago, Santo Amaro, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA, por meio de seus advogados, para que cumpra a obrigação de fazer em consistente em apresentar e executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), mediante aprovação pelo órgão ambiental estadual – SEMA, comprovando o cumprimento no prazo de 120 dias , conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. BRASNORTE, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Adao Carlos Da Silva

ID: 308060707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-78.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

ADAO CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NUBIA DE JESUS SANTOS

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-78.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Adao Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-78.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Adao Carlos da Silva e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O MUNICIPIO DE ILHABELA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITBI, EXIGIDO PELA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 7009.0058.0010. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL CONFIGURA FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ITBI, CONFORME ALEGADO PELA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, MAS NÃO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE APENAS COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, POIS NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 2. A EXIGÊNCIA DO ITBI SÓ É VÁLIDA A PARTIR DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 355, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000826-83.2019.8.26.0247, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001185-04.2017.8.26.0247, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.04.2020; STF, ARE Nº 798.241-AGR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 14.04.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Nubia de Jesus Santos (OAB: 427539/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De F. P. x B. S. B. S.

ID: 310666020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000070-07.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.F.P. - S.B.S. - Primeiramente, quanto ao cumprimento do comando da decisão de fls.219/220, afasto a arguição de litig… Processo 1000070-07.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.F.P. - S.B.S. - Primeiramente, quanto ao cumprimento do comando da decisão de fls.219/220, afasto a arguição de litigância predatória suscitada pela requerida, vez que a parte autora ratificou a outorga de poderes ao seu patrono, manifestando, de forma expressa, seu interesse na continuidade da presente demanda. Tal conduta evidencia a inexistência de má-fé processual ou de intento meramente especulativo, afastando, portanto, qualquer alegação de litigância predatória. Inicialmente afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que conforme fls.38/42 a parte autora solicitou administrativamente a exibição dos contratos, sendo a notificação entregue ao destinatário em 21/10/2024, anterior a data da propositura da presente ação em 13/01/2025. Pois bem. Consigna-se que o presente feito trata-se de produção antecipada de provas e não de declaração de inexistência de débito conforme suscitada pela parte requerida. A autora pleiteia a exibição integral dos seguintes contratos: a) Contrato nº 0080371181, b) Contrato nº 288241472, c) Contrato nº 288091845. Esclareço que a instituiçãotem aobrigaçãodeguardar os documentosreferentes às transações efetuadas por seus clientes por todo o período em que eles têm para propor a ação principal, bem como deve exibir osdocumentoscomuns às partes, pois se trata de um direito previsto em lei. Neste sentido, tem admitido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Ação autônoma de exibição de documentos Conquanto não se olvide que oNovo Código de Processo Civildeixou de prever as ações cautelares como instituto processual autônomo, não há que falar em impossibilidade do manejo de ação autônoma para a exibição de documentos Uma vez comprovado que a autora, mediante carta registrada endereçada à instituição financeira, solicitou a prévia exibição dos documentos ora reclamados, e que esta quedou-se inerte, não há que discutir seu legítimo interesse processual Artigo1.013,§ 3º, doNovo Código de Processo Civil- Documentação comum às partes Dever de guarda, pela instituição financeira, decorrente do exercício de sua atividade Recurso a que se dá provimento, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1001185-03.2020.8.26.0472; Relator: Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Assim, acolho o pedido da requerente, concedo nova oportunidade para que a ré apresente os contratos solicitados a) Contrato nº 0080371181, b) Contrato nº 288241472, c) Contrato nº 288091845, atentando-se rigorosamente à numeração especificada na exordial e não apenas àqueles contratos que contenham o nome da autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001185-42.2019.8.26.0341

ID: 316643123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001185-42.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001185-42.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001185-42.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Luzia M. S. Bueno Maracai-me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Nelson Marques Dos Santos x Construtora Adolpho Lindenberg S/A e outros

ID: 278309820

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001185-54.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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NILSON MARTINS DA SILVA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001185-54.2023.5.02.0039 AUTOR: NELSON MARQUES DOS SANTOS RÉU: RANGEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001185-54.2023.5.02.0039 AUTOR: NELSON MARQUES DOS SANTOS RÉU: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c28401 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1000397-40.2023.5.02.0039) em 26/03/2025, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destaca-se que os v. acórdãos negaram provimento aos recursos e a sentença proferida por este juízo foi mantida na íntegra e que a Secretaria juntou as peças inéditas dos autos principais neste processo em 22/05/2025. Deste modo, os cálculos homologados em 13/03/2024 estão adequados. Observa-se que a execução já foi direcionada em face das devedoras subsidiárias, sendo que a 2ª reclamada depositou em juízo (BB - R$2.003,48 em 04/09/2024 - #id:9a26dd4) e que a 3ª reclamada parcelou a dívida, nos termos do artigo 916 do CPC, depositando os valores devidos ao reclamante e seu patrono diretamente na conta do advogado do autor e recolhendo as contribuições previdenciárias em guia própria em 04/04/2025 (#id:20eac11). Insta salientar que, referente a crédito existente no processo, este juízo determinou a expedição de alvará em favor do autor, nos autos de nº ATOrd 1000397-40.2023.5.02.0039, em razão do depósito judicial realizado pela 1ª reclamada, Rangel Construções Ltda, quando da interposição de recurso. Ante o exposto, tornem os autos conclusos para liberação do depósito judicial realizado pela 2ª reclamada e intime-se o autor para acostar os comprovantes de pagamento realizados pela 3ª reclamada, em 5 dias. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para que seja atualizado o saldo remanescente da execução, observando o depósito judicial liberado nos autos principais em favor do reclamante (BB - R$ 12.296,38 em 01/08/2023). Por fim, retifique-se a autuação para excluir do polo passivo as empresas Hotel Marco Internacional S.A. e a Construtora Adolpho Lindenberg S.A., 2 ª e 3ª reclamadas respectivamente. Com fito de se evitar bloqueio a maior e confusão processual, a 1ª executada deverá ser intimada para pagamento quando da apuração do saldo remanescente. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON MARQUES DOS SANTOS

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Sergio Candido Da Paixao e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 280063189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-77.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CANDIDO DA PAIXAO TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001185-77.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: SERGIO CANDIDO DA PAIXAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001185-77.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: SERGIO CANDIDO DA PAIXAO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67db733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: a) Condeno a reclamada a proceder à baixa na CTPS do reclamante para constar a demissão do autor em 27/06/2024, no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. b) No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante SÉRGIO CÂNDIDO DA PAIXÃO, contra a reclamada CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - saldo de salário de 27 dias do mês de junho de 2024, férias simples 2023/2024; férias proporcionais 04/12 acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional 06/12, horas extras e adicional noturno. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais técnicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CANDIDO DA PAIXAO

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Sergio Candido Da Paixao e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 280063192

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-77.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CANDIDO DA PAIXAO TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001185-77.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: SERGIO CANDIDO DA PAIXAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001185-77.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: SERGIO CANDIDO DA PAIXAO RECLAMADO: ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67db733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: a) Condeno a reclamada a proceder à baixa na CTPS do reclamante para constar a demissão do autor em 27/06/2024, no prazo de 48h após intimação com esta finalidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Deverá a parte reclamante juntar sua CTPS aos autos no prazo de 05 dias após sua intimação para este fim, para a devida retificação. Em havendo emissão da CTPS por meio digital, o prazo mencionado acima para a reclamada proceder à anotação será iniciado quando da sua ciência desta sentença. b) No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante SÉRGIO CÂNDIDO DA PAIXÃO, contra a reclamada CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - saldo de salário de 27 dias do mês de junho de 2024, férias simples 2023/2024; férias proporcionais 04/12 acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional 06/12, horas extras e adicional noturno. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais técnicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Processo nº 1001185-63.2025.4.01.3606

ID: 320164245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001185-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELISSE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001185-63.2025.4.01.3606 AUTOR: ANDRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001185-63.2025.4.01.3606 AUTOR: ANDRELISSE GONCALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA - MT16261/O, KESSILA RODRIGUES LOPES - MT19952/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Salário-Maternidade. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANDRELISSE GONCALVES DOS SANTOS (062.135.301-93) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. De outra parte, no id. 2196385003, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2193959814) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 6.200,00, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Gabrieli Martiniano Viana x Raia Drogasil S/A

ID: 323153280

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-43.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI MARTINIANO VIANA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUAN VIEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001185-43.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GABRIELI MARTINIANO VIANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001185-43.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GABRIELI MARTINIANO VIANA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A DESTINATÁRIO: GABRIELI MARTINIANO VIANA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/10/2025 11:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070911153584300000409278941 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070911140119100000409278804 Exames Documento Diverso 25070911140040400000409278803 Documentos Contrato Documento Diverso 25070911140028500000409278802 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25070911140016800000409278801 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070911140008500000409278800 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070911135989000000409278799 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070911135948000000409278798 Procuração Procuração 25070911135936400000409278797 Petição Inicial Petição Inicial 25070911104558000000409278530 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELI MARTINIANO VIANA

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