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Adriana Palermo De Carvalho x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 334022408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001219-44.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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GISELE TOSTES STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISI MACHINI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001219-44.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Palermo de Carvalho - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - - Decolar. … Processo 1001219-44.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Palermo de Carvalho - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - - Decolar. Com Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de CONDENAR a parte ré a ressarcir na forma simples, em favor da parte autora e na qualidade de reparação pelos danos morais decorrentes da falha no serviço, os seguintes montantes: R$ 3.068,66 (três mil, sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), relativo à passagem adquirida e não usufruída, a ser acrescido de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da data da compra (fls. 01); e R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), referente aos gastos imprevistos com o transporte de aplicativo, a ser acrescido de incidir juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da data de desembolso, em 18.02.2025 (fls. 39/40). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps a ser recolhida na guia Dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se liquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (acima elencadas), nos termos do Comunicado CG nº 545/2024. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), DEISI MACHINI MARQUES (OAB 95312/SP), GISELE TOSTES STOPPA (OAB 296155/SP)

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Gabriel Da Silva Pataki x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 336984490

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-04.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA PATAKI

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

ELIDA PEREIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001219-04.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA PATAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001219-04.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA PATAKI RECLAMADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 710eeb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 28 de julho de 2025. CECILIA DA SILVA RODRIGUES DESPACHO Designada audiência Una para o dia 27/08/2025 09:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA PATAKI

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Pedro Guerrero De Oliveira x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 337351261

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-42.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUERRERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENILDA NOGUEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001219-42.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: PEDRO GUERRERO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001219-42.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: PEDRO GUERRERO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d624082 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 09:10 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação na forma do §2º do artigo 852-H da CLT. Caso a(s) reclamada(s) cadastrada, não efetue a ciência da citação recebida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e, citada por outro meio, deverá apresentar justo motivo, na primeira oportunidade processual, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do CPC. A aplicação da multa será decidida quando da prolação da sentença. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GUERRERO DE OLIVEIRA

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Leonardo Santos Penna x Daniel Sanches De Souza Guincho

ID: 337739383

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-67.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS PENNA

Polo Passivo:

DANIEL SANCHES DE SOUZA GUINCHO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001219-67.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: LEONARDO SANTOS PENNA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001219-67.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: LEONARDO SANTOS PENNA RECLAMADO: DANIEL SANCHES DE SOUZA GUINCHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf3310 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025. LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 13/08/2025 13:01 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87342657938?pwd=3QToOBbxNUvGaq71jL5LbBmQyIUels.1 ID da reunião: 873 4265 7938 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SANTOS PENNA

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Processo nº 1001219-80.2025.8.26.0543

ID: 308695259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001219-80.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRADE CORPORATION CONSULTORIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001219-80.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trade Corporation Consultoria Administração e Participação Ltda. - Me - Vist… Processo 1001219-80.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trade Corporation Consultoria Administração e Participação Ltda. - Me - Vistos. Prolato esta decisão em substituição à anterior, pois aquela está incompleta, não sendo possível torna-la sem efeito. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia do reibo da venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto); Em sendo o caso, Fazenda Estadual e entes autuadores devem compor o polo passivo, obrigatoriamente. Por fim, deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. 2. 1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. Deverá juntar procuração atualizada, pois a juntada data de 2024. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial. No mais, a transferência da posse do veículo se deu em 2020 e o autor buscou o Judiciário somente desta data. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: EDWARD DOS SANTOS JUNIOR (OAB 361609/SP)

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Processo nº 1001219-48.2025.8.26.0586

ID: 315534967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001219-48.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO

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Processo 1001219-48.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - S.M.G.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- DECLARAR o direito … Processo 1001219-48.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - S.M.G.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1- DECLARAR o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, devendo a requerida promover o apostilamento em seus proventos de aposentadoria para fazer constar a referida isenção; 2- CONDENAR a ré a RESTITUIR ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde o mês de março/2024 até a efetiva cessação dos descontos. Sobre o montante devido, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada desconto indevido. Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a partir do trânsito em julgado da presente sentença, não havendo incidência cumulativa de outros índices de atualização ou juros a partir de então. Para cumprimento da obrigação de fazer (cessação dos descontos e apostilamento da isenção), fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, observar-se-á o seguinte: a) Para a Fazenda Pública, o recurso independe de preparo, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC; b) Para o autor, caso interponha recurso, este deverá ser apresentado necessariamente por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por não se tratar de condenação contra a Fazenda Pública que imponha obrigação de pagar quantia certa, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO (OAB 109620/RS)

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Diones Alexsandre Messa Dos Santos e outros x Diones Alexsandre Messa Dos Santos e outros

ID: 321314332

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020147-85.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS METALURGICA FIMAC LTDA

Polo Passivo:

DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS METALURGICA FIMAC LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE GARCIA DA SILVA DUQUIA

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REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 RECORRENTE: DIONES ALEXSANDRE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 RECORRENTE: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02a119 proferida nos autos. ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): METALURGICA FIMAC LTDA DENISE GARCIA DA SILVA DUQUIA (RS66535) RECURSO DE: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7aba8f7; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id cb7bb29). Representação processual regular (id 64cbe09). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS", com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA FIMAC LTDA - DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS

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Diones Alexsandre Messa Dos Santos e outros x Diones Alexsandre Messa Dos Santos e outros

ID: 321314358

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020147-85.2023.5.04.0234

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS METALURGICA FIMAC LTDA

Polo Passivo:

DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS METALURGICA FIMAC LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE GARCIA DA SILVA DUQUIA

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 RECORRENTE: DIONES ALEXSANDRE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 RECORRENTE: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02a119 proferida nos autos. ROT 0020147-85.2023.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): METALURGICA FIMAC LTDA DENISE GARCIA DA SILVA DUQUIA (RS66535) RECURSO DE: DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7aba8f7; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id cb7bb29). Representação processual regular (id 64cbe09). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS", com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIONES ALEXSANDRE MESSA DOS SANTOS - METALURGICA FIMAC LTDA

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Gislene De Oliveira Girao x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 324619053

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-75.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DE OLIVEIRA GIRAO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001219-75.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GISLENE DE OLIVEIRA GIRAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001219-75.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GISLENE DE OLIVEIRA GIRAO RECLAMADO: MG PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ce93e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 11 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 15/09/2025 às 13:50 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89994034472?pwd=fJadR05gSnz1MqEKEmHKPF3x1LX73N.1 ID da reunião: 899 9403 4472 Senha: 526926 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 12 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE DE OLIVEIRA GIRAO

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Maria Ivone Da Silva x Evaldo Gener Rodrigues Da Silva e outros

ID: 262975027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-14.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DA SILVA

Polo Passivo:

EVALDO GENER RODRIGUES DA SILVA SOCIEDADE MEDICA VIDA & SAUDE

Decisão

Advogados:

CAIO MARCELO MESQUITA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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PEDRO ROSA NETO

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ANDRE FERREIRA DA SILVA

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001219-14.2022.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA IVONE DA SILVA REQUERIDO: EVALDO GENER RODRIGUES DA SILVA, SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001219-14.2022.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA IVONE DA SILVA REQUERIDO: EVALDO GENER RODRIGUES DA SILVA, SOCIEDADE MEDICA VIDA & SAUDE Vistos, Após a realização de alguns atos processuais, a empresa Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda. – MEDIAPRE apresentou proposta de honorários periciais, registrada sob o Id. nº 168545946, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A parte requerida, por sua vez, manifestou-se nos autos por meio do Id. nº 169249721, impugnando o valor proposto e requerendo sua redução. Em resposta à impugnação, a empresa MEDIAPRE apresentou nova manifestação, constante no Id. nº 172049788, na qual manteve o valor inicialmente proposto de R$ 7.000,00 (sete mil reais). As partes foram devidamente intimadas. A parte requerida reiterou os fundamentos apresentados em sua impugnação (Id. nº 173746123), enquanto a parte autora informou que é beneficiária da gratuidade da justiça. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, quanto à impugnação dos honorários periciais, verifico que a parte requerida limitou-se a alegar que o valor proposto seria excessivo, sem, contudo, apresentar elementos objetivos ou comparativos que demonstrassem a incompatibilidade do montante com o trabalho técnico a ser realizado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como destacado no seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação de honorários periciais, deve se observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração paga ao profissional/perito seja compatível ao trabalho por ele realizado. Não é suficiente a simples alegação pelo agravante, de que, o trabalho realizado pelo expert não terá complexidade em sua realização. A alegação de insuficiência de recurso não é pretexto para que não seja realizada a perícia, uma vez que, o direito dos servidores objeto da pericia, encontra-se respaldada por lei local. (AI 57118/2013, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014) (Original sem grifo) Diante disso, acolho a proposta de honorários apresentada pela empresa MEDIAPRE (Id. n.º 168545946) e fixo-os no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entender que o montante está em consonância com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. Em face do exposto, determino o seguinte: 1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais, conforme decisão de Id. n.º 168545946, ficando autorizada a liberação de 50% do montante ao perito, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. O saldo remanescente será objeto de pagamento no final da lide, incluídos nos ônus sucumbenciais devidos pela parte que resultar vencida. 2. Intime-se o(a) perito(a) para que indique a data, horário e local da perícia, observando as disposições do art. 473 do CPC quanto à elaboração do laudo. 3. Intimem-se as partes acerca da data designada, em conformidade com o art. 474 do CPC. 4. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, podendo, se desejarem, apresentar pareceres técnicos (art. 477 do CPC). 5. Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não havendo mais pendências relativas ao laudo pericial, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

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