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Fabio Eduardo Rodrigo e outros x Franpav Construtora Eireli e outros

ID: 262781331

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-47.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO RODRIGO SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO MOREIRA SILVA

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LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010185-47.2024.5.15.0056 : SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS : FRANPAV CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010185-47.2024.5.15.0056 : SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS : FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc91cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI E MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, postulando intervalo intrajornada; adicional de insalubridade; benefícios normativos; multa normativa; verbas rescisórias; diferenças de FGTS; diferença de salário; indenização por danos morais; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 39.882,48. Defesa escrita apresentada pela reclamada, na qual arguiu preliminar, a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Manifestação do reclamante sobre a contestação. Restou determinada a realização da prova pericial técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade. Laudo pericial de condições ambientais apresentado. Na audiência de instrução designada, presentes as partes, foi dispensada a leitura da inicial, rejeitada a conciliação, e a instrução processual foi encerrada sem outras provas, com razões finais pelas partes. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL As normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, quanto ao lapso do contrato advindo a partir de 11/11/2017. Interpretação diversa somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode consentir. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). REVELIA E CONFISSÃO FICTA A primeira reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi reconhecida a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática. Entrementes, em se tratando de litisconsortes, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão o outro (art. 117, do CPC de 2015), de modo que não serão aplicados os efeitos da revelia aos fatos comuns aos litisconsortes, especificamente contestados (art. 345, I, do CPC de 2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Uma vez indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da demanda, ante a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da relação postulada, não se confundindo relação jurídica material com processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito, portanto, a preliminar. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 /17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Consoante laudo pericial elaborado pelo “expert” de confiança do Juízo: “1 CONCLUSÃO TÉCNICA Diante de todo teor do Laudo Pericial apresentado nos itens subsequentes à conclusão, podemos concluir: QUANTO A INSALUBRIDADE: De acordo com Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho em sua NORMA REGULAMENTADORA NR-15, e seus ANEXOS. - Que a Reclamante Sra. SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS, TRABALHOU exposta e/ou em condições insalubres, conferindo o adicional sob este título em GRAU MÁXIMO (40%) por exposição a agentes biológicos, nos seguintes períodos abaixo. - 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, na higienização de banheiros; - 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, na higienização de banheiros..”. Entendo que o laudo pericial foi bem fundamentado, não existindo nos autos demonstração de qualquer vício que o macule. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal proíbe a vinculação do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens a empregado público. Entrementes, a própria súmula, in fine, limita sua aplicação, impedindo que decisão judicial substitua dispositivo legal. Enquanto não existir norma legal alterando o art. 192 da CLT, fixando uma base de cálculo diversa do salário-mínimo, deverá ser aplicada esta base de cálculo determinada para o pagamento do adicional de insalubridade. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado pelo reclamante e condeno a reclamada a pagar 40% de adicional de insalubridade, nos períodos: de 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, e de 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional, em todo período contratual, com reflexos em DSRs, Férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS. Não há falar em reflexos no aviso prévio, ante a dispensa a pedido da obreira. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, parte sucumbente do objeto da perícia. Autorizo o abatimento de quantia previamente paga a título de honorários periciais, desde que comprovada nos autos. INTERVALO INTRAJORNADA Postulou a reclamante o pagamento de horas extras, pelo tempo à disposição, suscitando ter se ativado na jornada das 05h50 às 17h00, com 03h00min de pausa alimentar. Sobre o excesso de intervalo, a Súmula nº 118 do C. TST dispõe que: “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.” E consoante art. 71 da CLT: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”. Ante a pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, e a presunção de veracidade acerca dos fatos aludidos na prefacial, tenho por lídimo que a reclamante usufruiu de 3 hora de intervalo intrajornada, em toda a contratualidade. Assim, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar o período constatado como excesso de intervalo intrajornada (superior a 2 horas diárias), como extra. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a jornada laboral ora reconhecida; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); os dias efetivamente trabalhados; desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Devidos os reflexos das horas extras pagas e ora deferidas em DSR´s, 13ª salário, férias acrescidas 1/3, FGTS, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST. Não há falar em reflexos no aviso prévio, ante a dispensa a pedido da obreira. VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS. FGTS. DIREITOS NORMATIVOS. MULTA NORMATIVA Incontroverso nos autos, diante da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, o término do contrato de trabalho, sem o pagamento das verbas rescisórias. Lado outro, presumem-se verdadeiras as alegações acerca do inadimplemento dos benefícios normativos postulados, e da insuficiência de depósitos do FGTS. Assim, considerando-se o término da relação de emprego em 27/12/2023, a pedido da reclamante, e sem a comprovação do pagamento das verbas rescisórias e salariais postuladas, o que se admite verdadeiro ante a revelia da primeira ré, julgo procedente a pretensão e condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas, considerando-se os limites da demanda: Saldo de Salário 27 (vinte e sete) dias; 13º salário de 01/01/2023 a 27/12/2023 (12/12 avos); Férias de 10/05/2022 a 09/05/2023 (12/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2022 a 09/05/2023; Férias de 10/05/2023 a 27/12/2023 (8/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2023 a 27/12/2023; efetuar os depósitos faltantes do FGTS, inclusive sobre as verbas de incidência deferidas na presente reclamatória; pagar as diferenças salariais entre o piso salarial recebido (R$ 1.384,64) e aquele que a obreira tinha efetivamente o direito de receber (R$1.481,56), do período de janeiro/2023 a dezembro/2.023. com reflexos sobre DSR’s, 13º salário, férias acrescidas 1/3, FGTS; pagar diferenças mensais de cestas básicas, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar diferenças mensais de tíquete alimentação, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar o PLR, bem como a importância de ½ (meio) piso salarial prevista no item D da cláusula quinta da CCT/2023, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar a multa normativa, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Considerar-se-á para o cálculo os contracheques coligidos e na ausência destes, o salário aludido na prefacial. Deverá a primeira reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante a pena de revelia aplicada à primeira reclamada, considero os pedidos rescisórios incontroversos. Assim, tendo em vista que não lhe foram pagas as verbas requeridas no momento da audiência, julgo procedente o pedido do reclamante e condeno o reclamado a pagar a multa do art. 467 da CLT sobre tais títulos. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido o rescindido o contrato de trabalho em 27/12/2023, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Suscita o reclamante o abalo moral decorrente da situação fática ilegal vivenciada pela autora no curso da relação de emprego, postulando a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Diante da revelia e confissão aplicada à primeira reclamada, não infirmada por nenhum outro meio de prova, reputo como verdadeira a alegação da reclamante em relação ao abalo moral decorrente dos descumprimentos contratuais narrados na inicial. Portanto, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V, VI e X, da CF/88, julgo procedente, em parte, o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, considerando, dentre outros critérios, a extensão dos danos (art. 944, CC/02), a gravidade da conduta, a capacidade financeira da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro o quantum compensatório em R$5.000,00, a cargo da reclamada. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços na segunda reclamada. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada e desta era empregada. Por outro lado, demonstrou-se nos autos que a tomadora de seus serviços era a 2ª reclamada. Desse modo, com relação à responsabilidade subsidiária por verbas condenadas em sentença, em face de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresa contratada para prestação de serviços, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que a responsabilização subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, mas sim pela caracterização da sua culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Ao contratar a primeira reclamada por licitação pública, a segunda reclamada mostrou sua cautela na escolha da prestadora de serviço. Quando a Administração Pública figura como tomadora de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Nesse aspecto, o artigo 58, nos incisos III e IV, do mesmo diploma legal, prevê como prerrogativas da administração pública fiscalizar a execução pela contratada e aplicar sanções em caso de inexecução parcial ou total do ajuste. Por sua vez, os artigos 67 e 68 determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, devendo-se anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e determinando-se a regularização das faltas e dos defeitos observados. Importante ressaltar que a exegese sistêmica do artigo 71, caput, da Lei 8.666/93 com outras normas da mesma lei alcança a seguinte conclusão hermenêutica: em princípio, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas atinentes à execução do contrato de emprego, sendo que a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade por seu pagamento. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” A reclamante não logrou comprovar o comportamento negligente da segunda reclamada quanto à fiscalização da execução do contrato por parte da prestadora de serviços, inclusive e especialmente quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários. Lado outro, a reclamada demonstrou ter exercido a prerrogativa fiscalizatória no que tange ao cumprimento dos haveres trabalhistas devidos pela primeira reclamada conforme documentos juntados com a defesa. Dessa sorte, ficou evidenciado que a segunda reclamada não se omitiu nem foi negligente no que concerne à obrigação de fiscalizar a primeira reclamada, de modo que não há como reconhecer a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Diante de tais elementos, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA TOTAL. PRIMEIRA RECLAMADA Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE AUTORA. SEGUNDA RECLAMADA (MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS em desfavor de MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA, nos termos da fundamentação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA APARECIDA GONCALVES SANTOS em desfavor de FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI, para condenar a primeira reclamada a: pagar 40% de adicional de insalubridade, nos períodos: de 13 (treze) meses - Período que laborou na CEI – SORRISO DE CRIANÇA ANEXO II, e de 2 (dois) meses Período que laborou na EMEF PROFESSOR PAULO FREIRE, utilizando-se como base de cálculo o salário-mínimo nacional, em todo período contratual, com reflexos em DSRs, Férias acrescidas de 1/3; 13º salário; FGTS.pagar o período constatado como excesso de intervalo intrajornada (superior a 2 horas diárias), como extra. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a jornada laboral ora reconhecida; a globalidade remuneratória; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); os dias efetivamente trabalhados; desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais; dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês); divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST. Devidos os reflexos das horas extras pagas e ora deferidas em DSR´s, 13ª salário, férias acrescidas 1/3, FGTS, observando-se os termos da OJ 394, da SDI-1, do TST.a pagar à reclamante as seguintes verbas, considerando-se os limites da demanda: Saldo de Salário 27 (vinte e sete) dias; 13º salário de 01/01/2023 a 27/12/2023 (12/12 avos); Férias de 10/05/2022 a 09/05/2023 (12/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2022 a 09/05/2023; Férias de 10/05/2023 a 27/12/2023 (8/12 avos); 1/3 férias de 10/05/2023 a 27/12/2023; efetuar os depósitos faltantes do FGTS, inclusive sobre as verbas de incidência deferidas na presente reclamatória; pagar as diferenças salariais entre o piso salarial recebido (R$ 1.384,64) e aquele que a obreira tinha efetivamente o direito de receber (R$1.481,56), do período de janeiro/2023 a dezembro/2.023. com reflexos sobre DSR’s, 13º salário, férias acrescidas 1/3, FGTS; pagar diferenças mensais de cestas básicas, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar diferenças mensais de tíquete alimentação, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar o PLR, bem como a importância de ½ (meio) piso salarial prevista no item D da cláusula quinta da CCT/2023, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva; pagar a multa normativa, nos moldes postulados e observando-se os parâmetros estipulados pela norma coletiva. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, desde que já comprovadas nos autos. Considerar-se-á para o cálculo os contracheques coligidos e na ausência destes, o salário aludido na prefacial.pagar a multa do art. 467 da CLT.pagar a multa do art. 477 da CLT.pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo as deduções das parcelas pagas a igual título, desde que já comprovadas nos autos. Deverá a primeira reclamada recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, comprovando-os nos autos, em dez dias do trânsito em julgado desta decisão. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto à parte autora. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. No tocante à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento, nos moldes da Súmula 439 do TST, devendo os cálculos dos juros de mora obedecerem aos comandos supra expostos. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do §9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória. O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante. A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício. A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53. Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e alterada pela Lei nº 13.149, de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal. Condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, parte sucumbente do objeto da perícia. Autorizo o abatimento de quantia previamente paga a título de honorários periciais, desde que comprovada nos autos. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 600,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANPAV CONSTRUTORA EIRELI

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ID: 260018661

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-56.2022.5.09.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JOSE MARCOS MOURA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JOSE MARCOS MOURA

Notificação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000396-56.2022.5.09.0122 : JOSE MARCOS MOURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000396-56.2022.5.09.0122 : JOSE MARCOS MOURA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb1aaa proferida nos autos. 0000396-56.2022.5.09.0122 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE MARCOS MOURA Recorrido(a)(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. RECURSO DE: JOSE MARCOS MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 11910a8; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f0dc128). Representação processual regular (Id c26633f ). Preparo inexigível (Id 34c02a8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 59 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega negativa de prestação jurisdicional ante a omissão sobre o fato de o reclamante receber horas extras no cargo de supervisor, o qual se enquadra no cargo de confiante, bem como sobre o fato de o preposto alegar que não sabia a diferença entre as atividades entre os graus de supervisão, o que demonstra inexistir motivos para o enquadramento do autor no art. 62, II da CLT. Argumenta que esses pontos são essenciais porque não há justificativa na supressão das horas extras, se não houve alteração das atividades após a modificação da função (júnior para pleno). Argumenta que a omissão da decisão quanto às provas elementares que desconstituem os documentos fere o princípio da primazia da realidade. Pede a nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Função de confiança - horas extras (análise conjunta) (...) Consoante a petição inicial, a partir de setembro de 2017 o reclamante passou a laborar em regime extraordinário, das 8h às 21h, de segunda a sexta-feira, pelo que reclamou o pagamento de horas extras e reflexos (fl. 5). Na contestação, explica, a reclamada, que o autor foi contratado em 10/10/2016 para exercer a função de Analista de Manutenção, passando em 01/09/2017 a Supervisor de Manutenção Jr., em 03/01/2019 a Supervisor de Manutenção Pl. e, a partir de 01/09/2021, a Supervisor de Manutenção Sr., função essa que exerceu até o final do contrato (fls. 41/42). Conforme disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, excepcionam-se do regime de controle de jornada os exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Portanto, deve-se verificar se o salário do trabalhador é superior em 40% do valor do salário efetivo, bem como se, na prática, as atividades exercidas são efetivamente de mando e gestão. Para a caracterização da fidúcia é imprescindível que o empregado possua amplo poder de gestão e de representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia para tomar decisões consideradas importantes para o empregador. Além disso, como a regra é o controle de jornada, a hipótese prevista no art. 62, inciso II, da CLT, exige prova robusta, a cargo do empregador, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, II, do CPC), ônus do qual a reclamada adequadamente se desincumbiu. Cinge-se a controvérsia ao período a partir de setembro de 2017, em que o autor passou a ocupar a função de Supervisor de Manutenção, em suas modalidades Júnior, Pleno e Sênior até o fim da contratualidade. Os demonstrativos de pagamento (fl. 74 e ss.) comprovam que o requisito objetivo foi atendido, tendo em vista que o reclamante passou de um salário de R$ 3.448,50, em agosto de 2017, a R$ 5.000,00, a partir de setembro daquele ano, quando passou a exercer a função de supervisor. Além disso, os recibos salariais apontam que não havia o pagamento de horas extras ao autor a partir do período em que passou a exercer o cargo de gestão (setembro/2017 - fls. 75 em diante) Com relação ao requisito subjetivo, a reclamada juntou aos autos correspondências eletrônicas às fls. 147/167, nas quais constam encaminhamentos pelo autor para realizar tratativas de desligamentos, admissões e integração de empregados. Consta, ainda, pedido realizado pelo autor para habilitar acesso à plataforma para outro empregado, assim como autorização expedida pelo próprio autor para realização de serviços. (...) Com a devida vênia ao Juízo de origem, o fato de haver gerentes e diretores em função hierárquica superior não impede que o autor seja também enquadrado como cargo de confiança, uma vez que não há nenhuma limitação no ordenamento jurídico no sentido de que apenas uma única pessoa da empresa possa ser nomeada para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT. Ao revés, a variedade de tarefas, a especialização e a divisão do trabalho dentro de uma atividade empresarial é fato comum nas relações de trabalho. Na estrutura organizacional de uma empresa, por certo que diversas atividades ultrapassam as fronteiras de apenas um empregado, devendo ser respeitadas políticas, diretrizes e interesses internos da instituição como um todo, até porque, em razão do seu porte, tais instituições possuem estrutura hierarquizada que demanda contato direto entre pessoas que estão dispostas nas linhas vertical e horizontal da hierarquia da empresa. Assim, eventuais serviços ou autorizações pelo setor próprio ou por superiores, ou tomadas de decisões em conjunto, coadunam-se com a própria estrutura de grande parte das empresas. Diante disso, depreende-se do conjunto probatório que ficou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, tendo em vista que detinha efetivo poder de gestão e diferenciava-se, claramente, dos demais empregados, ao coordenar o serviço de manutenção e oficina, distribuindo tarefas aos seus subordinados, além de recomendar a contratação e dispensa de empregados após avaliação que também era por ele realizada. Assim considerando, o autor não esteve submetido a controle de jornada, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras no período em que atuou como supervisor de manutenção. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se provimento ao da ré para reconhecer o enquadramento do autor em cargo de confiança, conforme previsão do art. 62, II, da CLT, afastando-se da condenação o pagamento de horas extras pelo período em que exerceu a função de supervisor de manutenção." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) A utilização dos embargos de declaração está restrita a sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade, a complementar fundamentação deficiente, a corrigir erro material ou a prequestionar tese. Outrossim, nos termos do artigo 1025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Partindo de tais premissas, verifica-se que, no caso, não há omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, notadamente porque constou expressamente no v. acórdão que a controvérsia cinge-se ao período a partir de setembro de 2017, em que o autor passou a ocupar a função de Supervisor de Manutenção, em suas modalidades Júnior, Pleno e Sênior até o fim da contratualidade, sendo ausente o pagamento de horas extras a partir de então. Com efeito, o pagamento de labor extraordinário informado pelo embargante refere-se a lapso temporal anterior. Eis o teor do acórdão, neste particular: (...) Questão, portanto, claramente já consignada na decisão embargada, ausente omissão. Com relação ao requisito subjetivo, constou do acórdão: (...) A alegação do preposto de que as atividades entre os graus de supervisão (júnior, pleno ou sênior) eram as mesmas em nada altera a conclusão outrora obtida, pois, conforme já constante na decisão supra, o fato de haver gerentes e diretores em função hierárquica superior não impede que o autor seja também enquadrado como cargo de confiança, uma vez que não há nenhuma limitação no ordenamento jurídico no sentido de que apenas uma única pessoa da empresa possa ser nomeada para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT. Ao revés, a variedade de tarefas, a especialização e a divisão do trabalho dentro de uma atividade empresarial é fato comum nas relações de trabalho. Assim, ausente vício a ser sanado, na medida em que os embargos tipificam expediente processual disponível para aperfeiçoar e completar a decisão, e não para alterá-la, rediscutindo seu conteúdo como pretende claramente o embargante. O mero inconformismo com a análise do subsídio probatório presente nos autos e com o teor do acórdão não encontra amparo recursal na via estreita dos embargos de declaração. Destarte, se a violação nascer da própria decisão, o pré-questionamento é inexigível, (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST), e, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ nº 118 da SbDI-1 do C. TST), ou seja, o julgador deve apenas expor os argumentos necessários à fundamentação do seu convencimento, como feito no acórdão." (destaquei) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega que não pode ser enquadrado como cargo de confiança porque : a) não atuava como autoridade máxima, possuindo superiores hierárquicos; b) não tinha autonomia para tomada de decisões, sendo necessária a tomada de decisão em conjunto; c) não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados, apenas recomendar a contratação / dispensa; d) realizava as mesmas atividades de quando ocupava o cargo supervisor júnior e tinha controle de jornada. Assim, pede a reforma da decisão para afastar o cargo de confiança, por consequência, condenar a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada declinada na petição inicial, ante a ausência de cartão ponto. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item 1.1 desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-01 0101900-85.2017.5.01.0031; TRT-12 0001346-96.2017.5.12.0012; 0010185-24.2021.5.15.0130; 0024177-09.2021.5.24.0031; TRT - 01 0100996-85.2020.5.01.0055) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "(...) tendo em vista que detinha efetivo poder de gestão e diferenciava-se, claramente, dos demais empregados, ao coordenar o serviço de manutenção e oficina, distribuindo tarefas aos seus subordinados, além de recomendar a contratação e dispensa de empregados após avaliação que também era por ele realizada. (...)". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 400 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor, considerando a reforma da decisão quanto ao não enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT, e com fundamento na ausência de controle formal de sua jornada, pede para ser decretada a jornada atribuída em petição inicial, com aplicação da teoria da causa madura, em caso de se entender por supressão de instância, que sejam devolvidos os autos ao Tribunal para julgar apenas sobre a jornada de trabalho e pedidos acessórios e a apreciação de todos os argumentos expostos no recurso ordinário. Ainda ante a ausência de justificativa para a ausência dos controles de jornada, sustenta que a ré deve ser considerada confessa. Pede a reforma. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; Lei nº 1060/1950; Lei nº 7715/1983; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 21 do TST. - contrariedade à ADI 5766 do STF. - violação ao artigo 86 e seguintes do CPC. O autor alega que o fato de ter apresentado nos autos declaração de hipossuficiência já é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação decorrente da Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, ante a data de ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como forma de facilitar o acesso à Justiça, com base no art. 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT, pensa-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, ressalvadas peculiaridades do caso concreto, bastaria a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Todavia, ressalvado o posicionamento desta Relatora, entende esta Turma que, para o deferimento da benesse, não mais basta a mera declaração de miserabilidade firmada pela parte ou feita por seu procurador munido de poderes para tanto, conforme possibilitava a Súmula 463 do C. TST, restando necessário, após a vigência da Lei 13.467/2017, que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Neste sentido, a seguinte ementa: (...) No caso, não há como se avalizar a insuficiência econômica declarada pelo autor à fl. 17 diante do seu depoimento ao declarar que atualmente está empregado com remuneração de R$ 8.500,00 (item "45", fl. 273), superior inclusive ao teto dos benefícios do RGPS. Logo, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 790, § 4º, da CLT, não faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Mantém-se." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. No âmbito da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se suficiente a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Nessa esteira, ante a apresentação nos presentes autos da declaração de hipossuficiência financeira, faz jus a ora recorrente ao deferimento da mencionada benesse. (...)" (ROT-11710-13.2020.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, Publicado no DEJT 06/05/2022). - Id. 446f604 (destaquei) Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à ADI 5766 do STF. O autor, com fundamento na reforma da decisão para conceder os benefícios da justiça gratuita, pede a isenção dos honorários de sucumbência ou, caso assim não se entenda, a suspensão da sua exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O ajuizamento da presente demanda ocorreu posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual, devem ser observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT, no mínimo de 5% e máximo de 15%, e o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Com a reforma da sentença pelo afastamento da condenação às horas extras, o autor deixa de ser sucumbente em parte mínima dos pedidos. Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, impõe-se atribuir à parte autora o importe paritário de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais, adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados, não comportando acréscimo na forma estabelecida pelo art. 85, § 11 do CPC. Quanto à base de cálculo dos honorários devidos pelo autor, particularmente, entende-se que a Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, pensa-se que a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Contudo, no entender deste Colegiado, os honorários advocatícios sucumbenciais são norteados também pelo princípio da causalidade. Assim, com relação à verba honorária devida pela parte autora aos advogados da parte ré, esta incidirá sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, totalmente ou parcialmente, pois, em ambas as situações, o autor foi sucumbente. Vale dizer, incidirão sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, o que correspondente, precisamente, ao proveito econômico obtido pela ré (art. 791-A, "caput", CLT). Dessa forma, entende esta Turma serem devidos honorários sucumbenciais mesmo para aqueles pedidos em que a parte autora obteve êxito parcial. Isso porque, "se o reclamante propôs reclamação e teve um ou mais pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, sobre ele recai o ônus da sucumbência justamente pela aplicação do princípio da causalidade, já que foi ele quem deu causa a pretensões não acolhidas (total ou parcialmente), tornando-se vencido, ainda que em parte, no que toca aos honorários. Essa é a inteligência do art. 85 do CPC", conforme precedente 0000085-23-2021-5-09-0018, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/09/2022. Interpreta-se, portanto, que o proveito econômico da ré se revela justamente pelo que esta vai deixar de pagar à parte autora em razão da improcedência de determinados pedidos, de forma que o montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da ré. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Em decorrência, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos procuradores da parte ré incidem sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença. A compreensão da Seção Especializada deste E. Regional é a de que não é possível abater os créditos obtidos pelo autor se beneficiário da justiça gratuita: (...) Todavia, considerado que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, não há motivo de se suspender a exigibilidade dos honorários por ele devidos. Nega-se provimento aos recursos; de ofício, fixam-se honorários sucumbenciais a cargo do autor em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, autorizando-se o pagamento mediante dedução dos créditos por ele obtidos na condenação." (destaquei) Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "Assistência Judiciária Gratuita”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O autor pede a redução dos honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O autor sustenta que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é composta apenas pelos pedidos julgados totalmente improcedentes, não podendo prosperar a incidência também sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, com relação à verba honorária devida pela parte autora aos advogados da parte ré, esta incidirá sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, totalmente ou parcialmente, pois, em ambas as situações, o autor foi sucumbente. Vale dizer, incidirão sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, o que correspondente, precisamente, ao proveito econômico obtido pela ré (art. 791-A, "caput", CLT). Dessa forma, entende esta Turma serem devidos honorários sucumbenciais mesmo para aqueles pedidos em que a parte autora obteve êxito parcial. Isso porque, "se o reclamante propôs reclamação e teve um ou mais pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, sobre ele recai o ônus da sucumbência justamente pela aplicação do princípio da causalidade, já que foi ele quem deu causa a pretensões não acolhidas (total ou parcialmente), tornando-se vencido, ainda que em parte, no que toca aos honorários. Essa é a inteligência do art. 85 do CPC", conforme precedente 0000085-23-2021-5-09-0018, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/09/2022. Interpreta-se, portanto, que o proveito econômico da ré se revela justamente pelo que esta vai deixar de pagar à parte autora em razão da improcedência de determinados pedidos, de forma que o montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da ré. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Em decorrência, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos procuradores da parte ré incidem sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença. (...)" (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Reclamada devem ser calculados sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor em sua petição inicial aos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme inteligência dos artigos 791-A, "caput" e 840, § 1º, ambos da CLT." (-5 - ROT: 0000720- 90.2018.5.05.0027, Relator:JEFERSON ALVES SILVA MURICY, 2ª Turma, DEJT: 13/09/2019) - Id. f0dc128 Complementada pelos seguintes fundamentos: "(...) O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." O citado preceito normativo é claro e preciso ao indicar que a parcela será calculada "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" e, na hipótese vertente, os honorários que forem devidos ao advogado do demandado são apurados considerando-se o proveito econômico por ele obtido, ou seja, o valor correspondente aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes, que será aferido através da planilha de ID c477f7f. É oportuno mencionar que, à luz do art. 790-B da CLT, os honorários são devidos em razão da sucumbência em determinada pretensão. Assim, o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Tanto é assim, que, se, por exemplo, for pleiteado o pagamento de indenização por danos morais de R$50.000,00, mas for deferido apenas R$20.000,00, não haverá incidência de honorários sobre os R$30.000,00 que sobejaram a condenação. Em suma, o autor será considerado vencido, para efeito de definição da sucumbência, quando o direito por ele pleiteado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Com efeito, tendo havido sucumbência recíproca, o percentual arbitrado a esse título em favor do patrono da parte reclamada deve incidir sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor em sua petição inicial aos pedidos que foram julgados improcedentes" (destaquei) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JOSE MARCOS MOURA

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ID: 260018689

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000396-56.2022.5.09.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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AMANDA RIBEIRO SILVA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000396-56.2022.5.09.0122 : JOSE MARCOS MOURA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI 0000396-56.2022.5.09.0122 : JOSE MARCOS MOURA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb1aaa proferida nos autos. 0000396-56.2022.5.09.0122 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE MARCOS MOURA Recorrido(a)(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. RECURSO DE: JOSE MARCOS MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 11910a8; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id f0dc128). Representação processual regular (Id c26633f ). Preparo inexigível (Id 34c02a8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 59 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor alega negativa de prestação jurisdicional ante a omissão sobre o fato de o reclamante receber horas extras no cargo de supervisor, o qual se enquadra no cargo de confiante, bem como sobre o fato de o preposto alegar que não sabia a diferença entre as atividades entre os graus de supervisão, o que demonstra inexistir motivos para o enquadramento do autor no art. 62, II da CLT. Argumenta que esses pontos são essenciais porque não há justificativa na supressão das horas extras, se não houve alteração das atividades após a modificação da função (júnior para pleno). Argumenta que a omissão da decisão quanto às provas elementares que desconstituem os documentos fere o princípio da primazia da realidade. Pede a nulidade da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Função de confiança - horas extras (análise conjunta) (...) Consoante a petição inicial, a partir de setembro de 2017 o reclamante passou a laborar em regime extraordinário, das 8h às 21h, de segunda a sexta-feira, pelo que reclamou o pagamento de horas extras e reflexos (fl. 5). Na contestação, explica, a reclamada, que o autor foi contratado em 10/10/2016 para exercer a função de Analista de Manutenção, passando em 01/09/2017 a Supervisor de Manutenção Jr., em 03/01/2019 a Supervisor de Manutenção Pl. e, a partir de 01/09/2021, a Supervisor de Manutenção Sr., função essa que exerceu até o final do contrato (fls. 41/42). Conforme disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, excepcionam-se do regime de controle de jornada os exercentes de cargos de gestão, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Portanto, deve-se verificar se o salário do trabalhador é superior em 40% do valor do salário efetivo, bem como se, na prática, as atividades exercidas são efetivamente de mando e gestão. Para a caracterização da fidúcia é imprescindível que o empregado possua amplo poder de gestão e de representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia para tomar decisões consideradas importantes para o empregador. Além disso, como a regra é o controle de jornada, a hipótese prevista no art. 62, inciso II, da CLT, exige prova robusta, a cargo do empregador, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, II, do CPC), ônus do qual a reclamada adequadamente se desincumbiu. Cinge-se a controvérsia ao período a partir de setembro de 2017, em que o autor passou a ocupar a função de Supervisor de Manutenção, em suas modalidades Júnior, Pleno e Sênior até o fim da contratualidade. Os demonstrativos de pagamento (fl. 74 e ss.) comprovam que o requisito objetivo foi atendido, tendo em vista que o reclamante passou de um salário de R$ 3.448,50, em agosto de 2017, a R$ 5.000,00, a partir de setembro daquele ano, quando passou a exercer a função de supervisor. Além disso, os recibos salariais apontam que não havia o pagamento de horas extras ao autor a partir do período em que passou a exercer o cargo de gestão (setembro/2017 - fls. 75 em diante) Com relação ao requisito subjetivo, a reclamada juntou aos autos correspondências eletrônicas às fls. 147/167, nas quais constam encaminhamentos pelo autor para realizar tratativas de desligamentos, admissões e integração de empregados. Consta, ainda, pedido realizado pelo autor para habilitar acesso à plataforma para outro empregado, assim como autorização expedida pelo próprio autor para realização de serviços. (...) Com a devida vênia ao Juízo de origem, o fato de haver gerentes e diretores em função hierárquica superior não impede que o autor seja também enquadrado como cargo de confiança, uma vez que não há nenhuma limitação no ordenamento jurídico no sentido de que apenas uma única pessoa da empresa possa ser nomeada para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT. Ao revés, a variedade de tarefas, a especialização e a divisão do trabalho dentro de uma atividade empresarial é fato comum nas relações de trabalho. Na estrutura organizacional de uma empresa, por certo que diversas atividades ultrapassam as fronteiras de apenas um empregado, devendo ser respeitadas políticas, diretrizes e interesses internos da instituição como um todo, até porque, em razão do seu porte, tais instituições possuem estrutura hierarquizada que demanda contato direto entre pessoas que estão dispostas nas linhas vertical e horizontal da hierarquia da empresa. Assim, eventuais serviços ou autorizações pelo setor próprio ou por superiores, ou tomadas de decisões em conjunto, coadunam-se com a própria estrutura de grande parte das empresas. Diante disso, depreende-se do conjunto probatório que ficou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, tendo em vista que detinha efetivo poder de gestão e diferenciava-se, claramente, dos demais empregados, ao coordenar o serviço de manutenção e oficina, distribuindo tarefas aos seus subordinados, além de recomendar a contratação e dispensa de empregados após avaliação que também era por ele realizada. Assim considerando, o autor não esteve submetido a controle de jornada, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras no período em que atuou como supervisor de manutenção. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se provimento ao da ré para reconhecer o enquadramento do autor em cargo de confiança, conforme previsão do art. 62, II, da CLT, afastando-se da condenação o pagamento de horas extras pelo período em que exerceu a função de supervisor de manutenção." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) A utilização dos embargos de declaração está restrita a sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade, a complementar fundamentação deficiente, a corrigir erro material ou a prequestionar tese. Outrossim, nos termos do artigo 1025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Partindo de tais premissas, verifica-se que, no caso, não há omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de prequestionamento, notadamente porque constou expressamente no v. acórdão que a controvérsia cinge-se ao período a partir de setembro de 2017, em que o autor passou a ocupar a função de Supervisor de Manutenção, em suas modalidades Júnior, Pleno e Sênior até o fim da contratualidade, sendo ausente o pagamento de horas extras a partir de então. Com efeito, o pagamento de labor extraordinário informado pelo embargante refere-se a lapso temporal anterior. Eis o teor do acórdão, neste particular: (...) Questão, portanto, claramente já consignada na decisão embargada, ausente omissão. Com relação ao requisito subjetivo, constou do acórdão: (...) A alegação do preposto de que as atividades entre os graus de supervisão (júnior, pleno ou sênior) eram as mesmas em nada altera a conclusão outrora obtida, pois, conforme já constante na decisão supra, o fato de haver gerentes e diretores em função hierárquica superior não impede que o autor seja também enquadrado como cargo de confiança, uma vez que não há nenhuma limitação no ordenamento jurídico no sentido de que apenas uma única pessoa da empresa possa ser nomeada para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT. Ao revés, a variedade de tarefas, a especialização e a divisão do trabalho dentro de uma atividade empresarial é fato comum nas relações de trabalho. Assim, ausente vício a ser sanado, na medida em que os embargos tipificam expediente processual disponível para aperfeiçoar e completar a decisão, e não para alterá-la, rediscutindo seu conteúdo como pretende claramente o embargante. O mero inconformismo com a análise do subsídio probatório presente nos autos e com o teor do acórdão não encontra amparo recursal na via estreita dos embargos de declaração. Destarte, se a violação nascer da própria decisão, o pré-questionamento é inexigível, (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST), e, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ nº 118 da SbDI-1 do C. TST), ou seja, o julgador deve apenas expor os argumentos necessários à fundamentação do seu convencimento, como feito no acórdão." (destaquei) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega que não pode ser enquadrado como cargo de confiança porque : a) não atuava como autoridade máxima, possuindo superiores hierárquicos; b) não tinha autonomia para tomada de decisões, sendo necessária a tomada de decisão em conjunto; c) não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados, apenas recomendar a contratação / dispensa; d) realizava as mesmas atividades de quando ocupava o cargo supervisor júnior e tinha controle de jornada. Assim, pede a reforma da decisão para afastar o cargo de confiança, por consequência, condenar a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada declinada na petição inicial, ante a ausência de cartão ponto. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item 1.1 desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-01 0101900-85.2017.5.01.0031; TRT-12 0001346-96.2017.5.12.0012; 0010185-24.2021.5.15.0130; 0024177-09.2021.5.24.0031; TRT - 01 0100996-85.2020.5.01.0055) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "(...) tendo em vista que detinha efetivo poder de gestão e diferenciava-se, claramente, dos demais empregados, ao coordenar o serviço de manutenção e oficina, distribuindo tarefas aos seus subordinados, além de recomendar a contratação e dispensa de empregados após avaliação que também era por ele realizada. (...)". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 400 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor, considerando a reforma da decisão quanto ao não enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT, e com fundamento na ausência de controle formal de sua jornada, pede para ser decretada a jornada atribuída em petição inicial, com aplicação da teoria da causa madura, em caso de se entender por supressão de instância, que sejam devolvidos os autos ao Tribunal para julgar apenas sobre a jornada de trabalho e pedidos acessórios e a apreciação de todos os argumentos expostos no recurso ordinário. Ainda ante a ausência de justificativa para a ausência dos controles de jornada, sustenta que a ré deve ser considerada confessa. Pede a reforma. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; Lei nº 1060/1950; Lei nº 7715/1983; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 21 do TST. - contrariedade à ADI 5766 do STF. - violação ao artigo 86 e seguintes do CPC. O autor alega que o fato de ter apresentado nos autos declaração de hipossuficiência já é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pede a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação decorrente da Lei 13.467/2017, aplicável ao caso, ante a data de ajuizamento da ação, o benefício será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como forma de facilitar o acesso à Justiça, com base no art. 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT, pensa-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, ressalvadas peculiaridades do caso concreto, bastaria a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Todavia, ressalvado o posicionamento desta Relatora, entende esta Turma que, para o deferimento da benesse, não mais basta a mera declaração de miserabilidade firmada pela parte ou feita por seu procurador munido de poderes para tanto, conforme possibilitava a Súmula 463 do C. TST, restando necessário, após a vigência da Lei 13.467/2017, que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Neste sentido, a seguinte ementa: (...) No caso, não há como se avalizar a insuficiência econômica declarada pelo autor à fl. 17 diante do seu depoimento ao declarar que atualmente está empregado com remuneração de R$ 8.500,00 (item "45", fl. 273), superior inclusive ao teto dos benefícios do RGPS. Logo, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 790, § 4º, da CLT, não faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Mantém-se." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CABIMENTO. No âmbito da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se suficiente a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Nessa esteira, ante a apresentação nos presentes autos da declaração de hipossuficiência financeira, faz jus a ora recorrente ao deferimento da mencionada benesse. (...)" (ROT-11710-13.2020.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, Publicado no DEJT 06/05/2022). - Id. 446f604 (destaquei) Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à ADI 5766 do STF. O autor, com fundamento na reforma da decisão para conceder os benefícios da justiça gratuita, pede a isenção dos honorários de sucumbência ou, caso assim não se entenda, a suspensão da sua exigibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O ajuizamento da presente demanda ocorreu posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual, devem ser observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT, no mínimo de 5% e máximo de 15%, e o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Com a reforma da sentença pelo afastamento da condenação às horas extras, o autor deixa de ser sucumbente em parte mínima dos pedidos. Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, impõe-se atribuir à parte autora o importe paritário de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais, adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados, não comportando acréscimo na forma estabelecida pelo art. 85, § 11 do CPC. Quanto à base de cálculo dos honorários devidos pelo autor, particularmente, entende-se que a Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, pensa-se que a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Contudo, no entender deste Colegiado, os honorários advocatícios sucumbenciais são norteados também pelo princípio da causalidade. Assim, com relação à verba honorária devida pela parte autora aos advogados da parte ré, esta incidirá sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, totalmente ou parcialmente, pois, em ambas as situações, o autor foi sucumbente. Vale dizer, incidirão sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, o que correspondente, precisamente, ao proveito econômico obtido pela ré (art. 791-A, "caput", CLT). Dessa forma, entende esta Turma serem devidos honorários sucumbenciais mesmo para aqueles pedidos em que a parte autora obteve êxito parcial. Isso porque, "se o reclamante propôs reclamação e teve um ou mais pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, sobre ele recai o ônus da sucumbência justamente pela aplicação do princípio da causalidade, já que foi ele quem deu causa a pretensões não acolhidas (total ou parcialmente), tornando-se vencido, ainda que em parte, no que toca aos honorários. Essa é a inteligência do art. 85 do CPC", conforme precedente 0000085-23-2021-5-09-0018, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/09/2022. Interpreta-se, portanto, que o proveito econômico da ré se revela justamente pelo que esta vai deixar de pagar à parte autora em razão da improcedência de determinados pedidos, de forma que o montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da ré. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Em decorrência, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos procuradores da parte ré incidem sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença. A compreensão da Seção Especializada deste E. Regional é a de que não é possível abater os créditos obtidos pelo autor se beneficiário da justiça gratuita: (...) Todavia, considerado que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, não há motivo de se suspender a exigibilidade dos honorários por ele devidos. Nega-se provimento aos recursos; de ofício, fixam-se honorários sucumbenciais a cargo do autor em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, autorizando-se o pagamento mediante dedução dos créditos por ele obtidos na condenação." (destaquei) Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "Assistência Judiciária Gratuita”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O autor pede a redução dos honorários sucumbenciais. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O autor sustenta que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é composta apenas pelos pedidos julgados totalmente improcedentes, não podendo prosperar a incidência também sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, com relação à verba honorária devida pela parte autora aos advogados da parte ré, esta incidirá sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, totalmente ou parcialmente, pois, em ambas as situações, o autor foi sucumbente. Vale dizer, incidirão sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença, o que correspondente, precisamente, ao proveito econômico obtido pela ré (art. 791-A, "caput", CLT). Dessa forma, entende esta Turma serem devidos honorários sucumbenciais mesmo para aqueles pedidos em que a parte autora obteve êxito parcial. Isso porque, "se o reclamante propôs reclamação e teve um ou mais pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, sobre ele recai o ônus da sucumbência justamente pela aplicação do princípio da causalidade, já que foi ele quem deu causa a pretensões não acolhidas (total ou parcialmente), tornando-se vencido, ainda que em parte, no que toca aos honorários. Essa é a inteligência do art. 85 do CPC", conforme precedente 0000085-23-2021-5-09-0018, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 15/09/2022. Interpreta-se, portanto, que o proveito econômico da ré se revela justamente pelo que esta vai deixar de pagar à parte autora em razão da improcedência de determinados pedidos, de forma que o montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da ré. Portanto, são devidos honorários sucumbenciais mesmo para os pedidos que, embora o reclamante tenha obtido êxito em parte, não tenham sido totalmente acolhidos. Em decorrência, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos procuradores da parte ré incidem sobre a diferença entre os valores indicados na petição inicial e o montante apurado em liquidação de sentença. (...)" (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Reclamada devem ser calculados sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor em sua petição inicial aos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme inteligência dos artigos 791-A, "caput" e 840, § 1º, ambos da CLT." (-5 - ROT: 0000720- 90.2018.5.05.0027, Relator:JEFERSON ALVES SILVA MURICY, 2ª Turma, DEJT: 13/09/2019) - Id. f0dc128 Complementada pelos seguintes fundamentos: "(...) O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." O citado preceito normativo é claro e preciso ao indicar que a parcela será calculada "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" e, na hipótese vertente, os honorários que forem devidos ao advogado do demandado são apurados considerando-se o proveito econômico por ele obtido, ou seja, o valor correspondente aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes, que será aferido através da planilha de ID c477f7f. É oportuno mencionar que, à luz do art. 790-B da CLT, os honorários são devidos em razão da sucumbência em determinada pretensão. Assim, o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Tanto é assim, que, se, por exemplo, for pleiteado o pagamento de indenização por danos morais de R$50.000,00, mas for deferido apenas R$20.000,00, não haverá incidência de honorários sobre os R$30.000,00 que sobejaram a condenação. Em suma, o autor será considerado vencido, para efeito de definição da sucumbência, quando o direito por ele pleiteado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Com efeito, tendo havido sucumbência recíproca, o percentual arbitrado a esse título em favor do patrono da parte reclamada deve incidir sobre a soma dos valores atribuídos pelo autor em sua petição inicial aos pedidos que foram julgados improcedentes" (destaquei) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (jvcm) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JOSE MARCOS MOURA

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Ana Bárbara Fernandes Duarte e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331639144

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010655-18.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA BÁRBARA FERNANDES DUARTE LEONARDO DE SOUZA SILVA LUIZ MULLER PATRIK LIMA FAGUNDES SONIA MARIA ALVES DA SILVA THAIS DA SILVA FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE GODOI

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-18.2024.5.03.0184 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-18.2024.5.03.0184 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a9d5c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEONARDO DE SOUZA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A, ambos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$294.551,90. Em primeira audiência, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação (ID 1ebd5d5). O reclamado apresentou defesa, com documentos, alegando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID c68b769). Impugnação à defesa e documentos (ID cbf01b0). Designada perícia contábil, a perita apresentou laudo no ID 085ce7f e esclarecimentos em ID 8d510fe. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto e realizada a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% Digital Tendo em vista que não houve óbice por parte do reclamado, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. Inépcia da inicial: Impugnação do valor atribuído à causa. Impossibilidade de Aplicação da Súmula 6, VI, do TST. Equiparação Salarial – Pedido genérico e indicação de múltiplos paradigmas. Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos, que somados totalizam o valor atribuído à causa, sendo o bastante o apontamento por estimativa. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §1º da CLT. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indicação de múltiplos paradigmas não torna inepto o pedido, desde que observados os requisitos previstos no art. 461 da CLT, questão a ser analisada no mérito da demanda, da mesma forma que a possibilidade de aplicação ou não da Súmula 6, VI, do TST. Rejeito. Inépcia da Inicial: Horas extras e equiparação salarial. Equiparação salarial e inobservância de plano de cargos e salários. Pedidos contraditórios. Arguiu o reclamado em sede preliminar a inépcia da inicial quanto ao pedido de horas extras além da 6ª hora diária, ao fundamento de que o enquadramento do reclamante na previsão contida no caput do art. 224 da CLT é incompatível com o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Além disso, entende que a equiparação salarial é incompatível com o pedido de diferenças salariais pela inobservância do plano de cargos e salários. Sem razão. Reitero que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. As questões fáticas postas ao crivo do Juízo permitem conhecer e solucionar o litígio sem causar óbice ao direito de defesa do réu e, indubitavelmente, se tratam de matéria de mérito, devendo com ele serem apreciadas. Rejeito. Jornada de trabalho: Horas extras e intervalo intrajornada. Multas normativas. Alega o reclamante que estava submetido à jornada de trabalho dos bancários fixada no art. 224, caput, da CLT; no entanto, trabalhava de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 17h30, e nos “dias de pico” de 07h30 às 18h00, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento das horas extras não remuneradas além da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal, bem como pelo pagamento integral das horas de intervalo, todas seguidas de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. O reclamado em defesa, sustenta, em síntese, que de fato o reclamante estava sujeito às disposições contidas no caput do art. 224 da CLT, cumprindo jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com 15 minutos de intervalo; que o efetivo horário de trabalho praticado pelo autor encontra-se consignado nos cartões de ponto, admitindo, inclusive, a prestação de horas extras, as quais quitou ou compensou, tendo em vista a existência de acordo de compensação de jornada pactuado entre as partes, não havendo falar em pagamento de horas extras ou intervalares, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Examino. É incontroverso o fato de que o reclamante estava submetido à jornada de trabalho fixada pelo caput do art. 224 da CLT, 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Ademais, os cartões de ponto trazidos aos autos pelo reclamado (ID 21a8c08) apresentam marcação variada de horários de entrada e de saída, além de horários de intervalo, bem próximos daqueles narrados pelo autor na inicial e confirmados em seu depoimento pessoal. Nos espelhos de ponto também constam anotações de horas a crédito e a débito, horas acumuladas para compensação e horas extras não compensáveis. Não havendo razão para se olvidar da validade do acordo de compensação de jornada pactuado pelas partes, bem como da idoneidade dos controles de jornada, tendo sido considerado, inclusive, o teor da prova oral coletada, tenho por certo que os cartões de ponto juntados ao processo pelo réu são válidos como prova da verdadeira jornada praticada pelo autor. Registra-se, quanto ao intervalo intrajornada, que há na norma coletiva (2020/2022, ID 010e940 – Cláusula 31), previsão de concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos aos empregados que tenham jornada contratual maior que 4 horas e não superior a 6 horas diárias, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual. Ressalto que em observância aos termos do art. 611-A da CLT e do Tema 1.046 do STF, a norma coletiva é válida e aplicável ao caso em análise. Outrossim, observo por meio da análise dos controles de jornada, que embora o reclamante prestasse labor extraordinário de forma habitual, sempre usufruía de tempo de intervalo, gozando, na maioria das vezes, de tempo para repouso e alimentação superior ao previsto na norma coletiva. Registra-se, por fim, que nos demonstrativos de pagamento do autor (ID 2ee678f) consta, em diversos meses do contrato de trabalho, o pagamento de horas extras sob a rubrica “HE BD 50%”. Competia ao reclamante, portanto, o ônus de apontar na réplica à defesa, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas; do qual não se desincumbiu. Nesse particular, destaco que o reclamante apenas indicou em sua impugnação (ID cbf01b0) inconsistências verificadas relativamente a eventuais marcações ímpares de horários, as quais esclareço que não têm o condão de invalidar os cartões de ponto. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal e de horas extras intervalares, seguindo a mesma sorte do principal os pedidos acessórios. Julgo improcedente também o pedido de pagamento das multas normativas, requeridas sob a alegação de ausência de quitação das horas extras. Equiparação Salarial. Narra o reclamante que foi contratado em 01.12.2021; que o último cargo/função exercido foi o de agente de negócios; que foi dispensado em 09.12.2023, tendo recebido como última remuneração o valor de R$4.127,52. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida com os modelos Jéssica Lima Pereira, Vanessa Andrade Marques, Nathália Cristina Nogueira Chaves, Ana Beatriz de Almeida Marques e Jéssica Pereira Silva. O reclamado impugnou o pedido, ao fundamento de que o reclamante não realizava as mesmas funções dos paradigmas, tampouco com a mesma perfeição técnica e produtividade. Aponta ainda a existência de outros requisitos essenciais previstos no artigo 461 da CLT como fatores impeditivos à equiparação pretendida pelo autor. Examino. O art. 461 da CLT (redação dada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando que as situações fáticas que deram origem ao pleito se iniciaram após a entrada em vigor da nova lei) assegura ao trabalhador idêntico salário ao de outro que exerça, simultaneamente, função idêntica, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. Ainda, para garantir o direito às diferenças salariais não pode haver nenhum fato impeditivo à equiparação (maior produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador superior a 4 anos, diferença superior a dois anos na função, quadro de carreira/plano de cargos e salários ou readaptação profissional). Em primeira análise, observo que embora tenha formulado pedido genérico de equiparação salarial em sua petição inicial, sem fornecer detalhes das atividades que exercia a serviço do reclamado, é possível extrair do depoimento pessoal do autor que ele pretende a equiparação salarial com os paradigmas indicados, que segundo o obreiro, trabalharam com ele exercendo o cargo/função de gerente de relacionamento/gerente uniclass. Em que pese não se verifique, ao contrário do que alegou o reclamado em defesa, a existência de fatores objetivos que impeçam a equiparação salarial pretendida, o conteúdo da prova oral foi suficiente para afastar o direito à equiparação salarial nos termos do pedido formulado pelo autor. Nesse contexto, esclareço que no caso sob análise o reclamante não logrou êxito em provar que desempenhava exatamente as mesmas funções que os modelos indicados; ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nesse particular, destaco que a prova oral aponta diferenças cruciais entre a função de gerente de negócios (exercida pelo reclamante) e a função de gerente de relacionamento exercida pelos paradigmas. Chamo a atenção, por exemplo, para o fato de que a prova oral revela que o reclamante não possuía metas individuais, ao passo que os gerentes possuíam, assim como administravam carteira própria de clientes, ao passo que o autor, não. Da mesma forma, destaco o fato de que os gerentes de relacionamentos não tinham que fazer atendimento no caixa, enquanto o reclamante, sim. Além disso, os gerentes possuíam acesso a sistema que permitia a eles oferecerem taxas diferenciadas aos clientes, permissão da qual não se tem notícia de que era concedida também ao autor. Pelo exposto, à míngua de prova quanto à identidade de funções, não há como se reconhecer a equiparação salarial postulada; motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Gratificação especial. O reclamante alega que o reclamado pagava aos seus colegas, também empregados do réu, a parcela denominada “gratificação especial” ou “abono gratificação especial” ou “gratificação especial agir”. Relata que não era contemplado com a referida verba e postula, com fundamento no princípio da isonomia, o direito de recebê-la. Pede que o réu seja condenado ao pagamento da gratificação especial no maior valor recebido pelos paradigmas indicados, em cada ano de trabalho, ou, pela média dos valores recebidos pelos paradigmas. O reclamado, em sua defesa, argumenta que a parcela “gratificação especial” se trata de verba personalíssima destinada aos empregados que foram convidados e que aceitaram atuar no projeto de abertura de contas da folha de pagamento do governo do Estado de Minas Gerais, desde que atendidos critérios de elegibilidade. Sustenta que o reclamante não se enquadrava em tais critérios e pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. O conceito de isonomia salarial no âmbito do direito do trabalho pressupõe, em linhas gerais, que a todo trabalhador, laborando em condições idênticas, deve ser pago o mesmo salário, sem nenhum tipo de discriminação fundamentada em critérios de raça, cor, etnia, sexo, idade, ou qualquer outra característica pessoal. No caso em análise, para a configuração da ofensa ao princípio da isonomia seria necessário que o autor, a quem compete o ônus probatório (art. 818 da CLT), comprovasse de forma patente que preenchia os requisitos de elegibilidade ao recebimento da parcela “gratificação especial”. Com efeito, o fato de ter indicado paradigmas que receberam a verba “gratificação especial” não é suficiente para comprovar a inobservância do princípio da isonomia salarial, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de que o autor exerceu funções idênticas àquelas exercidas pelos paradigmas, ou que preenchia os requisitos necessários de elegibilidade ao direito de recebimento da “gratificação especial”, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. Remuneração Variável. Diferenças. Integração. Narra o reclamante que o reclamado quitava a ele, em semestres, as metas mensais acumuladas de “comissões”, sem integrá-las a sua remuneração. Narra ainda que não possuía meios para acompanhar o pagamento regular das “comissões recebidas”, tendo deixado de receber importâncias significativas a cada semestre. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável (mensal e semestral); requer seja reconhecida a natureza salarial das verbas integrante da premiação por resultados do programa “AGIR”, e que sejam incorporadas ao salário do autor as verbas a título de “Participação nos Resultados”, postulando que as parcelas gerem reflexos em DSR, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, FGTS e horas extras. Passo à análise. Determinada a realização de perícia contábil para apuração das diferenças pleiteadas, a perita concluiu que: 1. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Nos autos constam diversos regulamentos estabelecendo os critérios para o pagamento da remuneração variável. Estas normas tinham sua vigência pré-determinada e sua abrangência era de acordo com setores do reclamado ou cargos ocupados por seus funcionários. Desta forma, na perícia foram consideradas somente as normas vigentes no período de apuração, para a área de trabalho e cargos ocupados pelo reclamante. 1.1. CARGO DE AGENTE COMERCIAL E AGENTE DE NEGÓCIO CAIXA Nos autos não há regulamento para os cargos de Agente Comercial e Agente de Negócios Caixa referente ao período contratual. As normas apresentadas pelo reclamado são inerentes ao cargo de Gerente da área Itaú Uniclass. As normas apresentadas pelo reclamante tiveram sua vigência anterior ao período contratual. Assim, ficou prejudicada a análise e apuração da remuneração variável. 1.2. PCR (PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS) A verba PCR está prevista em Acordos Coletivos de Trabalho da seguinte forma: é um dos componentes de cálculo da PLR, sendo apurada de acordo com o retorno sobre o patrimônio (ROE); seu valor é fixo e definido com base nos índices de lucratividade. O pagamento é junto com a PLR. 1.3. PR (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) A PR consta em alguns dos regulamentos apresentados como fazendo parte do Agir Semestral, apenas para cargos de Gerência. Porém, não consta nos autos regulamento vigente nos períodos em que a reclamante ocupou cargo de gerente, ficando a análise pericial prejudicada. 1.4. PLR CONVENCIONAL Nas CCT’s apresentadas nos autos está previsto o seguinte: • Regra básica: 90% sobre salário-base + verbas fixas com o acréscimo de um valor fixo e limite total individual; • Compensação de valores pagos em razão de planos próprios; • Parcela adicional à razão de 2,2% do lucro líquido dividido pelo número total de empregados elegíveis, sendo estabelecido um valor individual; não pode ser compensado com planos próprios; • Pagamento em março do ano posterior à sua competência, com uma antecipação em setembro do ano corrente. 1.5. VALORES PAGOS As verbas variáveis pagas foram as seguintes: • Gera Equipe – de fevereiro/2022 a maio/2022; • Gera – a partir de maio/2022; • Premio Camp. Incentivo – meses maio/2022, junho/2022, julho/2022 e agosto/2023; • PCR paga anualmente – de 2021 a 2023; • PLR paga anualmente – de 2021 a 2023; • PLR Adicional CCT paga anualmente – de 2021 a 2023. - CONCLUSÕES 1.6. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO Conforme exposto no item II.1.1 deste laudo, as normas aplicáveis ao reclamante não foram apresentadas; como também não foram apresentados os resultados alcançados pelo reclamante e pela agência em que trabalhou. Assim, ficou prejudicada a apuração da diferença da remuneração variável. - Sobre a integração das parcelas variáveis à remuneração do autor. 2. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS 2.1. PCR E PR A PCR era paga sem incidência reflexa. Conforme exposto no item II.1.3 deste laudo, a verba está prevista em ACT e possui a mesma natureza da PLR. A reclamante não recebeu a PR. Deste modo, não havendo o reclamado apresentado documentação necessária para a verificação da correção dos valores pagos, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 400, I, do CPC, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de remuneração variável, contudo, apenas aquelas pagas em caráter mensal (Agir Agência), tendo em vista que não há nos autos prova de que o reclamante tenha exercido a função de gerente e considerando que, conforme constou no laudo pericial, o reclamante não recebeu a PR (Agir Semestral). Para apuração das diferenças devidas, embora não exista nos autos prova de que os valores indicados pelo reclamante para apuração de diferenças de remuneração variável mensal fossem outros, entendo que os valores postulados na inicial são exorbitantes, de modo que, com base em critérios de razoabilidade, determino que deverão ser apuradas observando-se a quantia de R$2.500,00 mensais (valor total). Indefiro os valores postulados a título de PIP e Agir Trilhas, ante a ausência de fundamentação para as quantias pretendidas e à míngua de provas quanto ao direito do reclamante de recebimento de tais parcelas. Quanto à natureza das parcelas, reconheço o caráter salarial da verba mensal, motivo pelo qual devem gerar efeitos também sobre 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Indevida, contudo, a incidência sobre RSR, ante os termos da Súmula 225 do C. TST. Assim como é indevido o reflexo sobre aviso prévio, tendo em vista que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado. Indevidos reflexos em horas extras, vez que as parcelas variáveis não compõem a base de cálculo das horas extras, nos termos da cláusula 8ª, parágrafo segundo, das convenções coletivas anexadas ao feito. Indevidos reflexos em gratificação de função (parcela não recebida pelo reclamante). Não há se falar também em reflexos em PLR/PCR, considerando que apenas as verbas salariais fixas integram base de cálculo de tais parcelas. Indevidas também diferenças nos períodos em que o autor comprovadamente esteve afastado do trabalho. Diferenças salariais. Faixas Salariais. Reajustes por promoção ou mérito. Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, sustentando que o reclamado não observava a faixa salarial mínima de seu cargo, tampouco critérios para reajuste por promoção ou mérito, previstos em Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, consubstanciada na Circular Normativa Permanente RP-52. Em defesa, o reclamado sustenta, em síntese, que não possui Plano de Cargos e Salários com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo o período que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. Assevera que o reclamante sempre teve progressão salarial de acordo com a legislação vigente e com os pisos salariais fixados em CCT. Pois bem. Da leitura da Circular Normativa Permanente RP-52 (ID e6eead1), sob a qual se fundam as pretensas diferenças salariais, observa-se que a norma não apresenta forma ou conteúdo de plano de cargos e salários, tampouco prevê enquadramento ou concessão de reajustes obrigatórios ou automáticos aos empregados por promoção ou merecimento. O regulamento apenas define princípios e critérios norteadores aos gestores para fixação de remuneração e cargos no momento da admissão ou movimentação de colaboradores. No mesmo sentido, recentes julgados deste E. TRT: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO POR MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010185-51.2022.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 05/07/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E DE REGULAMENTO INTERNO OBRIGANDO ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO OBRIGATÓRIOS. BANCO ITAÚ - RP 52. A circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los a analisar a necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos; existem tão-somente parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010647-68.2022.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 09/06/2023, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 2464; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S. Campos) Sobre o tema, a perita afirmou (ID 085ce7f): 3.1. POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Nos autos consta a política de remuneração fixa RP-52 dos anos de 2014 a 2020. Até 2017 estava previsto faixa salarial, de acordo com o nível dos cargos. A partir de 2019 a previsão referente à faixa salarial foi excluída ou alterada para definição salarial de acordo com a prática aplicada na área. Abaixo segue a transcrição destas alterações, tendo como referência a norma de 2015, ID. 56e9ed8, e a norma de 2020, ID. E6eead1. (…) Na apuração pericial foi considerada a RP-52 de 2020 por ser a vigente na data de admissão da reclamante. Abaixo seguem as referências aos níveis de cargos previstas na RP-52 de 2020: • Item 3.2: o mérito corresponde ao um aumento salarial de no máximo 10%, sem a mudança de nível do cargo; • Item 3.3: a promoção é a mudança para cargo de nível superior acompanhada de aumento salarial de 10 a 15%; Abaixo seguem os requisitos para aumento salarial por mérito ou promoção. Mérito: • Tempo mínimo na área ou função de 6 meses; • Não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos 6 meses; • Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como “performando” ou acima. Promoção: • Para cargos de gestão: análise de perfil; • Alinhamento com mercado, práticas internas, performance, disponibilidade de vagas, orçamento; • Tempo mínimo na área ou função de um ano; • Não ter recebido aumento por mérito nos últimos 6 meses; • Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como “performando” ou acima. 3.2. APURAÇÃO DO SALÁRIO FIXO Na petição de ID. 332ed89 foi solicitado que o reclamado apresentasse a prática aplicada na área do reclamante, bem como a avaliação de desempenho, conforme previsto na RP-52. Porém, os documentos não foram apresentados, prejudicando a apuração pericial quanto ao enquadramento, mérito e promoção. É importante esclarecer que a avaliação de desempenho constante dos autos, Id. 0584b20 não corresponde ao previsto na RP-52 de 2019 e 2020. Nas normas está previsto resultado “performando” ou acima para a avaliação PEP. A avaliação apresentada corresponde ao eixo “X” com resultados em notas (de 1 a 5) ou “Y” sendo os resultados abaixo, dentro ou acima do esperado. Importa ressaltar que, nos termos do art. 479, do CPC, não se encontra este Juízo vinculado ao trabalho realizado, sobretudo tratando-se de questão interpretativa de norma. No caso em análise, ainda que se admitisse o fato de que o reclamante tenha apresentado bons resultados em suas avaliações de desempenho, depreende-se do normativo do RP-52 que o desempenho positivo não era o único critério estabelecido para a concessão de reajustes por merecimento ou promoção. Outrossim, dentre os demais requisitos previstos na norma existem aqueles que estão inseridos no poder discricionário do empregador, a exemplo da disponibilidade de vagas e orçamentária, no caso da promoção. Por fim, registra-se que não há, nos autos, indícios de que fossem devidas diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais com base em critérios de mérito e promoção ao autor. Logo, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé. Inaplicável à reclamante multa por litigância de má-fé, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Justiça Gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e do precedente vinculante tema 21 do C. TST (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamado. Portanto, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo em vista o zelo da perita e a complexidade da matéria. Juros e correção monetária. Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares, afastar as impugnações e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas por LEONARDO DE SOUZA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A., para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: - diferenças de remuneração variável pagas em caráter mensal (Agir Agência), observando-se a quantia de R$2.500,00 mensais (valor total), com reflexos das parcelas mensais em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$70.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ana Bárbara Fernandes Duarte e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331639179

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010655-18.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA BÁRBARA FERNANDES DUARTE LEONARDO DE SOUZA SILVA LUIZ MULLER PATRIK LIMA FAGUNDES SONIA MARIA ALVES DA SILVA THAIS DA SILVA FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-18.2024.5.03.0184 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010655-18.2024.5.03.0184 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a9d5c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEONARDO DE SOUZA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A, ambos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$294.551,90. Em primeira audiência, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação (ID 1ebd5d5). O reclamado apresentou defesa, com documentos, alegando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID c68b769). Impugnação à defesa e documentos (ID cbf01b0). Designada perícia contábil, a perita apresentou laudo no ID 085ce7f e esclarecimentos em ID 8d510fe. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto e realizada a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Juízo 100% Digital Tendo em vista que não houve óbice por parte do reclamado, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. Inépcia da inicial: Impugnação do valor atribuído à causa. Impossibilidade de Aplicação da Súmula 6, VI, do TST. Equiparação Salarial – Pedido genérico e indicação de múltiplos paradigmas. Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos, que somados totalizam o valor atribuído à causa, sendo o bastante o apontamento por estimativa. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §1º da CLT. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indicação de múltiplos paradigmas não torna inepto o pedido, desde que observados os requisitos previstos no art. 461 da CLT, questão a ser analisada no mérito da demanda, da mesma forma que a possibilidade de aplicação ou não da Súmula 6, VI, do TST. Rejeito. Inépcia da Inicial: Horas extras e equiparação salarial. Equiparação salarial e inobservância de plano de cargos e salários. Pedidos contraditórios. Arguiu o reclamado em sede preliminar a inépcia da inicial quanto ao pedido de horas extras além da 6ª hora diária, ao fundamento de que o enquadramento do reclamante na previsão contida no caput do art. 224 da CLT é incompatível com o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Além disso, entende que a equiparação salarial é incompatível com o pedido de diferenças salariais pela inobservância do plano de cargos e salários. Sem razão. Reitero que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. As questões fáticas postas ao crivo do Juízo permitem conhecer e solucionar o litígio sem causar óbice ao direito de defesa do réu e, indubitavelmente, se tratam de matéria de mérito, devendo com ele serem apreciadas. Rejeito. Jornada de trabalho: Horas extras e intervalo intrajornada. Multas normativas. Alega o reclamante que estava submetido à jornada de trabalho dos bancários fixada no art. 224, caput, da CLT; no entanto, trabalhava de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 17h30, e nos “dias de pico” de 07h30 às 18h00, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento das horas extras não remuneradas além da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal, bem como pelo pagamento integral das horas de intervalo, todas seguidas de reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. O reclamado em defesa, sustenta, em síntese, que de fato o reclamante estava sujeito às disposições contidas no caput do art. 224 da CLT, cumprindo jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com 15 minutos de intervalo; que o efetivo horário de trabalho praticado pelo autor encontra-se consignado nos cartões de ponto, admitindo, inclusive, a prestação de horas extras, as quais quitou ou compensou, tendo em vista a existência de acordo de compensação de jornada pactuado entre as partes, não havendo falar em pagamento de horas extras ou intervalares, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Examino. É incontroverso o fato de que o reclamante estava submetido à jornada de trabalho fixada pelo caput do art. 224 da CLT, 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Ademais, os cartões de ponto trazidos aos autos pelo reclamado (ID 21a8c08) apresentam marcação variada de horários de entrada e de saída, além de horários de intervalo, bem próximos daqueles narrados pelo autor na inicial e confirmados em seu depoimento pessoal. Nos espelhos de ponto também constam anotações de horas a crédito e a débito, horas acumuladas para compensação e horas extras não compensáveis. Não havendo razão para se olvidar da validade do acordo de compensação de jornada pactuado pelas partes, bem como da idoneidade dos controles de jornada, tendo sido considerado, inclusive, o teor da prova oral coletada, tenho por certo que os cartões de ponto juntados ao processo pelo réu são válidos como prova da verdadeira jornada praticada pelo autor. Registra-se, quanto ao intervalo intrajornada, que há na norma coletiva (2020/2022, ID 010e940 – Cláusula 31), previsão de concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos aos empregados que tenham jornada contratual maior que 4 horas e não superior a 6 horas diárias, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual. Ressalto que em observância aos termos do art. 611-A da CLT e do Tema 1.046 do STF, a norma coletiva é válida e aplicável ao caso em análise. Outrossim, observo por meio da análise dos controles de jornada, que embora o reclamante prestasse labor extraordinário de forma habitual, sempre usufruía de tempo de intervalo, gozando, na maioria das vezes, de tempo para repouso e alimentação superior ao previsto na norma coletiva. Registra-se, por fim, que nos demonstrativos de pagamento do autor (ID 2ee678f) consta, em diversos meses do contrato de trabalho, o pagamento de horas extras sob a rubrica “HE BD 50%”. Competia ao reclamante, portanto, o ônus de apontar na réplica à defesa, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras não quitadas ou não compensadas; do qual não se desincumbiu. Nesse particular, destaco que o reclamante apenas indicou em sua impugnação (ID cbf01b0) inconsistências verificadas relativamente a eventuais marcações ímpares de horários, as quais esclareço que não têm o condão de invalidar os cartões de ponto. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal e de horas extras intervalares, seguindo a mesma sorte do principal os pedidos acessórios. Julgo improcedente também o pedido de pagamento das multas normativas, requeridas sob a alegação de ausência de quitação das horas extras. Equiparação Salarial. Narra o reclamante que foi contratado em 01.12.2021; que o último cargo/função exercido foi o de agente de negócios; que foi dispensado em 09.12.2023, tendo recebido como última remuneração o valor de R$4.127,52. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida com os modelos Jéssica Lima Pereira, Vanessa Andrade Marques, Nathália Cristina Nogueira Chaves, Ana Beatriz de Almeida Marques e Jéssica Pereira Silva. O reclamado impugnou o pedido, ao fundamento de que o reclamante não realizava as mesmas funções dos paradigmas, tampouco com a mesma perfeição técnica e produtividade. Aponta ainda a existência de outros requisitos essenciais previstos no artigo 461 da CLT como fatores impeditivos à equiparação pretendida pelo autor. Examino. O art. 461 da CLT (redação dada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando que as situações fáticas que deram origem ao pleito se iniciaram após a entrada em vigor da nova lei) assegura ao trabalhador idêntico salário ao de outro que exerça, simultaneamente, função idêntica, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. Ainda, para garantir o direito às diferenças salariais não pode haver nenhum fato impeditivo à equiparação (maior produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço ao mesmo empregador superior a 4 anos, diferença superior a dois anos na função, quadro de carreira/plano de cargos e salários ou readaptação profissional). Em primeira análise, observo que embora tenha formulado pedido genérico de equiparação salarial em sua petição inicial, sem fornecer detalhes das atividades que exercia a serviço do reclamado, é possível extrair do depoimento pessoal do autor que ele pretende a equiparação salarial com os paradigmas indicados, que segundo o obreiro, trabalharam com ele exercendo o cargo/função de gerente de relacionamento/gerente uniclass. Em que pese não se verifique, ao contrário do que alegou o reclamado em defesa, a existência de fatores objetivos que impeçam a equiparação salarial pretendida, o conteúdo da prova oral foi suficiente para afastar o direito à equiparação salarial nos termos do pedido formulado pelo autor. Nesse contexto, esclareço que no caso sob análise o reclamante não logrou êxito em provar que desempenhava exatamente as mesmas funções que os modelos indicados; ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nesse particular, destaco que a prova oral aponta diferenças cruciais entre a função de gerente de negócios (exercida pelo reclamante) e a função de gerente de relacionamento exercida pelos paradigmas. Chamo a atenção, por exemplo, para o fato de que a prova oral revela que o reclamante não possuía metas individuais, ao passo que os gerentes possuíam, assim como administravam carteira própria de clientes, ao passo que o autor, não. Da mesma forma, destaco o fato de que os gerentes de relacionamentos não tinham que fazer atendimento no caixa, enquanto o reclamante, sim. Além disso, os gerentes possuíam acesso a sistema que permitia a eles oferecerem taxas diferenciadas aos clientes, permissão da qual não se tem notícia de que era concedida também ao autor. Pelo exposto, à míngua de prova quanto à identidade de funções, não há como se reconhecer a equiparação salarial postulada; motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Gratificação especial. O reclamante alega que o reclamado pagava aos seus colegas, também empregados do réu, a parcela denominada “gratificação especial” ou “abono gratificação especial” ou “gratificação especial agir”. Relata que não era contemplado com a referida verba e postula, com fundamento no princípio da isonomia, o direito de recebê-la. Pede que o réu seja condenado ao pagamento da gratificação especial no maior valor recebido pelos paradigmas indicados, em cada ano de trabalho, ou, pela média dos valores recebidos pelos paradigmas. O reclamado, em sua defesa, argumenta que a parcela “gratificação especial” se trata de verba personalíssima destinada aos empregados que foram convidados e que aceitaram atuar no projeto de abertura de contas da folha de pagamento do governo do Estado de Minas Gerais, desde que atendidos critérios de elegibilidade. Sustenta que o reclamante não se enquadrava em tais critérios e pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. O conceito de isonomia salarial no âmbito do direito do trabalho pressupõe, em linhas gerais, que a todo trabalhador, laborando em condições idênticas, deve ser pago o mesmo salário, sem nenhum tipo de discriminação fundamentada em critérios de raça, cor, etnia, sexo, idade, ou qualquer outra característica pessoal. No caso em análise, para a configuração da ofensa ao princípio da isonomia seria necessário que o autor, a quem compete o ônus probatório (art. 818 da CLT), comprovasse de forma patente que preenchia os requisitos de elegibilidade ao recebimento da parcela “gratificação especial”. Com efeito, o fato de ter indicado paradigmas que receberam a verba “gratificação especial” não é suficiente para comprovar a inobservância do princípio da isonomia salarial, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de que o autor exerceu funções idênticas àquelas exercidas pelos paradigmas, ou que preenchia os requisitos necessários de elegibilidade ao direito de recebimento da “gratificação especial”, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. Remuneração Variável. Diferenças. Integração. Narra o reclamante que o reclamado quitava a ele, em semestres, as metas mensais acumuladas de “comissões”, sem integrá-las a sua remuneração. Narra ainda que não possuía meios para acompanhar o pagamento regular das “comissões recebidas”, tendo deixado de receber importâncias significativas a cada semestre. Postula pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de remuneração variável (mensal e semestral); requer seja reconhecida a natureza salarial das verbas integrante da premiação por resultados do programa “AGIR”, e que sejam incorporadas ao salário do autor as verbas a título de “Participação nos Resultados”, postulando que as parcelas gerem reflexos em DSR, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, FGTS e horas extras. Passo à análise. Determinada a realização de perícia contábil para apuração das diferenças pleiteadas, a perita concluiu que: 1. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Nos autos constam diversos regulamentos estabelecendo os critérios para o pagamento da remuneração variável. Estas normas tinham sua vigência pré-determinada e sua abrangência era de acordo com setores do reclamado ou cargos ocupados por seus funcionários. Desta forma, na perícia foram consideradas somente as normas vigentes no período de apuração, para a área de trabalho e cargos ocupados pelo reclamante. 1.1. CARGO DE AGENTE COMERCIAL E AGENTE DE NEGÓCIO CAIXA Nos autos não há regulamento para os cargos de Agente Comercial e Agente de Negócios Caixa referente ao período contratual. As normas apresentadas pelo reclamado são inerentes ao cargo de Gerente da área Itaú Uniclass. As normas apresentadas pelo reclamante tiveram sua vigência anterior ao período contratual. Assim, ficou prejudicada a análise e apuração da remuneração variável. 1.2. PCR (PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS) A verba PCR está prevista em Acordos Coletivos de Trabalho da seguinte forma: é um dos componentes de cálculo da PLR, sendo apurada de acordo com o retorno sobre o patrimônio (ROE); seu valor é fixo e definido com base nos índices de lucratividade. O pagamento é junto com a PLR. 1.3. PR (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) A PR consta em alguns dos regulamentos apresentados como fazendo parte do Agir Semestral, apenas para cargos de Gerência. Porém, não consta nos autos regulamento vigente nos períodos em que a reclamante ocupou cargo de gerente, ficando a análise pericial prejudicada. 1.4. PLR CONVENCIONAL Nas CCT’s apresentadas nos autos está previsto o seguinte: • Regra básica: 90% sobre salário-base + verbas fixas com o acréscimo de um valor fixo e limite total individual; • Compensação de valores pagos em razão de planos próprios; • Parcela adicional à razão de 2,2% do lucro líquido dividido pelo número total de empregados elegíveis, sendo estabelecido um valor individual; não pode ser compensado com planos próprios; • Pagamento em março do ano posterior à sua competência, com uma antecipação em setembro do ano corrente. 1.5. VALORES PAGOS As verbas variáveis pagas foram as seguintes: • Gera Equipe – de fevereiro/2022 a maio/2022; • Gera – a partir de maio/2022; • Premio Camp. Incentivo – meses maio/2022, junho/2022, julho/2022 e agosto/2023; • PCR paga anualmente – de 2021 a 2023; • PLR paga anualmente – de 2021 a 2023; • PLR Adicional CCT paga anualmente – de 2021 a 2023. - CONCLUSÕES 1.6. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO Conforme exposto no item II.1.1 deste laudo, as normas aplicáveis ao reclamante não foram apresentadas; como também não foram apresentados os resultados alcançados pelo reclamante e pela agência em que trabalhou. Assim, ficou prejudicada a apuração da diferença da remuneração variável. - Sobre a integração das parcelas variáveis à remuneração do autor. 2. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS 2.1. PCR E PR A PCR era paga sem incidência reflexa. Conforme exposto no item II.1.3 deste laudo, a verba está prevista em ACT e possui a mesma natureza da PLR. A reclamante não recebeu a PR. Deste modo, não havendo o reclamado apresentado documentação necessária para a verificação da correção dos valores pagos, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 400, I, do CPC, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de remuneração variável, contudo, apenas aquelas pagas em caráter mensal (Agir Agência), tendo em vista que não há nos autos prova de que o reclamante tenha exercido a função de gerente e considerando que, conforme constou no laudo pericial, o reclamante não recebeu a PR (Agir Semestral). Para apuração das diferenças devidas, embora não exista nos autos prova de que os valores indicados pelo reclamante para apuração de diferenças de remuneração variável mensal fossem outros, entendo que os valores postulados na inicial são exorbitantes, de modo que, com base em critérios de razoabilidade, determino que deverão ser apuradas observando-se a quantia de R$2.500,00 mensais (valor total). Indefiro os valores postulados a título de PIP e Agir Trilhas, ante a ausência de fundamentação para as quantias pretendidas e à míngua de provas quanto ao direito do reclamante de recebimento de tais parcelas. Quanto à natureza das parcelas, reconheço o caráter salarial da verba mensal, motivo pelo qual devem gerar efeitos também sobre 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Indevida, contudo, a incidência sobre RSR, ante os termos da Súmula 225 do C. TST. Assim como é indevido o reflexo sobre aviso prévio, tendo em vista que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado. Indevidos reflexos em horas extras, vez que as parcelas variáveis não compõem a base de cálculo das horas extras, nos termos da cláusula 8ª, parágrafo segundo, das convenções coletivas anexadas ao feito. Indevidos reflexos em gratificação de função (parcela não recebida pelo reclamante). Não há se falar também em reflexos em PLR/PCR, considerando que apenas as verbas salariais fixas integram base de cálculo de tais parcelas. Indevidas também diferenças nos períodos em que o autor comprovadamente esteve afastado do trabalho. Diferenças salariais. Faixas Salariais. Reajustes por promoção ou mérito. Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, sustentando que o reclamado não observava a faixa salarial mínima de seu cargo, tampouco critérios para reajuste por promoção ou mérito, previstos em Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, consubstanciada na Circular Normativa Permanente RP-52. Em defesa, o reclamado sustenta, em síntese, que não possui Plano de Cargos e Salários com quadro de pessoal organizado em carreira, tampouco tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios claros e objetivos para concessão de mérito e promoção, contendo o período que deveriam ocorrer tais aumentos salariais. Assevera que o reclamante sempre teve progressão salarial de acordo com a legislação vigente e com os pisos salariais fixados em CCT. Pois bem. Da leitura da Circular Normativa Permanente RP-52 (ID e6eead1), sob a qual se fundam as pretensas diferenças salariais, observa-se que a norma não apresenta forma ou conteúdo de plano de cargos e salários, tampouco prevê enquadramento ou concessão de reajustes obrigatórios ou automáticos aos empregados por promoção ou merecimento. O regulamento apenas define princípios e critérios norteadores aos gestores para fixação de remuneração e cargos no momento da admissão ou movimentação de colaboradores. No mesmo sentido, recentes julgados deste E. TRT: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO POR MÉRITO E PROMOÇÃO. A RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas apenas define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções. Assim, não comprovado o descumprimento de plano de carreira que fixasse critérios para enquadramento e promoção de observância obrigatória, são indevidas as diferenças salariais postuladas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010185-51.2022.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 05/07/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E DE REGULAMENTO INTERNO OBRIGANDO ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO OBRIGATÓRIOS. BANCO ITAÚ - RP 52. A circular normativa RP 52 do reclamado estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los a analisar a necessidade de movimentação funcional dos empregados. Não há nessa circular normativa previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos; existem tão-somente parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Não se trata de plano de cargos e salários a autorizar as pretendidas diferenças postuladas na peça de ingresso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010647-68.2022.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 09/06/2023, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 2464; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S. Campos) Sobre o tema, a perita afirmou (ID 085ce7f): 3.1. POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Nos autos consta a política de remuneração fixa RP-52 dos anos de 2014 a 2020. Até 2017 estava previsto faixa salarial, de acordo com o nível dos cargos. A partir de 2019 a previsão referente à faixa salarial foi excluída ou alterada para definição salarial de acordo com a prática aplicada na área. Abaixo segue a transcrição destas alterações, tendo como referência a norma de 2015, ID. 56e9ed8, e a norma de 2020, ID. E6eead1. (…) Na apuração pericial foi considerada a RP-52 de 2020 por ser a vigente na data de admissão da reclamante. Abaixo seguem as referências aos níveis de cargos previstas na RP-52 de 2020: • Item 3.2: o mérito corresponde ao um aumento salarial de no máximo 10%, sem a mudança de nível do cargo; • Item 3.3: a promoção é a mudança para cargo de nível superior acompanhada de aumento salarial de 10 a 15%; Abaixo seguem os requisitos para aumento salarial por mérito ou promoção. Mérito: • Tempo mínimo na área ou função de 6 meses; • Não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos 6 meses; • Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como “performando” ou acima. Promoção: • Para cargos de gestão: análise de perfil; • Alinhamento com mercado, práticas internas, performance, disponibilidade de vagas, orçamento; • Tempo mínimo na área ou função de um ano; • Não ter recebido aumento por mérito nos últimos 6 meses; • Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como “performando” ou acima. 3.2. APURAÇÃO DO SALÁRIO FIXO Na petição de ID. 332ed89 foi solicitado que o reclamado apresentasse a prática aplicada na área do reclamante, bem como a avaliação de desempenho, conforme previsto na RP-52. Porém, os documentos não foram apresentados, prejudicando a apuração pericial quanto ao enquadramento, mérito e promoção. É importante esclarecer que a avaliação de desempenho constante dos autos, Id. 0584b20 não corresponde ao previsto na RP-52 de 2019 e 2020. Nas normas está previsto resultado “performando” ou acima para a avaliação PEP. A avaliação apresentada corresponde ao eixo “X” com resultados em notas (de 1 a 5) ou “Y” sendo os resultados abaixo, dentro ou acima do esperado. Importa ressaltar que, nos termos do art. 479, do CPC, não se encontra este Juízo vinculado ao trabalho realizado, sobretudo tratando-se de questão interpretativa de norma. No caso em análise, ainda que se admitisse o fato de que o reclamante tenha apresentado bons resultados em suas avaliações de desempenho, depreende-se do normativo do RP-52 que o desempenho positivo não era o único critério estabelecido para a concessão de reajustes por merecimento ou promoção. Outrossim, dentre os demais requisitos previstos na norma existem aqueles que estão inseridos no poder discricionário do empregador, a exemplo da disponibilidade de vagas e orçamentária, no caso da promoção. Por fim, registra-se que não há, nos autos, indícios de que fossem devidas diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais com base em critérios de mérito e promoção ao autor. Logo, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé. Inaplicável à reclamante multa por litigância de má-fé, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Justiça Gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e do precedente vinculante tema 21 do C. TST (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamado. Portanto, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo em vista o zelo da perita e a complexidade da matéria. Juros e correção monetária. Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares, afastar as impugnações e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas por LEONARDO DE SOUZA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A., para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: - diferenças de remuneração variável pagas em caráter mensal (Agir Agência), observando-se a quantia de R$2.500,00 mensais (valor total), com reflexos das parcelas mensais em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$70.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE SOUZA SILVA

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Edi Siliprandi e outros x Igreja Evangélica Filhos De Jerusalém

ID: 274978730

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Polo Passivo:

IGREJA EVANGéLICA FILHOS DE JERUSALéM

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

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VICTOR HUGO BIZ GOMES

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CESAR LUIZ DA SILVA

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CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

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MARCELO AUGUSTO MARCON

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CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0011903-16.2021.8.16.0021 Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Polo Passivo(s): Igreja Evangélica Filhos de Jerusalém SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de “ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos”, proposta por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI em face de IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM. Em síntese, consta na inicial que o “imóvel denominado lote 02 (dois) da quadra 39 (trinta e nove) do Loteamento Esmeralda”, em Cascavel/PR, é bem propriedade dos “de cujos” dos espólios demandantes, e quem quando vivos firmaram contrato de Comodato, cedendo-o à demandada, ora representada pelo Sr. José Carlos de Souza, pastor da igreja, a fim de que desenvolvesse suas atividades religiosas. Segundo os autores, o referido terreno teria sido esbulhado pela ré, razão pela qual requer a reintegração na posse do bem. Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 152.1), arguindo em preliminar: incorreção do valor da causa; inépcia da inicial e denunciação da lide. No mérito aduz que: os pedidos de condenação ao pagamento de multa e perdas e danos não procedem por ausência de provas; o contrato de comodato foi firmado pelo representante da ré pensando se tratar outros documentos, tendo sido este induzido a erro e crendo que o terreno teria sido doado. Pugnou pela improcedência da demanda, e sem sede de reconvenção: o reconhecimento de seu direito a usucapião e a retenção e indenização por benfeitorias, além da condenação dos autores por litigância de má-fé. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares de incorreção do valor da causa; inépcia da inicial; denunciação da lide. No mérito, sustenta e reafirma os pedidos da exordial com base nos documentos juntados e termos do contrato firmado; impugnou o pedido de usucapião, justiça gratuita e requereu a condenação da ré em litigância de má-fé (mov. 164.1). As preliminares de mérito foram enfrentadas nas decisões de movs. 171 e 182. Já decisão saneadora foi proferida em mov. 219.1, indeferindo o pedido de usucapião em reconvenção, e fixando os pontos controvertidos da presente lide: “o consentimento consciente, livre e esclarecido da parte ré quando da celebração dos contratos de comodato; a nulidade dos negócios jurídicos, a possibilidade de reintegração dos autores na posse do imóvel e a responsabilidade da ré quanto às cláusulas penais; obrigação da parte autora/reconvinda de indenizar pelas benfeitorias”. Deferiu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas e depoimento do representante da ré. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como ouvidas as testemunhas Leonor da Silveira e Onissio Evaristo Dias (mov. 276). As partes apresentaram alegações finais (movs. 300 e 304). É o relatório. Decido. 2. Fundamentos: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de ação de reintegração de posse do imóvel “Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados)”. 2.1. Da justiça gratuita da ré A ré requer os benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais. O STJ fixou entendimento de que a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, caso demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, independente de ter ou não fins lucrativos. Vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Em análise dos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, pois o fato, por si só, de ser uma Igreja ou entidade religiosa não justifica o benefício requerido, sendo sua responsabilidade demonstrar por meio de balanço de ganhos - ainda que de doações - e despesas, sua hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido formulado pela ré. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IGREJA PREBESTERIANA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC – INTELIGÊNCIA DA SUMULA 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016172-98 .2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel .: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00161729820208160000 PR 0016172-98 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) (grifei) 2.2. Da Reintegração A parte ré contesta a pretensão de reintegração, sob o argumento de que o que deveria ser um contrato de comodato foi obtido mediante indução à erro do representante da ré, que acreditava tratar-se de doação, ou intenção de doação por parte do “de cujos”. A controvérsia, portanto, reside no direito dos autores em ser reintegrados na posse do imóvel, bem como na ocorrência de esbulho praticado pelo réu. Configura-se a posse quando alguém exerce de forma aparente algum dos atributos da propriedade, ou seja: fruição, uso, reivindicação e disposição., nos termos do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Um desses elementos, o uso, é obrigatoriamente exercido pelo detentor que mantém uma conexão física com o objeto. É o caso, por exemplo, do inquilino, que utiliza o bem alugado enquanto o conserva em sua posse. Esse tipo de detenção é denominado posse direta. Contudo, os demais elementos – fruição, reivindicação e disposição – podem ser praticados mesmo que o detentor não conserve a coisa sob seu domínio imediato – ou seja, podem ser realizados à distância, por aquele que transferiu o uso do bem a outra pessoa. Um exemplo clássico é o do locador: ele preserva a posse indireta do bem alugado, mesmo após ter concedido a posse direta a terceiro. O possuidor, tanto direto quanto indireto, tem a prerrogativa de defender, por seus próprios meios, a sua posse contra turbação ou esbulho: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. É fato que nem sempre o possuidor deterá meios de defender sua posse por esforço próprio. Em sendo o caso, será necessário recorrer às vias judiciais por meio de ação possessória de reintegração ou manutenção de posse, e interdito proibitório. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Por força do art. 561 do CPC, deve o autor demonstrar a concorrência dos seguintes requisitos: posse prévia, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se consta nos depoimentos e documentos (mov. 1.16, 1.14, 1.12) nos autos, o imóvel em questão integra o rol de bens deixados pelo falecido Edi Siliprandi e sua esposa, também falecida, Olinda Siliprandi. É incontroverso nos autos – inclusive por alegações da parte ré - que o que foi celebrado entre as partes foram contratos de comodato, e que em momento algum houve transferência de propriedade do imóvel, demonstrado assim, o primeiro requisito, que é a posse anterior dos autores, transferida de forma precária à ré por meio do aludido contrato, cujo o fim deveria desfazer a posse indireta da ré, retomando plena e unicamente a posse aos detentores dos direitos de propriedade, os autores. Entendo que o segundo requisito, a ocorrência do esbulho, também é incontroverso, pois este ocorre quando por ato de violência, clandestinidade ou precariedade que impede o legítimo possuidor ou proprietário de exercer a plena posse do bem: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A posse violenta é aquela obtida por meio de ato de força física – aplicada contra o legítimo detentor ou contra a própria coisa – ou mediante intimidação. Já a posse clandestina é aquela conquistada de forma oculta, isto é, por artifícios que impeçam o possuidor despojado de perceber a perda da posse. Por último, considera-se precária a posse adquirida por abuso de confiança ou de direito. Um exemplo clássico de esbulho por precariedade é o do inquilino ou do comodatário que, excedendo os limites de seu direito, se recusa a restituir o imóvel ao comodante ou locador após o término do respectivo contrato. Sobre essa questão a doutrina se manifesta da seguinte forma: É precária (precario) a posse quando o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo. O vicio inicia-se no momento em que o possuidor se recusa a devolver o bem a quem de direito. A posse, que era justa, torna-se injusta. Torna-se injusta não porque mudou somente o animus do possuidor, mas porque mudou a causa, a razão pela qual se possui. Tome-se como exemplo o comodato. A posse é justa durante o prazo convencionado, porque há uma razão jurídica que justifique a posse, vale dizer que a sua causa é lícita. Expirado o prazo convencional, a posse que era justa torna-se injusta, porque houve quebra do dever de restituição, desapareceu a razão jurídica que amparava a posse e praticou o possuidor, agora precário, ato ilícito contra o ex-possuidor (...). (PELUSO, Cezar; DE GODOY, Claudio Luiz Bueno. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01. 2002, contém o Código civil de 1916. Manole, 2018) (grifei e sublinhei) No caso em tela, a parte ré não logrou êxito em demonstrar que foi vítima de indução a erro por parte das partes autoras, tendo inclusive reconhecido em seu depoimento pessoal, que sempre soube que se tratava de contrato de comodato. Não há, desta forma, qualquer motivo para nulidade do contrato de comodato, que reputo válido. Conforme consta nos autos, chegou ao termo o último contrato de comodato firmado, com duração de 1 (um) ano, sem renovação, tendo sido notificada a ré, em 03/01/2020 (mov. 1.10) para desocupação. No entanto, a notificação enviada (mov. 1.8) exigia a desocupação imediata do imóvel, o que não é exequível nem razoável de se exigir na situação. Portanto, tendo em vista que em casos semelhantes – a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê prazo de 30 dias para desocupar o imóvel após ser notificado pelo proprietário, ainda que não se aplique a referida lei, por analogia, é possível perceber que a concessão do prazo mínimo de 30 dias é medida razoável e proporcional - a data do esbulho corresponde à data para desocupação voluntária indicada na notificação extrajudicial, reputo que o esbulho possessório por precariedade iniciou-se 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial por AR, em 03/02/2020, prazo razoável para que tivesse havido a desocupação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ . COMODATO VERBAL. IMÓVEL QUE FOI CEDIDO PARA MORADIA DE FUNCIONÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00371237420248160000 Curitiba, Relator.: substituto everton luiz penter correa, Data de Julgamento: 16/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MERECE ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – RÉU QUE PERMANECEU INERTE – CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO – CUMPRIDO OS REQUESITOS DO ART 561 DO C.P.C - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036177-22.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.12.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO ATENDIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - Na forma do art. 561 do CPC, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data – A permanência da parte comodatária no imóvel após a sua notificação extrajudicial para desocupação do bem torna a posse precária e configura esbulho possessório (...). (TJ-MG - AI: 10000205796915001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifei). Fixadas tais premissas, verifica-se que a pretensão autoral merece procedência. 2.1. Das Benfeitorias A parte ré, em sede de reconvenção, requer a indenização pelas benfeitorias realizada no imóvel, tendo em vista a autorização dos proprietários para elas (mov. 125.5). Primeiramente, é de bom alvitre ponderar que a indenização pelas benfeitorias e corolário lógico da reintegração de posse, podendo ser requerida em sede de contestação independente de reconvenção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO D COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (...). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (...). (TJPR – 7ª C. Cível - 0010185-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.04.2022)(grifei) Os autores impugnam o pedido, aduzindo que tratar-se de acessão e não de benfeitorias as obras realizadas no imóvel e a existência de cláusula de renúncia às benfeitorias e acessões no contrato de comodato firmado com a ré. Segundo a doutrina de Flávio Tartuce: “as benfeitorias são os bens acessórios introduzidos a um bem principal, formando com ele um todo independente, e que servem para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Método, 2018). Por outro lado, nos termos do art. 1.255, caput, do Código Civil, “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” Conforme consta expressamente nos contratos de comodato (mov. 1.7), há cláusula de renúncia a indenização ou retenção por “quaisquer acessões e/ou benfeitorias realizadas”. A regulamentação sobre a indenização por benfeitorias, nos casos de disputa possessória, encontra-se disposta nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002. Esses dispositivos, em síntese, estabelecem que o possuidor de boa-fé possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, assim como de retirar as voluptuárias; enquanto o possuidor de má-fé tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA E DE MÁ-FÉ SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RECONHECIDO POR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO (AUTOS N. 0000843-20.2015.8.16.0033). OPOSIÇÃO À POSSE PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO APELADO POR MEIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA JÁ NO ANO DE 1998 (AUTOS N. 0001158-44.1998.8.16.0033). POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.220 E 1.255 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CABÍVEL INDENIZAÇÃO, APENAS, DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO PELOS APELANTES DE BENFEITORIAS ÚTEIS, NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS NO BEM IMÓVEL QUE SE CONFIGURA COMO ACESSÃO, CUJO DIREITO À INDENIZAÇÃO SOMENTE SE ADMITE EM CASO DE BOA-FÉ, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014092-33.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.05.2024) Entretanto, como o caso em análise trata de comodato, os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002 devem ser interpretados em conjunto com os arts. 582 e 584 do mesmo diploma legal. O art. 582 determina que "o comodatário tem a obrigação de conservar, como se fosse sua, a coisa emprestada", enquanto o art. 584 dispõe que "o comodatário não poderá, em hipótese alguma, reaver do comodante os gastos realizados com o uso e aproveitamento da coisa emprestada". Em outras palavras, os gastos ordinários com a manutenção do bem, ainda que possam ser considerados benfeitorias, não serão passíveis de indenização, sendo admitido apenas o reembolso das despesas extraordinárias e urgentes. No caso em tela, a ré tinha conhecimento dos limites da posse concedida, no tocante à benfeitorias e acessões, de modo que somente se considera de boa-fé a ação ou fruição tomada durante o período de posse, dentro dos termos e limites acordados. Assim, não cabe à ré, agindo fora desses limites, pedir indenização pelas benfeitorias e acessões feitas, sob pena de ferir o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. O art. 422 do Código Civil estabelece que, em qualquer contrato e em todas as suas etapas, as partes estão obrigadas a agir com a mais rigorosa boa-fé, que traduz-se em lealdade no cumprimento das obrigações contratuais, nas tratativas iniciais, na clareza da redação dos acordos e na execução do contrato. Exige-se, ainda, comportamentos que não surpreendam a outra parte e que não contrariem expectativas ou presunções legítimas formadas a partir da própria conduta de quem contratou, proibindo-se, assim, atitudes incoerentes ou contraditórias: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em que pese a posse na vigência do contrato tenha sido de boa-fé, esta deve obedecer aos limites daquele, de modo que construir no imóvel ciente da claúsula de renúncia, para posteriormente pedir indenização, fere o aludido princípio. Vejamos a interpretação da jurisprudência ao firmar que a cláusula de renúncia impede o direito a ressarcimento pelo comodatário: (...). Se a posse foi de boa-fé e a acessão foi construída com oconsentimento do comodante, não havendo ajuste sobre a renúncia do direito de ressarcimento das despesas da acessão, é direito do comodatário reter a coisa até que seja ressarcido das despesas despendidas paraconstrução da acessão. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002054-65.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIOANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.08.2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL . INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISPOSIÇÃO QUE ALCANÇA AS ACESSÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias . A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5 desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Precedentes . 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2316707 SC 2023/0075637-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) (grifei) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO E INCORREÇÕES NO RELATÓRIO – EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO – RESUMO DOS FATOS – FUNÇÃO REALIZADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - NATUREZA OBRIGACIONAL - ESPOSA QUE NÃO FEZ PARTE DO CONTRATO – DESNECESSÁRIA A INSERÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO DA DEMANDA (ART. 73, DO CPC) - CARÁTER PESSOAL DO COMPROMISSO QUE NÃO SE ESTENDE AO CÔNJUGE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 13.786/2018 – RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - SÚMULA Nº 543 STJ - FRUIÇÃO DEVIDA – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO SE CONFUNDEM COM A PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS – IPTU - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – DURANTE TODO O PERÍODO QUE EXERCEU A POSSE DO BEM – APURADO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ACESSÕES/BENFEITORIAS – LIQUIDAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – PROVA DE FATO NOVO – ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00044821220198160193 Colombo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Por todo o exposto, verifica-se que a pretensão da ré não merece procedência. 2.3. Das Perdas e Danos: Multa, Taxa de Fruição Mensal, Encargos Tributários Os autores aduzem fazer jus a indenização por perdas e danos, consubstanciada na multa contratual e taxa de fruição de 1% do valor do imóvel, pelo período que estiveram privados ilegalmente da posse do bem. Conforme enfrentado alhures, restou fixada a posse ilegal do imóvel pela ré e data do esbulho, a partir do dia 03/02/2020, 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, prazo razoável para a desocupação do imóvel. Desta forma, tendo em vista o descumprimento da ré em desocupar o imóvel, por força das cláusulas contratuais firmadas, entendo devida a multa contratual, a título de cláusula penal, no valor de 3 (três) salários mínimos, valor considerado como o vigente à época do esbulho. Quanto ao pleito de cobrança de taxa de fruição mensal ou de aluguéis, nos casos de esbulho possessório é admissível a fixação de valores a título de alugueres pela utilização indevida do imóvel, a fim de indenizar os lucros cessantes. Na ausência de estipulação prévia de valor por cláusula compensatória, é cabível a condenação ao pagamento de indenização aos autores, uma vez que, em decorrência do esbulho e ocupação ilegal do imóvel, os demandantes foram impedidos de exercer o pleno uso de sua propriedade, frustrando a possibilidade de oferecê-la a terceiros e firmar novo contrato. Vejamos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO A FIM DE REINTEGRAR OS RECONVINTES NA POSSE DO BEM E CONDENAR OS RECONVINDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO (ARTIGO 1.238, DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO QUE REVELAM A POSSE PRECÁRIA DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO MODAL. FIXAÇÃO DE ENGARGO AOS AUTORES/APELANTES DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO COMODATÁRIOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE NÃO RESTAM PREENCHIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 2. REINTEGRAÇÃO POSSE - PEDIDO RECONVENCIONAL ADMITIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR - NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17a C.Cível - 0008692- 42.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 04.07.2019) Desta forma, defiro o pedido formulado pelo autor, para determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III -, a partir da data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel. Por fim, quanto ao pedido do autor para determinar o pagamento pela ré dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, deve ser analisado sob a luz do princípio “pacta sunt servanda”, que pode ser compreendido como a consagração do princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual os acordos, convenções ou obrigações assumidas voluntariamente pelas partes devem ser observados e integralmente executados. Tal preceito decorre da autonomia da vontade, por meio da qual as partes, de forma livre e consciente, estipulam as cláusulas que regerão sua relação contratual. Nesse contexto, impõe-se aos contratantes o dever de fiel cumprimento de tudo quanto convencionado. Tendo em vista que desde o contrato de comodato firmado no dia 03/12/2014, consta cláusula acordando a responsabilidade da ré sob os encargos tributários durante sua vigência, procede o pedido dos autores. Assim, defiro o pedido do autor para declarar a obrigação da ré obrigação de restituir aos autores os encargos tributários efetivamente pagos por estes a partir de 03/12/2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel. 2.3. Da Litigância de Má-fé A parte ré requer a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos. Sem razão. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) A simples prática de uma das condutas elencadas no rol exemplificativo do art. 80 do Código de Processo Civil não enseja, por si só, a caracterização da litigância de má-fé. Conforme orientação consolidada na doutrina, para a configuração da má-fé processual, faz-se imprescindível a demonstração da culpa, em sentido amplo, bem como a efetiva comprovação do dano causado à parte adversa. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Editora Forense, 2018, p. 322). Em outras palavras, a configuração da litigância de má-fé exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: a prática de alguma das condutas previstas em lei; a existência de culpa em sentido amplo (abrangendo dolo ou culpa em sentido estrito); a ocorrência de dano processual. No caso dos autos, não se vislumbra a presença das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, estando ausente, desde logo, o primeiro requisito. De fato, ao contrário do que sustenta a réu, não houve qualquer alteração dos fatos por parte da autora, restando comprovadas nas provas dos autos as suas alegações fáticas. Dessa forma, afasta-se a alegação de litigância de má-fé imputada à autora. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, declaro extinta a presente demanda com resolução do mérito para reintegrar aos autores ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, o Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados) o qual deverá ser restituído pela ré IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM, na pessoa do seu representante e líder, Sr. José Carlos Souza, quem detém a posse exclusiva e injusta do imóvel; condenar a ré ao pagamento da multa contratual, no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III, a partir da data do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento pela ré, se houver, de quais quer encargos tributários incidentes sobre o imóvel, a partir de 03/12/2014. Com vistas a dar providência e cumprimento a decisão, nos termos do art. 427 do CPC, concedo prazo de 30 (trinta) dias à parte ré para que desocupe o imóvel de forma voluntária, sob pena de execução de forma compulsória. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional da ré de indenização pelas benfeitorias e condenação dos autores por litigância de má-fe. Em razão da sucumbência, condeno o a ré/reconvinte ao pagamento das custas/despesas processuais relativas à reconvenção, e dos honorários advocatícios em favor em favor do patrono da reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado pretendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Ademir Amaro Dos Santos x Copa Log Logistica Ltda e outros

ID: 255761290

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-75.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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EZEQUIEL GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a0d92 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADEMIR AMARO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de G.A.M PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido pelas reclamadas em 02/08/2022 para a função de pedreiro, mediante remuneração de R$120,00 diários, sendo dispensado em 27/01/2025; não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS; as verbas contratuais e rescisórias não foram pagas, incluindo-se o FGTS, assim como não foram realizados os recolhimentos previdenciários; as horas extras não foram pagas; aos sábados não dispunha de intervalo intrajornada; as reclamadas pertencem aos mesmos sócios, constituindo grupo econômico; trabalhou em situação degradante pela ausência de refeitório e instalações para higienização corporal. Pleiteou as parcelas e os valores especificados no item XV ao final da petição inicial (fls. 29/31). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$98.311,85. Juntou documentos. Defesas escritas com documentos, pela 1ª reclamada às fls. 231/255 e pela 2ª reclamada às fls.188/201. Audiência inicial retratada às fls. 308/310. Réplica às fls. 311/323. Na audiência de instrução de fls. 324/325, presente o reclamante, ausentaram-se as reclamadas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelo reclamante. Prejudicadas as razões finais pelas rés, assim como a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio das reclamadas e os termos do despacho de fls. 165/166, depreende-se a concordância das mesmas com a proposta do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Incompetência Material da Justiça do Trabalho. O reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes a todo o pacto laboral. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ilegitimidade Passiva ad Causam. As reclamadas sustentam serem partes ilegítimas por não terem contratado o reclamante diretamente, tendo ele prestado serviços por intermédio de terceiros. O ordenamento Jurídico pátrio adotou a Teria da Asserção, sendo que as condições de ação são analisadas tão somente em abstrato. No caso da legitimidade, basta a mera afirmação de que as rés são devedoras dos créditos postulados para se preencher a pertinência subjetiva da causa. Justifica-se a pertinência subjetiva das reclamadas face à alegação, nos termos da exordial, de terem as mesmas acolhido a prestação laboral por parte do reclamante. A natureza da relação envolvendo as partes, bem como eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, tratam-se de questões de mérito da causa, inclusive no que respeita ao aparato jurídico que as fundamente, e como tal serão tratadas, em tópico próprio desta decisão. Assim, rejeito a preliminar. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Confissão das Reclamadas. Embora pessoalmente cientes da data designada para a audiência instrutória dos autos (fls. 308/310), as reclamadas, de forma injustificada, não compareceram à assentada e não se fizeram representar por advogado constituído, o que atrai a aplicação dos art. 844 da CLT e 344 do CPC, presumindo-se por verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da confissão, ressalvando-se as provas previamente produzidas e observando o disposto no art.844, §4º, inciso I, e §5º, todos da CLT, diante da apresentação de defesas e documentos pelos demandados. Vínculo Empregatício. Narra o reclamante que trabalhou em proveito das rés como pedreiro, entre 02/08/2022 e 27/01/2025, no entanto não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos. Postula o registro do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento das parcelas contratuais, inclusive rescisórias, além da entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego. As rés afirmam que celebraram contratos de construção civil com Tarcísio Santos Pinto da Silva e João Santos da Silva, tendo o reclamante sido por estes subcontratados para auxiliar na execução dos serviços, de modo que, se vínculo empregatício houve, este se deu com os empreiteiros, não com os donos da obra. Pois bem. Os contratos de fls. 218/220 e 305/307 comprovam a contratação, em 13/06/2022, por empreitada de construção civil envolvendo a 2ª ré, Copa Log Logística Ltda., e o sr. João Santos da Silva, tendo por objeto reforma geral de imóvel residencial. As rés, conjuntamente, em 05/09/2022, firmaram contrato com a firma individual Tarcísio Santos Pinto da Silva para construção do galpão da 2ª ré, nos termos dos documentos de fls. 221/225 e 275/279. As defesas admitem que o reclamante auxiliou nos serviços envolvendo estes contratos, tendo sido contratado pelos empreiteiros, estando a estes subordinado, os quais inclusive efetuavam os pagamentos respectivos ao reclamante. Com efeito, é certo que, para configuração do liame empregatício, é necessário o preenchimento dos elementos fático-jurídicos extraídos do art. 3º da CLT, quais sejam: serviço prestado por pessoa física, de forma não-eventual, subordinada e mediante salário. Admitida pelas reclamadas a prestação de serviços pessoal por parte do autor nas obras por elas contratadas com outros empreiteiros, cabia-lhes fornecer prova da subempreitada alegada nas defesas. Todavia, as rés não se desincumbiram do encargo que lhes pertencia. Por efeito da confissão aplicada às reclamadas, dada a ausência na audiência em que seria produzida a prova oral, reputam-se verídicas as alegações exordiais concernentes à contratação direta do reclamante pelas rés de forma pessoal, contraprestativa, não-eventual e sob subordinação das rés, mediante os requisitos da relação de emprego. Não obstante, a prova documental reforça tal presunção na medida em que evidencia o pagamento de valores ao reclamante por ambas as rés diretamente. Assim, por amostragem singela, citam-se os seguintes lançamentos a crédito na conta bancária do reclamante: - fls. 45: em 29/01/2024, de R$600,00, pela 1ª reclamada (CNPJ 47.823.093/0001-18); - fls. 51: em 11/03/2024, de R$1.500,00, pela 2ª reclamada (CNPJ 20.119.937/0001-98). A celebração dos contratos de empreitada, por obra certa, de fls. 218/225, não impede reconhecer que o reclamante também fora contratado para trabalhar nas mesmas obras objeto destas contratações, haja vista que o contrato de trabalho é espécie de contrato-realidade, de modo que o instrumento formal do contrato não constitui essência do ato jurídico. Ademais, não veio aos autos qualquer documento estipulando a forma de contratação do reclamante, que inegavelmente prestou serviços às reclamadas, tanto que recebeu pagamentos periódicos, como já mencionado. Os comprovantes de fls. 99/122 descrevem que os créditos na conta do autor referem-se ao galpão/garagem da 2ª reclamada, do que se depreende ter sido esta empresa a real beneficiária da força de trabalho. Neste contexto, declaro o vínculo empregatício entre o autor e a 2ª reclamada, COPA LOG LOGÍSTICA LTDA. As reclamadas confessaram, nas suas peças defensivas, que o reclamante prestou serviços relacionados aos contratos de empreitada de fls. 218/225. Em que pese a alegação da 1ª reclamada de que o autor começou a trabalhar em setembro/2022, nada há nos autos que corrobore tal assertiva. Assim, reconheço que o autor foi admitido em 02/08/2022, data por ele alegada, quando já havia se iniciado a obra de reforma da residência do sócio Giovani Assunção Barros. Admito também que a dispensa ocorreu em 27/01/2025, data alegada na inicial, considerando inclusive que o último crédito feito pelas reclamadas na conta do autor deu-se em 13/01/2025 (fls. 97). Ainda que vários créditos na conta bancária do autor tenham sido identificados pela 1ª reclamada ou pela empresa individual de Tarcísio Santos Pinto da Silva (CNPJ 50.047.325/0001-06), considero que também se referem ao contrato de trabalho com a 2ª ré. A média salarial mensal será estabelecida na fase de liquidação, com base nos valores creditados pelas reclamadas e demonstrados pelos comprovantes dos autos. Na ausência de prova de fato diverso, pelo princípio da presunção de continuidade da relação de emprego, considero que o reclamante foi dispensado imotivadamente, por iniciativa da empregadora. Em consequência, condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ n. 82 da SDI-1 do c.TST), função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Defiro as seguintes parcelas ao reclamante, relativas ao contrato ora delineado: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês, considerando que houve pagamento pelos dias antecedentes em 13/01/2025 – fls. 97); b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 a 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, com base na média mensal dos salários pagos nos últimos 6 meses de vigência contratual). Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, entendimento este que deve ser estendido também aos casos de reconhecimento do vínculo empregatício por via judicial, obviamente, sem que tenha ocorrido o pagamento espontâneo das verbas rescisórias no ato da dispensa. Remuneração dos Dias de Repouso. Alega o autor que não recebeu a remuneração correspondente aos RSRs, cujos valores pleiteia. As reclamadas não ofertaram comprovantes detalhando a natureza dos valores por elas creditados na conta bancária do autor. Sendo assim, e vedado por lei o pagamento de forma complessiva, presume-se que os valores pagos referem-se exclusivamente aos dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, do que se depreende não ter havido a quitação dos dias de folga. Logo, defiro o pagamento dos dias de folga (domingos e feriados), relativos a todo o período contratual, apurando-se o valor diário com base na média extraída dos créditos bancários feitos pelas rés, nos valores demonstrados pela prova documental. Defiro ainda os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar. Procede o pleito. Horas Extras. Em razão da confissão atribuída às reclamadas, ante a ausência das mesmas à audiência instrutória, e não tendo sido apresentados pelas rés os comprovantes de ponto do reclamante, considero verídica a jornada alegada na causa de pedir, a qual não pode ser confrontada com qualquer elemento probatório dos autos. Assim sendo, reconheço que o reclamante trabalhava, de segunda-feira a sexta-feira, entre 8h e 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, de 8h às 15h, sem intervalo intrajornada, considerando somente os dias úteis. Por corolário, defiro as horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada ora estabelecida. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos, afastando-se a incidência da Súmula 437 do c.TST no que tange à natureza remuneratória da parcela, por contrariedade à nova legislação. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente a 1 hora semanal, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial do reclamante, comprovada pelos documentos de fls. 39/122, considerando-se a média mensal, com acréscimo da remuneração dos RSR, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. Danos Morais. Postula o autor indenização por danos morais em razão da ausência de registro do contrato na CTPS, falta de pagamento das parcelas contratuais e rescisórias, além das condições inapropriadas de trabalho ante a falta de locais adequados para alimentação e higienização pessoal. As defesas afirmam não haver evidência das alegações iniciais. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A responsabilidade civil é afastada quando a pessoa lesada tiver agido com culpa exclusiva para o evento danoso, nos termos do art.929 do Código Civil. No caso, a ausência de anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas do período de vínculo reconhecido neste feito não são fatos suficientes a configurarem dano moral in re ipsa, levando em conta que o reclamante recebeu os salários mensais regularmente, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento das verbas da condenação na fase processual oportuna. Por outro lado, reconhecida a confissão das reclamadas pela ausência das mesmas à audiência instrutória e não havendo elemento que permita afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, tenho que as rés não ofereciam ambiente de trabalho adequados de modo a permitir ao reclamante realizar suas refeições e a higiene pessoal de forma condizente com a dignidade pessoal, levando em conta inclusive que o reclamante, na função de pedreiro, pelas condições normais próprias desta profissão, expunha-se constantemente a sujeiras de diversos tipos, necessitando de constante higienização, especialmente para se alimentar. Ao não disponibilizar ao reclamante recinto apropriado para limpeza corporal e alimentação em condições higiênicas, as rés violaram os direitos inerentes à personalidade do trabalhador, acarretando-lhe inegáveis prejuízos de ordem moral, que devem ser compensados financeiramente. Por estas razões, verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, a repercussão do ato, a condição econômica do réu, o período de tempo trabalhado, bem como a dupla finalidade: pedagógica/punitiva e recomposição parcial da dor moral, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Grupo Econômico. O autor postula a responsabilidade solidária das reclamadas sustentando a formação de grupo econômico. As defesas afirmam que as empresas atuam em segmentos distintos, o que inviabiliza a formação de grupo econômico, ainda que os sócios sejam idênticos. Como se comprova fartamente nos autos, principalmente pelos contratos sociais de fls. 263/269 (1ª reclamada) e de fls. 206/213 (2ª reclamada), há identidade de composição societária entre ambas as empresas. Ainda que as rés possuam objetivos sociais distintos, revela-se, pela prova documental, que ambas realizavam pagamentos em conta bancária do reclamante, como já citado anteriormente nesta decisão, o que mostra claramente a convergência de interesses gerenciais e econômicos entre as rés, as quais participavam ativamente da relação de emprego, correndo-se o risco de ocorrência inclusive de confusão empresarial. Desta forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas resultantes da condenação nestes autos, com esteio no art.2º, §2º, da CLT. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fundamentos, de acordo com os comprovantes dos autos. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existe indício de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, fazendo prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 38. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 5%, ante a confissão, sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Aplica-se à indenização por danos morais o disposto na Súmula 439 do c.TST. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Expedição de Ofícios. Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pelas rés, determino a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao INSS para providências cabíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMIR AMARO DOS SANTOS em face de G.A.M. PARTICIPAÇÕES & SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês; b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 e 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, no valor do último salário-base (média dos últimos 6 meses); g) remuneração dos RSRs (domingos e feriados), com os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; h) horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada estabelecida na fundamentação, e os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) indenização correspondente a 1 hora semanal pela supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos; j) indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025, função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Expeçam-se os ofícios determinados. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pelas reclamadas sucumbentes. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR AMARO DOS SANTOS

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Ademir Amaro Dos Santos x Copa Log Logistica Ltda e outros

ID: 255761299

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-75.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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EZEQUIEL GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a0d92 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADEMIR AMARO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de G.A.M PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido pelas reclamadas em 02/08/2022 para a função de pedreiro, mediante remuneração de R$120,00 diários, sendo dispensado em 27/01/2025; não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS; as verbas contratuais e rescisórias não foram pagas, incluindo-se o FGTS, assim como não foram realizados os recolhimentos previdenciários; as horas extras não foram pagas; aos sábados não dispunha de intervalo intrajornada; as reclamadas pertencem aos mesmos sócios, constituindo grupo econômico; trabalhou em situação degradante pela ausência de refeitório e instalações para higienização corporal. Pleiteou as parcelas e os valores especificados no item XV ao final da petição inicial (fls. 29/31). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$98.311,85. Juntou documentos. Defesas escritas com documentos, pela 1ª reclamada às fls. 231/255 e pela 2ª reclamada às fls.188/201. Audiência inicial retratada às fls. 308/310. Réplica às fls. 311/323. Na audiência de instrução de fls. 324/325, presente o reclamante, ausentaram-se as reclamadas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelo reclamante. Prejudicadas as razões finais pelas rés, assim como a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio das reclamadas e os termos do despacho de fls. 165/166, depreende-se a concordância das mesmas com a proposta do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Incompetência Material da Justiça do Trabalho. O reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes a todo o pacto laboral. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ilegitimidade Passiva ad Causam. As reclamadas sustentam serem partes ilegítimas por não terem contratado o reclamante diretamente, tendo ele prestado serviços por intermédio de terceiros. O ordenamento Jurídico pátrio adotou a Teria da Asserção, sendo que as condições de ação são analisadas tão somente em abstrato. No caso da legitimidade, basta a mera afirmação de que as rés são devedoras dos créditos postulados para se preencher a pertinência subjetiva da causa. Justifica-se a pertinência subjetiva das reclamadas face à alegação, nos termos da exordial, de terem as mesmas acolhido a prestação laboral por parte do reclamante. A natureza da relação envolvendo as partes, bem como eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, tratam-se de questões de mérito da causa, inclusive no que respeita ao aparato jurídico que as fundamente, e como tal serão tratadas, em tópico próprio desta decisão. Assim, rejeito a preliminar. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Confissão das Reclamadas. Embora pessoalmente cientes da data designada para a audiência instrutória dos autos (fls. 308/310), as reclamadas, de forma injustificada, não compareceram à assentada e não se fizeram representar por advogado constituído, o que atrai a aplicação dos art. 844 da CLT e 344 do CPC, presumindo-se por verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da confissão, ressalvando-se as provas previamente produzidas e observando o disposto no art.844, §4º, inciso I, e §5º, todos da CLT, diante da apresentação de defesas e documentos pelos demandados. Vínculo Empregatício. Narra o reclamante que trabalhou em proveito das rés como pedreiro, entre 02/08/2022 e 27/01/2025, no entanto não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos. Postula o registro do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento das parcelas contratuais, inclusive rescisórias, além da entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego. As rés afirmam que celebraram contratos de construção civil com Tarcísio Santos Pinto da Silva e João Santos da Silva, tendo o reclamante sido por estes subcontratados para auxiliar na execução dos serviços, de modo que, se vínculo empregatício houve, este se deu com os empreiteiros, não com os donos da obra. Pois bem. Os contratos de fls. 218/220 e 305/307 comprovam a contratação, em 13/06/2022, por empreitada de construção civil envolvendo a 2ª ré, Copa Log Logística Ltda., e o sr. João Santos da Silva, tendo por objeto reforma geral de imóvel residencial. As rés, conjuntamente, em 05/09/2022, firmaram contrato com a firma individual Tarcísio Santos Pinto da Silva para construção do galpão da 2ª ré, nos termos dos documentos de fls. 221/225 e 275/279. As defesas admitem que o reclamante auxiliou nos serviços envolvendo estes contratos, tendo sido contratado pelos empreiteiros, estando a estes subordinado, os quais inclusive efetuavam os pagamentos respectivos ao reclamante. Com efeito, é certo que, para configuração do liame empregatício, é necessário o preenchimento dos elementos fático-jurídicos extraídos do art. 3º da CLT, quais sejam: serviço prestado por pessoa física, de forma não-eventual, subordinada e mediante salário. Admitida pelas reclamadas a prestação de serviços pessoal por parte do autor nas obras por elas contratadas com outros empreiteiros, cabia-lhes fornecer prova da subempreitada alegada nas defesas. Todavia, as rés não se desincumbiram do encargo que lhes pertencia. Por efeito da confissão aplicada às reclamadas, dada a ausência na audiência em que seria produzida a prova oral, reputam-se verídicas as alegações exordiais concernentes à contratação direta do reclamante pelas rés de forma pessoal, contraprestativa, não-eventual e sob subordinação das rés, mediante os requisitos da relação de emprego. Não obstante, a prova documental reforça tal presunção na medida em que evidencia o pagamento de valores ao reclamante por ambas as rés diretamente. Assim, por amostragem singela, citam-se os seguintes lançamentos a crédito na conta bancária do reclamante: - fls. 45: em 29/01/2024, de R$600,00, pela 1ª reclamada (CNPJ 47.823.093/0001-18); - fls. 51: em 11/03/2024, de R$1.500,00, pela 2ª reclamada (CNPJ 20.119.937/0001-98). A celebração dos contratos de empreitada, por obra certa, de fls. 218/225, não impede reconhecer que o reclamante também fora contratado para trabalhar nas mesmas obras objeto destas contratações, haja vista que o contrato de trabalho é espécie de contrato-realidade, de modo que o instrumento formal do contrato não constitui essência do ato jurídico. Ademais, não veio aos autos qualquer documento estipulando a forma de contratação do reclamante, que inegavelmente prestou serviços às reclamadas, tanto que recebeu pagamentos periódicos, como já mencionado. Os comprovantes de fls. 99/122 descrevem que os créditos na conta do autor referem-se ao galpão/garagem da 2ª reclamada, do que se depreende ter sido esta empresa a real beneficiária da força de trabalho. Neste contexto, declaro o vínculo empregatício entre o autor e a 2ª reclamada, COPA LOG LOGÍSTICA LTDA. As reclamadas confessaram, nas suas peças defensivas, que o reclamante prestou serviços relacionados aos contratos de empreitada de fls. 218/225. Em que pese a alegação da 1ª reclamada de que o autor começou a trabalhar em setembro/2022, nada há nos autos que corrobore tal assertiva. Assim, reconheço que o autor foi admitido em 02/08/2022, data por ele alegada, quando já havia se iniciado a obra de reforma da residência do sócio Giovani Assunção Barros. Admito também que a dispensa ocorreu em 27/01/2025, data alegada na inicial, considerando inclusive que o último crédito feito pelas reclamadas na conta do autor deu-se em 13/01/2025 (fls. 97). Ainda que vários créditos na conta bancária do autor tenham sido identificados pela 1ª reclamada ou pela empresa individual de Tarcísio Santos Pinto da Silva (CNPJ 50.047.325/0001-06), considero que também se referem ao contrato de trabalho com a 2ª ré. A média salarial mensal será estabelecida na fase de liquidação, com base nos valores creditados pelas reclamadas e demonstrados pelos comprovantes dos autos. Na ausência de prova de fato diverso, pelo princípio da presunção de continuidade da relação de emprego, considero que o reclamante foi dispensado imotivadamente, por iniciativa da empregadora. Em consequência, condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ n. 82 da SDI-1 do c.TST), função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Defiro as seguintes parcelas ao reclamante, relativas ao contrato ora delineado: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês, considerando que houve pagamento pelos dias antecedentes em 13/01/2025 – fls. 97); b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 a 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, com base na média mensal dos salários pagos nos últimos 6 meses de vigência contratual). Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, entendimento este que deve ser estendido também aos casos de reconhecimento do vínculo empregatício por via judicial, obviamente, sem que tenha ocorrido o pagamento espontâneo das verbas rescisórias no ato da dispensa. Remuneração dos Dias de Repouso. Alega o autor que não recebeu a remuneração correspondente aos RSRs, cujos valores pleiteia. As reclamadas não ofertaram comprovantes detalhando a natureza dos valores por elas creditados na conta bancária do autor. Sendo assim, e vedado por lei o pagamento de forma complessiva, presume-se que os valores pagos referem-se exclusivamente aos dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, do que se depreende não ter havido a quitação dos dias de folga. Logo, defiro o pagamento dos dias de folga (domingos e feriados), relativos a todo o período contratual, apurando-se o valor diário com base na média extraída dos créditos bancários feitos pelas rés, nos valores demonstrados pela prova documental. Defiro ainda os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar. Procede o pleito. Horas Extras. Em razão da confissão atribuída às reclamadas, ante a ausência das mesmas à audiência instrutória, e não tendo sido apresentados pelas rés os comprovantes de ponto do reclamante, considero verídica a jornada alegada na causa de pedir, a qual não pode ser confrontada com qualquer elemento probatório dos autos. Assim sendo, reconheço que o reclamante trabalhava, de segunda-feira a sexta-feira, entre 8h e 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, de 8h às 15h, sem intervalo intrajornada, considerando somente os dias úteis. Por corolário, defiro as horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada ora estabelecida. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos, afastando-se a incidência da Súmula 437 do c.TST no que tange à natureza remuneratória da parcela, por contrariedade à nova legislação. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente a 1 hora semanal, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial do reclamante, comprovada pelos documentos de fls. 39/122, considerando-se a média mensal, com acréscimo da remuneração dos RSR, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. Danos Morais. Postula o autor indenização por danos morais em razão da ausência de registro do contrato na CTPS, falta de pagamento das parcelas contratuais e rescisórias, além das condições inapropriadas de trabalho ante a falta de locais adequados para alimentação e higienização pessoal. As defesas afirmam não haver evidência das alegações iniciais. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A responsabilidade civil é afastada quando a pessoa lesada tiver agido com culpa exclusiva para o evento danoso, nos termos do art.929 do Código Civil. No caso, a ausência de anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas do período de vínculo reconhecido neste feito não são fatos suficientes a configurarem dano moral in re ipsa, levando em conta que o reclamante recebeu os salários mensais regularmente, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento das verbas da condenação na fase processual oportuna. Por outro lado, reconhecida a confissão das reclamadas pela ausência das mesmas à audiência instrutória e não havendo elemento que permita afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, tenho que as rés não ofereciam ambiente de trabalho adequados de modo a permitir ao reclamante realizar suas refeições e a higiene pessoal de forma condizente com a dignidade pessoal, levando em conta inclusive que o reclamante, na função de pedreiro, pelas condições normais próprias desta profissão, expunha-se constantemente a sujeiras de diversos tipos, necessitando de constante higienização, especialmente para se alimentar. Ao não disponibilizar ao reclamante recinto apropriado para limpeza corporal e alimentação em condições higiênicas, as rés violaram os direitos inerentes à personalidade do trabalhador, acarretando-lhe inegáveis prejuízos de ordem moral, que devem ser compensados financeiramente. Por estas razões, verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, a repercussão do ato, a condição econômica do réu, o período de tempo trabalhado, bem como a dupla finalidade: pedagógica/punitiva e recomposição parcial da dor moral, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Grupo Econômico. O autor postula a responsabilidade solidária das reclamadas sustentando a formação de grupo econômico. As defesas afirmam que as empresas atuam em segmentos distintos, o que inviabiliza a formação de grupo econômico, ainda que os sócios sejam idênticos. Como se comprova fartamente nos autos, principalmente pelos contratos sociais de fls. 263/269 (1ª reclamada) e de fls. 206/213 (2ª reclamada), há identidade de composição societária entre ambas as empresas. Ainda que as rés possuam objetivos sociais distintos, revela-se, pela prova documental, que ambas realizavam pagamentos em conta bancária do reclamante, como já citado anteriormente nesta decisão, o que mostra claramente a convergência de interesses gerenciais e econômicos entre as rés, as quais participavam ativamente da relação de emprego, correndo-se o risco de ocorrência inclusive de confusão empresarial. Desta forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas resultantes da condenação nestes autos, com esteio no art.2º, §2º, da CLT. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fundamentos, de acordo com os comprovantes dos autos. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existe indício de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, fazendo prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 38. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 5%, ante a confissão, sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Aplica-se à indenização por danos morais o disposto na Súmula 439 do c.TST. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Expedição de Ofícios. Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pelas rés, determino a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao INSS para providências cabíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMIR AMARO DOS SANTOS em face de G.A.M. PARTICIPAÇÕES & SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês; b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 e 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, no valor do último salário-base (média dos últimos 6 meses); g) remuneração dos RSRs (domingos e feriados), com os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; h) horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada estabelecida na fundamentação, e os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) indenização correspondente a 1 hora semanal pela supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos; j) indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025, função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Expeçam-se os ofícios determinados. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pelas reclamadas sucumbentes. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COPA LOG LOGISTICA LTDA - G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

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Everton Santos Duarte e outros x Epos - Empresa Portuguesa De Obras Subterraneas S.A.

ID: 261830297

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010732-06.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS DUARTE JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010732-06.2024.5.03.0094 : EVERTON SANTOS DUARTE : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010732-06.2024.5.03.0094 : EVERTON SANTOS DUARTE : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f8a39 proferida nos autos. RELATÓRIO EVERTON SANTOS DUARTE, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EPOS – EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS S/A, também qualificada. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados na inicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.322,49. Na audiência inicial, prejudicada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O reclamante impugnou a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Realizadas a prova pericial para apuração da alegada periculosidade. Na audiência de instrução, colhido o depoimento do autor, as partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, e, sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação de valores A impugnação ao valor atribuído à causa e aos pedidos é genérica e não ilide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos. Além disso, não há obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. No mais, não houve prejuízo à ampla defesa e contraditório, tendo a parte reclamada apresentado defesa de mérito. Rejeito a preliminar. Impugnação dos documentos A impugnação genérica e formal dos documentos apresentados não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova. A valoração dos documentos será feita oportunamente em juízo de mérito. Limites da lide A parte reclamada requer sejam observados os limites da lide, nos termos do disposto nos arts. 329 e 342 do CPC. No entanto, face ao princípio da adstrição do juiz (arts. 141 e 492 do CPC), é certo que os limites da lide serão observados, sendo desnecessário o requerimento. Limitação aos valores Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Assim, a apuração dos valores dos pedidos deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Prescrição Ajuizada a ação em 12/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 12/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, inclusive quanto ao FGTS (Súmula 362, do TST, com a nova redação). Exceção é feita quanto aos pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis. Adicional de periculosidade O reclamante postula o pagamento do adicional de periculosidade, ao argumento de que laborava exposto a ambiente de risco, em contato com eletricidade, inflamáveis e explosivos. Para a apuração da periculosidade pretendida, foi determinada a realização de perícia ambiental do trabalho, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 0c27d58). O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do autor, com análise de documentos constantes nos autos e informações obtidas durante a diligência, observando a legislação pertinente quanto ao tema. O perito não identificou atividades e operações perigosas com energia elétrica, e, com relação aos inflamáveis, constatou que a atividade de abastecimento próximo ao posto de trabalho do autor ocorria eventualmente, de modo não habitual e rotineiro, ficando descaracterizada a periculosidade nesse ponto. Contudo, concluiu, o perito, pela caracterização da periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, em virtude de exposição a explosivos, em consonância com o anexo 1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Com efeito, o perito concluiu que o reclamante, na execução de suas atividades no subsolo, permanecia dentro da área de risco normatizada estabelecida pela NR-16, Anexo 1 . Essa área possui um raio de 1.350 metros, calculado com base na capacidade de armazenamento de 110.000 kg do paiol de superfície. Adicionalmente, o perito considerou o risco pela verificação de detonações falhadas (item 'f' do mesmo quadro), conforme relatado pelo autor. Embora no laudo mencione que uma barreira natural (montanha) entre o paiol e a entrada da mina reduz a área de risco efetiva para 675 metros naquela direção específica, a conclusão técnica foi que o trabalho no subsolo se dava dentro da área de risco normatizada e envolvia riscos previstos na norma, caracterizando a periculosidade. No entanto, o perito não indica no laudo pericial a que distância o autor permanecia do paiol, limitando-se a afirmar que era na área de risco, ainda que nos esclarecimentos periciais tenha informado que o autor não laborou próximo ao paiol (Id c83961a). Ademais, o reclamante na petição inicial também não indica a que distância permanência do paiol, limitando-se a alegar que era dentro da área de risco de 1350 metros. Essa área de risco, como esclarecido pelo perito foi reduzida a metade em razão da barreira física existente, ou seja, necessário que o autor laborasse ou permanecesse num raio de 675 metros do paiol. Logo, não havendo indicação do autor de que estava dentro de um raio de 675 metros do paiol, nem tendo o perito indicado a distância que o reclamante permanecia do paiol, não cabe presumir que o autor laborava dentro deste raio de 675 metros, até porque o perito, em seus esclarecimentos, foi claro ao afirmar que o autor não laborava próximo ao paiol. Ademais, o reclamante em depoimento pessoal confessou que apenas passava próximo ao paiol, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade, porque ainda que habitual, o contato era por tempo reduzido (Súmula 364, I, do TST), já que o autor apenas passava e não permanecia próximo ao paiol. Portanto, o autor não laborava na área de risco, ou seja, dentro do raio de 675 metros do local de armazenamento dos explosivos - paiol. Além disso, o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não fazia parte da equipe que retirava os explosivos não detonados, não trabalhando na verificação de detonações falhadas, não se enquadrando no Anexo 1 da NR 16. Feitas essas considerações, e considerando que o art. 479 do CPC prevê que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e que há motivo plausível e relevante para afastar a conclusão pericial, deixo de acolher as conclusões do perito, para considerar que não faz jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade pretendido. PPP Com relação ao pedido de entrega do PPP, o perito verificou que o documento merece retificação para fazer constar a exposição do reclamante ao agente vibração durante todo o período laboral, bem como a todos os agentes de risco a que ele foi submetido no período de 01/01/2023 até o fim do contrato de trabalho e a atualização das informações do 14.2, para constar as reais atividades e funções exercidas por ele, uma vez que tais informações são divergentes daquelas verificadas em diligência pericial. Assim, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a retificação das informações mencionadas pelo perito, no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado desta ação, sob pena de multa diária de R$100,00. Turno ininterrupto de revezamento Aduz, o reclamante, que laborava em turnos ininterruptos de revezamento em subsolo, numa jornada acima de 6 horas diárias, em atividades insalubres e sem licença prévia da autoridade competente. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal e seus reflexos. A reclamada confirma o labor em turno ininterrupto de revezamento, salientando que eventuais extrapolações eram pagas ao reclamante, inclusive com pagamento de adicional de turno e hora de percurso, tudo em conformidade com as normas coletivas aplicáveis. Incontroverso, portanto, que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, que, em princípio, deve respeitar a jornada de 6 horas diárias (art.7º, XIV, da CF/88), salvo negociação coletiva, limitada a 8 horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, do TRT da 3ª Região. O trabalho dos empregados em mina de subsolo observa regras especiais, sendo regulado por normas próprias constantes do Título III, Capítulo I, Seção X, da CLT, especificamente do art. 293 ao art. 301. No presente caso, diante das particularidades da jornada laboral dos empregados em mina de subsolo, necessária a análise das especificidades normativas da categoria, quais sejam, o tempo gasto pelo trabalhador em atos preparatórios prévios e subsequentes à jornada de trabalho registrada, pago como ‘adicional de turno’; o tempo gasto nos deslocamentos até a frente de trabalho e posterior retorno à superfície, pago como ‘horas de percurso’; e o tempo de trabalho efetivo em subsolo. O art. 293 da CLT fixa a jornada de trabalho para os empregados em mina de subsolo em 6 horas diárias e 36 semanais, para o tempo efetivo no subsolo, admitida a prorrogação para 8 horas diárias ou 44 semanais, mediante acordo ou convenção coletiva e licença prévia da autoridade competente (art. 295 da CLT). Há, ainda, a remuneração do tempo de percurso entre a boca da mina e o local do trabalho, e vice-versa, o qual não integra a jornada de trabalho (art. 294 da CLT), bem como a concessão de pausa de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho, computado na jornada de trabalho (art. 298 da CLT). Os acordos coletivos de trabalho anexados com a defesa (ID a03f75f e seguintes) complementam a regulação do trabalho em minas subterrâneas, com suas particularidades. Registre-se que as normas coletivas são válidas, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1046), como no presente caso. Assim, declaro a validade dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados com a defesa (ID a03ff75f e seguintes), inclusive da Cláusula 6ª (e equivalentes) que autoriza a prorrogação da jornada em ambiente insalubre (dispensando a licença do art. 60 da CLT) e das cláusulas que definem o cômputo da jornada e o pagamento de tempos de deslocamento, nos termos do art. 611-A da CLT. A discussão sobre a licença do art. 295 da CLT torna-se inócua, pois a jornada efetiva em subsolo não excedia 6h, como se verá. Os cartões de ponto colacionados aos autos (ID 13588fe), com marcações variáveis, refletem o tempo total à disposição. Contudo, a prova testemunhal emprestada detalha a extensa rotina diária, evidenciando que parcela significativa do tempo registrado não correspondia a trabalho efetivo na frente de serviço. Com efeito, tanto a testemunha do reclamante ouvida nos autos quanto as testemunhas das provas emprestadas, como João Batista de Souza (ID b01ea3f) e Antônio Raimundo de Andrade (ID 9469f6c), descreveram as múltiplas etapas de preparação, espera e deslocamento: chegada na portaria, trajeto interno, refeitório (lanche), ponto, retirada de EPIs, vestiário (troca de roupa), longa espera na fila da gaiola (elevador), tempo de descida, participação em reunião de DDS no subsolo, e, finalmente, o deslocamento (que variava de 10 a 40 minutos, dependendo da frente) até o local de trabalho efetivo. O processo inverso ocorria ao final do turno, incluindo o retorno da frente, nova espera e subida na gaiola, devolução de EPIs, e a passagem pelo vestiário. Nesse contexto, a alegação da reclamada, na defesa, de que a "Hora Percurso" (deslocamento interno no subsolo) correspondia a 1h20min diários se mostra plausível. E os contracheques (ID4dc87ba) comprovam o pagamento de valores consideráveis sob a rubrica "H. PERCURSO 50%", validando a existência de um tempo substancial remunerado à parte e que pode sim ser estimado em 1h20min. Não obstante ter o reclamante declarado, na inicial, que frequentemente ultrapassava a 6ª hora diária atuando em subsolo, as testemunhas, ao detalharem toda a rotina, confirmam que o somatório dos tempos de deslocamento e espera facilmente alcançava ou superava a marca indicada pela reclamada. Isso porque a testemunha Hélio Camilo da Silva (ID 959ffae) estimou o tempo de trabalho efetivo entre 4h e 4h30min, enquanto as testemunhas João Batista (ID b01ea3f) e Antônio Raimundo (ID 9469f6c) estimaram em cerca de 6 horas. Tais estimativas são compatíveis com a dedução do tempo de percurso da jornada total registrada. Portanto, reconhecendo a validade das normas coletivas que excluem a "Hora Percurso" do cômputo da jornada efetiva, e comprovado pelas provas documental e testemunhal que tal período era significativo, remunerado em separado e compatível com a quantificação alegada pela defesa, concluo que o tempo de trabalho efetivo do reclamante em subsolo, via de regra, observava o limite legal de 6 horas diárias. Eventuais horas extras registradas e pagas referem-se a extrapolamentos para além dessa jornada contratual ajustada, não tendo o autor comprovado diferenças em seu favor (art. 818, I, CLT). Registre-se que os apontamentos realizados pelo reclamante não observaram o tempo laborado efetivamente no subsolo, conforme analisado acima, não podendo, portanto, prosperar. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª semanal e reflexos. Intervalos intrajornada e do art. 298 da CLT Alega, o autor, que, por trabalhar mais de 6 horas por dia, faria jus ao gozo do intervalo de 1 hora previsto no art. 71, caput, CLT, e que, por trabalhar em subsolo, faria jus ao intervalo de 15 minutos a cada 3 horas laboradas, conforme previsto no art. 298 da CLT. Inicialmente, é necessário definir se o intervalo do art. 71 da CLT e a pausa do art. 298 da CLT são cumulativas ou não. Mais precisamente, definir se o trabalhador em minas de subsolo faz jus tanto ao intervalo do art. 71 da CLT quanto às pausas previstas no art. 298 da CLT; ou se, nesse caso, em razão da disposição especial, lhe é aplicável exclusivamente aquele previsto no art. 298 da CLT. Nesse particular, a previsão do art. 298 da CLT estabelece regra mais benéfica quanto aos intervalos intrajornada, não se cogitando da concessão cumulada dessa pausa com o intervalo estabelecido no art. 71 da CLT. É importante destacar que o art. 57 da CLT exclui a aplicação das regras gerais de duração do trabalho àqueles trabalhadores protegidos por disposições especiais de proteção ao trabalho. Assim, com relação a essas pausas no curso da jornada, prevalece a regra do art. 298 sobre o art. 71 da CLT, sendo improcedente o pedido referente ao intervalo intrajornada do art. 71. Nesse sentido: “EMBARGOS - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS - JORNADA DE TRABALHO - DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO DO APELO. 1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo. 2. A 1ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada. 3. In casu, assiste razão à Empresa Embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem , o que é repudiado pelas normas jurídicas. 4. Assim, merece ser provido o recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Redator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 12/12/2019). No tocante à pausa de 15 minutos a cada 3 horas (art. 298), embora os ACTs posteriores a 2022/2023 (ID 996433c) assegurassem sua fruição e dispensassem sua marcação, algumas testemunhas afirmaram que o lanche era consumido durante a operação, sem parada específica. Apenas a testemunha e supervisor Hélio Camilo mencionou uma pausa de 15 minutos para se alimentarem, o que não afasta a constatação da supressão na prática operacional. Assim, nem mesmo a possibilidade do gozo parcial do referido intervalo restou claramente demonstrada, haja vista que eventual pequena parada para consumir o lanche não atende a exigência do art. 298 da CLT. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia (correspondentes a 2 intervalos de 15 minutos por dia) efetivamente trabalhado em subsolo, com adicional normativo de 50%, sem reflexos por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Para apuração das horas extras, deverão ser considerados: cartões de ponto juntados aos autos, excluídos os afastamentos, com adicional normativo de 50%, observando-se o divisor 180 e base de cálculos composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do TST. Intervalo térmico Aduz, o reclamante, que laborava exposto a calor excessivo durante a sua jornada diária, notadamente pela ausência de ventilação no seu local de trabalho, mas não havia a concessão do intervalo para recuperação térmica. O perito judicial, em seu laudo técnico (ID 0c58247d), alegou que, apesar de não ter sido possível realizar as avaliações quantitativas do calor, verificou que o local de trabalho do reclamante possui um sistema de ventilação, insuflamento e exaustão, não constatando exposição ao calor excessivo. E o autor não produziu nenhum tipo prova a infirmar a conclusão pericial ou a corroborar suas alegações, de que trabalhava num ambiente com exposição ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância previstos da NR-15, a ponto de haver necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica. Face ao exposto, à míngua de provas, julgo improcedente o pedido. Feriados Em relação aos feriados, o reclamante postula o pagamento em dobro, alegando labor sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto (ID 13588fe) e contracheques (ID 4dc87ba) registram o labor em alguns feriados e o correspondente pagamento de horas com adicional de 100%. Diante da apresentação desses documentos pela defesa, cabia ao reclamante, em sede de impugnação, apontar, especificamente, por amostragem, quais feriados teriam sido trabalhados sem o devido pagamento dobrado, ônus do qual se desincumbiu a contento (art. 818, I, da CLT). O reclamante apontou, em sua impugnação, o feriado trabalhado em 07/09/2020, registrado no ponto e pago no contracheque de setembro/2020 (Id 4dc87ba – fl. 301), tendo laborado das 6h40 às 14h42, totalizando 8 horas e 2 minutos, sendo que a reclamada registrou e quitou como horas extras 100% o total de 7 horas e 2 minutos. Dessa forma, procede o pedido, sendo devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados registrados nos cartões de ponto e não quitados integralmente, com reflexos em adicional noturno, RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em eventuais gratificações e premiações, porque genéricos. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, observando-se o critério contido na OJ 415 da SDI-1 do TST. Adicional noturno O autor postula diferenças de adicional noturno, alegando inobservância da hora ficta (art. 73, § 1º, CLT) e da prorrogação da jornada noturna após as 5h (Súmula 60, II, TST). A ré defende a correta remuneração do período noturnos, observada a jornada reduzida. Os contracheques (ID 4dc87ba) demonstram o pagamento de valores a título de adicional noturno e horas extras noturnas, bem como os cartões de ponto (ID 13588fe) demonstram o registro de adicional noturno. Diante da apresentação dos documentos, cabia ao reclamante apontar as diferenças que entende devidas, a teor do art. 818 da CLT. Contudo, os apontamentos realizados pelo reclamante se referem a períodos abarcados pela prescrição, não podendo, portanto, serem considerados. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante postula o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, alegando que a reclamada não as quitou da forma devida, pois utilizou como parâmetro o salário base e não aquele efetivamente recebido por ele. A reclamada contestou o pedido, afirmando que efetuou o pagamento correto e oportuno de todas as verbas. Contudo, conforme se verifica nos contracheques acostados aos autos (ID 4dc87ba), em cotejo com o TRCT (ID 976d050), tem-se que a reclamada considerou como base de cálculo para o acerto rescisório apenas o salário base do autor, não considerando as demais parcelas salariais para o cálculo rescisório. Além disso, o reclamante apresentou amostragens que apontam diferenças nas parcelas rescisórias constantes no TRCT. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias constantes no TRCT, e condeno à reclamada ao pagamento da complementação das verbas rescisórias, devendo ser considerada a última remuneração recebida pelo reclamante, composta do salário base acrescido das parcelas de natureza salarial, como adicionais (noturno, insalubridade ) e outras variáveis habituais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Multa do artigo 477 da CLT Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a jurisprudência majoritária afasta sua aplicação quando as diferenças decorrem de condenação judicial, não caracterizando atraso no pagamento, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT incide somente nos casos em que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo determinado no § 6º do citado artigo, sendo indevida na hipótese de reconhecimento judicial de que houve pagamento a menor. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010196-67.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo 6º do citado dispositivo legal para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por outro lado, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado em juízo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010185-26.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Indenização por danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando más condições de trabalho em subsolo, citando falta de duchas, situação precária dos banheiros, falta de sanitários nas frentes de serviço e falta de água potável nos locais de trabalho, além de câmera de monitoramento no vestiário. A reclamada rechaça as alegações e junta diversas fotografias do ambiente de trabalho a fim de corroborar suas alegações defensivas. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Quanto à água potável, depreende-se que a ré fornecia cantis aos empregados e havia livre acesso a bebedouros. O reclamante declarou, em seu depoimento, que não descia para o subsolo com uma garrafa de água e tinha dificuldade para conseguir água no local de trabalho, mas não produziu prova robusta a infirmar a alegação da reclamada de acesso aos bebedouros. Ademais, alguns depoimentos colhidos das provas emprestadas confirmam a existência de bebedouros em alguns níveis do subsolo, e que havia a possibilidade de pedir mais água para o supervisor, caso houvesse necessidade. Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito da reclamada nesse ponto, pois restou demonstrado o fornecimento de água potável. Contudo, no tocante aos banheiros, verifico que tanto o reclamante quanto as testemunhas ouvidas nas provas emprestadas relataram que não havia banheiros próximos do local de trabalho, e, mesmo assim, quando havia, eram muito sujos e com tempo de deslocamento muito longo até eles; que não havia porta nos chuveiros mas havia nos sanitários; que, por vezes, faziam as necessidades em locais impróprios pela dificuldade de acesso aos banheiros. No particular, entendo que os fatos narrados são suficientes para corroborar as alegações iniciais, notadamente porque cabia à reclamada demonstrar que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Quanto aos vestiários e condições de banho, a prova oral confirmou a existência de equipe de limpeza nesses locais, o que afasta a caracterização do ato ilícito, mesmo considerando que frequentemente esses locais estivessem sujos, o que considero ser por conta das especificidades do trabalho em subsolo. Todavia, os elementos da prova confirmam a alegação do reclamante de que os compartimentos individuais dos chuveiros não tinham porta, salientando ser irrelevante a obrigatoriedade ou não de tomar banho nas dependências da empresa porque a partir do momento em que ela oferta vestiário a seus trabalhadores deve observar a legislação de regência. E as regras contidas na NR-24 são claras ao dispor que “os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (...) b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento”. Por fim, no tocante às câmeras de segurança, a reclamada afirmou que não estão localizadas em espaço de privacidade dos trabalhadores, não tendo o reclamante nem sequer impugnado tal alegação. Diante de todo o exposto, verifico que o reclamante comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora, notadamente a ausência de banheiros químicos nas proximidades das frentes de trabalho em distância conforme a NR-22, bem como a ausência de portas nos compartimentos dos chuveiros localizados no vestiário em desconformidade com a NR-24. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que "a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros orientativos do art. 223-G da CLT (ADIs 6050, 6069 e 6082/2023), com incidência da Selic a partir da data de prolação desta sentença. Hipoteca judiciária Indefiro o pedido, tendo em vista que a hipoteca judiciária prescinde de ordem judicial ou declaração expressa do juiz, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, nos termos do art. 495, §2º, do CPC, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. Expedição de ofícios Indefiro o pedido, pois não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios aos órgãos indicados na peça de ingresso. Dedução/compensação Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita A parte reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o seu sustento e de sua família. A declaração de miserabilidade jurídica da parte reclamante, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, não havendo prova em contrário. Nesses termos, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT). Honorários sucumbenciais Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos aos procuradores do reclamante em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença das verbas julgadas procedentes, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, a complexidade, o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador das reclamadas em 5% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da parte reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Honorários periciais Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. Correção monetária – Juros de Mora Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. A correção monetária dos danos morais deve observar o disposto na Súmula 439 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pelo labor em feriados, diferenças de verbas rescisórias (13º salário) e reflexos em horas extras, RSR, adicional noturno e 13º salário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVERTON SANTOS DUARTE em face de EPOS – EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS S/A, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 12/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado em subsolo, com adicional normativo de 50%, sem reflexos, observando-se os parâmetros da fundamentação; b) horas trabalhadas nos feriados registrados nos cartões de ponto e não quitados integralmente, em dobro, com reflexos em adicional noturno, RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; c) diferenças das parcelas rescisórias constantes no TRCT, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a retificação das informações mencionadas pelo perito, no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado desta ação, sob pena de multa diária de R$100,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pelo labor em feriados, diferenças de verbas rescisórias (13º salário) e reflexos em horas extras, RSR, adicional noturno e 13º salário. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 28 de abril de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON SANTOS DUARTE

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Everton Santos Duarte e outros x Epos - Empresa Portuguesa De Obras Subterraneas S.A.

ID: 261830308

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010732-06.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS DUARTE JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010732-06.2024.5.03.0094 : EVERTON SANTOS DUARTE : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010732-06.2024.5.03.0094 : EVERTON SANTOS DUARTE : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f8a39 proferida nos autos. RELATÓRIO EVERTON SANTOS DUARTE, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EPOS – EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS S/A, também qualificada. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados na inicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.322,49. Na audiência inicial, prejudicada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O reclamante impugnou a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Realizadas a prova pericial para apuração da alegada periculosidade. Na audiência de instrução, colhido o depoimento do autor, as partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, e, sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação de valores A impugnação ao valor atribuído à causa e aos pedidos é genérica e não ilide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos. Além disso, não há obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. No mais, não houve prejuízo à ampla defesa e contraditório, tendo a parte reclamada apresentado defesa de mérito. Rejeito a preliminar. Impugnação dos documentos A impugnação genérica e formal dos documentos apresentados não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova. A valoração dos documentos será feita oportunamente em juízo de mérito. Limites da lide A parte reclamada requer sejam observados os limites da lide, nos termos do disposto nos arts. 329 e 342 do CPC. No entanto, face ao princípio da adstrição do juiz (arts. 141 e 492 do CPC), é certo que os limites da lide serão observados, sendo desnecessário o requerimento. Limitação aos valores Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Assim, a apuração dos valores dos pedidos deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Prescrição Ajuizada a ação em 12/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 12/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, inclusive quanto ao FGTS (Súmula 362, do TST, com a nova redação). Exceção é feita quanto aos pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis. Adicional de periculosidade O reclamante postula o pagamento do adicional de periculosidade, ao argumento de que laborava exposto a ambiente de risco, em contato com eletricidade, inflamáveis e explosivos. Para a apuração da periculosidade pretendida, foi determinada a realização de perícia ambiental do trabalho, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 0c27d58). O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do autor, com análise de documentos constantes nos autos e informações obtidas durante a diligência, observando a legislação pertinente quanto ao tema. O perito não identificou atividades e operações perigosas com energia elétrica, e, com relação aos inflamáveis, constatou que a atividade de abastecimento próximo ao posto de trabalho do autor ocorria eventualmente, de modo não habitual e rotineiro, ficando descaracterizada a periculosidade nesse ponto. Contudo, concluiu, o perito, pela caracterização da periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, em virtude de exposição a explosivos, em consonância com o anexo 1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Com efeito, o perito concluiu que o reclamante, na execução de suas atividades no subsolo, permanecia dentro da área de risco normatizada estabelecida pela NR-16, Anexo 1 . Essa área possui um raio de 1.350 metros, calculado com base na capacidade de armazenamento de 110.000 kg do paiol de superfície. Adicionalmente, o perito considerou o risco pela verificação de detonações falhadas (item 'f' do mesmo quadro), conforme relatado pelo autor. Embora no laudo mencione que uma barreira natural (montanha) entre o paiol e a entrada da mina reduz a área de risco efetiva para 675 metros naquela direção específica, a conclusão técnica foi que o trabalho no subsolo se dava dentro da área de risco normatizada e envolvia riscos previstos na norma, caracterizando a periculosidade. No entanto, o perito não indica no laudo pericial a que distância o autor permanecia do paiol, limitando-se a afirmar que era na área de risco, ainda que nos esclarecimentos periciais tenha informado que o autor não laborou próximo ao paiol (Id c83961a). Ademais, o reclamante na petição inicial também não indica a que distância permanência do paiol, limitando-se a alegar que era dentro da área de risco de 1350 metros. Essa área de risco, como esclarecido pelo perito foi reduzida a metade em razão da barreira física existente, ou seja, necessário que o autor laborasse ou permanecesse num raio de 675 metros do paiol. Logo, não havendo indicação do autor de que estava dentro de um raio de 675 metros do paiol, nem tendo o perito indicado a distância que o reclamante permanecia do paiol, não cabe presumir que o autor laborava dentro deste raio de 675 metros, até porque o perito, em seus esclarecimentos, foi claro ao afirmar que o autor não laborava próximo ao paiol. Ademais, o reclamante em depoimento pessoal confessou que apenas passava próximo ao paiol, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade, porque ainda que habitual, o contato era por tempo reduzido (Súmula 364, I, do TST), já que o autor apenas passava e não permanecia próximo ao paiol. Portanto, o autor não laborava na área de risco, ou seja, dentro do raio de 675 metros do local de armazenamento dos explosivos - paiol. Além disso, o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não fazia parte da equipe que retirava os explosivos não detonados, não trabalhando na verificação de detonações falhadas, não se enquadrando no Anexo 1 da NR 16. Feitas essas considerações, e considerando que o art. 479 do CPC prevê que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e que há motivo plausível e relevante para afastar a conclusão pericial, deixo de acolher as conclusões do perito, para considerar que não faz jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade pretendido. PPP Com relação ao pedido de entrega do PPP, o perito verificou que o documento merece retificação para fazer constar a exposição do reclamante ao agente vibração durante todo o período laboral, bem como a todos os agentes de risco a que ele foi submetido no período de 01/01/2023 até o fim do contrato de trabalho e a atualização das informações do 14.2, para constar as reais atividades e funções exercidas por ele, uma vez que tais informações são divergentes daquelas verificadas em diligência pericial. Assim, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a retificação das informações mencionadas pelo perito, no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado desta ação, sob pena de multa diária de R$100,00. Turno ininterrupto de revezamento Aduz, o reclamante, que laborava em turnos ininterruptos de revezamento em subsolo, numa jornada acima de 6 horas diárias, em atividades insalubres e sem licença prévia da autoridade competente. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal e seus reflexos. A reclamada confirma o labor em turno ininterrupto de revezamento, salientando que eventuais extrapolações eram pagas ao reclamante, inclusive com pagamento de adicional de turno e hora de percurso, tudo em conformidade com as normas coletivas aplicáveis. Incontroverso, portanto, que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, que, em princípio, deve respeitar a jornada de 6 horas diárias (art.7º, XIV, da CF/88), salvo negociação coletiva, limitada a 8 horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, do TRT da 3ª Região. O trabalho dos empregados em mina de subsolo observa regras especiais, sendo regulado por normas próprias constantes do Título III, Capítulo I, Seção X, da CLT, especificamente do art. 293 ao art. 301. No presente caso, diante das particularidades da jornada laboral dos empregados em mina de subsolo, necessária a análise das especificidades normativas da categoria, quais sejam, o tempo gasto pelo trabalhador em atos preparatórios prévios e subsequentes à jornada de trabalho registrada, pago como ‘adicional de turno’; o tempo gasto nos deslocamentos até a frente de trabalho e posterior retorno à superfície, pago como ‘horas de percurso’; e o tempo de trabalho efetivo em subsolo. O art. 293 da CLT fixa a jornada de trabalho para os empregados em mina de subsolo em 6 horas diárias e 36 semanais, para o tempo efetivo no subsolo, admitida a prorrogação para 8 horas diárias ou 44 semanais, mediante acordo ou convenção coletiva e licença prévia da autoridade competente (art. 295 da CLT). Há, ainda, a remuneração do tempo de percurso entre a boca da mina e o local do trabalho, e vice-versa, o qual não integra a jornada de trabalho (art. 294 da CLT), bem como a concessão de pausa de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho, computado na jornada de trabalho (art. 298 da CLT). Os acordos coletivos de trabalho anexados com a defesa (ID a03f75f e seguintes) complementam a regulação do trabalho em minas subterrâneas, com suas particularidades. Registre-se que as normas coletivas são válidas, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1046), como no presente caso. Assim, declaro a validade dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados com a defesa (ID a03ff75f e seguintes), inclusive da Cláusula 6ª (e equivalentes) que autoriza a prorrogação da jornada em ambiente insalubre (dispensando a licença do art. 60 da CLT) e das cláusulas que definem o cômputo da jornada e o pagamento de tempos de deslocamento, nos termos do art. 611-A da CLT. A discussão sobre a licença do art. 295 da CLT torna-se inócua, pois a jornada efetiva em subsolo não excedia 6h, como se verá. Os cartões de ponto colacionados aos autos (ID 13588fe), com marcações variáveis, refletem o tempo total à disposição. Contudo, a prova testemunhal emprestada detalha a extensa rotina diária, evidenciando que parcela significativa do tempo registrado não correspondia a trabalho efetivo na frente de serviço. Com efeito, tanto a testemunha do reclamante ouvida nos autos quanto as testemunhas das provas emprestadas, como João Batista de Souza (ID b01ea3f) e Antônio Raimundo de Andrade (ID 9469f6c), descreveram as múltiplas etapas de preparação, espera e deslocamento: chegada na portaria, trajeto interno, refeitório (lanche), ponto, retirada de EPIs, vestiário (troca de roupa), longa espera na fila da gaiola (elevador), tempo de descida, participação em reunião de DDS no subsolo, e, finalmente, o deslocamento (que variava de 10 a 40 minutos, dependendo da frente) até o local de trabalho efetivo. O processo inverso ocorria ao final do turno, incluindo o retorno da frente, nova espera e subida na gaiola, devolução de EPIs, e a passagem pelo vestiário. Nesse contexto, a alegação da reclamada, na defesa, de que a "Hora Percurso" (deslocamento interno no subsolo) correspondia a 1h20min diários se mostra plausível. E os contracheques (ID4dc87ba) comprovam o pagamento de valores consideráveis sob a rubrica "H. PERCURSO 50%", validando a existência de um tempo substancial remunerado à parte e que pode sim ser estimado em 1h20min. Não obstante ter o reclamante declarado, na inicial, que frequentemente ultrapassava a 6ª hora diária atuando em subsolo, as testemunhas, ao detalharem toda a rotina, confirmam que o somatório dos tempos de deslocamento e espera facilmente alcançava ou superava a marca indicada pela reclamada. Isso porque a testemunha Hélio Camilo da Silva (ID 959ffae) estimou o tempo de trabalho efetivo entre 4h e 4h30min, enquanto as testemunhas João Batista (ID b01ea3f) e Antônio Raimundo (ID 9469f6c) estimaram em cerca de 6 horas. Tais estimativas são compatíveis com a dedução do tempo de percurso da jornada total registrada. Portanto, reconhecendo a validade das normas coletivas que excluem a "Hora Percurso" do cômputo da jornada efetiva, e comprovado pelas provas documental e testemunhal que tal período era significativo, remunerado em separado e compatível com a quantificação alegada pela defesa, concluo que o tempo de trabalho efetivo do reclamante em subsolo, via de regra, observava o limite legal de 6 horas diárias. Eventuais horas extras registradas e pagas referem-se a extrapolamentos para além dessa jornada contratual ajustada, não tendo o autor comprovado diferenças em seu favor (art. 818, I, CLT). Registre-se que os apontamentos realizados pelo reclamante não observaram o tempo laborado efetivamente no subsolo, conforme analisado acima, não podendo, portanto, prosperar. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª semanal e reflexos. Intervalos intrajornada e do art. 298 da CLT Alega, o autor, que, por trabalhar mais de 6 horas por dia, faria jus ao gozo do intervalo de 1 hora previsto no art. 71, caput, CLT, e que, por trabalhar em subsolo, faria jus ao intervalo de 15 minutos a cada 3 horas laboradas, conforme previsto no art. 298 da CLT. Inicialmente, é necessário definir se o intervalo do art. 71 da CLT e a pausa do art. 298 da CLT são cumulativas ou não. Mais precisamente, definir se o trabalhador em minas de subsolo faz jus tanto ao intervalo do art. 71 da CLT quanto às pausas previstas no art. 298 da CLT; ou se, nesse caso, em razão da disposição especial, lhe é aplicável exclusivamente aquele previsto no art. 298 da CLT. Nesse particular, a previsão do art. 298 da CLT estabelece regra mais benéfica quanto aos intervalos intrajornada, não se cogitando da concessão cumulada dessa pausa com o intervalo estabelecido no art. 71 da CLT. É importante destacar que o art. 57 da CLT exclui a aplicação das regras gerais de duração do trabalho àqueles trabalhadores protegidos por disposições especiais de proteção ao trabalho. Assim, com relação a essas pausas no curso da jornada, prevalece a regra do art. 298 sobre o art. 71 da CLT, sendo improcedente o pedido referente ao intervalo intrajornada do art. 71. Nesse sentido: “EMBARGOS - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS - JORNADA DE TRABALHO - DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO DO APELO. 1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo. 2. A 1ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada. 3. In casu, assiste razão à Empresa Embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem , o que é repudiado pelas normas jurídicas. 4. Assim, merece ser provido o recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Redator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 12/12/2019). No tocante à pausa de 15 minutos a cada 3 horas (art. 298), embora os ACTs posteriores a 2022/2023 (ID 996433c) assegurassem sua fruição e dispensassem sua marcação, algumas testemunhas afirmaram que o lanche era consumido durante a operação, sem parada específica. Apenas a testemunha e supervisor Hélio Camilo mencionou uma pausa de 15 minutos para se alimentarem, o que não afasta a constatação da supressão na prática operacional. Assim, nem mesmo a possibilidade do gozo parcial do referido intervalo restou claramente demonstrada, haja vista que eventual pequena parada para consumir o lanche não atende a exigência do art. 298 da CLT. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia (correspondentes a 2 intervalos de 15 minutos por dia) efetivamente trabalhado em subsolo, com adicional normativo de 50%, sem reflexos por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Para apuração das horas extras, deverão ser considerados: cartões de ponto juntados aos autos, excluídos os afastamentos, com adicional normativo de 50%, observando-se o divisor 180 e base de cálculos composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do TST. Intervalo térmico Aduz, o reclamante, que laborava exposto a calor excessivo durante a sua jornada diária, notadamente pela ausência de ventilação no seu local de trabalho, mas não havia a concessão do intervalo para recuperação térmica. O perito judicial, em seu laudo técnico (ID 0c58247d), alegou que, apesar de não ter sido possível realizar as avaliações quantitativas do calor, verificou que o local de trabalho do reclamante possui um sistema de ventilação, insuflamento e exaustão, não constatando exposição ao calor excessivo. E o autor não produziu nenhum tipo prova a infirmar a conclusão pericial ou a corroborar suas alegações, de que trabalhava num ambiente com exposição ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância previstos da NR-15, a ponto de haver necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica. Face ao exposto, à míngua de provas, julgo improcedente o pedido. Feriados Em relação aos feriados, o reclamante postula o pagamento em dobro, alegando labor sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto (ID 13588fe) e contracheques (ID 4dc87ba) registram o labor em alguns feriados e o correspondente pagamento de horas com adicional de 100%. Diante da apresentação desses documentos pela defesa, cabia ao reclamante, em sede de impugnação, apontar, especificamente, por amostragem, quais feriados teriam sido trabalhados sem o devido pagamento dobrado, ônus do qual se desincumbiu a contento (art. 818, I, da CLT). O reclamante apontou, em sua impugnação, o feriado trabalhado em 07/09/2020, registrado no ponto e pago no contracheque de setembro/2020 (Id 4dc87ba – fl. 301), tendo laborado das 6h40 às 14h42, totalizando 8 horas e 2 minutos, sendo que a reclamada registrou e quitou como horas extras 100% o total de 7 horas e 2 minutos. Dessa forma, procede o pedido, sendo devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados registrados nos cartões de ponto e não quitados integralmente, com reflexos em adicional noturno, RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em eventuais gratificações e premiações, porque genéricos. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, observando-se o critério contido na OJ 415 da SDI-1 do TST. Adicional noturno O autor postula diferenças de adicional noturno, alegando inobservância da hora ficta (art. 73, § 1º, CLT) e da prorrogação da jornada noturna após as 5h (Súmula 60, II, TST). A ré defende a correta remuneração do período noturnos, observada a jornada reduzida. Os contracheques (ID 4dc87ba) demonstram o pagamento de valores a título de adicional noturno e horas extras noturnas, bem como os cartões de ponto (ID 13588fe) demonstram o registro de adicional noturno. Diante da apresentação dos documentos, cabia ao reclamante apontar as diferenças que entende devidas, a teor do art. 818 da CLT. Contudo, os apontamentos realizados pelo reclamante se referem a períodos abarcados pela prescrição, não podendo, portanto, serem considerados. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante postula o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, alegando que a reclamada não as quitou da forma devida, pois utilizou como parâmetro o salário base e não aquele efetivamente recebido por ele. A reclamada contestou o pedido, afirmando que efetuou o pagamento correto e oportuno de todas as verbas. Contudo, conforme se verifica nos contracheques acostados aos autos (ID 4dc87ba), em cotejo com o TRCT (ID 976d050), tem-se que a reclamada considerou como base de cálculo para o acerto rescisório apenas o salário base do autor, não considerando as demais parcelas salariais para o cálculo rescisório. Além disso, o reclamante apresentou amostragens que apontam diferenças nas parcelas rescisórias constantes no TRCT. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias constantes no TRCT, e condeno à reclamada ao pagamento da complementação das verbas rescisórias, devendo ser considerada a última remuneração recebida pelo reclamante, composta do salário base acrescido das parcelas de natureza salarial, como adicionais (noturno, insalubridade ) e outras variáveis habituais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Multa do artigo 477 da CLT Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a jurisprudência majoritária afasta sua aplicação quando as diferenças decorrem de condenação judicial, não caracterizando atraso no pagamento, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT incide somente nos casos em que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo determinado no § 6º do citado artigo, sendo indevida na hipótese de reconhecimento judicial de que houve pagamento a menor. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010196-67.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo 6º do citado dispositivo legal para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por outro lado, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado em juízo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010185-26.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Indenização por danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando más condições de trabalho em subsolo, citando falta de duchas, situação precária dos banheiros, falta de sanitários nas frentes de serviço e falta de água potável nos locais de trabalho, além de câmera de monitoramento no vestiário. A reclamada rechaça as alegações e junta diversas fotografias do ambiente de trabalho a fim de corroborar suas alegações defensivas. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Quanto à água potável, depreende-se que a ré fornecia cantis aos empregados e havia livre acesso a bebedouros. O reclamante declarou, em seu depoimento, que não descia para o subsolo com uma garrafa de água e tinha dificuldade para conseguir água no local de trabalho, mas não produziu prova robusta a infirmar a alegação da reclamada de acesso aos bebedouros. Ademais, alguns depoimentos colhidos das provas emprestadas confirmam a existência de bebedouros em alguns níveis do subsolo, e que havia a possibilidade de pedir mais água para o supervisor, caso houvesse necessidade. Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito da reclamada nesse ponto, pois restou demonstrado o fornecimento de água potável. Contudo, no tocante aos banheiros, verifico que tanto o reclamante quanto as testemunhas ouvidas nas provas emprestadas relataram que não havia banheiros próximos do local de trabalho, e, mesmo assim, quando havia, eram muito sujos e com tempo de deslocamento muito longo até eles; que não havia porta nos chuveiros mas havia nos sanitários; que, por vezes, faziam as necessidades em locais impróprios pela dificuldade de acesso aos banheiros. No particular, entendo que os fatos narrados são suficientes para corroborar as alegações iniciais, notadamente porque cabia à reclamada demonstrar que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Quanto aos vestiários e condições de banho, a prova oral confirmou a existência de equipe de limpeza nesses locais, o que afasta a caracterização do ato ilícito, mesmo considerando que frequentemente esses locais estivessem sujos, o que considero ser por conta das especificidades do trabalho em subsolo. Todavia, os elementos da prova confirmam a alegação do reclamante de que os compartimentos individuais dos chuveiros não tinham porta, salientando ser irrelevante a obrigatoriedade ou não de tomar banho nas dependências da empresa porque a partir do momento em que ela oferta vestiário a seus trabalhadores deve observar a legislação de regência. E as regras contidas na NR-24 são claras ao dispor que “os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (...) b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento”. Por fim, no tocante às câmeras de segurança, a reclamada afirmou que não estão localizadas em espaço de privacidade dos trabalhadores, não tendo o reclamante nem sequer impugnado tal alegação. Diante de todo o exposto, verifico que o reclamante comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora, notadamente a ausência de banheiros químicos nas proximidades das frentes de trabalho em distância conforme a NR-22, bem como a ausência de portas nos compartimentos dos chuveiros localizados no vestiário em desconformidade com a NR-24. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que "a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros orientativos do art. 223-G da CLT (ADIs 6050, 6069 e 6082/2023), com incidência da Selic a partir da data de prolação desta sentença. Hipoteca judiciária Indefiro o pedido, tendo em vista que a hipoteca judiciária prescinde de ordem judicial ou declaração expressa do juiz, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, nos termos do art. 495, §2º, do CPC, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. Expedição de ofícios Indefiro o pedido, pois não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios aos órgãos indicados na peça de ingresso. Dedução/compensação Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita A parte reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o seu sustento e de sua família. A declaração de miserabilidade jurídica da parte reclamante, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, não havendo prova em contrário. Nesses termos, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT). Honorários sucumbenciais Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos aos procuradores do reclamante em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença das verbas julgadas procedentes, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, a complexidade, o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador das reclamadas em 5% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da parte reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Honorários periciais Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. Correção monetária – Juros de Mora Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. A correção monetária dos danos morais deve observar o disposto na Súmula 439 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pelo labor em feriados, diferenças de verbas rescisórias (13º salário) e reflexos em horas extras, RSR, adicional noturno e 13º salário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVERTON SANTOS DUARTE em face de EPOS – EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS S/A, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 12/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado em subsolo, com adicional normativo de 50%, sem reflexos, observando-se os parâmetros da fundamentação; b) horas trabalhadas nos feriados registrados nos cartões de ponto e não quitados integralmente, em dobro, com reflexos em adicional noturno, RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; c) diferenças das parcelas rescisórias constantes no TRCT, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a retificação das informações mencionadas pelo perito, no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado desta ação, sob pena de multa diária de R$100,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pelo labor em feriados, diferenças de verbas rescisórias (13º salário) e reflexos em horas extras, RSR, adicional noturno e 13º salário. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 28 de abril de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

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