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Processo nº 1000102-31.2025.8.11.0039

ID: 263097802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LECI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039 AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000102-31.2025.8.11.0039 AUTOR: LECI PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação declaratória de inexistência de débito tributário. De proêmio, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Narra a autora, que, na data de 10/01/2014, o esposo da autora faleceu, deixando bens moveis e imóveis a inventariar no Estado de Goiás, oportunidade em que procedeu-se com o inventário administrativo, no Estado de Goiás. A autora relata que sua filha, Sandra Pereira da Silva, teve o ITCD indevidamente lançado pelo Estado de Mato Grosso devido ao inventário de seu falecido pai no Estado de Goiás, onde os bens foram devidamente declarados e o imposto pago. Mesmo assim, o Estado de Mato Grosso inscreveu o ITCD em dívida ativa e iniciou uma ação de execução fiscal contra Sandra. A autora, busca a declaração de inexistência ou nulidade da CDA lançada em seu nome pelo Estado de Mato Grosso, alegando que não recebeu herança, apenas meação, que não gera ITCD. Ela destaca que a situação é idêntica ao caso de sua filha, onde a CDA foi cancelada. A autora solicita a suspensão da CDA e a devolução do valor bloqueado em sua conta bancária, argumentando que o débito é inexistente e ilegal. Da antecipação dos efeitos da tutela Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o material probatório juntado aos autos não evidencia a probabilidade do direito, ao menos em análise de cognição sumária. Isso porque, apesar de a parte autora ter apresentado nos autos documentos comprovando o pagamento do imposto ITCD perante o Estado de Goiás, e a apresentação de caso semelhante (processo n° 1000132-74.2022.8.11.0038), não há informações suficientes na CDA para afirmar a cobrança em duplicidade pelo Estado de Mato Grosso. Deste modo, havendo necessidade de maior dilação probatória, não há como deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Portanto, com a ausência de um dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Estado de Mato Grosso integra a lide. Acrescente que, no caso do ente público estadual, a Procuradoria Geraldo Estado de Mato Grosso, por meio do Ofício Circular 003/GPG/PGE/2016, informaram/requereram a dispensa de realização das audiências de mediação/conciliação nos processos em que for parte. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação desta após manifestação expressa pelo requerido. Da citação Cite-se o ente público estadual, por sistema, para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar contestação. Em seguida, intime-se a parte autora, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cleiciane Dos Santos Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309390360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-47.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000132-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000132-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEICIANE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/01/2025 12:16:13) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000132-53.2021.4.01.3811

ID: 298060895

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-53.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SANTOS DE ROSA

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MARILIA GONCALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-53.2021.4.01.3811/MG AUTOR : VERONICA MARIA DA SILVA RABELO ADVOGADO(A) : GABRIELA MATOS DOS SANTOS (OAB MG175532) ADVOGADO(A) : MARILIA GONCALVES M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-53.2021.4.01.3811/MG AUTOR : VERONICA MARIA DA SILVA RABELO ADVOGADO(A) : GABRIELA MATOS DOS SANTOS (OAB MG175532) ADVOGADO(A) : MARILIA GONCALVES MARTINS (OAB MG185952) ADVOGADO(A) : ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB MG128473) DESPACHO/DECISÃO Conforme Tema Repetitivo 1150/STJ, a legitimidade passiva ad causam será exclusiva do BANCO DO BRASIL quando a matéria versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. A legitimidade passiva ad causam será da UNIÃO quando o pleito autoral estiver correlacionado com as normas de administração e/ou aplicação de índices diversos na conta PASEP daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, que se encontra vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Da leitura da inicial e da petição de evento 30, EMENDAINIC1 , não se verificou legitimidade da União para figurar no polo passivo, já que a insurgência da parte autora se baseia exatamente na existência de desfalque na conta vinculada, nos termos supracitados. Nota-se, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se, assim, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29 .4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel . Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895 .114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1 .954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3 .2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29 .6.2021. Desta forma, declaro a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo desta ação, extinguindo o processo em relação ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; considerando a emenda à inicial, na qual requereu a parte a inclusão do Banco do Brasil no polo da presente ação, impõe-se a DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos à Justiça Estadual, Comarca de Santo Antônio do Monte. Retifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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Darcio Augusto Silva Sauchen x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 278727981

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000132-12.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCIO AUGUSTO SILVA SAUCHEN

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000132-12.2025.5.02.0025 REQUERENTE: DARCIO AUGUSTO SILVA SAUCHEN REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000132-12.2025.5.02.0025 REQUERENTE: DARCIO AUGUSTO SILVA SAUCHEN REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d84ca90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 23/05/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Ante o silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID 21ee5a5 e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto, com o FGTS a ser depositado em conta vinculada) em R$ 8.462,50 atualizado pelo IPCA-E com incidência de juros de mora observando os termos da OJ nº 07 do C. TST até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, até 24/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 6.118,85 Juros – R$ 2.343,65 INSS (empregador) – R$ 0,00 INSS (empregado) – R$ 0,00 (abater do crédito da reclamante) IR – 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 423,12 Custas pela reclamada – isenta (art. 790-A CLT) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 8.885,62 (em 24/01/2025) – cientes as partes de que a atualização deverá ser efetuada pela SELIC. Intimem-se as partes. Neste ato, fica INTIMADO O RÉU para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito acima descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito. Decorrido o prazo legal, expeça-se ofício para Requisição de Pequeno Valor (RPV). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARCIO AUGUSTO SILVA SAUCHEN

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Marilda Silva e outros x Mercadinho Sts Ltda

ID: 317446516

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-38.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROBER VAGNER ZUANELLA

Polo Passivo:

MERCADINHO STS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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RENATO GOMES VIGIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000132-38.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MARILDA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000132-38.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MARILDA SILVA RECLAMADO: MERCADINHO STS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdb0ce9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Maria Cecilia de Souza DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. Fixo os honorários periciais devidos pela perícia técnica (laudo #id:1e15cc6) no importe mínimo de R$806,00, pela reclamada, considerando que foi sucumbente no objeto da perícia técnica. Fixo os honorários periciais devidos pela perícia médica (laudo #id:1cc2c8c) no importe mínimo de R$806,00, pela reclamada, considerando que foi sucumbente no objeto da perícia médica. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II- Ressalto que os cálculos DEVERÃO ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará o curso da prescrição intercorrente bianual. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO STS LTDA

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Marilda Silva e outros x Mercadinho Sts Ltda

ID: 317446528

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-38.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI ROBER VAGNER ZUANELLA

Polo Passivo:

MERCADINHO STS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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RENATO GOMES VIGIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000132-38.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MARILDA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000132-38.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MARILDA SILVA RECLAMADO: MERCADINHO STS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdb0ce9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Maria Cecilia de Souza DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. Fixo os honorários periciais devidos pela perícia técnica (laudo #id:1e15cc6) no importe mínimo de R$806,00, pela reclamada, considerando que foi sucumbente no objeto da perícia técnica. Fixo os honorários periciais devidos pela perícia médica (laudo #id:1cc2c8c) no importe mínimo de R$806,00, pela reclamada, considerando que foi sucumbente no objeto da perícia médica. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II- Ressalto que os cálculos DEVERÃO ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará o curso da prescrição intercorrente bianual. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA SILVA

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Alice Moreira Dos Reis x Espólio De Benedito Lucas e outros

ID: 276931846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000132-75.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE BENEDITO LUCAS IVANILDE LUCAS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE MOURA

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JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS

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FERNANDA LUCIA MOURA DOS SANTOS AZEVEDO

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ADV: Jose Roberto de Moura (OAB 137917/SP), Fernanda Lucia Moura dos Santos Azevedo (OAB 276037/SP), Jorge Luiz de Oliveira Ramos (OAB 191286/SP) Processo 1000132-75.2022.8.26.0323 - Usucapião - Reqt… ADV: Jose Roberto de Moura (OAB 137917/SP), Fernanda Lucia Moura dos Santos Azevedo (OAB 276037/SP), Jorge Luiz de Oliveira Ramos (OAB 191286/SP) Processo 1000132-75.2022.8.26.0323 - Usucapião - Reqte: Alice Moreira dos Reis - Reqda: Espólio de Benedito Lucas, Ivanilde Lucas Guimaraes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por Alice Moreira dos Reis, que veio a falecer no curso do processo (fls. 400) e sua filha, Maria das Graças Moreira, comunicou o óbito e requereu a suspensão do feito por 60 dias para providenciar a habilitação dos herdeiros, que foi deferida (fl. 401). Os herdeiros MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA, VERA LÚCIA MOREIRA DE JESUS, TEREZINHA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES, MARIA CRISTINA MOREIRA ROSA, MARGARETE MOREIRA DOS SANTOS NETO, JOÃO PASCOAL (casado com Cláudia Moreira falecida, conforme certidão de óbito à fl. 430 filha de Alice Moreira), JOÃO HENRIQUE MOREIRA PASCOAL (filho de Cláudia Moreia) e ANA PAULA MOREIRA PASCOAL TEODORO (filha de Cláudia Moreira) requereram sua habilitação nos autos, pleiteando também o benefício da justiça gratuita (fls. 408/409), bem como requereram a intimação de Leonardo Augusto Moreira da Silva, filho da herdeira falecida Claudia Moreira Pascoal. Os réus JOÃO NATAL DE ANDRADE e GENI DA COSTA ARRUDA DE ANDRADE impugnaram a habilitação individual dos herdeiros, sustentando que a representação processual deveria ser exercida pelo espólio, na pessoa do inventariante, conforme o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. DECIDO 1 - Para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita pelos herdeiros de Alice, determino sejam apresentados os respectivos holerites dos últimos três meses, bem como a última declaração do IRPF de cada um deles, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no artigo 99, §2º. 2 No tocante à impugnação à habilitação individual dos herdeiros, esta não vinga. O artigo 1.784 do Código Civil estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, os herdeiros são legitimados para suceder a parte falecida no processo, podendo requerer sua habilitação nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a habilitação direta dos herdeiros em processos judiciais, mesmo na ausência de abertura de inventário, especialmente quando não há inventariante nomeado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceunoâmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2. O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Precedentes: AgRgno AREsp.669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1073844/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018) A exigência de abertura de inventário para nomeação de inventariante, como condição para a habilitação, não encontra respaldo legal. Diante do exposto, defiro a habilitação dos herdeiros de Alice Moreira dos Reis nos autos da presente ação de usucapião extraordinária, independentemente da abertura de inventário ou nomeação de inventariante. Determino a intimação de Leonardo Augusto Moreira da Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua habilitação nos autos. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Lorena/SP para que informe sobre o eventual falecimento de Messias Antonio Marques e Vera Lucia Ferraz Marques, pois tal providência incumbe à parte autora. Intimem-se.

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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 322940865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 295/297: O sigilo atribuído aos autos nº 1000132-62.2024.8.26.0240 se de… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 295/297: O sigilo atribuído aos autos nº 1000132-62.2024.8.26.0240 se deu de forma indevida quando da distribuição do feito, razão pela qual já foi determinado a z. Serventia a retirada da restrição. Em havendo dificuldade de acesso aos autos, basta diligenciar junto ao Cartório da Vara, que o acesso integral será providenciado. No mais, cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, pleiteando a realização de pesquisa junto ao sistema Serp-Jud. O Serp-Jud é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), permitindo acesso aos serviços de registros públicos brasileiros, incluindo registro civil de pessoas naturais, visualização de matrículas, emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, e buscas de certidões de registros de pessoas jurídicas. É imperioso destacar que as modalidades de pesquisa supracitadas não são exclusivas do Poder Judiciário, encontrando-se disponíveis para acesso direto por partes e advogados, independentemente de intervenção judicial, através do portal eletrônico do SERP (https://onserp.org.br/). A utilização do módulo Serp-Jud, via Poder Judiciário, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Ausente tais condições, o acesso aos serviços em questão deverá ser realizado pela parte requerente, diretamente junto ao portal público, mediante o devido custeio. No caso em tela, observa-se que não há decisão judicial expressa autorizando a pesquisa como diligência instrutória, tampouco consta dos autos a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente. Ademais, verifica-se que o interessado detém plena possibilidade de acessar as mesmas informações diretamente, sem necessidade de intermediação judicial. Cabe, ainda, observar que não há, no âmbito da página oficial do Tribunal de Justiça, menção a eventual cobrança de taxa judiciária para o processamento de tais pesquisas por usuários que não se encontram sob o regime da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2175369-37.2024.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP-JUD, com a finalidade da localização de bens imóveis pertencentes ao executado que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída pela Lei n. 14 .382/22 e regulamentada no Provimento CNJ n. 149/23. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada . Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20031334520258260000 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025). Dessa forma, não se vislumbra, no momento, motivo jurídico que justifique o deferimento da diligência requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da ação, especialmente indicando bens à penhora. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)

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Marcos De Oliveira Goncalves x Prime Facilities E Conservacao Ltda

ID: 325675142

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-35.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000132-35.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000132-35.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 419cc5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO, certificando que decorreu aos 08.07.2025 o prazo para a reclamada cumprir com as obrigações de fazer determinadas na sentença Id d5a3068. Mogi das Cruzes, data abaixo. Benedito S. B. Filho Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da sentença de Id d5a3068 e o decurso do prazo para o cumprimento espontâneo pela reclamada, deverá a Secretaria da Vara providenciar o registro do encerramento do contrato na CTPS digital da autora. Além disso, tem o presente despacho a força de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento dos depósitos de FGTS, cujos valores poderão ser levantados pela titular da conta vinculada ou pessoa por ela indicada em procuração com poderes expressos para tal fim. O responsável pelo cumprimento da presente ordem fica, desde já, ciente de que a criação de embaraços à efetivação da providência ensejará crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Da mesma forma, tem o presente força de ALVARÁ JUDICIAL para habilitação do programa do SEGURO-DESEMPREGO, desde que atendidos os requisitos legais. O benefício deverá ser requerido no “Poupatempo” desta comarca, havendo expressa ordem para imediata habilitação no benefício, sem qualquer encaminhamento para outro local, sendo dispensado o cadastramento de "Recurso 555", sob pena de crime de desobediência do responsável pelo atendimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. TRABALHADOR: MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES ADMISSÃO EM: 09.04.2024 BAIXA EM: 20.09.2024 PIS: 123.43436.61-6 CPF: 583.428.344-68 EMPREGADORA: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA CNPJ: 22.786.973/0001-30 O presente ALVARÁ JUDICIAL segue assinado digitalmente. Fica o trabalhador ciente de que, caso se constate tratar-se de optante pelo saque-aniversário de que cuida o inciso XX do artigo 20, da Lei 8.036/1990, o alvará relativo ao FGTS perderá eficácia. Intime-se a parte autora para impressão e apresentação aos órgãos competentes, o que deverá ser feito após a comprovação do registro do encerramento do contrato pela Secretaria da Vara. Sem prejuízo das determinações supra, deverá o reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, fazendo uso dos parâmetros estabelecidos nos exatos termos do julgado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários (rubricas empregado,empregador e SAT, se cabível), conforme disposto no art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT, bem quanto aos recolhimentos fiscais (em havendo), demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado. Deverá, ainda, ser observado o teor do Provimento GP/CR nº 13/06,arts. 132 e 134, do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a data limite como o dia 1º do mês para o qual o crédito foi atualizado e que os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal. A fim de facilitar a conferência por este Juízo, bem como a padronização dos cálculos, recomenda-se preferencialmente a utilização do sistema PJe-Calc, encontrado facilmente no sítio deste E . T R T. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação. O descumprimento implicará em arquivamento definitivo dos presentes autos, nos termos previstos no art. Art. 119, §3º, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE OLIVEIRA GONCALVES

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Vera Unice Stefanello x Euclides Amorim Furtado

ID: 263149431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA UNICE STEFANELLO

Polo Passivo:

EUCLIDES AMORIM FURTADO

Decisão

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044. AUTOR(A): VERA UNICE STEFANELLO REU: EUCLIDES AMORIM FURTADO VISTOS. Trata-se de ação de ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000132-51.2025.8.11.0044. AUTOR(A): VERA UNICE STEFANELLO REU: EUCLIDES AMORIM FURTADO VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vera Unice Stefanello em face de Euclides Amorim Furtado, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito por culpa exclusiva do requerido, situação que causou inúmeros prejuízos materiais, morais etc. No entanto, o requerido ficou inerte em relação à responsabilidade pelos danos causados. Por isso, requer a tutela antecipada de urgência para averbação da presente ação na matrícula do imóvel registrado sob nº 4.541, Livro 02-W, data: 08/02/2008, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, bem como para bloqueio de qualquer alienação ou oneração do referido bem imóvel, por meio de restrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, até o trânsito em julgado da presente ação, uma vez que o imóvel referido encontra-se à venda, sendo o único bem imóvel de propriedade do requerido. Por fim, pleiteia a concessão justiça gratuita. Junta documentos médicos e boletim de ocorrência. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Ademais, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo perfunctório, percebo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso dos autos, pelos seguintes motivos: A probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) decorre de uma série de elementos que indicam o acidente de trânsito e os danos causados à requerente, tais como os documentos carreados aos ID’s 181119216, 181119233, 181119236, 181120346 e 181120348. Por sua vez, quanto ao pressuposto de perigo de dano grave e irreparável (periculum in mora), a venda do (suposto) único bem imóvel (ID 181120347) do requerido implicaria em risco à satisfação de eventual responsabilidade no que tange à reparação de danos. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a averbação da presente ação na matrícula do imóvel registrado sob nº 4.541, Livro 02-W, data: 08/02/2008, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, conforme ID 181120347. Por conseguinte, promova-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Ato contínuo, intime-se a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC), frisando que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo legal (art. 335 do CPC) ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender de direito. Alfim, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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