Resultados para "1000138-03.2023.5.02.0441" – Página 139 de 166

Processo nº 1000138-90.2016.4.01.3502

ID: 336886450

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-90.2016.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FEITOSA RIBEIRO APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO G. H. R. B. JUCELINO RODRIGUES DE MORAIS JULIENA DELMONICO BARROS LUIZ FLAVIO DELMONICO BARROS SABRINA RIBEIRO BARROS SKINA GAS E BEBIDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA RIBEIRO BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LAZARO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000138-90.2016.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000138-90.2016.4.01.3502

ID: 336886458

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-90.2016.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FEITOSA RIBEIRO APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO G. H. R. B. JUCELINO RODRIGUES DE MORAIS JULIENA DELMONICO BARROS LUIZ FLAVIO DELMONICO BARROS SABRINA RIBEIRO BARROS SKINA GAS E BEBIDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA RIBEIRO BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LAZARO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000138-90.2016.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000138-90.2016.4.01.3502

ID: 336886468

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-90.2016.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FEITOSA RIBEIRO APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO G. H. R. B. JUCELINO RODRIGUES DE MORAIS JULIENA DELMONICO BARROS LUIZ FLAVIO DELMONICO BARROS SABRINA RIBEIRO BARROS SKINA GAS E BEBIDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA RIBEIRO BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LAZARO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000138-90.2016.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgar Sallum Bull e outros x Carrer Industria De Mostruarios Ltda

ID: 337590184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-59.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GUILHERME DE OLIVEIRA JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

CARRER INDUSTRIA DE MOSTRUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DALLA JUSTINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000138-59.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: GUILHERME DE OLIVEIRA RECLAMADO: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgar Sallum Bull e outros x Carrer Industria De Mostruarios Ltda

ID: 337590186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-59.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL GUILHERME DE OLIVEIRA JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

CARRER INDUSTRIA DE MOSTRUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DALLA JUSTINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000138-59.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: GUILHERME DE OLIVEIRA RECLAMADO: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinema Arteplex Ltda. x Maria De Fatima Da Silva

ID: 316553746

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-22.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINEMA ARTEPLEX LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELTO LUIZ RENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JUNCAL PRUDENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-22.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: CINEMA ARTEPLEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-22.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000138-22.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. ADVOGADA : Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. NELTO LUIZ RENZETTI ADVOGADA : Dra. AMANDA JUNCAL PRUDENTE ADVOGADO : Dr. ANDRE RICARDO VIER BOTTI ADVOGADA : Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. VANESSA MINAGUTI AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABIO FIGUEIREDO BITETTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id2ad2461; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 293a7c2). Regular a representação processual (Id 30a6623). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b80f80; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-seque a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST, o quetorna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CINEMA ARTEPLEX LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinema Arteplex Ltda. x Maria De Fatima Da Silva

ID: 316553761

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-22.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINEMA ARTEPLEX LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELTO LUIZ RENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JUNCAL PRUDENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-22.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: CINEMA ARTEPLEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-22.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000138-22.2022.5.02.0058 AGRAVANTE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. ADVOGADA : Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. NELTO LUIZ RENZETTI ADVOGADA : Dra. AMANDA JUNCAL PRUDENTE ADVOGADO : Dr. ANDRE RICARDO VIER BOTTI ADVOGADA : Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. VANESSA MINAGUTI AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO : Dr. FABIO FIGUEIREDO BITETTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id2ad2461; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 293a7c2). Regular a representação processual (Id 30a6623). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b80f80; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-seque a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST, o quetorna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Antonio Borges De Marques x Prefeitura Municipal De Catiguá

ID: 305892196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-06.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BORGES DE MARQUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ

Intimação

Advogados:

RENAN DIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-06.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - José Antonio Borges de Marques - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI… Processo 1000138-06.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - José Antonio Borges de Marques - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento mensal do adicional de insalubridade, no patamar de 20% tendo como base de cálculo o salário-mínimo; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo do adicional, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da presente demanda (02/05/2022) e no patamar de no patamar de 20% para os períodos de agosto de 2016 a fevereiro de 2020, e no patamar de 40% para o período de março de 2020 a fevereiro de 2021, tendo como base de cálculo o salário mínimo, a ser pago de uma só vez, com atualização monetária na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sendo a correção por meio dos índices da tabela IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do STF, sendo a atualização calculada desde o vencimento de cada parcela e os juros desde a data da citação. Os valores posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverão ser atualizados nos exatos termos nela determinados. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados, consoante o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor da condenação em favor do patrono da parte autora, e em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandada equivalente ao valor atribuído à causa subtraindo-se o valor da condenação. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP), RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000138-26.2016.8.26.0539

ID: 301712110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000138-26.2016.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANFRIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-26.2016.8.26.0539 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Da análise detalhada dos autos, verifica-… Processo 1000138-26.2016.8.26.0539 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que sobre o imóvel gerador do tributo recai penhora sobre 50% do bem (fls. 73/74), a qual se encontra devidamente registrada na matrícula (Av. 3/18.513), conforme se infere às fls. 86/88. O feito prosseguiu com a avaliação do imóvel (fl. 91) e a respectiva intimação da executada acerca da penhora (fl. 92), tendo esta deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos (fl. 99). A decisão de fl. 113 indeferiu o pedido de designação de hasta pública do imóvel, diante da ausência de intimação da coproprietária acerca da constrição e da avaliação, circunstância que, até o momento, não foi suprida pela exequente. Posteriormente, a decisão de fl. 186 determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo da executada (fl. 139). Contudo, tal determinação foi reconsiderada pelo Juízo à fl. 202, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 851 do CPC. Às fls. 208/209, a exequente comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, levando a serventia, ato contínuo, a expedir mandado de penhora e avaliação do veículo (fls. 211/213). O veículo foi penhorado e avaliado, com a executada sendo pessoalmente intimada (fls. 213/214). A exequente requereu a designação de hasta pública do veículo penhorado às fls. 213/214 (fls.242/243). Pois bem. Verifica-se que a penhora do veículo foi levada a efeito a despeito da decisão proferida às fls.202. Nada obstante, considerando que é facultado à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, requerer eventual substituição dos bens penhorados por outro, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 6.830/1980, antes da análise do pleito de fls.213/214, ESCLAREÇA a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a substituição da penhora do imóvel pelo veículo. Int. - ADV: ANTONIO MANFRIN JUNIOR (OAB 102245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000138-26.2016.8.26.0539

ID: 301711729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000138-26.2016.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANFRIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-26.2016.8.26.0539 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Da análise detalhada dos autos, verifica-… Processo 1000138-26.2016.8.26.0539 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que sobre o imóvel gerador do tributo recai penhora sobre 50% do bem (fls. 73/74), a qual se encontra devidamente registrada na matrícula (Av. 3/18.513), conforme se infere às fls. 86/88. O feito prosseguiu com a avaliação do imóvel (fl. 91) e a respectiva intimação da executada acerca da penhora (fl. 92), tendo esta deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos (fl. 99). A decisão de fl. 113 indeferiu o pedido de designação de hasta pública do imóvel, diante da ausência de intimação da coproprietária acerca da constrição e da avaliação, circunstância que, até o momento, não foi suprida pela exequente. Posteriormente, a decisão de fl. 186 determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo da executada (fl. 139). Contudo, tal determinação foi reconsiderada pelo Juízo à fl. 202, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 851 do CPC. Às fls. 208/209, a exequente comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, levando a serventia, ato contínuo, a expedir mandado de penhora e avaliação do veículo (fls. 211/213). O veículo foi penhorado e avaliado, com a executada sendo pessoalmente intimada (fls. 213/214). A exequente requereu a designação de hasta pública do veículo penhorado às fls. 213/214 (fls.242/243). Pois bem. Verifica-se que a penhora do veículo foi levada a efeito a despeito da decisão proferida às fls.202. Nada obstante, considerando que é facultado à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, requerer eventual substituição dos bens penhorados por outro, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 6.830/1980, antes da análise do pleito de fls.213/214, ESCLAREÇA a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a substituição da penhora do imóvel pelo veículo. Int. - ADV: ANTONIO MANFRIN JUNIOR (OAB 102245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1652 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes