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"1000138-03.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Marcus Ricardo Puig e outros x Marcus Ricardo Puig e outros

ID: 339749350

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-56.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS RICARDO PUIG STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000138-56.2021.5.02.0058 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E…

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Marcus Ricardo Puig e outros x Marcus Ricardo Puig e outros

ID: 339749380

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-56.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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Marcus Ricardo Puig e outros x Marcus Ricardo Puig e outros

ID: 339749424

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-56.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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Marcus Ricardo Puig e outros x Marcus Ricardo Puig e outros

ID: 339749452

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-56.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS RICARDO PUIG STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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Flextronics International Tecnologia Ltda e outros x Dynalf Industria De Componentes Eletronicos Ltda e outros

ID: 323451939

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-91.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA HELIDA MIRELE PEREIRA DOS SANTOS MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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EDISON LUCAS DA SILVA

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SONIA REGINA DE SOUZA

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1000138-91.2024.5.02.0077 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 327293970

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000138-85.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IZAQUE LUIZ DO BOMFIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IZAQUE LUIZ DO BOMFIM

Distribuição

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1000138-85.2024.5.02.0467 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Orodites Nunes Filho x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros

ID: 334165430

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-62.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORODITES NUNES FILHO

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA

Distribuição

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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Processo 1000138-62.2024.5.02.0701 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Adm Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros

ID: 316169630

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-13.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DANIEL XAVIER

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BERNARDO SILVEIRA SILVA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANIEL XAVIER AGRAVADO : ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP REPRESENTANTE: Dra. MAURIZA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO : Dr. BERNARDO SILVEIRA SILVA REPRESENTANTE: Dr. ELISMAR DA SILVA NEVES ADMINISTRADOR: Dr. VALDOR FACCIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000138-13.2023.5.02.0082 : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (2) 1000138-13.2023.5.02.0082 - 6ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: MATHEUS DANIEL XAVIER, REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA 1. ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL2. FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: MATHEUS DANIEL XAVIER,BERNARDO SILVEIRA SILVA, ELISMAR DA SILVA NEVES, MAURIZAAPARECIDA GONCALVES, VALDOR FACCIO, REGINA APARECIDAVEGA SEVILHA RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id8ad5d7f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id bff55bb). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id802e4d7; Custas pagas no RO: id 0d51073; Custas processuais pagas no RR: id5fcd145. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALETRANSPORTE 1.9DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) /HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Adm Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros

ID: 316169651

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-13.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DANIEL XAVIER

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BERNARDO SILVEIRA SILVA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANIEL XAVIER AGRAVADO : ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP REPRESENTANTE: Dra. MAURIZA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO : Dr. BERNARDO SILVEIRA SILVA REPRESENTANTE: Dr. ELISMAR DA SILVA NEVES ADMINISTRADOR: Dr. VALDOR FACCIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000138-13.2023.5.02.0082 : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (2) 1000138-13.2023.5.02.0082 - 6ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: MATHEUS DANIEL XAVIER, REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA 1. ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL2. FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: MATHEUS DANIEL XAVIER,BERNARDO SILVEIRA SILVA, ELISMAR DA SILVA NEVES, MAURIZAAPARECIDA GONCALVES, VALDOR FACCIO, REGINA APARECIDAVEGA SEVILHA RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id8ad5d7f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id bff55bb). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id802e4d7; Custas pagas no RO: id 0d51073; Custas processuais pagas no RR: id5fcd145. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALETRANSPORTE 1.9DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) /HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA

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ID: 316169688

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000138-13.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DANIEL XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000138-13.2023.5.02.0082 AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO : Dr. MATHEUS DANIEL XAVIER AGRAVADO : ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP REPRESENTANTE: Dra. MAURIZA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO : Dr. BERNARDO SILVEIRA SILVA REPRESENTANTE: Dr. ELISMAR DA SILVA NEVES ADMINISTRADOR: Dr. VALDOR FACCIO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000138-13.2023.5.02.0082 : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) : FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (2) 1000138-13.2023.5.02.0082 - 6ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: MATHEUS DANIEL XAVIER, REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA 1. ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL2. FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA LIMA Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: MATHEUS DANIEL XAVIER,BERNARDO SILVEIRA SILVA, ELISMAR DA SILVA NEVES, MAURIZAAPARECIDA GONCALVES, VALDOR FACCIO, REGINA APARECIDAVEGA SEVILHA RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id8ad5d7f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id bff55bb). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id802e4d7; Custas pagas no RO: id 0d51073; Custas processuais pagas no RR: id5fcd145. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALETRANSPORTE 1.9DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) /HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:18:25 - 9887bb5 WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP

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Flextronics International Tecnologia Ltda e outros x Dynalf Industria De Componentes Eletronicos Ltda e outros

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

Orodites Nunes Filho x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros

Companhia Brasileira De Distribuicao x Adm Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros

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