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"1000138-03.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 7001637-11.2024.8.22.0009

ID: 332104055

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001637-11.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

7001637-11.2024.8.22.0009 Apelação Origem: 7001637-11.2024.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Leonardo Silva Nunes da Cruz Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia A… 7001637-11.2024.8.22.0009 Apelação Origem: 7001637-11.2024.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Leonardo Silva Nunes da Cruz Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 03/06/2025 DECISÃO: PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER O RECURSO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 ano de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 meses, em regime aberto. A defesa limitou-se a requerer genericamente a absolvição do acusado, com base em princípios constitucionais e no efeito devolutivo do recurso, sem apresentar fundamentos concretos de fato ou de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação que não apresenta razões específicas, limitando-se a pleitos genéricos de reforma da sentença, preenche os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A admissibilidade da apelação exige que o recorrente indique, de forma clara e fundamentada, os pontos da sentença que deseja ver reformados, bem como os respectivos fundamentos jurídicos e fáticos. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal, consagrado pelo art. 1.010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP. O recurso que não observa a dialeticidade configura ausência de interesse recursal, impedindo seu conhecimento pela instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso não conhecido. Teses de julgamento: O recurso de apelação que não apresenta fundamentos concretos e específicos contra a sentença condenatória viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A mera devolução genérica da matéria, sem exposição concreta dos motivos da inconformidade, inviabiliza o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º e 577, parágrafo único; CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 404.234/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017. TJRO, Apelação Criminal nº 1000138-39.2016.8.22.0021, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 08/04/2025.

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Processo nº 7016869-84.2024.8.22.0002

ID: 280581022

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7016869-84.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

7016869-84.2024.8.22.0002 Apelação Origem: 7016869-84.2024.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Jhoan Armando Perea Corrales Defensor Público: Defensoria Pública do… 7016869-84.2024.8.22.0002 Apelação Origem: 7016869-84.2024.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Jhoan Armando Perea Corrales Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 04/04/2025 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor do réu contra sentença condenatória proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, que o condenou pelo crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, em regime semiaberto. Nas razões recursais, a defesa requer a devolução da matéria discutida em primeiro grau, invocando os princípios da autodefesa, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. O Ministério Público pugna pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, requisito essencial para o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente impugnação específica e fundamentada dos motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, sendo vedada a mera devolução genérica da matéria. No caso, as razões recursais não expõem os motivos concretos e específicos pelos quais se pretende a reforma da sentença, limitando-se a afirmar a necessidade de reexame da matéria, o que caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade. O Código de Processo Penal, em seu art. 577, parágrafo único, bem como o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, exigem a fundamentação dos recursos, sob pena de não conhecimento. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reafirma que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais contenham impugnação específica e fundamentada dos pontos controvertidos da decisão recorrida. A mera devolução genérica da matéria, sem exposição concreta dos motivos da inconformidade, inviabiliza o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577, parágrafo único; CPC, art. 1.010, II, c/c CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Criminal nº 1000138-39.2016.8.22.0021, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 08/04/2025.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000138-03.2023.5.02.0441"

Processo nº 7001637-11.2024.8.22.0009

Processo nº 7016869-84.2024.8.22.0002