Resultados para o tribunal: TRT24

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Jesus Aparecido Guilherme e outros x Jesus Aparecido Guilherme e outros

ID: 261323500

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024442-80.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESUS APARECIDO GUILHERME SERGIO BERGO DE CARVALHO VDA LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JESUS APARECIDO GUILHERME VDA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024442-80.2024.5.24.0071 : JESUS APARECIDO GUIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024442-80.2024.5.24.0071 : JESUS APARECIDO GUILHERME E OUTROS (1) : JESUS APARECIDO GUILHERME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c2284 proferida nos autos. RR-ROT 0024442-80.2024.5.24.0071 Recurso de Revista Recorrente: JESUS APARECIDO GUILHERME Advogados: Vanderlei José da Silva e Outra Recorrida: VDA LOGÍSTICA LTDA Advogado: Francois Antonio Galvão PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.3.2025 (fl. 696). Recurso interposto em 7.4.2025 (fls. 661-680). Regular a representação processual (fl. 20). Custas processuais dispensadas, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (fl. 474). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - afronta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal; - violação do art. 59 “caput” e § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à Súmula 423 do TST. A Turma, quanto à matéria, ratificou o entendimento consubstanciado na sentença em relação à jornada laboral do autor e matérias correlatas, e reformou a sentença apenas para afastar a condenação em intervalo intrajornada. Alega o recorrente que “se verificam jornadas de 11 horas ou mais, restando claro não se tratar de mera habitualidade de labor extraordinário nos termos do artigo 59 – B da CLT, mas de jornada fixa, realizada em todos os dias que extrapolavam o limite para a compensação válida em turno ininterrupto e o próprio acordo” (fl. 665). Sustenta ainda que foi desobedecido o limite de 8 horas diárias em TIR, em regime de compensação, sendo o regime aplicado nulo e não sendo devido o pagamento de horas extras apenas a partir desse limite. Aduz que, além da não observância ao acordo coletivo, não há incompatibilidade de turno ininterrupto com a atividade de motorista, motivo pelo qual ele deve ser considerado nulo. Pleiteia a reforma do julgado. A parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Cumpre observar que a transcrição da ementa do v. acórdão recorrido (fl. 664), não atende à exigência legal. Isso porque a demonstração das alegadas violações deve ser feita de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que, naquela parte específica da decisão, houve violação legal, o que não foi observado pela recorrente. Assim é a jurisprudência do Eg. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso vertente, o trecho transcrito pelo Reclamante no recurso de revista – ementa do acórdão regional -- é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, pois não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, o que configura inobservância do ônus processual de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada, que se mantém, inclusive quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000852-32.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024 – grifo nosso). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: AIRR-0011177-07.2019.5.15.0113, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025; IRR-0001974-17.2022.5.07.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/02/2025; AIRR-0100015-65.2021.5.01.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025; RAg-1000138-34.2021.5.02.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025; Ag-AIRR-135-73.2022.5.11.0401, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 25 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESUS APARECIDO GUILHERME

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Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros x Jeronimo De Arruda

ID: 333975943

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024724-88.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JERONIMO DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BENVINDA FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZOROASTRO COUTINHO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-88.2024.5.24.0081 RECORRENTE: BOIBRAS IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-88.2024.5.24.0081 RECORRENTE: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JERONIMO DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b726d3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024724-88.2024.5.24.0081 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 55.000,00 (em 25.6.2025 – fl. 571) Recorrente: BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP Advogado: Zoroastro Coutinho Neto Recorrente: BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Advogados: Etienne Wallace Pascuti e Outro Recorrido: JERONIMO DE ARRUDA Advogadas: Aline Benvinda Figueredo e Outra Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de publicado em 1.7.2025 (fl. 619). Recurso interposto em 30.6.2025 (fls. 575-583). Juntados documentos de fls. 584-596. II - Regular a representação processual (fl. 142). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita (fl. 560). Isenta do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5°, LV; - violação a dispositivo de lei federal – Lei nº 11.101/2005. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário interposto por BOIBRAS quanto ao pedido recursal relativo à responsabilidade subsidiária, por manifesta ausência de legitimidade e interesse recursal. Alega a recorrente que “encontrando-se em processo de recuperação judicial, possui legítimo interesse em discutir a responsabilidade subsidiária imposta, uma vez que eventual execução direcionada à empresa subsidiária poderá lhe acarretar sérios prejuízos financeiros, comprometendo a viabilidade do plano de recuperação aprovado judicialmente” (fl. 577). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 577): “Dessa forma, inexistindo qualquer gravame à recorrente BOIBRAS na condenação da co-ré BMG FOODS como responsável subsidiária, não há falar em interesse recursal desta para impugnar tal ponto da decisão. Conforme disposto no art. 996, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT, somente é legítimo para recorrer aquele que possuir interesse jurídico próprio e direto em reformar ou anular a decisão atacada, o que não se verifica no presente caso em relação à recorrente. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto por BOIBRAS quanto ao pedido recursal relativo à responsabilidade subsidiária, por manifesta ausência de legitimidade e interesse recursal.” Pleiteia a reforma do julgado. Analiso. Com relação à afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, pois, que se trate especificamente da matéria discutida. Assim, não há ofensa ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo (art. 996 do CPC). Ademais, quanto à violação de norma infraconstitucional, cumpre salientar que a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, pois não indicou qual o dispositivo da Lei nº 11.101/2005 que foi violado, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Logo, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5°, LV; - violação a dispositivos de lei federal – artigos 74, §2º, e 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 338, I, e Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-I; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença, que considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, todavia, diante da ausência parcial desses documentos, deferiu horas extras e adicional noturno pela média contratual apenas para os períodos sem comprovação documental. Sustenta a recorrente que a decisão merece ser reformada, pois ao manter a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno com base na inicial e não na média aritmética dos cartões de ponto juntados, para os períodos de ausência de registro, incorreu em violação de normativos Constitucionais e infraconstitucionais. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 578): “Conforme analisado na sentença, embora os cartões de ponto juntados aos autos demonstrem corretamente a jornada laboral na maior parte do período, a ré não apresentou a integralidade dos registros, descumprindo, portanto, a exigência prevista no artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, para esses períodos específicos, foi deferido as horas extras e adicional noturno pela média apurada nos registros existentes. Os holerites juntados pela ré não foram capazes de afastar tal condenação, uma vez que não abrangem períodos sem cartões de ponto. Nego provimento.” Requer a reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. Falta interesse recursal à recorrente, pois, tanto a sentença quanto o acórdão, deferiram o pagamento de horas extras nos períodos sem registro com base na média dos controles juntados aos autos, e não com base na inicial, conforme alegado no recurso de revista pela recorrente (fls. 578-580). Assim, a decisão da Turma está em consonância com o pleiteado pela parte. Destarte, DENEGO seguimento do recurso. PAUSAS TÉRMICAS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – artigo 253 da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 438. A Eg. Turma entendeu por manter a condenação das reclamadas ao pagamento das pausas térmicas, devido à exposição do reclamante a temperaturas inferiores a 12ºC, sem as pausas obrigatórias. Sustenta a recorrente que a decisão foi fundamentada exclusivamente em prova testemunhal, motivo pelo qual merece ser reformada. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 581): “A juíza deferiu as pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT, considerando provada a exposição do autor a temperaturas inferiores a 12ºC, sem as pausas obrigatórias. A recorrente pleiteia a exclusão desta condenação, alegando que não havia exposição contínua do autor ao frio, pois este se deslocava constantemente para ambientes não refrigerados, conforme prova testemunhal produzida. Pede a reforma. Mantenho a sentença. A prova testemunhal, especificamente os depoimentos de Aldair Barbosa Sousa e Evandro César Domingos Tanaka (fl. 454), confirmaram a exposição habitual do autor ao ambiente artificialmente frio (entre 7ºC e 8ºC) sem pausas regulares destinadas à recuperação térmica. Eventuais deslocamentos esporádicos não descaracterizam a necessidade das pausas previstas no art. 253 da CLT, conforme Súmula 438 do TST. Portanto, plenamente correta a condenação imposta pela sentença, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” Analiso. Os trechos do acórdão foram transcritos na revista e, no particular, o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, a despeito da falta de destaque. As conclusões externadas no acórdão decorrem do poder de análise e interpretação das provas contidas nos autos, fundado na convicção motivada do julgador, nos termos autorizados pelo que contido no art. 371 do CPC. Assim, a Turma, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que as provas testemunhais confirmaram a exposição habitual do reclamante ao ambiente artificialmente frio (entre 7ºC e 8ºC) sem pausas regulares destinadas à recuperação térmica e que eventuais deslocamentos esporádicos não descaracterizam a necessidade das pausas. Adotar conclusão diversa, de modo a concluir que o autor não laborava exposto a temperaturas inferiores a 12º graus, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO, portanto, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de publicado em 1.7.2025 (fl. 619). Recurso interposto em 11.7.2025 (fls. 597-616). II - Regular a representação processual (fls. 102 e 135). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 495-496), reduzidas em instância revisora (fls. 571). Depósito recursal recolhido (fls. 494/497 e 617-618) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré BMG Foods Importação e Exportação Ltda. Alega a recorrente que a relação havida entre a recorrente e a primeira reclamada é estritamente comercial, de natureza civil, não se tratando de prestação de serviços em si, motivo pelo qual a decisão merece ser reformada. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 604-605): “PROCESSO nº 0024724-88.2024.5.24.0081 (ROT) ACÓRDÃO 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) Advogado : Zoroastro Coutinho Neto Recorrente : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados : Etienne Wallace Pascuti e outro Recorrido : JERONIMO DE ARRUDA Advogadas : Aline Benvinda Figueredo e outra Origem : Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (FACÇÃO). INGERÊNCIA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. É subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas a empresa contratante que, apesar de formalizar contrato de industrialização por encomenda (facção), extrapola os limites do ajuste ao exercer comprovada ingerência administrativa e operacional sobre as atividades e empregados da contratada, atuando diretamente na fiscalização física de estoques, controle de acesso às dependências, acompanhamento contínuo do processo produtivo e instalação permanente de escritório na empresa contratada, circunstâncias devidamente comprovadas por prova documental (contrato social e termos contratuais) e testemunhal. Configura-se, assim, típica terceirização ilícita, nos moldes da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Recurso não provido.” Pugna pela reforma. Sem razão. A parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Cumpre observar que a transcrição da ementa do v. acórdão recorrido (fls. 604-605) não atende à exigência legal. Isso porque a demonstração das alegadas violações deve ser feita de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que, naquela parte específica da decisão, houve violação legal, o que não foi observado pela recorrente. Assim é a jurisprudência do Eg. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso vertente, o trecho transcrito pelo Reclamante no recurso de revista – ementa do acórdão regional -- é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, pois não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, o que configura inobservância do ônus processual de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada, que se mantém, inclusive quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1000852-32.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024 – grifo nosso). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: AIRR-0011177-07.2019.5.15.0113, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025; IRR-0001974-17.2022.5.07.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/02/2025; AIRR-0100015-65.2021.5.01.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025; RAg-1000138-34.2021.5.02.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025; Ag-AIRR-135-73.2022.5.11.0401, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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