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Processo nº 1000312-49.2025.8.26.0691

ID: 281068895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000312-49.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VOLNEY DE MORAES COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Volney de Moraes Cova (OAB 403576/SP) Processo 1000312-49.2025.8.26.0691 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: D. B. da S. - Fls. 56: Defiro. Anote-s… ADV: Volney de Moraes Cova (OAB 403576/SP) Processo 1000312-49.2025.8.26.0691 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: D. B. da S. - Fls. 56: Defiro. Anote-se o telefone e endereço informados para tentativa de citação e intimação da querelada acerca da audiência designada. O Superior Tribunal de Justiça indicou, no julgamento do HC 641.877, em 09/03/2021, a respeito da possibilidade de citação via Whatsapp que: "(...) 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.(...)". Sobrevindo diligência negativa, retire-se a audiência da pauta, abrindo-se vista ao querelante para que requeira o que de direito. Int.

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Processo nº 1000312-12.2019.8.11.0098

ID: 277505278

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000312-12.2019.8.11.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONILCE RESTANI GUIRALDELLO

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA (?) / Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000312-12.2019.8.11.0098 Valor da causa: R$ 138.850,70 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE POLO PASSIVO: M. A. GUIRALDELLO - ME e outros (2) INTIMANDO(A): ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO FINALIDADE: INTIMAR A PARTE /RÉ NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA , PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 15(quinze) DIAS, NA FORMA DO Art. 525, § 11, do CPC. . PORTO ESPERIDIÃO-MT, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1. O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2. Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Viviane Santiago Nogueira x Lar Bom Jesus e outros

ID: 276034336

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-96.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTIAGO NOGUEIRA

Polo Passivo:

LAR BOM JESUS MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

CARLA RENATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ALVES MORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000312-96.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: VIVIANE SANTIAGO NOGUEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000312-96.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: VIVIANE SANTIAGO NOGUEIRA RECLAMADO: LAR BOM JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fd054 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. 3c43462);Acórdão (ID. fe1d24b);Trânsito em julgado (ID. 79aa5d1);Cálculos da reclamante (ID. 278859e);Cálculos da reclamada (ID. 0e8ee4e);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 278859e), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 11.561,65, bem como juros de mora no importe de R$ 1.755,251.755,25. Valores atualizados até 01/05/2025. Juros de mora a partir de 01/05/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 695,13, atualizado até 01/05/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 197,34, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 160,00 em 05/08/2024. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Anote-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (MUNICIPIO DE SANTO ANDRE). CITE-SE a 1ª executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. 5b429f6. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAR BOM JESUS

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Processo nº 1000312-02.2025.4.01.3303

ID: 322901059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000312-02.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000312-02.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICE FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bassam Ferdinian e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 319930881

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-95.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JEFFERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARROCO BRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000312-95.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000312-95.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0feee4 proferido nos autos. 370.261.448-63CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. FMF DESPACHO I) Do depósito R$ 24.810,86 (SIF), liberem-se: a) R$ 24.412,10 , ao(à) reclamante como quitação de seu crédito; b) R$ 398,76 ao INSS referente a cota-parte autor; Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023. II) Tendo em vista que o depósito supra não foi suficiente para satisfazer a execução, intime-se a reclamada para comprovar no prazo de 05 dias , o pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ 2.810,10, em 01/10/2024, atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de execução com penhora de bens, devendo realizar o depósito diretamente na conta do patrono do autor, Dr.BRUNO HENRIQUE RODRIGUES, CPF. 370.261.448-63, Banco:Itaú Unibanco S.A., Agência:7838, Conta:04111-4, Tipo:Conta corrente. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023. III) Comprovado(s) o(s) pagamento(s) supra nos autos, restará satisfeita a execução, devendo os autos tornarem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, IV) Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se o processo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Bassam Ferdinian e outros x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 319930904

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-95.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JEFFERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARROCO BRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000312-95.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000312-95.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: JEFFERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0feee4 proferido nos autos. 370.261.448-63CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. FMF DESPACHO I) Do depósito R$ 24.810,86 (SIF), liberem-se: a) R$ 24.412,10 , ao(à) reclamante como quitação de seu crédito; b) R$ 398,76 ao INSS referente a cota-parte autor; Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023. II) Tendo em vista que o depósito supra não foi suficiente para satisfazer a execução, intime-se a reclamada para comprovar no prazo de 05 dias , o pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ 2.810,10, em 01/10/2024, atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de execução com penhora de bens, devendo realizar o depósito diretamente na conta do patrono do autor, Dr.BRUNO HENRIQUE RODRIGUES, CPF. 370.261.448-63, Banco:Itaú Unibanco S.A., Agência:7838, Conta:04111-4, Tipo:Conta corrente. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023. III) Comprovado(s) o(s) pagamento(s) supra nos autos, restará satisfeita a execução, devendo os autos tornarem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, IV) Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se o processo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Ivete Aparecida Prianti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 325707459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000312-23.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA PRIANTI JOSE EDUARDO SOUZA PRIANTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEWTON BOECHAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-23.2016.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivete Aparecida Prianti - - Jose Eduardo Souza Prianti e outro - Banco do Brasil S/A - Vis… Processo 1000312-23.2016.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivete Aparecida Prianti - - Jose Eduardo Souza Prianti e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Descadastre-se dos autos os advogados outorgantes do contrato de parceria (fls. 402/403). Defiro o levantamento de 85% do valor depositado nos autos EM FAVOR DO EXEQUENTE, devendo o MLE ser expedido SOMENTE em nome do advogado parceiro constante na procuração originária, ficando indeferido o levantamento em nome dos advogados investigados no processo criminal supra mencionado, bem como em nome de qualquer outro substabelecido ou constituído no decorrer do processo. Expeça-se MLE. Quanto aos 15% restantes, deverão ser transferidos para o juízo do processo criminal 1000823-15.2022.8.26.0283 em trâmite na Vara Única da comarca de Itirapina/SP. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência, consignando-se no ofício que a situação não se amolda ao Comunicado Conjunto nº 318/2023, especificamente ao seu item 16.4, uma vez que não houve solicitação de transferência, feito pelo juízo de Itirapina, nos moldes do mencionado item 16.4, in verbis: "16.4) A fim de agilizar a transferência de vínculo, a unidade judicial solicitante poderá informar o pedido de alteração de vínculo, por e-mail institucional ou via Teams, à unidade judicial para qual se solicitou a alteração de vínculo." Isso porque a transferência decorre do decreto de indisponibilidade dos bens dos advogados réus em ação penal que tramita naquele juízo. Ademais, em diversos processos semelhantes, foi encaminhado idênticos ofícios ao Banco do Brasil, que realizou as transferências sem qualquer óbice. Consigne-se ainda no ofício ao Banco do Brasil que, eventual recusa sob a justificativa de não atendimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023, poderá configurar crime de desobediência. Encaminhe-se cópia desta decisão, via e-mail institucional, ao juízo de Itirapina. No mais, manifeste-se o exequente em termos de satisfação da execução, o que se presumirá no silêncio. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Adenilda Leite Felix e outros x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259667709

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-67.2016.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILDA LEITE FELIX CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI QUIDUTE & QUEIROZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000458-67.2016.5.02.0063 : ADENILDA LEITE FELIX : AVISEG SEGURANCA E VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000458-67.2016.5.02.0063 : ADENILDA LEITE FELIX : AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cff8bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Id. 9fdb381: J. Em que pese a manifestação da Caixa Econômica Federal, infere-se da diligência de Id. 4ab24b6 que o imóvel penhorado serve como moradia à Sra. CLAUDIA BERTANI PAVÃO e suas duas filhas menores, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Verificando-se as decisões proferidas nos embargos de terceiro nº 1000892-19.2024.5.02.0017 e nº 1000312-72.2024.5.02.0442, bem como nos autos nº 1002171-47.2014.5.02.0613, denota-se que o imóvel de matrícula nº 382.798 do 11º CRI/SP foi declarado como bem de família, eis que pertencente, atualmente, apenas à Sra. CLAUDIA BERTANI PAVÃO, ex cônjuge do Executado, e suas duas filhas menores, em decorrência da sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 1023933-18.2019.8.26.0002, cujo teor indica que a propriedade do imóvel em discussão foi transmitida para a ex-cônjuge (50%) e suas filhas (50%) após o divórcio. Ressalvo, ainda, que a condição de bem de família, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode ser declarada pelo Juízo a qualquer tempo. Assim, denota-se que, além de não mais pertencer ao Executado, o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da entidade familiar, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 5º da lei 8.009/1990. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, por se tratar de bem de família, determino a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 382.798 do 11º CRI/SP. Tendo em vista que não houve o registro da penhora na matrícula do imóvel, fica dispensada maiores formalidades. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADENILDA LEITE FELIX

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Edimar Dos Reis Martins

ID: 257146459

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000312-81.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

EDIMAR DOS REIS MARTINS

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000312-81.2025.8.11.0007 Vistos etc. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000312-81.2025.8.11.0007 Vistos etc. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LÇIVER ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE MT contra EDMAR DOS REIS MARTINS, com base no Decreto-Lei 911/69. O contrato de financiamento com alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes sob o ID 180984024 A mora está comprovada pela notificação extrajudicial juntada sob o ID 190050843, tendo em vista o entendimento pacificado por meio do Tema 1.132 do STJ, de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Resp. n° 1951.888/RS e Resp. nº 1.951.662/RS, na data de 09/08/2023)”. Assim: 1) DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, expedindo-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de quem esta indicar, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do bem. 2) Quanto a manifestação voluntária do requerido sob id. 187244117, insta salientar que nos termos do Tema n° 722 do STJ (Tema Repetitivo do STJ) compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a INTEGRALIDADE da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Isto posto, após executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a INTEGRALIDADE da dívida pendente segundo os valores atualizados, apresentados pelo credor na petição inicial, sendo que neste prazo o bem deverá permanecer nesta Comarca. 3) Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer a purgação da mora, esta, no prazo apontado no item “2”. 4) Para efeito de pronto pagamento da dívida, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor do débito constante na petição inicial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Alexandre Marcos Inaco Cirino e outros x Erbe Incorporadora S.A. e outros

ID: 256935803

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-65.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS INACO CIRINO RAIMUNDO PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA S.A. PIVOT - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME RFM & SP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SPE LTDA S2A SASPADINI & ARBEX ABREU INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO TADEU SILVEIRA PETRONE

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

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NORIVAL FELISBERTO

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ANA PAULA SERBINO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000312-65.2024.5.02.0703 : RAIMUNDO PEREIRA SANTANA : PIVOT - ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000312-65.2024.5.02.0703 : RAIMUNDO PEREIRA SANTANA : PIVOT - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9aea79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras, consideradas as horas excedentes à 44ª hora semanal, conforme se apurar dos registros contidos nos controles de frequência, com adoção do divisor 220, adicional normativo de 60% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, e reflexos em DSR, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com a multa rescisória de 40%; e ao pagamento de indenização por danos morais, e para determinar a atualização da indenização por danos morais com a adoção da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, mantendo, no mais, a sentença proferida, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, exclua-se a 4ª reclamada do polo passivo, ante a improcedência da ação quanto a mesma. 2- Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, incluindo valores de INSS e IRRF eventualmente devidos, nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, querendo, deverá apresentar manifestação expressa opondo-se ao início da execução, sob pena de a inércia ser entendida como interesse e pedido da parte autora no início da execução da sentença, tão logo tornada líquida a conta. 3- Intime-se a 1ª reclamada para que proceda à anotação na CTPS do autor, para fazer constar que além do salário fixo, havia o pagamento variável por produção, no importe de R$ 800,00, no prazo de 8 dias, comprovando-se nos autos. 4- Proceda a Secretaria à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos ao Tribunal, conforme sentença. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO PEREIRA SANTANA

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