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"1000312-04.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1000312-04.2024.5.02.0303"

Daniel Jose Martins x Dme Distribuicao S.A. - Dmed

ID: 263107942

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021592-39.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE MARTINS

Polo Passivo:

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Intimação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021592-39.2024.8.13.0518 REQUERENTE: DANIEL JOSE MARTINS CPF: 068.402.926-06 REQUERIDO(A): DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED CPF: 23.664.303/0001-04 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Enfim, a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível. Registra-se que não há que se falar em incompetência por complexidade, pois o que consta nos autos supre qualquer necessidade de prova pericial ou outra que o valha, permitindo o alcance das questões de direito que daí decorrem. Em verdade, não se mostra imprescindível a realização de prova pericial, sendo que a controvérsia pode, perfeitamente, ser resolvida a partir das provas documentais existentes, sem que tenha que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, diante de inexistir complexidade no caso a ponto de afastar a competência deste Juízo. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), improcede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Nem por isto, todavia, está a parte autora liberta dos seus ônus probatórios, vez que a regra de julgamento da inversão do ônus da prova não lhe retira a obrigação de demonstrar o mínimo de plausibilidade de seu direito e da verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. Não vieram aos autos indicativos minimamente suficientes de prova documental ou equivalente (até porque, frise-se, não seria o caso de produção de prova testemunhal para esse fim) capazes de demonstrar as alegações autorais, ao passo que a parte ré de seus ônus se desincumbiu. Obviamente, não está o julgador obrigado a pura e simplesmente se vincular à versão apresentada pelo consumidor, deixando de apreciar livremente a ocorrência ou não das consequências jurídicas pretendidas. O CDC, a despeito de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado, pretende, em seus dispositivos, estabelecer equilíbrio entre as partes, evitando vantagem exagerada para qualquer um dos envolvidos no negócio jurídico. No caso em apreço, incontroversa a inclusão dos dados da parte autora nos órgãos de proteção de crédito pela empresa ré, em razão de suposto(s) débito(s) referente(s) às contas de energia elétrica, como se vê do documento carreado ao ID n. 10365302764. Nessa esteira, sem razão a parte autora quando afirma que a negativação em testilha é ilegítima, vez que não reconhece a existência do débito, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência de débito(s) e indenização por danos morais. Em contestação, sustenta a empresa ré que a parte autora solicitou pessoalmente o fornecimento de energia elétrica, conforme documento de ID 10389316821. Com efeito, os documentos apresentados pela parte ré com a contestação, notadamente as faturas contendo o histórico de consumo de energia elétrica, além da solicitação de fornecimento devidamente assinada e acompanhada de documento pessoal da parte autora (cuja legitimidade não foi eficazmente impugnada) não deixam dúvidas que a parte autora contratou e utilizou os serviços de fornecimento de energia elétrica da empresa ré. Portanto, a simples negativa pelo consumidor acerca da legitimidade do(s) débito(s) objeto da restrição fica desconstituída a partir da prova documental da contratação, ressaltando que nenhum comprovante de pagamento das faturas foi carreado aos autos pela parte autora. Logo, tendo sido, incontroversamente, contratado e utilizados os serviços fornecidos pela empresa ré, era dever do consumidor empreender esforços para cumprimento das obrigações que assumiu, agindo a parte ré em exercício regular de seu direito ao proceder à cobrança de seus créditos e, consequente, inclusão dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Em casos tais, uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -OCORRÊNCIA. - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença quando a sua fundamentação não se destoar da petição inicial. - Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, os débitos dele decorrentes e a ausência de pagamento, legítima é a cobrança, bem como a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. - Caso a negativação tenha sido realizada no valor da dívida, não há que se falar em declaração de abusividade de encargos decorrentes da mora. - Comprovado que a parte autora deduziu pretensão faltando com a verdade, visando a se eximir de obrigação sabidamente devida em detrimento da parte ré, deve responder pela litigância de má-fé. (TJ/MG - Apelação Cível nº 1.0000.18.140809-7/001, Relator Desembargadora Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 02/05/2019, publicação da súmula em 06/05/2019) – dest. Gratia argumentandi, não se verifica a ilicitude na conduta da parte ré, de sorte que não há que se falar em condenação por danos morais, conforme, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Para a procedência do pedido indenizatório é imprescindível a comprovação da conduta ilícita e culposa do requerido na ação, do dano e do nexo causal entre este e aquela. Ressalte-se ainda que a prova dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor. - Não tendo o autor demonstrado que a conduta da ré é ilícita e culposa, ônus que lhe incumbia, o pedido indenizatório é improcedente. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0701.03.051086-4/002 – 16ª Câmara Cível – Uberaba – MG – Relator: Desembargador Pedro Aleixo – Data do julgamento: 13.5.2015) Além do mais, não poderia ser imputada à empresa ré qualquer responsabilidade pela ausência de comunicação à autora a respeito da negativação, lembrando que a Súmula n. 359 do STJ dispõe claramente que: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Nesse passo, improcede(m) o(s) pedido(s) exordial(is). Dito isso, retome-se que caracterizou-se nos autos a má-fé processual / temeridade, ao arrepio dos arts. 77, I, II, e 80, I, II e V, do CPC. Sobre a litigância de má-fé, é a jurisprudência do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCESSO USADO PARA OBJETIVO ILEGAL. MULTA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa, cuja fixação deverá atender ao princípio da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.087863-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL - - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que distorce o conteúdo dos fatos, não exprimindo a realidade, valendo-se de uma narrativa propositalmente errada dos fatos alegados no processo; também, aquele que usa do processo para obter objetivo ilegal. 2. Ao negar a dívida, a autora/apelante alterou a verdade do que se passou para alcançar objetivo ilegal (retirar uma restrição interna e obter indenização por danos morais), incorrendo em abuso do direito de ação a que alude o art. 80, II e III do Código de Processo Civil (CPC). 3. Impõe-se a redução, de ofício, da multa por litigância de má-fé, quando destoante com a condição financeira da parte e da natureza punitiva da penalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103793-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023 – dest.) Portanto, seja pela violação dos deveres processuais, seja pela má-fé e temeridade, as respectivas sanções devem ser aplicadas. Por fim, diante dos indícios claros de advocacia predatória, é inquestionável a possibilidade e a necessidade de responsabilização conjunta do advogado na litigância de má-fé praticada, de modo a atrair para ele a solidariedade pelos ônus dela decorrentes. Outro não é o entendimento do E. TJSP sobre a possibilidade de condenação solidária do advogado em casos como o presente: Indenizatória de danos morais fundada na alegação de inclusão indevida do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito. Alegada ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC. Comprovação nos autos de encaminhamento de notificação com comunicado de abertura de cadastro em nome do autor. Regular a comunicação de negativação. Danos morais não comprovados. Improcedência mantida. Litigância de má-fé do autor e solidariamente ao patrono, advogado Marcelo Gerent, contumaz em ardis processuais e no ajuizamento de ações sem fundamento legal. Apelo improvido, com determinação” (TJSP; Rel. Des. SOARES LEVADA; j.26/08/2019; apelação 1000312-32.2019.8.26.0506 – dest.) Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes (“Serasa Limpa Nome”). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada. Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade. Advocacia predatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido... Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou a pena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara...” (TJSP; Rel. Des. RUYCOPPOLA; j.31/05/2022; apelação nº 1002508-31.2021.8.26.0400 – dest.). Isso posto, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is). Condeno a parte autora e, solidariamente, o seu advogado, na multa do art. 77, §2°, do CPC, a qual fixo em 10% sobre o valor corrigido dado à causa, e, mais, nos termos dos arts. 81, caput, do mesmo Código, no pagamento também desta específica multa, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor corrigido da causa; bem como no pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total final e liquidado da condenação, em obediência à ressalva do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais para os casos de má-fé processual, corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Indefiro o pleito de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não ficou demonstrada a sua pobreza, sabendo-se: “O juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (FONAJE – Enunciado 116) Não há nos autos evidências concretas de que a (s) parte (s) autora (s) não teria (m) como arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, o que deveria ser cumpridamente provado, como é, aliás, do art. 5º, primeira parte, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento ...” Havendo indicativos de que pode se tratar de uso abusivo do Sistema de Justiça, oficiar ao Numopede / CGJ / TJMG com peças úteis. Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 27 de abril de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021592-39.2024.8.13.0518 REQUERENTE: DANIEL JOSE MARTINS CPF: 068.402.926-06 REQUERIDO(A): DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED CPF: 23.664.303/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 27 de abril de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

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