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Processo nº 1000312-81.2025.4.01.3503

ID: 292195516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-81.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OZEILDO ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000312-81.2025.4.01.3503 AUTOR: OZEILDO ALMEIDA DE LIMA R…

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Processo nº 1000312-45.2025.4.01.4000

ID: 280200359

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-45.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAHYNA TUHANY FEITOSA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1000312-45.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1000312-81.2025.4.01.3309

ID: 321757052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-81.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAJARIA PORTUGAL DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA FERNANDES OLIVEIRA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000312-81.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000312-28.2018.4.01.3503

ID: 262219224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-28.2018.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARNEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000312-28.2018.4.01.3503´ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CARNEIRO D…

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Processo nº 1001042-26.2024.4.01.3601

ID: 332753257

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001042-26.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1001042-26.2024.4.01.3601 SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de título… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1001042-26.2024.4.01.3601 SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de título Extrajudicial opostos por Empório Madeira e Construção LTDA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no art. 914 do Código de Processo Civil, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela embargada (Processo n.º 1000312-15.2024.4.01.3601), cujo objeto é a cobrança de valores decorrentes de Cédula de Crédito Bancário n.º 0.000.000.001.474.512-72 firmada entre as partes. A parte Embargante alega, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a inexigibilidade do débito por suposta cobrança indevida de encargos, como capitalização mensal de juros não pactuado; (iii) o excesso de execução; (iv) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (v) requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A parte requer, ao final, a declaração de nulidade ou extinção da execução e o reconhecimento do excesso de execução, indicando o valor de R$ 87.404,41 como indevidamente cobrado. O pedido de gratuidade da justiça do Embargante foi indeferido, e os Embargos à Execução foram recebidos sem o efeito de suspensão da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601 (Id. 2123931207). O prazo para Embargada/CEF apresentar Impugnação aos Embargos à Execução transcorreu sem manifestação. Em Id. 2149392754, o Embargante requereu a produção de prova pericial. O pedido de prova pericial foi indeferido (Id. 2166945611). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2. Da analise da alegação de ausência de liquidez do título extrajudicial. O Embargante argumenta que o titulo extrajudicial não é liquido. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial típico, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, com força executiva desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível. A Execução de Título Extrajudicial foi instruída com a cópia da Cédula de Crédito Bancário (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601) e com Planilha de Evolução do Empréstimo (Id. 2032294394 e Id. 2032294395 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601). No presente caso, o contrato firmado entre as partes atende aos requisitos legais, indicando com clareza o valor financiado, a forma de pagamento e as condições pactuadas, inclusive com cronograma de amortização. Portanto, a alegação genérica de iliquidez não deve prosperar. Registre-se, por fim, que o Embargante não ficou impossibilitado de promover a sua defesa de forma adequada quanto aos fatos e fundamentos jurídicos alegados na execução de título extrajudicial, de modo que indicou as cobranças que considerou abusiva ou em excesso, devendo ser rejeitado o argumento de iliquidez do título. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça definiu que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a pretensão de afastar cláusulas contratuais alegadamente abusivas (art. 51 do CDC), não significa a anulação de todas as cláusulas assim entendidas pelo(s) embargante(s). A autorização para rever o contrato não significa ignorá-lo, desconsiderando os princípios que regem as relações contratuais, como o pacta sunt servanda – pelo qual o contrato obriga as partes contratantes, dentro dos limites legais. A intervenção judicial nos contratos, todavia, somente se justifica quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual, como já ficou assentado no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – RESP 271.214/RS. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem desequilíbrio contratual, cláusulas abusivas ou vantagem excessiva em favor da instituição financeira. Dessa forma, não se justifica a intervenção judicial para revisão do contrato. 4. Dos Juros Remuneratórios. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários, não se limitam a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, foi revogada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003. Porém, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou a matéria no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não é autoaplicável, porquanto se trata de norma de eficácia contida, cuja aplicação condiciona-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em regra, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n.º 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e se submetem ao Conselho Monetário Nacional, órgão competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Nesse sentido, o teor da Súmula n.º 592 do STF: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. No caso em análise, os juros pactuados para o período de adimplemento contratual consistem na taxa de 1,89% ao mês (2123817039 - Pág. 2), não se justificando, portanto, a mitigação do pacta sunt servanda, devendo prevalecer o que pactuado pelas partes, tendo presente que os Embargantes tinham plena ciência dos encargos inerentes à operação bancária no momento em que celebraram a avença. 5. Da Capitalização mensal dos juros. A parte embargante sustenta que houve capitalização mensal de juros sem pactuação expressa. Segundo a Súmula n.º 121 do STF, “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, em face do que dispõe o art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933, motivo pelo qual as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º, da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. No caso concreto, a CCB n.º 0.000.000.001.474.512-72 foi firmado pelas partes em 30/05/2022 (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601) e, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000, sendo possível a capitalização mensal dos juros. Em observância da Cláusula Quarta da CCB (Id. 2032294392 da Execução de Título Extrajudicial n.º 1000312-15.2024.4.01.3601), há disposição contratual expressa de que o principal e os juros serão capitalizados de forma mensal pelo Sistema de Amortização Tabela Price. Cláusula Quarta – dos Juros Remuneratórios Os juros remuneratórios previstos no item 2 desta cédula, serão capitalizadas mensalmente e devidos a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o sistema Francês de amortização – Tabela Price. As taxas mínimas e máximas estão disponíveis na data da assinatura deste instrumento contratual na rede de agências da CAIXA. (....) Portanto, o contrato firmado prevê de forma expressa a capitalização mensal, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, o que afasta a ilegalidade apontada. Conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada, como se verifica no presente caso. Por fim, o art. 917, § 3.º do CPC exige que o embargante, ao alegar excesso de execução, apresente o valor que entende correto e a memória de cálculo respectiva. A planilha contábil apresentada nos autos não comprova tecnicamente o excesso alegado, porquanto não observou a taxa de juros e a capitalização mensal pactuados no CCB, não servindo como prova idônea da inexigibilidade da dívida. Assim, os embargos deve ser julgado improcedente. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Empório madeira e construção LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a execução promovida nos autos do processo nº 1000312-15.2024.4.01.3601. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ser fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que seria auferido pelo Embargante, nos termos do art. 85, § 3.º, I, e § 6.º do CPC/2015. Translade-se cópia desta sentença para Execução de Título Extrajudicial n.º 1001573-49.2023.4.01.3601. Após o trânsito em julgado, arquivem-se autos, com a devida baixa e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal _________________________________________________________________________________________________________________________ Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, página 6.

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Processo nº 1000312-06.2024.4.01.3313

ID: 327155664

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000312-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS FARIAS PESTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALBERT ROSARIO DO AMPARO Advogado do(a)…

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Processo nº 1000312-87.2025.4.01.3501

ID: 332282489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000312-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000312-27.2024.4.01.3500

ID: 294410712

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000312-27.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVINO APARECIDO MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000312-27.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: …

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Processo nº 1000312-36.2025.4.01.4100

ID: 311227015

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-36.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FREITAS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURE AFONSO REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000312-36.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1000312-27.2024.4.01.3500

ID: 313647715

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000312-27.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO APARECIDO MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000312-27.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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