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Processo nº 8004287-26.2019.8.05.0150

ID: 292082462

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004287-26.2019.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JOELMA FERREIRA DA SILVA PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALMARIO LOPES LESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004287-26.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: JOELMA FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): VALMARIO LOPES LESSA (OAB:BA49875), JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSENALVA DEIRO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA55033) INTERESSADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): REGINA CELI SINGILLO (OAB:SP124985), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB:SP420723), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB:SP429267), RODRIGO SCOPEL registrado(a) civilmente como RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004) SENTENÇA Joelma Ferreira da Silva, mãe e representante legal do menor P. H. D. S. C. (já falecido), ajuizou ação contra a DISAL Administradora de Consórcios Ltda. Em síntese, a autora alega que, no ano de 2016, P. H. D. S. C. (menor à época), celebrou contrato de consórcio para aquisição de veículo Chevrolet Onix, com parcelas mensais de R$ 465,00, vinculadas a seguro prestamista. Narra que Pedro Henrique faleceu, em 30/11/2018, após complicações cirúrgicas, entretanto, a DISAL não quitou o consórcio, mesmo com o seguro vigente, e continuou cobrando parcelas em dezembro/2018 e janeiro/2019 (total de R$ 1.329,86), além de ameaçar negativar o nome da autora. Em sede de tutela antecipada, requer a imediata suspensão/cancelamento, das mensalidades vincendas do consórcio, dando por quitado e, no mérito, a condenação da Requerida no pagamento de verba indenizatória por dano moral e pagamento do valor da Cota do Consórcio, e o pagamento em dobro dos valores pagos das parcelas dos meses de dezembro e janeiro de 2019 após a morte do consorciado. A Disal, em contestação (id.241837127), afirmou que o seguro foi cancelado por inadimplência e que as cobranças posteriores eram válidas, negando violação ao CDC. A autora apresentou réplica (id.105845471) O feito foi saneado (id.439546755) e as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. A presente ação comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a solução da matéria independe de dilação probatória. Com efeito, a relação existente entre as partes é regida pelo direito do consumidor, uma vez que estão presentes as figuras de consumidor e fornecedor e a prestação de um serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, entendimento acompanhado pela jurisprudência das instâncias superiores. As preliminares já foram apreciadas na decisão saneadora, id.439546755. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A hipótese presente nos autos é de julgamento antecipado, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que discute a incorreta execução de contrato de seguro prestamista, que tem por finalidade a quitação do saldo devedor, no caso de morte ou invalidez do contratante e devolução de saldo remanescente. É incontroverso que o filho da autora era titular de cota de consórcio, administrado pela instituição requerida, quando faleceu, em 30/11/2018. Cumpre esclarecer que os contratos securitários, firmados pelo falecido, são referentes a seguro prestamista, no qual a contratação visa assegurar uma operação de crédito realizada, sendo, portanto, a instituição financeira a primeira beneficiária e, se houver saldo positivo remanescente, o valor é repassado aos beneficiários secundários, no caso, as autoras. Nesse sentido: "SEGURO DE VIDA Seguro prestamista Contrato firmado com o objetivo de garantir operação de crédito pactuada pelo segurado - Morte do segurado Fato gerador ao recebimento do capital segurado Primeiro beneficiário Estipulante, que no caso é a instituição financeira Autores Segundo Beneficiário Direito a indenização, caso exista saldo remanescente após a quitação de eventual dívida da segurada Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP 10003123720168260118 SP 1000312-37.2016.8.26.0118, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018). Quanto à alegação de que o contrato teria sido cancelado, devido à interrupção do pagamento das parcelas, esta também não merece ser acolhida. A autora alega que entrou em contato com a requerida, quando do óbito de seu filho, para receber o capital segurado, tendo-lhe sido informado que isto não seria possível, dado o atraso das parcelas. A instituição seguradora alega que o contrato de seguro estava em atraso, não havendo, por tal razão, cobertura para os débitos, sendo indevida a restituição. Frise-se que é da ré o ônus da prova a comprovação do inadimplemento, e, quanto a esse fato especificamente não houve qualquer comprovação. A ré não juntou aos autos qualquer documento que possa demonstrar tal fato, inexistindo, por exemplo, qualquer notificação de inadimplência. Assim, não pode agora simplesmente alegar que, devido à inadimplência, a restituição seria indevida. Com relação ao seguro em si, verifica-se, do contrato, que há uma cláusula prevendo expressamente que, na ocorrência do sinistro e, caso remanescesse algum valor entre o capital segurado e o saldo da dívida, a indenização seria paga aos beneficiários, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, inexiste previsão contratual para exclusão da cobertura securitária, em caso de doença pré-existente, ou seja, não constituem risco excluído, na apólice de seguro em debate, os eventos ocorridos em consequência de doenças anteriores. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que, previamente à contratação, não foram realizados exames médicos, a fim de aferir se o de cujus possuía doenças que justificariam a recusa da cobertura securitária. Com efeito, a seguradora assume os riscos do contrato se, quando da celebração do negócio, deixa de exigir do proponente exames médicos prévios ou declaração acerca da existência de eventual doença prévia (STJ, REsp 1.406.200/AL, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/11/2016, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 678.968/MG, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). E, conquanto, segurado fosse, de fato, portador de eventual comorbidade, tal circunstância não é apta per se a afastar a presunção de boa-fé que assiste o segurado, notadamente porque o campo da proposta dedicado à declaração de doença preexistente ou tratamento médico em curso não possuía qualquer destaque, de modo a assegurar a compreensão de seus termos pelo consumidor (art. 54, §4º, CDC), nem tampouco eventual observação quanto à possibilidade de recusa à cobertura securitária. Logo, eventual doença de que pudesse padecer o segurado não pode ser invocada como justificativa para a negativa de cobertura, notadamente porque incumbe à seguradora exigir "exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado", nos termos do enunciado da Súmula 609 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Contrato de consórcio Ação de cobrança de indenização securitária Sentença de improcedência Inconformismo das autoras 1. Seguro prestamista. As autoras, na qualidade de herdeiras, possuem interesse na quitação da cota de consórcio da qual titular o de cujus, ainda que não figurem como beneficiários no contrato de seguro, tendo em vista que a existência de dívida não quitada pelo seguro poderá comprometer o saldo da partilha de bens 2. Pedido de quitação de contrato de consórcio em razão do falecimento do segurado. Negativa de cobertura da seguradora embasada na alegação de doença preexistente. Ausência de comprovação. Presunção da boa-fé do contratante não afastada por omissão no preenchimento do termo de declaração de saúde, porque, no caso, a seguradora ré não realizou exames de saúde para apurar a real condição de saúde do segurado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 609, do C. Superior Tribunal de Justiça Reconhecimento do direito à indenização securitária e consequente liberação da carta de crédito 3. Danos morais não configurados. Dano moral que exige prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1003366-60.2020.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Destarte, é cristalina a inferência de que a negativa de cobertura foi ilícita no caso em testilha, razão pela qual, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento do saldo devedor do contrato de financiamento na data da morte do segurado. Quanto aos alegados danos extrapatrimoniais, a indenização tem por escopo ressarcir quem efetivamente sofreu danos na esfera do direito geral de personalidade, premissa inconfundível com dissabores momentâneos, envolvendo exclusivamente questões de descumprimento contratual, como é o caso dos autos. Malgrado a necessidade de propositura da ação, não houve excepcionalidade além da inadimplência contratual com capacidade de afetar a moral do segurado ou de sua genitora. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão da autora de impor às requeridas obrigação de dar quitação ao contrato de financiamento para aquisição de imóvel firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Legitimidade da CDHU para responder aos termos desta - Contrato de seguro firmado em conjunto com o contrato de financiamento - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Cobertura securitária por morte do mutuário - Alegação de doença pré-existente - No momento da contratação do seguro não foi exigido exame complementar - Não verificada má-fé do segurado, que não se presume - Cobertura securitária devida - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento inerente à vida de relação -Impugnação de indeferimento à gratuidade judiciária que deve ser feita através do incidente próprio - Condenação das rés ao pagamento da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte, Recurso da requerida CDHU não provido e Recurso da requerida Excelsior Seguros não provido. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, nega-se provimento ao recurso da requerida CDHU e nega-se provimento ao recurso da requerida Excelsior Seguros." (Apelação nº 3003283-69.2013.8.26.0407; Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: Osvaldo Cruz; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2017; Data de registro: 30/03/2017). Quanto à devolução das parcelas referentes aos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 a autora pagou as prestações, de acordo com o extrato de id. 22422391, após o falecimento do autor, na quantia de R$ 1.329,86 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). No caso em apreço, a devolução deverá ocorrer de forma simples, pois ausente a comprovação de má-fé., conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para, acolhendo o pleito deduzido pela autora, declarar a quitação dos contratos de consórcio: nº 1267591 assinada em 05.07.2016, cota de consórcio de nº 496.0 grupo 2822, contrato de consórcio de nº 800457686-7, em razão do seguro contratado pelo segurado falecido (P. H. D. S. C.), bem como para condenar a requerida ao pagamento do valor simples das parcelas devidas, correspondente às parcelas quitadas ( conforme extrato de pagamento de id.22422391) e ao saldo devedor - que será considerado quitado das cotas de consórcio de titularidade do segurado falecido na data do óbito deste. A importância é atualizada pelo IGPM, desde acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante a sucumbência, a ré arcará com as despesas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Priscilla Raab Rodrigues Lins x Jamille Ribeiro De Souza e outros

ID: 317011418

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001413-43.2022.8.05.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS

Polo Passivo:

JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001413-43.2022.8.05.0189 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001413-43.2022.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: MARIA VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s): PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (OAB:BA62170) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137), JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA (OAB:SE8385) SENTENÇA Vistos. MARIA VIEIRA DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada constituída, ajuizou a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, igualmente qualificado; informando, em síntese, que, em 4 de fevereiro de 2017, realizou a contração de empréstimo consignado, contrato n.º 11136045, no montante de R$ 1.574,00 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais), a ser adimplido em 72 (setenta e dois) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Entretanto, no decurso do tempo percebeu-se que os descontos estavam sendo referentes à contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, aduzindo que houve a celebração do negócio jurídico sem sua anuência. Requereu, afinal, entre os pedidos, a gratuidade da justiça e a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito RMC (contrato nº 11136045). No mérito, requereu que fosse determinada a alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, a condenação do réu em devolver em dobro o que foi descontado e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos foram anexados. Deferida a gratuidade da justiça, por sua vez, indeferida a tutela provisória (ID n.º 354153644). Em sede de contestação (ID n.º 368303377), a parte ré suscita a preliminar de incompetência de prosseguimento da ação pelo rito dos juizados especiais. No mérito, em apertada síntese, defendeu a regularidade da contratação, inclusive acostando aos autos diversos documentos comprobatórios (IDs n.º 368303378, 368303380, 368303382, 368303384, 368303385, 368303395, 368303396 e 368303398). Além disso, alegou a ausência de responsabilidade civil e a não inversão do ônus da prova; requerendo, dessa forma, a improcedência do feito. Por fim, na remota hipótese de pretensão autoral, pugnou que a repetição de indébito seja na forma simples, compensando-se o crédito recebido em conta pela parte Autora, bem como seja o dano moral fixado em valor razoável. Conciliação infrutífera (ID n.º 368952744). Determinada a intimação do réu para manifestar sobre a juntada 5 (cinco) contratos com números e datas de inclusão divergentes do informado na exordial, bem como diversos TEDs. Na oportunidade, deve-se informar qual é o contrato e o TED referente ao discutido na lide (ID n.º 393987994). O requerido prestou os devidos esclarecimentos e informou que o contrato anexado no ID n.º 368303398 é o objeto da lide (ID n.º 397854030). Sem manifestação da parte autora (ID n.º 411272941). Designada a audiência de instrução, a fim de colher o depoimento pessoal da agente financeira responsável pela elaboração do negócio jurídico (ID n.º 420959938). Realizada a audiência de instrução, oportunidade na qual foi colhido o depoimento da testemunha LAUREANE MARIA DE SOUZA (ID n.º 424583778 e 492833753). Aberto prazo para que a testemunha traga aos autos os conteúdos de conversas do WhatsApp que possui com a parte autora. Em que pese devidamente intimada, a requerente não compareceu, razão pela qual foi dispensada a produção de provas, com fulcro no § 2º do art. 362 do Código de Processo Civil - CPC. Juntado os áudios em que a parte autora informa para a agente financeira não possuir interesse em ajuizar a presente, na verdade procurou sua patrona com a pretensão de rever uma negativação ocorrida em seu nome (ID n.º 424824891). Manifestação do acionado (ID n.º 426143381). Acostado aos autos declaração com o reconhecimento de firma da autora, na qual afirma ter pleno conhecimento da ação, bem como vídeo com ela confirmando a ciência do objeto discutido na lide (ID n.º 431293996 a 431293999). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. REJEITO a preliminar de incompetência suscitada em contestação, tendo em vista que o prosseguimento da demanda é pelo procedimento comum disposto no CPC, ou seja, não transita sob o rito sumaríssimo. Passa-se à análise do mérito. O cerne da questão é a discussão acerca da legitimidade do contrato sobre a RMC objeto da lide. Em defesa, o réu acostou o contrato objeto da lide aos autos (ID n.º 368303398) e prestou os diversos esclarecimentos (ID n.º 397854030). Ademais, colhido o depoimento Sra. LAUREANE MARIA DE SOUZA, a qual afirmou que a acionante realizou o empréstimo discutido na lide. Além disso, aduziu que ela é uma das clientes mais antigas de sua financeira e é costumeira na realização e renovação de negócios jurídicos. Ademais, apontou que ao entrar em contato com a parte autora sobre a intimação para prestar depoimento na audiência, esta informou que não procurou a advogada para ajuizar ação para discussão sobre a realização ou não do empréstimo, mas sim sobre uma possível negativação. Acostados os diversos áudios da conversa entre a agente e financeira e a demandante (ID n.º 424824891), em que é possível identificar o relato reiterado da parte autora no sentido de ter procurado sua patrona para o ajuizamento da ação com relação à negativação do nome. Ainda, a autora confirma que realizou o empréstimo em questão e não tinha conhecimento do objeto desta demanda (IDs n.º 424824900, 424827509, 424827510, 424827513, 424827515, 424827517, 424823299, 424823303 e 424823306). Nesse sentido, constata-se que a parte autora transacionou o negócio jurídico em questão, tendo em vista que conhece a agente financeira, inclusive confirmando que realizou empréstimo com ela. Não pode, pois, a requerente se valer de sua condição para realizar negócio jurídico, receber os valores em sua conta bancária e posteriormente afirmar que o negócio não é válido. Seria valer-se de sua própria torpeza, o que é absolutamente contrário à boa-fé objetiva, que impõe conduta, comportamento, pautado na boa-fé. Inexistindo, assim, nulidade no contrato combatido, impõe, inarredavelmente, o julgamento de improcedência do pleito autoral. Por conseguinte, cumpre, aqui, no mais, a condenação da demandante às sanções previstas em razão da má-fé perpetrada, em virtude de ter alterado a verdade dos fatos, comportamento constante do art. 80, II, do Código de Processo Civil, como conduta caracterizadora de má-fé, sendo o caso de condenar a parte autora em litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte ré, conforme determina a regra do art. 81 do CPC, fazendo, pois, necessária a referida condenação, a fim de coibir comportamentos que não só atinge à parte adversa, em ter que vir a Juízo responder a demanda temerária, como também, no geral, atinge a estrutura, funcionamento e dignidade da justiça. Em que pese a declaração com o reconhecimento de firma da autora, na qual afirma ter pleno conhecimento da ação, bem como vídeo com ela confirmando a ciência do objeto discutido na lide (ID n.º 431293996 a 431293999), as circunstâncias dos autos também demonstram a responsabilidade conjunta da advogada na litigância de má-fé praticada, de modo a atrair para ela a solidariedade pelos ônus dela decorrentes. Nesse contexto, a atuação da advogada da parte autora se insere perfeitamente na descrição de litigância predatória, consoante a nota técnica n.º 009/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia - CIJEBA. Tal conduta configura um claro exemplo de má-fé processual. Há farta jurisprudência que admite a condenação solidária da advogada pela litigância de má-fé, conforme vem decidindo o TJSP em casos análogos: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida - Nulidade da sentença não verificada - Presença dos requisitos do art. 489, do CPC - Existência de relatório que, embora breve, descreve o objeto da lide e a providência pelo Juízo determinada - Adoção de uma tese em detrimento de outras apresentadas que implica em apreciação e rejeição, sem configuração de não enfrentamento das questões propostas. Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a constatação, junto ao autor com confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Verificação de ausência de contato entre autor e seus causídicos, ora apelantes - Abuso de autoridade e infração ao princípio da jurisdição inerte não configurados - Descabimento de determinação de emenda à inicial - Cerceamento de defesa inexistente, porquanto sequer iniciada a instrução probatória - Atuação dos patronos do autor consistente com a prática de advocacia predatória. Manutenção da determinação de recolhimento das custas e aplicação da pena por litigância de má-fé aos advogados do autor - Precedentes da Corte…" (TJSP; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.28/03/2023; apelação 1009133-75.2022.8.26.0132;) Indenizatória de danos morais fundada na alegação de inclusão indevida do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito. Alegada ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC. Comprovação nos autos de encaminhamento de notificação com comunicado de abertura de cadastro em nome do autor. Regular a comunicação de negativação. Danos morais não comprovados. Improcedência mantida. Litigância de má-fé do autor e solidariamente ao patrono, advogado Marcelo Gerent, contumaz em ardis processuais e no ajuizamento de ações sem fundamento legal. Apelo improvido, com determinação" (TJSP; Rel. Des. SOARES LEVADA; j.26/08/2019; apelação 1000312-32.2019.8.26.0506; g.n.) Portanto, diante dos indícios claros de advocacia predatória evidenciados pelo caso analisado, é inquestionável a possibilidade e a necessidade de imposição de sanções por litigância de má-fé solidariamente à patrona. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, REJEITO A PRELIMINAR DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial. CONDENO SOLIDARIAMENTE A PARTE AUTORA E SUA PATRONA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da parte ré, a ser corrigido pelo índice IPCA, desde a prolação da presente, acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados do trânsito em julgado. RESOLVO o mérito. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora e sua patrona solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da parte ré, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo índice IPCA, desde a prolação da presente, acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspendendo, todavia, para a acionante a execução da condenação, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC, visto que litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, não se estendendo tal benesse a representante processual. Proceda à intimação da advogada da demandante para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores a título de custas processuais, conforme determina o Ato Conjunto nº 014 de 24 de setembro de 2019. Deve, ainda, a Escrivania, quando da intimação, fazer constar o valor devido a título das despesas processuais (iniciais e demais durante a ação). Caso não procedido o recolhimento pela patrona no prazo estipulado, deverá a Escrivania certificar o inadimplemento nos autos através da expedição da Certidão de Débito de Custas Judiciais para encaminhamento a CCJUD, exclusivamente por meio do Sistema SCR, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia (art. 6º do referido Ato). Deixo expresso que a gratuidade judicial concedida à autora não suspende a exigibilidade da multa fixada. Intime-se PESSOALMENTE a parte autora sobre os termos desta sentença, notadamente para que tome conhecimento acerca da imposição da multa por litigância de má-fé. Oficie-se à OAB/BA, com sede em Salvador, informando-lhe acerca do ocorrido, bem como remetendo-se cópia integral dos autos. Oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUPOMEDE) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), para fins de apuração detalhada da conduta da patrona indicada na inicial, avaliando a repetição de demandas idênticas e as implicações disso na administração da justiça, encaminhando cópia desta sentença. Caso haja interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, proceda-se como abaixo determinado: Se o recurso de apelação for interposto pela parte autora, revogo parcialmente a gratuidade deferida, fixando o preparo recursal em R$100,00 (cem reais), podendo ser quitado em 2 (duas) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Pontue-se que o Código de Processo Civil vigente prevê no artigo 1.010, §3º, quanto à apelação, que, após formalidades, os autos devem ser remetidos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso. Dessa feita, não cabe a este órgão a quo fazer análise prévia acerca dos pressupostos recursais. Isto posto, intime-se a parte apelada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante a contra-arrazoar, em igual prazo. Após, remetam-se os autos com nossas homenagens ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I. Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000312-04.2024.5.02.0303"

Processo nº 8004287-26.2019.8.05.0150

Priscilla Raab Rodrigues Lins x Jamille Ribeiro De Souza e outros