Resultados para "1000360-03.2024.5.02.0613" – Página 139 de 144

Processo nº 1000360-69.2023.8.11.0020

ID: 278723976

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. B. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA MENDONCA SIQUEIRA BATISTA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020 Trata-se de execução de alimentos proposta por H. B. M. S., menor, representada por sua gen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000360-69.2023.8.11.0020 Trata-se de execução de alimentos proposta por H. B. M. S., menor, representada por sua genitora DAYANE DA SILVA SAMPAIO, em desfavor de MARCIO FERREIRA MARTINS, já qualificados. Citado (id 123860074), o executado deixou escoar o prazo sem comprovar nos autos o pagamento da dívida (id 125988048). Assim, foi requerido, deferido e realizada a busca de ativos financeiros, todavia, restou parcialmente positiva (id 132307188, 155827575, 155827576). Em seguida, a credora requereu o bloqueio de saldo do FGTS (id 166704426). O pedido foi deferido e o valor foi transferido para conta única – id 175640933. Em seguida, a exequente requereu o bloqueio de 50% do salário do executado, bem como a expedição de alvará – id 183521653. Intimado, o executado apresentou impugnação a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores que estavam no Fundo de Garantia por tempo de serviço, conforme previsão expressa previsão do art.2º, §2º, da Lei 8.036/90, e requereu a liberação da penhora – id 185662853. A exequente pugnou pela rejeição da penhora. Instado, o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da impugnação apresentada e, consequentemente, a expedição de alvará em prol da infante. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA O executado alega que o saldo do FGTS é impenhorável. Dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis: Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, referido dispositivo sofre mitigação pela própria norma processual, que prevê, em seu parágrafo segundo, que o disposto não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso dos autos. Ademais, em adição, a Lei nº 8.036/90 estabelece, em seu art. 2º, § 2º, que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis", dispondo, todavia, em seu art. 20, sobre as situações em que o trabalhador pode movimentar seu saldo. Contudo, a impenhorabilidade do saldo de FGTS do trabalhador vem sendo relativizada pela jurisprudência em casos de cumprimento de sentença referentes à obrigação alimentícia. Em caso análogo, assim já se pronunciou os E. Tribunais de Justiça: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS E PIS. Possibilidade. Decisão que indeferiu expedição de oficio para a penhora de saldo de conta de FGTS do devedor de alimentos. Irresignação do exequente. Possibilidade da penhora. Alimentos devidos desde 2018. Tentativas frustradas de penhora em conta corrente do executado. Não indicados, ademais, outros bens para pagamento do débito alimentar. Penhora de FGTS cabível, de forma excepcional, conforme artigo 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22555858720218260000 SP 2255585-87.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DO FGTS - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - CONFIGURADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O STJ orientou-se no sentido de admitir, excepcionalmente, o afastamento da impenhorabilidade do FGTS em casos de execução de débitos alimentares - Apesar de o agravante afirmar, genericamente, que há excesso de execução, não se preocupou em citar no que consiste esse excesso ou em apresentar planilha com os valores que entende corretos. Não restando comprovado o alegado excesso, imperiosa a rejeição da referida tese - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31630862520248130000, Relator.: Des .(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) Destarte, verifica-se que a penhora do saldo do FGTS do executado, inadimplente com a obrigação alimentícia, está em consonância com os entendimentos jurisprudenciais supramencionados, não violando o ordenamento jurídico, eis que a impenhorabilidade da verba deve ser ponderada com a dignidade humana a ser suprida com a quitação da dívida alimentícia. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade do montante advindo do FGTS do executado. Assim, diante da fundamentação acima, rejeito a impugnação, acolhendo o pedido da parte exequente para levantamento da verba penhorada. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários. Em seguida, expeça-se alvará em favor da credora para levantamento de todo o valor bloqueado, ao passo que não houve outras impugnações. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicar bens a penhora e apresentar memória de cálculo atualizada, descontando o valor recebido através do alvará. Com valor atualizado, tornem-me os autos para análise do pedido penhora do salário do executado (id 183521653). Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Almir Santos De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320722962

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000892-29.2023.5.08.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO PINTO BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000892-29.2023.5.08.0106 RECORRENTE: JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO PINTO BENTES RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN GMDS/r2/acd/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Inicialmente, registra-se que, tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9.º do art. 896 da CLT, descabendo análise de violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Pois bem. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos “mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que não houve observância do disposto nos incisos I a III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a parte transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional no início das suas razões recursais (fls. 401/405) sem indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, e sem realizar o cotejo analítico de teses, na medida em que não fez a devida correlação entre os fundamentos de reforma, as afrontas constitucionais indicadas (art. 5.º, XXVI, e 7.º da CF), bem como a contrariedade às Súmulas n.os 51 e 372 do TST com um trecho específico do decisum que contém a tese impugnada. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR-65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; RR-11220-43.2015.5.03.0104, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; RR-1000447-45.2019.5.02.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RR-101151-05.2019.5.01.0482, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-395-94.2018.5.05.0034, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-1000360-93.2021.5.02.0714, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2022 e RR-11382-08.2014.5.15.0082, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Incide in casu o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita (transcendência jurídica) nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Jose Silva Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320569260

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000701-86.2019.5.05.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DR. BRENO VIEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Recorrente: ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA Advogado: Dr. BRENO VIEIRA NUNES Advogada: Dr.ª VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NE… Recorrente: ALEXANDRE JOSE SILVA ROCHA Advogado: Dr. BRENO VIEIRA NUNES Advogada: Dr.ª VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. ÁLVARO VAN DERLEY LIMA NETO Advogada: Dr.ª MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES GMDS/r2/lcpc/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que não houve observância do disposto nos incisos I e III do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a parte transcreveu o acórdão regional (fls. 1.485-1.487) e indicou trecho que não corresponde a discussão que pretende ver dirimida por esta Corte Superior. Explico. Ora, o que a parte intenta discutir é o deferimento de diferenças salarias em razão da ausência de apresentação das suas avaliações de desempenho pelo banco reclamado. Colaciona jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. Ocorre que in casu o regional deixou consignado que "Na hipótese de que se cuida, diferentemente de outros casos já analisados por este Relator em relação à sonegação de promoções, a apresentação das avaliações pelo empregador ou a presunção de que, efetivamente, a parte reclamante obtivera nota máxima em seus resultados, não seriam suficientes para a concessão de promoções e deslocamento na faixa salarial de cada grade por mérito, já que a norma não prevê este critério como único e suficiente". Dessa forma, verifica-se que o regional realizou o distinguishing, e fundamentou o indeferimento das diferenças pleiteadas "considerando que a causa de pedir alude a diferenças partindo de premissas equivocadas, não houve demonstração do fato constitutivo do direito reivindicado, no sentido de que, efetivamente, tenha havido alteração contratual lesiva". Conclui-se que o reclamante deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, não permitindo o confronto analítico exigido pelo dispositivo celetista. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR-65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; RR-11220-43.2015.5.03.0104, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; RR-1000447-45.2019.5.02.0059, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RR-101151-05.2019.5.01.0482, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-395-94.2018.5.05.0034, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022; RR-1000360-93.2021.5.02.0714, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2022 e RR-11382-08.2014.5.15.0082, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Incide in casu o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita (transcendência jurídica) nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Pestana x Banco Do Brasil S/A

ID: 331716595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-56.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PESTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-56.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Pestana - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticia-se às fls. 307 a morte do credor. Em tal… Processo 1000360-56.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Pestana - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticia-se às fls. 307 a morte do credor. Em tal contexto, tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). É necessário identificar quem é legitimado para figurar como parte, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). É certo que, pelo princípio de "saisine", o óbito transmite a herança desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do CC). No entanto, até que sobrevenha partilha, o patrimônio do falecido é tratado como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigos 1.791 do Código Civil). Por consequência, enquanto não homologada a partilha (judicial ou extrajudicialmente), é o espólio quem tem legitimidade para demandar ou ser demandado judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do CPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação de cobrança - Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros - Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros - A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC - Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda - Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC - Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). "COBRANÇA - RÉU FALECIDO - AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que os espólios são representados por respectivos administradores provisórios, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte - o inventariado - e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Portanto, ao patrono do autor de cujus para que preste esclarecimento a respeito, promovendo, se o caso, as devidas retificações. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Com os esclarecimentos, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), LUIS FERNANDO PESTANA (OAB 208792/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-23.2023.8.11.0100

ID: 279684972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-23.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MATEUS DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000360-23.2023.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões qualificadas pelo resultado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: RONALDO MATEUS DA SILVA Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima indicado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 15/02/2023, por volta das 07h10min, em estabelecimento comercial localizado na Avenida General Osório, n. 1213, Bairro Centro, de Brasnorte/MT, RONALDO MATEUS DA SILVA, consciente e dolosamente, com emprego de arma branca (faca), ofendeu a integridade física da vítima B. S. B., causando-lhe lesões corporais que resultaram em perigo de vida, consoante laudo de exame de lesões corporais direta e seu respectivo Mapa Topográfico de id. 114219725 (art. 129, § 1º, II, do CP). DECISÃO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RONALDO MATEUS DA SILVA, em razão da suposta prática do delito descrito no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida, quando se determinou a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (id. 114352153). Após realizadas diversas buscas, o réu não foi encontrado, restando infrutífera a sua citação, conforme demonstram as certidões de ids. 119402937, 123344406 e 160148337. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela realização da citação por edital nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal, ante a impossibilidade de localização do réu (id. 168657254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, após esgotadas as tentativas de localização do acusado nos endereços disponibilizados, seja por meio de consulta a sistemas de informação, seja daquele indicado pelo Ministério Público, não foi possível a sua citação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível a citação por edital, observando-se as formalidades legais” inscritas no artigo 361 a 365 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 826.929/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Sendo assim, DEFIRO o pedido ministerial de id. 168657254 e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do réu RONALDO MATEUS DA SILVA, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do edital sem que o acusado compareça ou constitua advogado, retornem os autos conclusos. Certifique-se conforme o exposto. Ciência ao Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GISLAINE PEREIRA ALVES, digitei. BRASNORTE, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000360-23.2023.8.11.0100

ID: 279686852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-23.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MATEUS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000360-23.2023.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões qualificadas pelo resultado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: RONALDO MATEUS DA SILVA Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima indicado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA DENÚNCIA: No dia 15/02/2023, por volta das 07h10min, em estabelecimento comercial localizado na Avenida General Osório, n. 1213, Bairro Centro, de Brasnorte/MT, RONALDO MATEUS DA SILVA, consciente e dolosamente, com emprego de arma branca (faca), ofendeu a integridade física da vítima B. S. B., causando-lhe lesões corporais que resultaram em perigo de vida, consoante laudo de exame de lesões corporais direta e seu respectivo Mapa Topográfico de id. 114219725 (art. 129, § 1º, II, do CP). DECISÃO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de RONALDO MATEUS DA SILVA, em razão da suposta prática do delito descrito no artigo 129, §1º, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida, quando se determinou a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (id. 114352153). Após realizadas diversas buscas, o réu não foi encontrado, restando infrutífera a sua citação, conforme demonstram as certidões de ids. 119402937, 123344406 e 160148337. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela realização da citação por edital nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal, ante a impossibilidade de localização do réu (id. 168657254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, após esgotadas as tentativas de localização do acusado nos endereços disponibilizados, seja por meio de consulta a sistemas de informação, seja daquele indicado pelo Ministério Público, não foi possível a sua citação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível a citação por edital, observando-se as formalidades legais” inscritas no artigo 361 a 365 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 826.929/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Sendo assim, DEFIRO o pedido ministerial de id. 168657254 e DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do réu RONALDO MATEUS DA SILVA, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do edital sem que o acusado compareça ou constitua advogado, retornem os autos conclusos. Certifique-se conforme o exposto. Ciência ao Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GISLAINE PEREIRA ALVES, digitei. BRASNORTE, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvanio Pereira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 322580683

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-91.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48aaf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANIO PEREIRA DA SILVA para condenar a reclamada PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e, subsidiariamente, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (em Recuperação Judicial), nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar a nulidade do pedido de demissão; b) declarar que o reclamante foi dispensada imotivadamente; c) ao pagamento das verbas rescisórias consistentes em aviso prévio de 30 dias, 1/12 avos de 13º salário 2024, 1/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3 e FGTS e multa fundiária sobre a totalidade dos depósitos fundiários; c.1) A projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST). d) ao pagamento do acúmulo de função, correspondente a 20% do salário contratual, nos termos da cláusula 12ª da CCT 2024/2025, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, dsrs, FGTS + 40%; e) ao pagamento do vale transporte correspondente a R$ 11,00 por dia de trabalho, ficando autorizada a dedução prevista na lei de regência; f) ao pagamento do vale refeição no valor de R$ 19,77 por dia de trabalho, nos termos da cláusula 15ª da CCT 2024/2025; g) ao pagamento da cesta básica mensal no valor de R$ 137,79, nos termos da cláusula 14ª da CCT 2024/2025; h) ao reembolso de três dias de trabalho; i) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT; j) a entregar ao autor no prazo de 8 dias, após intimação do trânsito em julgado da presente sentença, a guia pertinente para levantamento do FGTS, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC; j.1) Em caso de descumprimento da reclamada da obrigação acima indicada, autorizo a expedição do alvará para tanto. Considerando o caráter personalíssimo da medida indicada nas letras j, j.1, do dispositivo desta sentença, a condenação é exclusivamente das primeira e segunda reclamadas, excetuada a multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, que possui natureza indenizatória e será incluído no crédito do autor. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da 2ª Reclamada), observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400, 00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvanio Pereira Da Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 322580855

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-91.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000360-91.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVANIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48aaf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANIO PEREIRA DA SILVA para condenar a reclamada PRIME - ASSESSORIA E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA e, subsidiariamente, DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (em Recuperação Judicial), nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar a nulidade do pedido de demissão; b) declarar que o reclamante foi dispensada imotivadamente; c) ao pagamento das verbas rescisórias consistentes em aviso prévio de 30 dias, 1/12 avos de 13º salário 2024, 1/12 avos de férias 2024/2025 + 1/3 e FGTS e multa fundiária sobre a totalidade dos depósitos fundiários; c.1) A projeção do aviso prévio indenizado não reflete na multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (OJ-SDI1-42 do TST). d) ao pagamento do acúmulo de função, correspondente a 20% do salário contratual, nos termos da cláusula 12ª da CCT 2024/2025, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, dsrs, FGTS + 40%; e) ao pagamento do vale transporte correspondente a R$ 11,00 por dia de trabalho, ficando autorizada a dedução prevista na lei de regência; f) ao pagamento do vale refeição no valor de R$ 19,77 por dia de trabalho, nos termos da cláusula 15ª da CCT 2024/2025; g) ao pagamento da cesta básica mensal no valor de R$ 137,79, nos termos da cláusula 14ª da CCT 2024/2025; h) ao reembolso de três dias de trabalho; i) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT; j) a entregar ao autor no prazo de 8 dias, após intimação do trânsito em julgado da presente sentença, a guia pertinente para levantamento do FGTS, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC; j.1) Em caso de descumprimento da reclamada da obrigação acima indicada, autorizo a expedição do alvará para tanto. Considerando o caráter personalíssimo da medida indicada nas letras j, j.1, do dispositivo desta sentença, a condenação é exclusivamente das primeira e segunda reclamadas, excetuada a multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, que possui natureza indenizatória e será incluído no crédito do autor. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da 2ª Reclamada), observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400, 00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001964-82.2024.8.11.0003

ID: 278245150

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001964-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO - CPF: 304.084.151-34 (APELANTE), ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA - CPF: 653.201.072-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e domínio do bem ao credor fiduciário e condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à apreciação consistem na (i) concessão da gratuidade de justiça; e (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova documental destinada a demonstrar irregularidades na notificação e ausência de assinatura em contrato de refinanciamento impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize à parte a produção de provas documental e pericial relevantes para esclarecimento de controvérsias fáticas, notadamente quando impugnado o contrato supostamente firmado e levantada dúvida sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 5. Necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para (i) conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante e (ii) anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: “É nula a sentença proferida em ação de busca e apreensão quando, diante de controvérsia relevante sobre a validade de notificação e autenticidade de contrato, o juízo indefere a produção de provas essenciais, configurando cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1016983-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.02.2022, DJE 10.02.2022; TJMT, Ap. Cív. 1000360-83.2019.8.11.0093, j. 12.03.2024, DJE 14.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO contra sentença (ID. 276179378) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou procedente o pedido inicial, nestes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado.” Em suas razões recursais (ID. 276179379), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita Cerceamento de defesa No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da comprovação de mora A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 276179384), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para confirmar a medida de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar, nas mãos da recorrida, o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem indicado na petição inicial. Além disso, o Juízo a quo condenou o apelante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. 1.2. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelante sustenta que foi indeferido seu requerimento para a produção de todos os meios de prova necessários à demonstração de que o Apelado teria adulterado o número constante na notificação acostada ao documento de Id nº 139842334, a qual se refere a um suposto contrato de refinanciamento que o Apelante afirma não ter firmado. Alega, ainda, a imprescindibilidade da comprovação da invalidade da referida notificação, uma vez que esta faz menção a número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário, sendo este totalmente desconhecido pelo Apelante. Ademais, argumenta que a produção da prova documental original é essencial para demonstrar a inautenticidade do alegado refinanciamento, cuja existência é expressamente impugnada. Sustenta que o indeferimento da produção probatória violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Após detida análise dos autos, entende-se que deve ser acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que, diante da impugnação do contrato supostamente assinado por meio eletrônico (ID. 276178380) e da inconsistência do número constante na notificação (ID. 276178381), embora haja farta documentação nos autos, os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados. Tal circunstância evidencia a necessidade de maior dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade dos referidos documentos. O Juízo a quo julgou a lide prescindindo da fase de dilação probatória, o que, a meu ver, configura cerceamento de defesa, uma vez que subsiste controvérsia fática relevante nos autos que demanda esclarecimento por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000360-83.2019 .8.11.0093, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2024) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher as preliminares relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a produção da prova requerida. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001964-82.2024.8.11.0003

ID: 278245157

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001964-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001964-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Assistência Judiciária Gratuita, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO - CPF: 304.084.151-34 (APELANTE), ANTONIO MARCIO RODRIGUES MOREIRA - CPF: 653.201.072-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por devedor fiduciário contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e domínio do bem ao credor fiduciário e condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à apreciação consistem na (i) concessão da gratuidade de justiça; e (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova documental destinada a demonstrar irregularidades na notificação e ausência de assinatura em contrato de refinanciamento impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize à parte a produção de provas documental e pericial relevantes para esclarecimento de controvérsias fáticas, notadamente quando impugnado o contrato supostamente firmado e levantada dúvida sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 5. Necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para (i) conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante e (ii) anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Tese de julgamento: “É nula a sentença proferida em ação de busca e apreensão quando, diante de controvérsia relevante sobre a validade de notificação e autenticidade de contrato, o juízo indefere a produção de provas essenciais, configurando cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1016983-45.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.02.2022, DJE 10.02.2022; TJMT, Ap. Cív. 1000360-83.2019.8.11.0093, j. 12.03.2024, DJE 14.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO contra sentença (ID. 276179378) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou procedente o pedido inicial, nestes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado.” Em suas razões recursais (ID. 276179379), o apelante suscita a seguinte preliminar: Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita Cerceamento de defesa No mérito, o recorrente sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da comprovação de mora A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 276179384), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MILTON FLORENCIO DO NASCIMENTO APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para confirmar a medida de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar, nas mãos da recorrida, o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem indicado na petição inicial. Além disso, o Juízo a quo condenou o apelante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência financeira para recolhimento das custas processuais da parte recorrente. Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, observa-se que o recorrente comprovou tal situação, trouxe à baila documentos que, de fato, corroborassem com a alegada condição de miserabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MT 10169834520218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente recurso. 1.2. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelante sustenta que foi indeferido seu requerimento para a produção de todos os meios de prova necessários à demonstração de que o Apelado teria adulterado o número constante na notificação acostada ao documento de Id nº 139842334, a qual se refere a um suposto contrato de refinanciamento que o Apelante afirma não ter firmado. Alega, ainda, a imprescindibilidade da comprovação da invalidade da referida notificação, uma vez que esta faz menção a número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário, sendo este totalmente desconhecido pelo Apelante. Ademais, argumenta que a produção da prova documental original é essencial para demonstrar a inautenticidade do alegado refinanciamento, cuja existência é expressamente impugnada. Sustenta que o indeferimento da produção probatória violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Após detida análise dos autos, entende-se que deve ser acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que, diante da impugnação do contrato supostamente assinado por meio eletrônico (ID. 276178380) e da inconsistência do número constante na notificação (ID. 276178381), embora haja farta documentação nos autos, os elementos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos alegados. Tal circunstância evidencia a necessidade de maior dilação probatória, especialmente quanto à autenticidade dos referidos documentos. O Juízo a quo julgou a lide prescindindo da fase de dilação probatória, o que, a meu ver, configura cerceamento de defesa, uma vez que subsiste controvérsia fática relevante nos autos que demanda esclarecimento por meio da instrução processual adequada. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000360-83.2019 .8.11.0093, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2024) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher as preliminares relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a produção da prova requerida. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes