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Processo nº 1000410-84.2021.8.11.0014

ID: 324732954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-84.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-84.2021.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-84.2021.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO ALVES TONHA - CPF: 062.121.661-53 (APELADO), LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexistente débito por suposta irregularidade em medidor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, reconhecendo ausência de culpa do consumidor e irregularidade na cobrança de consumo pretérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se foram observados os requisitos legais para a apuração e cobrança de consumo não faturado decorrente de irregularidade no medidor; (ii) se a concessionária comprovou a responsabilidade do consumidor pela irregularidade apurada; (iii) se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A concessionária de energia tem o dever de apurar consumo não faturado mediante procedimento administrativo regular, com observância ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelece a Resolução ANEEL nº 414/2010. 4. Embora a ré tenha observado o rito inicial do procedimento, a perícia foi realizada em cidade diversa do domicílio do consumidor e não há comprovação de que este tenha concorrido para a suposta irregularidade, não sendo suficiente a existência do TOI ou a reprovação técnica do medidor. 5. Ausente prova da culpa do consumidor, a cobrança torna-se indevida e a interrupção do serviço por dívida pretérita revela ilícito indenizável. 6. Diante das peculiaridades do caso, o valor indenizatório originalmente fixado deve ser reduzido para R$ 9.000,00, a fim de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comprometer a função pedagógica da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 9.000,00. Tese de julgamento: "1. A cobrança de consumo não faturado decorrente de irregularidade no medidor exige a comprovação da culpa do consumidor e a observância integral ao procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A ausência de prova de participação do consumidor na irregularidade torna inexigível o débito e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII e 175; CDC, arts. 6º, III e X, e 14; CPC, arts. 373, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1010329-72.2017.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2019; Apelação Cível nº 0013904-46.2017.8.11.0055, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 05.02.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que nos autos da ação de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS” (Proc. nº 1000410-84.2021.8.11.0014 ), ajuizada pela apelante contra ANTONIO ALVES TONHA , julgou procedente os pedidos da inicial para “declarar a inexistência da relação jurídica e do débito em discussão nos presentes autos, bem como defiro a Liminar para que o requerido cancele imediatamente as cobranças referente a unidade consumidora objeto desta lide; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o autor, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil; Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (cf. Id. nº 281164374). A apelante defende a regularidade e que a sentença merece reforma, sob a justificativa de que o procedimento de recuperação de consumo foi devidamente formalizado, obedecendo aos critérios e etapas previstos nos artigos 129 a 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Sustenta que a constatação da irregularidade no medidor foi atestada mediante lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 728775, o qual foi firmado pelo responsável pela unidade consumidora, sem qualquer impugnação formal da parte consumidora. Argumenta que o medidor foi submetido à análise técnica no laboratório do IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, que não aprovou o equipamento, confirmando o registro de consumo a menor. A apelante afirma que foi dada à parte autora a possibilidade de impugnação administrativa do resultado, conforme o art. 133, §1º da Resolução ANEEL nº 414/2010, mas esta não apresentou qualquer contestação no prazo de 30 dias. Aduz que os fatos, por outro lado, não extrapolaram o plano do mero aborrecimento ou abalo psicológico, até porque, não há prova do dano moral alegado. Combate o valor da indenização, já que, sob sua ótica, o montante de R$ 20 mil fixado não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comportando, pois, redução. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pleito autoral, ou, no mínimo, reduzido o valor indenizatório, afastando- se a repetição de indébito na forma dobrada (cf. Id. nº 281164376). O apelado ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281164382, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide envolve discussão acerca da regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC nº 6/162179-6), que ensejou cobrança da fatura no valor de R$ 5.217,98 ( cinco mil duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), referente ao consumo não faturado por defeito do medidor durante o período de junho de 04/2017 a 03/2020 (cf. Id. nº 281162816 ), e as alegações do autor/apelado de que a ré imputa unilateralmente irregularidades no seu medidor de energia elétrica durante períodos que ultrapassam seis meses, bem como a cobrança indevida do valor e a interrupção da energia pela ausência de pagamento, fato que, segundo diz, autoriza a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré ENERGISA objetou dizendo que os procedimentos por ela adotados à constatação da irregularidade e ao faturamento da cobrança questionada foram regulares, eis que submetidos às disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Pois bem, sendo indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre as partes, é certo que o desenvolvimento do relacionamento deve se ater às normas do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, no entanto, não afasta a natureza de serviço público do fornecimento de energia, cujos atos da concessionária são regulamentos por meio de previsões próprias e especificas, gozam de presunção (relativa) de veracidade e legalidade, como é inerente a qualquer ato administrativo do Poder Público, que certamente devem ser compatíveis com as normas consumeristas, e, em regra, o são, sendo indiscutível a validade do ato quando praticados de acordo com o procedimento prescrito em norma regulamentadora. Tratando-se de serviço público o de fornecer energia elétrica, se há constatação de irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a Concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, devendo fazê-lo por meio de procedimento administrativo adequado, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL), que, em todo caso, independente de previsão expressa nesse sentido, deverá contar com a ciência e partição ativa do consumidor, tendo em vista que o contrário e a ampla defesa são garantias contorcionais a todo e qualquer processo administrativo ou judicial. O MM. Juiz, após detido exame do conjunto probatório, concluiu que, de fato, inexiste prova quanto à regularidade da alegação feita pelos funcionários da empresa Ré. A apelante não demonstrou que o apelado tenha se beneficiado da irregularidade, tampouco trouxe aos autos provas que evidenciassem que o vício detectado realmente influenciou na leitura do consumo da unidade consumidora. Em outras palavras, não se verificou que a culpa fosse exclusiva do consumidor ou de terceiros. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o modo de atuação das distribuidoras do serviço de energia elétrica, no capítulo dedicado aos “procedimentos irregulares”, estabelece em seu art. 129, caput, que, “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, e, para essa finalidade, em específico ao que importa à discussão destes autos, prescreve os seguintes procedimentos a serem adotados: Art. 129. (...). §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Já o subsequente art. 130 da RN nº 414/2010 dispõe que, “comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva” (“caput”), entre os quais se insere a “utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade” (inciso III), e, por sua vez, o caput do art. 132 da mesma resolução prevê que “o período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo”. O conjunto probatório dos autos conta com o Termo de Ocorrência de Inspeção nº 728775, datado de 11.03.2020, emitido em decorrência da inspeção realizada na UC nº 6/162179-6, que veio acompanhado de fotografias do aparelho medidor inspecionado (cf. Id. nº281162844) e com a “Carta ao Cliente”, que detalha os critérios observados à recuperação do consumo, a média dos três maiores valores regulares (cf. Id. nº281162842). Esses documentos demonstram que a ré Energisa realmente observou o procedimento adequado em relação à condução da inspeção à UC de titularidade da autora, isto é, no que se refere à emissão do TOI (RN nº 414/2010, art. 129, §1º, I) e à garantia de ciência e participação da consumidora no procedimento - mesmo que esta tenha se recursado em receber e assinar a sua via (RN nº 414/2010, art. 129, §§ 2º e 3º) -, não havendo qualquer crítica a ser feito à sua atuação em relação a esse ponto. Ocorre que, na carta enviada a parte apelada para comunicação sobre o agendamento da perícia (Cf. Id nº281164350 – Pág 3), consta a informação de que perícia seria realizada no dia 14/04/2020 a partir de 08:00 horas na Cidade de Várzea Grande, ou seja, local diverso onde reside o consumidor. Ademais, embora a parte apelante alegue que a inspeção tenha sido acompanhada pela parte autora, esta não pode ser responsabilizada por possíveis defeitos e fraudes no medidor,salvo se comprovada sua autoria, situação não observada nos autos. Isto porque, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e Perícia realizada no medidor não demonstram que as irregularidades no medidor de energia elétrica foram geradas com a participação do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA -IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - NÃO COMPROVADA CULPA DO CONSUMIDOR- INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO MORAL - CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.O corte no fornecimento de energia por dívida pretérita de recuperação de consumo não faturado, decorrente de irregularidade no medidor da unidade consumidora, configura ato ilícito.É de se manter a sentença que declarou inexistente o débito referente à cobrança abusiva em fatura de energia elétrica, bem como condenou a concessionária ao pagamento de danos morais ao consumidor, máxime se não há provas de que a irregularidade no medidor se deu por culpa do consumidor”. (N.U 1010329-72.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INDEVIDA– SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ocorrência de fraude ou violação do medidor de consumo de energia elétrica pela consumidora.Não constatado que esta tenha dado causa à avaria, inexigível o débito proveniente de revisão unilateral de faturamento, decorrente de defeito constatado no equipamento, cujo ônus de reparação e/ou troca é da concessionária.Configura-se ilegal o corte no fornecimento de energia por dívida pretérita de recuperação de consumo não faturado, decorrente de irregularidade no medidor da unidade consumidora, sem que tenha havido comprovação de fraude (...)”(Ap 28207/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 11/05/2017)”(TJMT Apelação Cível 0013904-46.2017.8.11.0055 – DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo é descabida, sendo, portanto, irretocável a conclusão da r. sentença. Assim, resta ponderar somente sobre o valor indenizatório, o qual deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório deve ser remanejado para R$ 9.000,00, quantum que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o importe indenizatório ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Custas pelo apelante. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000410-84.2021.8.11.0014

ID: 324732957

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-84.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES TONHA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GOMES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-84.2021.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de En… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000410-84.2021.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO ALVES TONHA - CPF: 062.121.661-53 (APELADO), LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexistente débito por suposta irregularidade em medidor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, reconhecendo ausência de culpa do consumidor e irregularidade na cobrança de consumo pretérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se foram observados os requisitos legais para a apuração e cobrança de consumo não faturado decorrente de irregularidade no medidor; (ii) se a concessionária comprovou a responsabilidade do consumidor pela irregularidade apurada; (iii) se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A concessionária de energia tem o dever de apurar consumo não faturado mediante procedimento administrativo regular, com observância ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelece a Resolução ANEEL nº 414/2010. 4. Embora a ré tenha observado o rito inicial do procedimento, a perícia foi realizada em cidade diversa do domicílio do consumidor e não há comprovação de que este tenha concorrido para a suposta irregularidade, não sendo suficiente a existência do TOI ou a reprovação técnica do medidor. 5. Ausente prova da culpa do consumidor, a cobrança torna-se indevida e a interrupção do serviço por dívida pretérita revela ilícito indenizável. 6. Diante das peculiaridades do caso, o valor indenizatório originalmente fixado deve ser reduzido para R$ 9.000,00, a fim de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comprometer a função pedagógica da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 9.000,00. Tese de julgamento: "1. A cobrança de consumo não faturado decorrente de irregularidade no medidor exige a comprovação da culpa do consumidor e a observância integral ao procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A ausência de prova de participação do consumidor na irregularidade torna inexigível o débito e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII e 175; CDC, arts. 6º, III e X, e 14; CPC, arts. 373, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1010329-72.2017.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2019; Apelação Cível nº 0013904-46.2017.8.11.0055, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 05.02.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que nos autos da ação de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS” (Proc. nº 1000410-84.2021.8.11.0014 ), ajuizada pela apelante contra ANTONIO ALVES TONHA , julgou procedente os pedidos da inicial para “declarar a inexistência da relação jurídica e do débito em discussão nos presentes autos, bem como defiro a Liminar para que o requerido cancele imediatamente as cobranças referente a unidade consumidora objeto desta lide; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o autor, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil; Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (cf. Id. nº 281164374). A apelante defende a regularidade e que a sentença merece reforma, sob a justificativa de que o procedimento de recuperação de consumo foi devidamente formalizado, obedecendo aos critérios e etapas previstos nos artigos 129 a 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Sustenta que a constatação da irregularidade no medidor foi atestada mediante lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 728775, o qual foi firmado pelo responsável pela unidade consumidora, sem qualquer impugnação formal da parte consumidora. Argumenta que o medidor foi submetido à análise técnica no laboratório do IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, que não aprovou o equipamento, confirmando o registro de consumo a menor. A apelante afirma que foi dada à parte autora a possibilidade de impugnação administrativa do resultado, conforme o art. 133, §1º da Resolução ANEEL nº 414/2010, mas esta não apresentou qualquer contestação no prazo de 30 dias. Aduz que os fatos, por outro lado, não extrapolaram o plano do mero aborrecimento ou abalo psicológico, até porque, não há prova do dano moral alegado. Combate o valor da indenização, já que, sob sua ótica, o montante de R$ 20 mil fixado não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comportando, pois, redução. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pleito autoral, ou, no mínimo, reduzido o valor indenizatório, afastando- se a repetição de indébito na forma dobrada (cf. Id. nº 281164376). O apelado ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281164382, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O mérito da lide envolve discussão acerca da regularidade do procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC nº 6/162179-6), que ensejou cobrança da fatura no valor de R$ 5.217,98 ( cinco mil duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), referente ao consumo não faturado por defeito do medidor durante o período de junho de 04/2017 a 03/2020 (cf. Id. nº 281162816 ), e as alegações do autor/apelado de que a ré imputa unilateralmente irregularidades no seu medidor de energia elétrica durante períodos que ultrapassam seis meses, bem como a cobrança indevida do valor e a interrupção da energia pela ausência de pagamento, fato que, segundo diz, autoriza a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré ENERGISA objetou dizendo que os procedimentos por ela adotados à constatação da irregularidade e ao faturamento da cobrança questionada foram regulares, eis que submetidos às disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Pois bem, sendo indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre as partes, é certo que o desenvolvimento do relacionamento deve se ater às normas do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, no entanto, não afasta a natureza de serviço público do fornecimento de energia, cujos atos da concessionária são regulamentos por meio de previsões próprias e especificas, gozam de presunção (relativa) de veracidade e legalidade, como é inerente a qualquer ato administrativo do Poder Público, que certamente devem ser compatíveis com as normas consumeristas, e, em regra, o são, sendo indiscutível a validade do ato quando praticados de acordo com o procedimento prescrito em norma regulamentadora. Tratando-se de serviço público o de fornecer energia elétrica, se há constatação de irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a Concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, devendo fazê-lo por meio de procedimento administrativo adequado, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL), que, em todo caso, independente de previsão expressa nesse sentido, deverá contar com a ciência e partição ativa do consumidor, tendo em vista que o contrário e a ampla defesa são garantias contorcionais a todo e qualquer processo administrativo ou judicial. O MM. Juiz, após detido exame do conjunto probatório, concluiu que, de fato, inexiste prova quanto à regularidade da alegação feita pelos funcionários da empresa Ré. A apelante não demonstrou que o apelado tenha se beneficiado da irregularidade, tampouco trouxe aos autos provas que evidenciassem que o vício detectado realmente influenciou na leitura do consumo da unidade consumidora. Em outras palavras, não se verificou que a culpa fosse exclusiva do consumidor ou de terceiros. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o modo de atuação das distribuidoras do serviço de energia elétrica, no capítulo dedicado aos “procedimentos irregulares”, estabelece em seu art. 129, caput, que, “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, e, para essa finalidade, em específico ao que importa à discussão destes autos, prescreve os seguintes procedimentos a serem adotados: Art. 129. (...). §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Já o subsequente art. 130 da RN nº 414/2010 dispõe que, “comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva” (“caput”), entre os quais se insere a “utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade” (inciso III), e, por sua vez, o caput do art. 132 da mesma resolução prevê que “o período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo”. O conjunto probatório dos autos conta com o Termo de Ocorrência de Inspeção nº 728775, datado de 11.03.2020, emitido em decorrência da inspeção realizada na UC nº 6/162179-6, que veio acompanhado de fotografias do aparelho medidor inspecionado (cf. Id. nº281162844) e com a “Carta ao Cliente”, que detalha os critérios observados à recuperação do consumo, a média dos três maiores valores regulares (cf. Id. nº281162842). Esses documentos demonstram que a ré Energisa realmente observou o procedimento adequado em relação à condução da inspeção à UC de titularidade da autora, isto é, no que se refere à emissão do TOI (RN nº 414/2010, art. 129, §1º, I) e à garantia de ciência e participação da consumidora no procedimento - mesmo que esta tenha se recursado em receber e assinar a sua via (RN nº 414/2010, art. 129, §§ 2º e 3º) -, não havendo qualquer crítica a ser feito à sua atuação em relação a esse ponto. Ocorre que, na carta enviada a parte apelada para comunicação sobre o agendamento da perícia (Cf. Id nº281164350 – Pág 3), consta a informação de que perícia seria realizada no dia 14/04/2020 a partir de 08:00 horas na Cidade de Várzea Grande, ou seja, local diverso onde reside o consumidor. Ademais, embora a parte apelante alegue que a inspeção tenha sido acompanhada pela parte autora, esta não pode ser responsabilizada por possíveis defeitos e fraudes no medidor,salvo se comprovada sua autoria, situação não observada nos autos. Isto porque, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e Perícia realizada no medidor não demonstram que as irregularidades no medidor de energia elétrica foram geradas com a participação do consumidor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA -IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - NÃO COMPROVADA CULPA DO CONSUMIDOR- INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO MORAL - CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.O corte no fornecimento de energia por dívida pretérita de recuperação de consumo não faturado, decorrente de irregularidade no medidor da unidade consumidora, configura ato ilícito.É de se manter a sentença que declarou inexistente o débito referente à cobrança abusiva em fatura de energia elétrica, bem como condenou a concessionária ao pagamento de danos morais ao consumidor, máxime se não há provas de que a irregularidade no medidor se deu por culpa do consumidor”. (N.U 1010329-72.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INDEVIDA– SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ocorrência de fraude ou violação do medidor de consumo de energia elétrica pela consumidora.Não constatado que esta tenha dado causa à avaria, inexigível o débito proveniente de revisão unilateral de faturamento, decorrente de defeito constatado no equipamento, cujo ônus de reparação e/ou troca é da concessionária.Configura-se ilegal o corte no fornecimento de energia por dívida pretérita de recuperação de consumo não faturado, decorrente de irregularidade no medidor da unidade consumidora, sem que tenha havido comprovação de fraude (...)”(Ap 28207/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 11/05/2017)”(TJMT Apelação Cível 0013904-46.2017.8.11.0055 – DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo é descabida, sendo, portanto, irretocável a conclusão da r. sentença. Assim, resta ponderar somente sobre o valor indenizatório, o qual deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório deve ser remanejado para R$ 9.000,00, quantum que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o importe indenizatório ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Custas pelo apelante. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000410-73.2025.8.11.0037

ID: 295228702

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000410-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMEDY IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1000410-73.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Supermedy Importação e Exportação Eir… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1000410-73.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Supermedy Importação e Exportação Eireli Executada: Dental Primavera Ltda. Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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G. L. F. De S. A. x A. A. A.

ID: 294679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F. DE S. A.

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

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CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios… Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios, como denominada, proposta por G. L. F. de S. A., menor de idade representado por sua mãe, G. R. F. de S., também requerente, em face de A. A. A., devidamente qualificados nos autos, sob os fundamentos, em essência, de que: (i) a representante legal do requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o nascimento do infante; (ii) após a separação do casal, o sustento do menor é integralmente suportado pela mãe, sem qualquer auxílio material por parte do requerido. Pleiteia a fixação de alimentos, liminar e definitivamente, no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, férias, verbas de rescisórias, gratificações e adicionais, em caso de emprego formal ou 1/2 salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 06/12. Manifestação do Ministério Público às fls. 16/17, seguida da Decisão de fl. 18, que determinou a manifestação do requerente sobre a regularização da guarda e convivência com o pai. Emenda às fls. 21/23 e 24, sede em que requer a regularização da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe, inclusive provisoriamente, bem como a regulamentação do regime de convivência com o pai, nos seguintes termos: [...] quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18h00 e devendo entregá-la no lar materno até as 18h00 do domingo seguinte, e demais disposições sobre feriados e férias escolares, bem como que a criança seja retirada pela genitora do Requerido (avó paterna) e também devolvida pela sua genitora. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28, opinando pela concessão da guarda e fixação alimentos, provisórios, com a expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Decisão de fls. 30/33, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinou a inclusão da mãe do menor de idade no polo ativo da ação, fixou alimentos provisórios, concedeu a guarda provisória à mãe e determinou a citação do requerido. Devidamente citado (certidão de fl. 38), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 39). Às fls. 41/43. sobreveio contestação intempestiva, sustentando que: (i) aufere renda mensal de R$ 1.085,21 (mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos); (ii) além da pensão alimentícia tem gastos e despesas pessoais que ultrapassam R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; (iii) não tem condições de pagar o valor requerido; (iv) propõe-se a pagar o valor de 30% do salário-mínimo em caso de desemprego e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Requer, assim, a fixação dos alimentos definitivos nos termos da proposta apresentada. Réplica às fls. 55/56, alegando a intempestividade da contestação apresentada, bem como discordando da fixação de alimentos em percentual inferior ao pleiteado na inicial. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 57), permaneceram inertes. Às fls. 65/66, o Ministério Público requerendo a expedição de ofício a empregadora do requerido para juntada dos últimos holerites, o que foi deferido pela decisão de fl. 80. Resposta ao ofício às fls. 97/99. Manifestação do requerido e dos requerentes às fls. 103 e 104, respectivamente. Decisão de fl. 107, determina a juntada do extrato CNIS do requerido. Extrato CNIS juntado as fls. 110/112. Parecer final do Ministério Público às fls. 123/124, opinando pela procedência do pedido autoral. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que, considerando que os efeitos da revelia não se operam em ações que tratam de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), não se aplica ao presente caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Dessa forma, a contestação apresentada, embora intempestiva, será conhecida e analisada em conjunto com o acervo probatório constante dos autos. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. O caso em testilha diz com a regularização da guarda e do regime de convivência atinentes ao menor de idade G. L. F. de S. A., notando-se que a mãe assumiu, desde o término do relacionamento, no plano dos fatos, a guarda da criança. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem-estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, especialmente pela ausência de resistência do requerido, nos termos da precisa cota ministerial de fls. 123/124, afigurando-se desnecessária a dilação probatória. Razoável, portanto, a fixação da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe. Do mesmo modo, ante à ausência de impugnação por parte do requerido quanto aos termos do regime de convivência, de acolher o formulado na petição de emenda à inicial (fls. 21/24), a ser exercido nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a no lar materno até as 18:00 do domingo. Ressalte-se que o interesse nessa convivência é de pai e filho, não havendo, de fato, como impor à avó paterna que sequer integra a lide a obrigação de buscar ou devolver a criança. Fica ainda estabelecido que: Na data que se comemora o Dia das Mães, e aniversário da mãe, o menor de idade permanecerá com esta. Na data que se comemora o Dia dos Pais, e aniversário do pai, o menor de idade permanecerá com este, observado os horários estabelecidos acima. Nos anos pares, o menor de idade passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor de idade permanecerá com o pai e na segunda metade, permanecerá com a mãe. No tocante à fixação dos alimentos, transparece a notícia de que o alimentante não possui, atualmente, vínculo empregatício (fls. 110/223). Assim, analisando o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, bem como o arcabouço fático probatório, entendo razoável o acolhimento do parecer do Ministério Público de fls. 123/124 e a fixação dos alimentos definitivos, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Esse quantum deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada (fl. 04), observando-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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Maricelia Maria Da Paixão Costa x Nilza Correia De Andrade

ID: 295038962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-09.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MARIA DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

NILZA CORREIA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALDI FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA

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Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MA… Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARICELIA MARIA DA PAIXÃO COSTA em face de NILZA CORREIA DE ANDRADE. Alega que seu esposo adquiriu um terreno após firmar compromisso de compra e venda com a imobiliária Ridamar. Entretanto, com o falecimento do proprietário da imobiliária, não foi realizada a transferência da titularidade do imóvel, o que implicou na necessidade de distribuição de ação de adjudicação compulsória, na qual se efetivou a devida transferência em virtude da procedência da ação. Contudo, afirma que sua vizinha vem fazendo uso indevido do terreno com a colocação de cerca, animais e plantas. Se não bastasse, vem impedindo que eventuais compradores acessem o imóvel para avaliação. No mais, aduz que a requerida tentou usucapir o bem e vem causando outros inconvenientes. Deste modo, pleiteia, em sede de tutela provisória e definitiva, a condenação da requerida em obrigação de não fazer uso do bem, assim como de desobstruir e desocupar o bem com a retirada dos animais e objetos que se encontram no terreno. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão de fls. 26/29. Em contestação, a requerida alega ilegitimidade ativa, posse do bem, ausência de comprovação dos requisitos da ação reivindicatória e prescrição aquisitiva, bem como, subsidiariamente, retenção e indenização das benfeitorias (fls. 60/73). Em réplica, além de contrapor as alegações da requerida, a autora impugna o pedido de gratuidade da justiça e a validade da procuração conferida ao seu defensor (fls. 89/114). A parte autora solicita a produção de provas documentais de maneira suplementar. Por sua vez, a requerida pleiteia a produção de prova testemunhal, junta de novos documentos e constatação por oficial de justiça de que não há outro acesso ao imóvel. É o relatório. AO SANEAMENTO. No âmbito das relações estritamente privadas e patrimoniais, a concessão da gratuidade da justiça exige análise pormenorizada de seus pressupostos, uma vez que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, exige a constatação da insuficiência de recursos, nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para colacionar os documentos a seguir arrolados: 1. Carteira de Trabalho DIGITAL; 2. Três últimos holerites/folhas de benefícios; 3. Três últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão ou print de site da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet" (ambos autores); e 4. Extratos bancário de contas dos últimos três meses; 5. Cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 6. Declaração de hipossuficiência. No mesmo ato, determino que apresente documento de identificação e esclareça a assinatura a rogo da procuração de fls. 74, visto que, aparentemente, sabe assinar, já que confirmou o ato e citação via assinatura (fls. 58). Nesse sentido, se o caso, determino que regularize, sob pena de desentranhamento da contestação, a representação com procuração assinada de próprio punho ou com a apresentação de assinatura a rogo válida, já que a apresentada é desprovida de testemunhas e de qualificação do terceiro que substitui a firma da requerida. No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, não assiste razão a requerida, pois o coproprietário é parte legítima no pleito petitório sem a necessidade de abertura de inventário ou formação de litisconsórcio ativo. Nesse sentido é a posição dos Tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO . TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO . FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art . 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2 . O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1 .580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único) . Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1117018 GO 2009/0008121-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, em virtude de ilegitimidade ativa. Inconformismo dos autores . LEGITIMIDADE ATIVA. Ação reivindicatória proposta por supostos herdeiros do proprietário original do imóvel descrito na inicial. Herdeiros que são legitimados a promover ação reivindicatória, independentemente da formação de litisconsórcio, com a finalidade de reivindicar a coisa comum que esteja em posse de terceiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido . Documentos presentes nos autos que demonstram a existência de parentesco hábil a configurar a linha sucessória tão somente com relação à coautora 'Maria Aparecida de Oliveira'. Não configurada a legitimidade ativa dos demais coautores. Sentença parcialmente reformada neste ponto. INTERESSE DE AGIR . Sentença recorrida que igualmente apontou a ausência de interesse processual dos autores, na modalidade adequação, à medida que o imóvel não foi individualizado na inicial. Individualização do imóvel que é requisito para a tutela de reivindicação pretendida. Precedentes. Configurada a ausência de interesse processual . Documento apresentado que não é suficiente para individualizar o imóvel. Ausência de correção do vício processual mesmo após intimação para tanto, pelo Magistrado a quo. Sentença confirmada no ponto em que reconheceu a ausência de interesse processual. Sucumbência dos apelantes, em virtude da manutenção da decisão de extinção do feito . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.27923). (TJ-SP - APL: 10000654320158260263 SP 1000065-43 .2015.8.26.0263, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/08/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) (destaquei) Entretanto, em que pese o documento de fls. 13/14 indicar a autora como casada com o proprietário do bem sob o regime de comunhão parcial de bens, o que indica, em tese, ser proprietária da metade do bem objeto do feito, determino que a autora junte certidão de casamento e certidão de óbito do de cujus José Alves. No que tange a alegação de carência da ação, depreende-se que estão presentes os elementos da titularidade e individualização da coisa conforme documentos de fls. 13/16, 17/24, 75/78 e 85. Nesse sentido é a posição do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art . 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ . 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022). (destaquei) REIVINDICATÓRIA - Carência da ação decretada - Requisito da prova do domínio, desatendido pela parte autora - Pedido de declaração de propriedade que, obviamente, não pode ser alcançado pela ação reivindicatória - Carência corretamente reconhecida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10602992420178260100 SP 1060299-24.2017.8 .26.0100, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). (destaquei) Por sua vez, no que dispõe a posse injusta do réu, tal requisito é matéria de mérito, a qual será analisada em cognição exauriente. Deste modo, rejeito a preliminar de carência da ação. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 317 e 352, ambos, do CPC, determino que as partes, no prazo de 15 dias, apresentem os documentos mencionados acima para fins de regularidade e supressão de eventuais vícios que impedem ou dificultam o julgamento do mérito. Por fim, determino, também, no mesmo prazo, que a parte autora instrua o feito com cópia das principais peças dos autos de nº 0001576-16.2012.8.26.0355 e de nº 1000332-88.2019.8.26.0355. Após, conclusos para delimitação fatos e objetos da produção de prova. Intime-se. - ADV: VALDI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 273227/SP), CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB 202055/SP)

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Processo nº 5025131-37.2018.4.03.0000

ID: 283512096

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025131-37.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORILO SOARES

Acórdão

Advogados:

LAZARA MARIA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução de autos de agravo de instrumento, após juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, para reexame de acórdão que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. QUESTÃO SUB JUDICE. JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 599. C STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. O Tema 599 trata da “Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva”, encontra-se pendente de julgamento pelo C. STF, com conclusão desde 05/02/2018. 3. A questão acerca do restabelecimento do benefício de auxílio-acidente ao agravado encontra-se sub judice, pois, objeto do processo n. 1000410-09.2015.826.0554, em trâmite perante a Justiça Estadual e, ainda, não transitada em julgado, motivo pelo qual, por ora, em razão da peculiaridade do caso, não assiste razão ao INSS. 4. Agravo de instrumento improvido. A Vice-Presidência deste Tribunal, em juízo de adequação, verificou incompatibilidade do acórdão com a tese fixada no Tema 599/STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025131-37.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MORILO SOARES Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 687813, Tema 599, que é possível a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, se os requisitos de ambos os benefícios tiverem sido preenchidos antes da edição da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a vedar o recebimento conjunto: Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxílio-suplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício. 4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxílio-suplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não pode cumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção. 5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, “[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento para o Tema nº 599 da Repercussão Geral: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”. Já o acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o valor do auxílio-acidente pago de 01/2013 a 04/2014 não poderia ser descontado das prestações pretéritas de aposentadoria por tempo de contribuição concedida, pelos seguintes motivos: 1) o auxílio-acidente foi pago em função de decisão da Justiça Estadual que restabeleceu o benefício após cessação baseada na própria concessão de aposentadoria; e 2) o processo se encontra sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da pendência de julgamento do Tema 599/STF, de modo que a questão da cumulação ou não entre os benefícios, com reflexos no desconto das prestações vencidas de aposentadoria, deve ser decidida naqueles autos, após a publicação da tese de repercussão geral. Verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou o direito material da cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, antepondo, na verdade, uma questão processual – discussão do recebimento conjunto em processo perante a Justiça Estadual, aberto para garantir o restabelecimento de auxílio-acidente cessado por força da própria concessão de aposentadoria. Como o processo se encontra justamente sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo até o julgamento do Tema 599/STF, que trata do direito material da cumulação, o desconto dos valores do auxílio-acidente não pode ser imediatamente determinado, como pretende o INSS. O acórdão recorrido, portanto, promoveu juízo de distinção da controvérsia, colocando questão processual para a cumulação dos benefícios/desconto de valores coincidentes e remetendo a resolução do direito material à Justiça Estadual. Não cabe, na conjuntura, juízo de retratação, pela diversidade da fundamentação adotada. Ante o exposto, nego juízo de retratação, mantendo o desprovimento do agravo de instrumento do INSS, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência em momento oportuno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE CAUSA DECORRENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 687813, Tema 599, que é possível a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, se os requisitos de ambos os benefícios tiverem sido preenchidos antes da edição da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a vedar o recebimento conjunto. 2. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o valor do auxílio-acidente pago de 01/2013 a 04/2014 não poderia ser descontado das prestações pretéritas de aposentadoria por tempo de contribuição concedida, pelos seguintes motivos: 1) o auxílio-acidente foi pago em função de decisão da Justiça Estadual que restabeleceu o benefício após cessação baseada na própria concessão de aposentadoria; e 2) o processo se encontra sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da pendência de julgamento do Tema 599/STF, de modo que a questão da cumulação ou não entre os benefícios, com reflexos no desconto das prestações vencidas de aposentadoria, deve ser decidida naqueles autos, após a publicação da tese de repercussão geral. 3. O acórdão recorrido não enfrentou o direito material da cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, antepondo, na verdade, uma questão processual – discussão do recebimento conjunto em processo perante a Justiça Estadual, aberto para garantir o restabelecimento de auxílio-acidente cessado por força da própria concessão de aposentadoria. Como o processo se encontra justamente sobrestado no Tribunal de Justiça de São Paulo até o julgamento do Tema 599/STF, que trata do direito material da cumulação, o desconto dos valores do auxílio-acidente não pode ser imediatamente determinado, como pretende o INSS. 4. O acórdão recorrido promoveu juízo de distinção da controvérsia, colocando questão processual para a cumulação dos benefícios/desconto de valores coincidentes e remetendo a resolução do direito material à Justiça Estadual. Não cabe, na conjuntura, juízo de retratação, pela diversidade da fundamentação adotada. 5. Juízo de retratação negado. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar juízo de retratação, mantendo o desprovimento do agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Francisco Leonardo Sobrinho x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 277336700

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200359-71.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2023.8.06.0145 AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, ajuizada por AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. A parte autora narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), a pedido da instituição financeira ré, em razão de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado a contrato que afirma desconhecer. Alega que jamais firmou qualquer avença com a requerida e que tomou conhecimento da negativação ao ter crédito negado em estabelecimento comercial. Ressalta, ainda, que o endereço associado à dívida se refere a município onde nunca residiu, o que indicaria a ocorrência de fraude. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato/título nº 000000772694436, sob a denominação "OUTRAS OPER", com o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 1.258,00, bem como a consequente exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No despacho de ID 109817459 foi recebida a petição inicial e concedida a gratuidade judiciária. O promovido, em contestação (ID 109817467), sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, afirmando que esta foi titular do contrato nº 002752500070000, referente ao cartão de crédito ITAU UNICLASS MASTERCARD BLACK, de nº 5536.XXXX.XXXX.2643, contratado em 28/04/2021. Alega que a autora se beneficiou dos recursos disponibilizados, utilizou o serviço de forma contínua e, após inadimplemento, aderiu à renegociação da dívida, a qual também deixou de cumprir. Alegou inexistência de fraude, destacando que a contratação se deu de forma legítima. Defendeu a legitimidade da negativação, a ausência de dano moral e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do débito originário e autorização para sua manutenção, cobrança e compensação em eventual condenação. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (ID 109923121), na qual refutou os argumentos da parte ré. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID 135077771), enquanto esta permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou a designação de audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se, desde logo, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC) e o banco réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). A controvérsia cinge-se à regularidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado ao contrato nº 000000772694436, referente a cartão de crédito. A parte ré defende que a inscrição decorre de legítima renegociação de dívida oriunda de contratação válida. Todavia, observa-se que o banco demandado não conseguiu comprovar a efetiva existência da relação jurídica, limitando-se a apresentar movimentações do cartão e faturas (ID 109820683) que, por si sós, não demonstram a anuência do autor. Não foram juntados aos autos instrumentos contratuais assinados, tampouco documentos pessoais ou imagens ("selfies") capazes de confirmar que a contratação foi realizada pelo autor, especialmente se considerada a possibilidade de contratação eletrônica. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente quanto ao acesso às informações contratuais, enquanto a instituição financeira detém todos os elementos necessários à comprovação do vínculo jurídico. Nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que o endereço constante nas faturas apresentadas pela instituição ré - "Rua Furquim Mendes, no bairro Vigário Geral, na cidade do Rio de Janeiro" - diverge completamente daquele informado pelo autor na petição inicial. Essa inconsistência entre os dados cadastrais reforça a ausência de vínculo entre o autor e a contratação questionada, tornando inverossímil a alegação de legitimidade do débito em discussão. A ausência de contrato válido, de documentos pessoais e de qualquer outra forma de comprovação do consentimento do consumidor evidencia falha grave na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do art. 43, do CDC, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre o valor da dívida inscrita com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (art. 373, II, do CPC/2015, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC)- Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r . sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que efetivada indevidamente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7 .060,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. JUROS SIMPLES DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c . CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (art. 240, do CPC/2015), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso provido, em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000410-85.2024.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram que o nome do autor já se encontrava negativado anteriormente por outros débitos legítimos (ID 109820697), o que afasta a configuração do abalo moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 385, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, reconhece-se a inexistência do débito discutido, com a consequente nulidade da inscrição realizada pela parte ré, impondo-se o dever de exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não há que se falar em reparação por danos morais, por ausência de comprovação de lesão exclusiva à honra ou imagem do autor em razão do registro ora impugnado. III. DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade da dívida tratada nestes autos relacionada ao contrato de nº 000000772694436, no valor de R$ 1.258,00; 2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito no que se refere a este débito. Diante da sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pereiro, 22 de maio de 2025. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Francisco Leonardo Sobrinho x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 277336776

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200359-71.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200359-71.2023.8.06.0145 AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, ajuizada por AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. A parte autora narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), a pedido da instituição financeira ré, em razão de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado a contrato que afirma desconhecer. Alega que jamais firmou qualquer avença com a requerida e que tomou conhecimento da negativação ao ter crédito negado em estabelecimento comercial. Ressalta, ainda, que o endereço associado à dívida se refere a município onde nunca residiu, o que indicaria a ocorrência de fraude. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato/título nº 000000772694436, sob a denominação "OUTRAS OPER", com o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 1.258,00, bem como a consequente exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No despacho de ID 109817459 foi recebida a petição inicial e concedida a gratuidade judiciária. O promovido, em contestação (ID 109817467), sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, afirmando que esta foi titular do contrato nº 002752500070000, referente ao cartão de crédito ITAU UNICLASS MASTERCARD BLACK, de nº 5536.XXXX.XXXX.2643, contratado em 28/04/2021. Alega que a autora se beneficiou dos recursos disponibilizados, utilizou o serviço de forma contínua e, após inadimplemento, aderiu à renegociação da dívida, a qual também deixou de cumprir. Alegou inexistência de fraude, destacando que a contratação se deu de forma legítima. Defendeu a legitimidade da negativação, a ausência de dano moral e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do débito originário e autorização para sua manutenção, cobrança e compensação em eventual condenação. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (ID 109923121), na qual refutou os argumentos da parte ré. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID 135077771), enquanto esta permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou a designação de audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se, desde logo, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor figura como consumidor (art. 2º, CDC) e o banco réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). A controvérsia cinge-se à regularidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de suposto débito no valor de R$ 1.258,00, vinculado ao contrato nº 000000772694436, referente a cartão de crédito. A parte ré defende que a inscrição decorre de legítima renegociação de dívida oriunda de contratação válida. Todavia, observa-se que o banco demandado não conseguiu comprovar a efetiva existência da relação jurídica, limitando-se a apresentar movimentações do cartão e faturas (ID 109820683) que, por si sós, não demonstram a anuência do autor. Não foram juntados aos autos instrumentos contratuais assinados, tampouco documentos pessoais ou imagens ("selfies") capazes de confirmar que a contratação foi realizada pelo autor, especialmente se considerada a possibilidade de contratação eletrônica. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente quanto ao acesso às informações contratuais, enquanto a instituição financeira detém todos os elementos necessários à comprovação do vínculo jurídico. Nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que o endereço constante nas faturas apresentadas pela instituição ré - "Rua Furquim Mendes, no bairro Vigário Geral, na cidade do Rio de Janeiro" - diverge completamente daquele informado pelo autor na petição inicial. Essa inconsistência entre os dados cadastrais reforça a ausência de vínculo entre o autor e a contratação questionada, tornando inverossímil a alegação de legitimidade do débito em discussão. A ausência de contrato válido, de documentos pessoais e de qualquer outra forma de comprovação do consentimento do consumidor evidencia falha grave na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do art. 43, do CDC, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre o valor da dívida inscrita com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (art. 373, II, do CPC/2015, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC)- Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r . sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que efetivada indevidamente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7 .060,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. JUROS SIMPLES DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c . CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (art. 240, do CPC/2015), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso provido, em parte.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000410-85.2024.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Isso porque os documentos acostados aos autos demonstram que o nome do autor já se encontrava negativado anteriormente por outros débitos legítimos (ID 109820697), o que afasta a configuração do abalo moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 385, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, reconhece-se a inexistência do débito discutido, com a consequente nulidade da inscrição realizada pela parte ré, impondo-se o dever de exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não há que se falar em reparação por danos morais, por ausência de comprovação de lesão exclusiva à honra ou imagem do autor em razão do registro ora impugnado. III. DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade da dívida tratada nestes autos relacionada ao contrato de nº 000000772694436, no valor de R$ 1.258,00; 2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros dos inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito no que se refere a este débito. Diante da sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pereiro, 22 de maio de 2025. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 255878586

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

SORAYA TINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KOHLER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA - CNPJ 17.838.006/0001-35 para comparecer à audiência UNA (rito ordinário) que se realizará no dia 22/04/2025 13:45 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. Seguem os dados de acesso à audiência virtual pelo Zoom (link, ID e Senha): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82951363173?pwd=TGZOSm1Hb21uR0lIRWhvQ0l3R3Ardz09 ID da reunião: 829 5136 3173 Senha de acesso: 530098 A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Consulta Oncologia - Mario Miguel Olimpio 16.04.2025 Documento Diverso 25040914483658800000395599838 Manifestação Manifestação 25040914470049400000395599255 Intimação Intimação 25040809505049500000395271420 Redesigna Audiência (autor com doença grave) Despacho 25040717001810100000395176621 Dados para acesso à videoconferência - ZOOM Certidão 25040716585800000000395176137 Manifestação - retificação do ano e reiteração Manifestação 25040411142712700000394790171 05 - audiência 06.05-pje Documento Diverso 25040411052472400000394787160 04 - procuração - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052262100000394787145 03 - ata - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052237100000394787143 02- audiência 22.04 - despacho Documento Diverso 25040411052215300000394787142 02 - proc. aud. 22.04.2025 Documento Diverso 25040411052186600000394787136 01.03 - PROCURAÇÃO Procuração 25040411052110700000394787128 01.02- PJE Documento Diverso 25040411052046900000394787124 01.01 - proc. aud. 24.04.2025 Documento Diverso 25040411052011700000394787121 01 - aud. 24.04-10h30 Documento Diverso 25040411051849000000394787117 Manifestação - pedido de redesignação de audiência Manifestação 25040411042208400000394786836 Intimação Intimação 25040315343103000000394642123 Antecipa audiência - autor com doença grave Despacho 25040314441977300000394623070 Manifestação Manifestação 25040313221365100000394595265 Intimação Intimação 25040310201938800000394535091 Despacho Despacho 25040310075816600000394531255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032316574065800000392533855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032120215349500000392480483 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25032116274165800000392422695 Mandado Mandado 25032116255195100000392421955 Mandado Mandado 25032116255098600000392421953 Certidão Resposta Sniper Sector e Ozsegur Certidão 25032017062772200000392212497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713214491300000389182119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713181764200000389181334 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021717370466400000387326535 Manifestação Manifestação 25021713384690000000387229403 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 837b6ae 14.02.25 Documento Diverso 25021507554080500000387100420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021507552767500000387100417 Mandado Mandado 25021200570210700000386460034 Mandado Mandado 25021200530477100000386459953 Mandado Mandado 25021200530371500000386459952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021011081418500000386020311 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25020916231556400000385963934 SENTENÇA Improcedente BLS OZSEGUIR Sentença (cópia) 25020916231501500000385963933 Email solicitação para a Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020916231383000000385963932 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ultima NF emitida Nota Fiscal 25020916231351100000385963931 NF - 330 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231325500000385963930 NF - 329 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231314900000385963929 AGE Documento Diverso 25020916231273500000385963928 Estatuto Social Estatuto 25020916231156400000385963927 Contestação Contestação 25020916171988900000385963812 02 Plan Batentes Mario Miguel Olimpio Documento Diverso 25020817572798100000385951171 01 Relatorio Geral Escolta- SECTOR SECURITY Documento Diverso 25020817572732900000385951170 Contestação Brasil Cargo Contestação 25020817560749400000385951164 Contrato Social Contrato 25020717163373200000385868397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020717161203500000385868312 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25020716505809000000385860138 Contestação shuttle Contestação 25020716504489800000385860069 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25020716433376800000385857739 Carta de preposição assinada Carta de Preposição 25020716433219100000385857724 Manifestação - juntada carta preposição shuttle Manifestação 25020716431029900000385857592 Carta de Preposição Carta de Preposição 25020714184506600000385803358 Juntada de carta de preposição MULTILOG Manifestação 25020714181718600000385803245 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (2) Documento Diverso 25020710380261400000385742690 Aditivo - renovação e LGPD - Sector - 22.12.2021.docx Documento Diverso 25020621010240300000385697751 Contrato -Sector Contrato 25020621010184400000385697750 Contestação Contestação 25020621003773900000385697729 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25020713315388300000385789922 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25020713315295000000385789919 MARIO MIGUEL OLIMPIO - SECTOR ESCOLTA - defesa Contestação 25020713305374400000385789671 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351160600000385680458 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Sentença (paradigma) 25020618351146400000385680456 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351131300000385680454 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351113300000385680451 Batentes de Escolta Documento Diverso 25020618351097600000385680449 Contestação 4ª recda (TSA) Contestação 25020618343172500000385680322 Intimação Intimação 25013111503601700000384675265 Intimação Intimação 25013111493175700000384674959 Intimação Intimação 25013109354921200000384643773 Despacho Despacho 25013109344806300000384643650 Intimação Intimação 25013108003531000000384633036 Despacho Despacho 25013101244976300000384629477 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25013101354225300000384629512 RELATORIO MEDICO 30.01.2025 Documento Diverso 25013017290251800000384593624 Manifestação Manifestação 25013017284432600000384593558 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013015075416600000384549203 1. Solicitações de escolta - Mário Documento Diverso 25011515425903400000382754133 Contestação MULTILOG Contestação 25011515311882500000382751453 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010914073178500000382286102 Procuração - Mario Miguel_1001690-49.2024.5.02.0382 Procuração 25010914073097100000382286098 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914073032100000382286096 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914072959200000382286093 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010914064777700000382285954 MARIO MIGUEL OLIMPIO x LUFT ADITAMENTO Manifestação 24121809480086500000381351734 Procuração Procuração 24121710290984300000381156433 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 24121710290918000000381156430 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121710284064000000381156302 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 6adb909 12.12.24 Documento Diverso 24121409173903500000380871447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409172656300000380871442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409165386400000380871430 Mandado Mandado 24121023255500700000380298304 Notificação Notificação 24121023255479700000380298302 Intimação Intimação 24121023255458600000380298301 Intimação Intimação 24121023255433200000380298300 Intimação Intimação 24121023255400000000380298299 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017501466500000380253212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017411265600000380250199 Intimação Intimação 24120909310821500000379869463 Despacho Despacho 24120623282850900000379813081 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24112612384947400000377898603 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24112612384913300000377898602 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24112612384896600000377898601 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24112612384868700000377898600 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24112612384853000000377898599 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24112612384836500000377898597 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24112612384802400000377898594 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24112612384774200000377898593 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24112612384746900000377898591 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612373580900000377898311 Manifestação Manifestação 24112612371835800000377898229 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110618180662700000375195546 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 24103015332564800000374130259 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24103015332491300000374130257 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24103015332014600000374130243 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103015325686000000374130098 Intimação Intimação 24103014511331200000374115240 Notificação Notificação 24103014491240300000374114510 Notificação Notificação 24103014425927500000374112334 Notificação Notificação 24103014425913100000374112331 Intimação Intimação 24103014425897900000374112330 Notificação Notificação 24103014425846900000374112323 Notificação Notificação 24103014425876400000374112326 Mandado de Citação Mandado de Citação 24103014425811700000374112320 Notificação Notificação 24103014425830600000374112321 Notificação Notificação 24103014425790100000374112319 Intimação Intimação 24103014425754500000374112316 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101119461199100000371394389 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101119461118800000371394387 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101119460897600000371394377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101119453474800000371394315 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300856700000370344874 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24100710300824900000370344873 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24100710300786800000370344870 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24100710300579600000370344860 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24100710300517200000370344857 Substabelecimento Autuori - Fast Shop MARIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300416900000370344850 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100710293645700000370344695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100112364849800000369501417 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315392789100000368185714 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391672700000368185646 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391629300000368185644 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391591400000368185640 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24092315383828100000368185371 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383660900000368185365 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383092100000368185343 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24092315381773800000368185272 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24092315380725900000368185164 EXTRATO CNIS Documento Diverso 24092315440377700000368187606 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315380112800000368185090 RELATORIO MÉDICO TRATAMENTO Documento Diverso 24092315375892700000368185060 EXAMES MÉDICO PRIORIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 24092315375858800000368185057 BENEFICIO INSS Documento Diverso 24092315375692100000368185048 CTPSDigital_SECTOR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092315440283700000368187601 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092315375667200000368185045 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24092315372203700000368184750 PROCURAÇÃO SECTOR Procuração 24092315372134700000368184748 Petição Inicial Petição Inicial 24092314574856400000368169487 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

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Mario Miguel Olimpio x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 255878595

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO MIGUEL OLIMPIO

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

SORAYA TINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA PAULA KOHLER MARTINS

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GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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ANITA SILVEIRA

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CAMILA MASTROIENI PAREJA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001690-49.2024.5.02.0382 : MARIO MIGUEL OLIMPIO : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - CNPJ 36.448.588/0001-98 para comparecer à audiência UNA (rito ordinário) que se realizará no dia 22/04/2025 13:45 horas, POR VIDEOCONFERÊNCIA, na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. Seguem os dados de acesso à audiência virtual pelo Zoom (link, ID e Senha): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82951363173?pwd=TGZOSm1Hb21uR0lIRWhvQ0l3R3Ardz09 ID da reunião: 829 5136 3173 Senha de acesso: 530098 A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Consulta Oncologia - Mario Miguel Olimpio 16.04.2025 Documento Diverso 25040914483658800000395599838 Manifestação Manifestação 25040914470049400000395599255 Intimação Intimação 25040809505049500000395271420 Redesigna Audiência (autor com doença grave) Despacho 25040717001810100000395176621 Dados para acesso à videoconferência - ZOOM Certidão 25040716585800000000395176137 Manifestação - retificação do ano e reiteração Manifestação 25040411142712700000394790171 05 - audiência 06.05-pje Documento Diverso 25040411052472400000394787160 04 - procuração - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052262100000394787145 03 - ata - audiência 06.05.2025 Documento Diverso 25040411052237100000394787143 02- audiência 22.04 - despacho Documento Diverso 25040411052215300000394787142 02 - proc. aud. 22.04.2025 Documento Diverso 25040411052186600000394787136 01.03 - PROCURAÇÃO Procuração 25040411052110700000394787128 01.02- PJE Documento Diverso 25040411052046900000394787124 01.01 - proc. aud. 24.04.2025 Documento Diverso 25040411052011700000394787121 01 - aud. 24.04-10h30 Documento Diverso 25040411051849000000394787117 Manifestação - pedido de redesignação de audiência Manifestação 25040411042208400000394786836 Intimação Intimação 25040315343103000000394642123 Antecipa audiência - autor com doença grave Despacho 25040314441977300000394623070 Manifestação Manifestação 25040313221365100000394595265 Intimação Intimação 25040310201938800000394535091 Despacho Despacho 25040310075816600000394531255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032316574065800000392533855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032120215349500000392480483 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25032116274165800000392422695 Mandado Mandado 25032116255195100000392421955 Mandado Mandado 25032116255098600000392421953 Certidão Resposta Sniper Sector e Ozsegur Certidão 25032017062772200000392212497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713214491300000389182119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713181764200000389181334 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021717370466400000387326535 Manifestação Manifestação 25021713384690000000387229403 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 837b6ae 14.02.25 Documento Diverso 25021507554080500000387100420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021507552767500000387100417 Mandado Mandado 25021200570210700000386460034 Mandado Mandado 25021200530477100000386459953 Mandado Mandado 25021200530371500000386459952 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021011081418500000386020311 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25020916231556400000385963934 SENTENÇA Improcedente BLS OZSEGUIR Sentença (cópia) 25020916231501500000385963933 Email solicitação para a Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020916231383000000385963932 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ultima NF emitida Nota Fiscal 25020916231351100000385963931 NF - 330 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231325500000385963930 NF - 329 - BIOTHERMAL Nota Fiscal 25020916231314900000385963929 AGE Documento Diverso 25020916231273500000385963928 Estatuto Social Estatuto 25020916231156400000385963927 Contestação Contestação 25020916171988900000385963812 02 Plan Batentes Mario Miguel Olimpio Documento Diverso 25020817572798100000385951171 01 Relatorio Geral Escolta- SECTOR SECURITY Documento Diverso 25020817572732900000385951170 Contestação Brasil Cargo Contestação 25020817560749400000385951164 Contrato Social Contrato 25020717163373200000385868397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020717161203500000385868312 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25020716505809000000385860138 Contestação shuttle Contestação 25020716504489800000385860069 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25020716433376800000385857739 Carta de preposição assinada Carta de Preposição 25020716433219100000385857724 Manifestação - juntada carta preposição shuttle Manifestação 25020716431029900000385857592 Carta de Preposição Carta de Preposição 25020714184506600000385803358 Juntada de carta de preposição MULTILOG Manifestação 25020714181718600000385803245 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (2) Documento Diverso 25020710380261400000385742690 Aditivo - renovação e LGPD - Sector - 22.12.2021.docx Documento Diverso 25020621010240300000385697751 Contrato -Sector Contrato 25020621010184400000385697750 Contestação Contestação 25020621003773900000385697729 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25020713315388300000385789922 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25020713315295000000385789919 MARIO MIGUEL OLIMPIO - SECTOR ESCOLTA - defesa Contestação 25020713305374400000385789671 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351160600000385680458 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Sentença (paradigma) 25020618351146400000385680456 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351131300000385680454 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Sentença (paradigma) 25020618351113300000385680451 Batentes de Escolta Documento Diverso 25020618351097600000385680449 Contestação 4ª recda (TSA) Contestação 25020618343172500000385680322 Intimação Intimação 25013111503601700000384675265 Intimação Intimação 25013111493175700000384674959 Intimação Intimação 25013109354921200000384643773 Despacho Despacho 25013109344806300000384643650 Intimação Intimação 25013108003531000000384633036 Despacho Despacho 25013101244976300000384629477 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certidão 25013101354225300000384629512 RELATORIO MEDICO 30.01.2025 Documento Diverso 25013017290251800000384593624 Manifestação Manifestação 25013017284432600000384593558 Habilitação Solicitação de Habilitação 25013015075416600000384549203 1. Solicitações de escolta - Mário Documento Diverso 25011515425903400000382754133 Contestação MULTILOG Contestação 25011515311882500000382751453 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010914073178500000382286102 Procuração - Mario Miguel_1001690-49.2024.5.02.0382 Procuração 25010914073097100000382286098 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914073032100000382286096 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010914072959200000382286093 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010914064777700000382285954 MARIO MIGUEL OLIMPIO x LUFT ADITAMENTO Manifestação 24121809480086500000381351734 Procuração Procuração 24121710290984300000381156433 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 24121710290918000000381156430 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121710284064000000381156302 Cit Inic Eletr Manssur S Adv 1690-24 6adb909 12.12.24 Documento Diverso 24121409173903500000380871447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409172656300000380871442 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121409165386400000380871430 Mandado Mandado 24121023255500700000380298304 Notificação Notificação 24121023255479700000380298302 Intimação Intimação 24121023255458600000380298301 Intimação Intimação 24121023255433200000380298300 Intimação Intimação 24121023255400000000380298299 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017501466500000380253212 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121017411265600000380250199 Intimação Intimação 24120909310821500000379869463 Despacho Despacho 24120623282850900000379813081 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24112612384947400000377898603 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24112612384913300000377898602 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24112612384896600000377898601 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24112612384868700000377898600 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24112612384853000000377898599 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24112612384836500000377898597 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24112612384802400000377898594 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24112612384774200000377898593 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24112612384746900000377898591 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612373580900000377898311 Manifestação Manifestação 24112612371835800000377898229 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110618180662700000375195546 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 24103015332564800000374130259 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24103015332491300000374130257 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24103015332014600000374130243 Habilitação Solicitação de Habilitação 24103015325686000000374130098 Intimação Intimação 24103014511331200000374115240 Notificação Notificação 24103014491240300000374114510 Notificação Notificação 24103014425927500000374112334 Notificação Notificação 24103014425913100000374112331 Intimação Intimação 24103014425897900000374112330 Notificação Notificação 24103014425846900000374112323 Notificação Notificação 24103014425876400000374112326 Mandado de Citação Mandado de Citação 24103014425811700000374112320 Notificação Notificação 24103014425830600000374112321 Notificação Notificação 24103014425790100000374112319 Intimação Intimação 24103014425754500000374112316 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101119461199100000371394389 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101119461118800000371394387 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101119460897600000371394377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101119453474800000371394315 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300856700000370344874 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24100710300824900000370344873 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24100710300786800000370344870 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24100710300579600000370344860 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24100710300517200000370344857 Substabelecimento Autuori - Fast Shop MARIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100710300416900000370344850 Habilitação Solicitação de Habilitação 24100710293645700000370344695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24100112364849800000369501417 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315392789100000368185714 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391672700000368185646 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391629300000368185644 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24092315391591400000368185640 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24092315383828100000368185371 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383660900000368185365 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315383092100000368185343 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24092315381773800000368185272 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24092315380725900000368185164 EXTRATO CNIS Documento Diverso 24092315440377700000368187606 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24092315380112800000368185090 RELATORIO MÉDICO TRATAMENTO Documento Diverso 24092315375892700000368185060 EXAMES MÉDICO PRIORIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 24092315375858800000368185057 BENEFICIO INSS Documento Diverso 24092315375692100000368185048 CTPSDigital_SECTOR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24092315440283700000368187601 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092315375667200000368185045 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24092315372203700000368184750 PROCURAÇÃO SECTOR Procuração 24092315372134700000368184748 Petição Inicial Petição Inicial 24092314574856400000368169487 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. As partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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