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Processo nº 1000482-64.2024.8.11.0047

ID: 336064273

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-64.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. P. LUCELENA MARIA RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000482-64.2024.8.11.0047. CRIANÇA: A. R. D. P. REPRESENTANTE: LUCELENA MARIA RESENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000482-64.2024.8.11.0047. CRIANÇA: A. R. D. P. REPRESENTANTE: LUCELENA MARIA RESENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por A. R. D. P., ao argumento que, este juízo incorreu em omissão e contradição, sendo proferida sentença de mérito sem a necessária intervenção do Ministério Público no presente feito, em que consta interesse de incapaz. Ainda, insurge-se quanto ao mérito da sentença. Instado a respeito dos Embargos opostos, a parte adversa nada manifestou, conforme Id. n. 195253574. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, sendo interposto no prazo legal de cinco dias, tendo como escopo sanar a omissão ventilada pela parte embargante. Na hipótese dos autos, verifica-se que os embargos de declaração visam sanar a omissão suscitada na sentença proferida em Id. n. 188747112, estando a pretensão da parte embargante, ao alcance do referido remédio recursal, atento ao disposto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Pois bem, reportando-se ao vício narrado pela parte embargante, vê-se que merece acolhimento, eis que, a teor do disposto no art. 178, II do CPC, necessária se faz a intervenção do Ministério Público no caso dos autos, em que há interesse de incapaz. Logo, a sentença objurgada deve ser corrigida para fins de estancar a omissão em comento. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para SANAR a OMISSÃO apontada, e assim tornar sem efeito a sentença de Id. n. 188747112, haja vista a ausência de intervenção Ministerial no caso dos autos. Sendo assim, INTIME-SE o MPE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos. Após, remeta-se o processo concluso. Intime-se. Cumpra-se. Às Providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Município De Pilar Do Sul x Benedito Gomes Rodrigues e outros

ID: 335086399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000482-20.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

Polo Passivo:

BENEDITO GOMES RODRIGUES FáBIO DONISETE DE PAULA MAURICIO JOSE GOMES RODRIGUES NEIDE ALVES DE CARVALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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NATHÁLIA SOARES DA SILVA

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JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA

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JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS BRISOLA

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

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Processo 1000482-20.2024.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Pilar do Sul - Mauricio Jose Gomes Rodrigues - - Benedito Gomes Rodrigues - - Neide Alves de Carvalho … Processo 1000482-20.2024.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Pilar do Sul - Mauricio Jose Gomes Rodrigues - - Benedito Gomes Rodrigues - - Neide Alves de Carvalho Rodrigues - - Fábio Donisete de Paula e outros - Melhor revendo os autos, observa-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido MAURÍCIO está embasada na alienação de sua parte no imóvel, correspondente a 16,666%, a VANDERLEI e ADRIANA, conforme averbação realizada na matricula nº 5.737 do CRI de Piedade. Ocorre que o imóvel descrito na referida matrícula foi transferido para a matrícula nº 11.799 do CRI de Pilar do Sul, acostada às fls. 305-306, em que constam como proprietários TERESA MARIA VIEIRA, BENEDITO GOMES RODRIGUES, NEIDE ALVES DE CARVALHO RODRIGUES, FABIO DONISETE DE PAULA, VANDERLEI JOSE VIEIRA E ADRIANA APARECIDA MENCK MACHADO VIEIRA. Conforme já demonstrado, os requeridos BENEDITO, NEIDE e FABIO foram regularmente citados e apresentaram contestação nos autos. Já os requeridos VANDERLEI e ADRIANA, apesar de citados, não apresentaram contestação. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao requerido MAURÍCIO JOSE GOMES RODRIGUES, com base no art. 485 VI do CPC. Com base no critério da equidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos de MAURICIO, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Diante do exposto no item 2, DETERMINO à parte autora que apresente EMENDA à INICIAL, no prazo de 15 dias, para inclusão de TERESA MARIA VIEIRA no polo passivo da ação. 5. Por ora, deixo de reconhecer a revelia dos requeridos VANDERLEI e ADRIANA, nos termos do art. 231, §1º, do CPC. 6. Postergo a análise da homologação do laudo pericial para posterior ao processamento da emenda. 7. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA SOARES DA SILVA (OAB 449480/SP), TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 514025/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 514025/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP), JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP)

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Processo nº 1000482-42.2025.8.26.0296

ID: 335308574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000482-42.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE LACERDA KNEIPP

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Processo 1000482-42.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.M. - Fls. 124/127: Trata-se de ação de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência e outras pro… Processo 1000482-42.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.M. - Fls. 124/127: Trata-se de ação de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência e outras providências, na qual o autor pugnou pela citação da requerida via whatsapp. Com efeito, o art. 246 do CPC permite acitaçãoeletrônica, mas não por aplicativos de mensagens, e sim por endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Judiciário, fato esse não verificado nos autos. Ademais, as citações e intimações, por meio eletrônico, ainda não foram regulamentadas. Desse modo, INDEFIRO o pedido de citação da requerida por telefone celular, via aplicativo whatsapp. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere citação do executado por meio eletrônico. Insurgência do exequente. Desacolhimento . O art. 246 do CPC, com a alteração da Lei nº 14.195/2021, determina que o meio de citação eletrônica estabelecido é o banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Contudo, referida regulamentação ainda não foi editada, inexistindo previsão legal para outros meios, como e-mail ou WhatsApp . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23079051220248260000 Peruíbe, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) Intimação - Cumprimento de sentença - Via Whatsapp - Impossibilidade. Considerando a inexistência de previsão legal autorizando a realização de intimações e/ou citações por meio do aplicativo Whatsapp, bem como do teor do Comunicado CG nº 2.265/2017, que veda expressamente, por ora, utilização do procedimento de intimação via tal aplicativo, não há como acolher o pleito da agravante. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059214-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) Proceda-se à pesquisa de endereço da requerida via Serasajud e Infojud, bem como de vínculo empregatício da requerida pelo sistemaPrevjud. Fls. 129/130: Ciente. - ADV: REGIANE LACERDA KNEIPP (OAB 334694/SP)

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Maturity Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Winner Do Brasil Holding Comercial E Fabricação Ltda.

ID: 302401528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1120776-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL E FABRICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de falência ajuizado por MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL FABRICAÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.101/2005. Alega o requerente que é um fundo de investimento em direitos creditórios que tem como atividade principal a aquisição de recebíveis empresariais. Sustenta ter celebrado com a requerida "Contrato de Cessão de Crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios", passando a adquirir direitos creditórios emitidos pela ré, mediante assinatura de seu representante legal, Sr. Edmilson Fonseca de Macedo, que figura no contrato como devedor solidário. Narra que as transmissões dos créditos foram formalizadas mediante termos de cessão complementando o contrato principal. Contudo, verificou posteriormente que os recebíveis cedidos eram objeto de fraude, uma vez que diversos sacados, quando contatados para confirmação das operações, informaram que as notas fiscais não eram reconhecidas em virtude da inexistência de pretéritas operações de compra e venda. Aduz que a requerida emitiu duplicatas sem o devido lastro em operações mercantis, configurando meio fraudulento para realizar pagamentos, caracterizando ato de falência previsto no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei 11.101/2005. Afirma que as operações ocorreram em junho de 2023, quando a requerida já possuía pedido de Recuperação Extrajudicial em tramitação desde fevereiro de 2023 (processo nº 1000482-14.2023.8.26.0619). A requerida apresentou contestação alegando que o pedido de falência constitui meio inadequado para discussão de suposta fraude, devendo a matéria ser apurada em ação de conhecimento. Sustenta que o pedido é prematuro e tem caráter coercitivo de cobrança, contrariando o princípio da preservação da empresa. Alega que a atividade de fomento mercantil envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pelo fundo investidor. Afirma que não há possibilidade de falência decorrente de contrato de fomento por compra de recebíveis, pois a atividade é de risco. Nega a existência de fraude, caracterizando os fatos como meros problemas operacionais. Menciona que está relacionada como credora no pedido de Recuperação Extrajudicial em curso. O requerente apresentou réplica, destacando que a requerida não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, especialmente a emissão de títulos sem lastro, incorrendo em revelia quanto a tais fatos. Reitera que não se trata de pedido de cobrança, mas de reconhecimento de ato falimentar. Esclarece que o processo de recuperação extrajudicial foi extinto sem análise do mérito por inércia da requerida no recolhimento das custas processuais. Sustenta que a documentação apresentada comprova inequivocamente a emissão fraudulenta de duplicatas sem correspondente operação mercantil. Em especificação de provas, a autora requereu julgamento antecipado, porém, se necessário, a oitiva das empresas sacadas. A requerida pretendeu prova pericial e oral. DECIDO. 1 De início, anoto para fins de controle que a recuperação extrajudicial pretendida pela requerida e que tramitou perante este Juízo (processo n. 1000482-14.2023.8.26.0619) já se encontra extinta pela ausência de pagamento de custas, como corretamente informou a requerente. Nada a se cogitar da influência nestes autos, portanto. 2 Quanto às provas pretendidas, é de se destacar que a autora trouxe inúmeros elementos de prova, por meio de diversos contatos com os sacados, evidenciando que eles não reconhecem a existência do crédito negociado pela requerida. Assim, é ônus da requerida comprovar realidade diversa, seja diante da presunção que nasce da prova documental não especificamente impugnada, seja porque a requerente detém maiores dificuldade de demonstrar que a relação jurídica que embasou a pretensão não existiu, por se tratar de fato negativo. E, a despeito da ausência de impugnação dos documentos juntados pela autora, entendo que o imediato julgamento sem esclarecer a pretensão probatória da requerida poderia configurar cerceamento de defesa, pois ela não deixou de controverter o fato em si, de que válidas as negociações. Dessa forma, sobre a prova pericial pretendida, ela só tem razão de ser se a requerida apontar especificamente a qualificação de todos os signatários dos recebimentos das mercadorias, a indicar de quem seriam fornecidas as amostras das assinaturas, sem o que a prova pericial é impossível. Assim, em 10 dias, traga a relação de todas as pessoas cuja verificação de assinatura se requer, indicando a folha nos autos em que a assinatura da pessoa indicada se encontra. E, para análise da pertinência da prova oral, igualmente apresente a requerida o rol daqueles que se pretende ouvir, com a devida qualificação, e indicação da relação deles com qual crédito cedido à autora, indicando a folha nos autos. Após, vista à requerente por 10 dias e conclusos para análise da pertinência probatória ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Jose Carlos Da Silva x Mario Filippo Pellicciotti e outros

ID: 331326199

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-59.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIO FILIPPO PELLICCIOTTI MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA

Edital

Advogados:

PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000482-59.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000482-59.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000482-59.2016.5.02.0463, apresentada pelo(a) JOSE CARLOS DA SILVA contra MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA e outros (1), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25063019045708900000407931033 Sentença Sentença 25063019042366400000407930943 Jose Carlos da Silva Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052014182667400000348958338 Intimação Intimação 23061615060307500000304431404 Despacho Despacho 23061614455005500000304424340 Email 2 VTSBC Documento Diverso 23011710304461600000284326436 Certidão solicita penhora no rosto dos autos Certidão 22121617082900500000283123146 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22121617052495500000283122558 Intimação Intimação 22120620253017400000281915733 Despacho Despacho 22120618430190800000281902798 Manifestação Manifestação 22081217022135700000267789166 ATSum_1001199-40.2017.5.02.0462_1grau Documento Diverso 22081217043105600000267789484 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22081216594163400000267788729 Intimação Intimação 20090814204515300000188786660 Despacho Despacho 20090812454331300000188768946 Intimação Intimação 20090416245800700000188630661 Despacho Despacho 20090415251290700000188616620 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20090415454921600000188621454 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20090415461572300000188621537 petição Solicitação de Habilitação 20090320552860300000188527269 Petição Título de Eleitor 20090320554785900000188527276 Intimação Intimação 20071316501263400000182686987 Despacho Despacho 20071313423409700000182639063 Intimação Intimação 20030915155819800000170998095 Intimação Intimação 20012313564113700000165519970 Devolução de mandado de ID 8eef528 Certidão 20011410513407400000164444092 Mandado Mandado 20011313301106600000164368906 Despacho Despacho 20011009230250200000164257795 Subs sem Reservas Recte Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19050309255921900000137521239 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19050309364789500000137521389 Solicita regularizar Patronas Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18111611265168000000123558391 Juntada de substabelecimento Manifestação 18092715551419700000118773948 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18092715563384200000118774128 Despacho Notificação 18092111483708600000118118529 Despacho Despacho 18092110021925700000118098556 Certidão Certidão 18091915375206400000117901651 Intimação Intimação 18082916043548200000115795623 Pedido de desconsideração da pessoa júridica da reclamada Manifestação 18061818114598600000108646557 Despacho Notificação 18061214192235500000107976517 Despacho Despacho 18061213201606000000107963759 Aviso de crédito Certidão 17111414082910600000088712305 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 17111414094945000000088712323 Bacenjud - MCSPA Documento Diverso 17102321253396000000085901247 Devolução de mandado Certidão 17102321242765000000085901206 Atualização de cálculos Certidão 17100213431531500000083385399 atualização de cálculos Documento Diverso 17100213465662400000083386061 Mandado Mandado 17100213384509000000083383848 Despacho Despacho 17091813495457700000081639484 Petição de execução de acordo Manifestação 17072711263291900000075649447 Petição em PDF Petição em PDF 17062010284281300000071015938 Petição de Renúncia Petição em PDF 17062010292248000000071015998 2-notificação rescisão vidrotil Documento Diverso 17062010293107800000071016027 3-Aviso de recebimento de notificação Documento Diverso 17062010293412300000071016037 Intimação Notificação 16070418342256600000036257309 Petição em PDF Petição em PDF 16071417523234100000037340687 Discriminação de verbas do acordo Petição em PDF 16071417533547200000037340770 Ata da Audiência Ata da Audiência 16070418342256600000036257309 Manifestação sobre a defesa da reclamada Manifestação 16062014473305500000034923603 Ata da Audiência Ata da Audiência 16061513590220900000034519535 Contestação Contestação 16061417394880700000034433811 CT Jose Carlos x MCSPA Petição em PDF 16061417403060200000034433955 doc.1 Registro do empregado Ficha de Empregado 16061417404851200000034434008 doc.2 Aviso prévio Aviso Prévio 16061417405834200000034434047 doc.3 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 16061417410256000000034434072 doc.4 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16061417410967100000034434105 doc.5 Cartão de ponto 2011 Controle de Frequencia 16061417411807200000034434129 doc.6 Cartão de ponto 2012 Controle de Frequencia 16061417412483100000034434150 doc.7 Cartão de ponto 2013 Controle de Frequencia 16061417412896700000034434168 doc.8 Cartão de ponto 2014 Controle de Frequencia 16061417413336100000034434178 doc.9 Cartão de ponto 2015 Controle de Frequencia 16061417413707400000034434189 doc.10 Cartão de ponto 2016 Controle de Frequencia 16061417413974600000034434198 Habilitação em processo Manifestação 16061416524551700000034419752 Procuração Procuração 16061416572171000000034420546 Carta de preposição Documento Diverso 16061416563404600000034420276 Contrato social Contrato Social 16061416553938300000034419973 Pet habilitação PJE Petição em PDF 16061416550083300000034419767 Notificação Notificação 16051311062839400000031632524 Decisão Notificação 16031514093069400000026938614 Decisão Decisão 16031513282197500000026932678 Petição Inicial Petição Inicial 16030814265230100000026414822 RG Jose C. da Silva Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16030814283025100000026414983 CTPS José c. da Silva CTPS 16030814284903500000026415038 procuração Jose C.da Silva Procuração 16030814291090500000026415092 pobreza José C. Silva Declaração de Hipossuficiência 16030814292896000000026415144 aviso previo José C. Silva Aviso Prévio 16030814294124700000026415178 calculos 01 Jose Carlos Planilha de Cálculos 16030814301431400000026415264 calculos 02 José C. da Silva Planilha de Cálculos 16030814304921600000026415372 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA

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Jose Carlos Da Silva x Mario Filippo Pellicciotti e outros

ID: 331326203

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-59.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIO FILIPPO PELLICCIOTTI MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA

Edital

Advogados:

PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000482-59.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000482-59.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) MARIO FILIPPO PELLICCIOTTI , acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000482-59.2016.5.02.0463, apresentada pelo(a) JOSE CARLOS DA SILVA contra MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA e outros (1), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25063019045708900000407931033 Sentença Sentença 25063019042366400000407930943 Jose Carlos da Silva Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052014182667400000348958338 Intimação Intimação 23061615060307500000304431404 Despacho Despacho 23061614455005500000304424340 Email 2 VTSBC Documento Diverso 23011710304461600000284326436 Certidão solicita penhora no rosto dos autos Certidão 22121617082900500000283123146 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22121617052495500000283122558 Intimação Intimação 22120620253017400000281915733 Despacho Despacho 22120618430190800000281902798 Manifestação Manifestação 22081217022135700000267789166 ATSum_1001199-40.2017.5.02.0462_1grau Documento Diverso 22081217043105600000267789484 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22081216594163400000267788729 Intimação Intimação 20090814204515300000188786660 Despacho Despacho 20090812454331300000188768946 Intimação Intimação 20090416245800700000188630661 Despacho Despacho 20090415251290700000188616620 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20090415454921600000188621454 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20090415461572300000188621537 petição Solicitação de Habilitação 20090320552860300000188527269 Petição Título de Eleitor 20090320554785900000188527276 Intimação Intimação 20071316501263400000182686987 Despacho Despacho 20071313423409700000182639063 Intimação Intimação 20030915155819800000170998095 Intimação Intimação 20012313564113700000165519970 Devolução de mandado de ID 8eef528 Certidão 20011410513407400000164444092 Mandado Mandado 20011313301106600000164368906 Despacho Despacho 20011009230250200000164257795 Subs sem Reservas Recte Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19050309255921900000137521239 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19050309364789500000137521389 Solicita regularizar Patronas Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18111611265168000000123558391 Juntada de substabelecimento Manifestação 18092715551419700000118773948 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18092715563384200000118774128 Despacho Notificação 18092111483708600000118118529 Despacho Despacho 18092110021925700000118098556 Certidão Certidão 18091915375206400000117901651 Intimação Intimação 18082916043548200000115795623 Pedido de desconsideração da pessoa júridica da reclamada Manifestação 18061818114598600000108646557 Despacho Notificação 18061214192235500000107976517 Despacho Despacho 18061213201606000000107963759 Aviso de crédito Certidão 17111414082910600000088712305 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 17111414094945000000088712323 Bacenjud - MCSPA Documento Diverso 17102321253396000000085901247 Devolução de mandado Certidão 17102321242765000000085901206 Atualização de cálculos Certidão 17100213431531500000083385399 atualização de cálculos Documento Diverso 17100213465662400000083386061 Mandado Mandado 17100213384509000000083383848 Despacho Despacho 17091813495457700000081639484 Petição de execução de acordo Manifestação 17072711263291900000075649447 Petição em PDF Petição em PDF 17062010284281300000071015938 Petição de Renúncia Petição em PDF 17062010292248000000071015998 2-notificação rescisão vidrotil Documento Diverso 17062010293107800000071016027 3-Aviso de recebimento de notificação Documento Diverso 17062010293412300000071016037 Intimação Notificação 16070418342256600000036257309 Petição em PDF Petição em PDF 16071417523234100000037340687 Discriminação de verbas do acordo Petição em PDF 16071417533547200000037340770 Ata da Audiência Ata da Audiência 16070418342256600000036257309 Manifestação sobre a defesa da reclamada Manifestação 16062014473305500000034923603 Ata da Audiência Ata da Audiência 16061513590220900000034519535 Contestação Contestação 16061417394880700000034433811 CT Jose Carlos x MCSPA Petição em PDF 16061417403060200000034433955 doc.1 Registro do empregado Ficha de Empregado 16061417404851200000034434008 doc.2 Aviso prévio Aviso Prévio 16061417405834200000034434047 doc.3 Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 16061417410256000000034434072 doc.4 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16061417410967100000034434105 doc.5 Cartão de ponto 2011 Controle de Frequencia 16061417411807200000034434129 doc.6 Cartão de ponto 2012 Controle de Frequencia 16061417412483100000034434150 doc.7 Cartão de ponto 2013 Controle de Frequencia 16061417412896700000034434168 doc.8 Cartão de ponto 2014 Controle de Frequencia 16061417413336100000034434178 doc.9 Cartão de ponto 2015 Controle de Frequencia 16061417413707400000034434189 doc.10 Cartão de ponto 2016 Controle de Frequencia 16061417413974600000034434198 Habilitação em processo Manifestação 16061416524551700000034419752 Procuração Procuração 16061416572171000000034420546 Carta de preposição Documento Diverso 16061416563404600000034420276 Contrato social Contrato Social 16061416553938300000034419973 Pet habilitação PJE Petição em PDF 16061416550083300000034419767 Notificação Notificação 16051311062839400000031632524 Decisão Notificação 16031514093069400000026938614 Decisão Decisão 16031513282197500000026932678 Petição Inicial Petição Inicial 16030814265230100000026414822 RG Jose C. da Silva Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16030814283025100000026414983 CTPS José c. da Silva CTPS 16030814284903500000026415038 procuração Jose C.da Silva Procuração 16030814291090500000026415092 pobreza José C. Silva Declaração de Hipossuficiência 16030814292896000000026415144 aviso previo José C. Silva Aviso Prévio 16030814294124700000026415178 calculos 01 Jose Carlos Planilha de Cálculos 16030814301431400000026415264 calculos 02 José C. da Silva Planilha de Cálculos 16030814304921600000026415372 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO FILIPPO PELLICCIOTTI

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Processo nº 0004918-19.2022.8.26.0053

ID: 304331706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004918-19.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTINO JOSE GONçALVES BEBIANO ELITA RUBIA DA SILVA BEBIANO

Intimação

Advogados:

CHARLES WILLIAM LOPES REJALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004918-19.2022.8.26.0053 (processo principal 1000482-78.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Albertino Jose Gonçalves Bebiano - - Elita Rubia da Silva Bebiano… Processo 0004918-19.2022.8.26.0053 (processo principal 1000482-78.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Albertino Jose Gonçalves Bebiano - - Elita Rubia da Silva Bebiano - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a fim de que os executados regularizem edificação considerada irregular, mais especificamente, "demolir edificação" (fl. 01) - imóvel localizado Rua Marilia Dirceu, 449, Jardim Aeroporto, em São Paulo/SP. Após discussão entre as partes, os executados informaram às fls. 93/94 que "Em consulta ao procedimento administrativo, o pedido foi deferido, com consequente certificado de conclusão/regularização da obra, inclusive quitação do imposto devido. ", a fim de justificar o suposto cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de que o imóvel teria sido regularizado. Todavia, às fls. 107/108, o Município esclareceu que o imóvel continuava irregular. Às fls. 167/168, os executados pleitearam a suspensão do processo pelo período de 30 dias, em razão de enfermidade. Passo a apreciar o pedido. Indefiro o pleito de suspensão, haja vista que este incidente de cumprimento de sentença já tramita por 3 anos, e a sentença transitada em julgada foi clara em determinar a demolição do imóvel: "Posto isso, julgo procedente a pretensão inicial, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos a demolirem a área irregularmente construída do imóvel localizado Rua Marilia Dirceu, 449, Jardim Aeroporto, em São Paulo/SP, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de 120 dias." (fls. 442 dos autos principais). E tal determinação judicial foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, valendo destacar: "Portanto, constatada a construção sem a devida licença, a sua demolição, dado o caráter clandestino da obra, é de rigor, nos termos da legislação municipal supramencionada, devendo a r. sentença ser aqui ratificada com fundamento no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça." (fl. 510) Desse modo, determino que os executados demonstrem de uma vez por todas o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada por 20 dias, por ora. Intime-se. - ADV: CHARLES WILLIAM LOPES REJALA (OAB 352061/SP), CHARLES WILLIAM LOPES REJALA (OAB 352061/SP)

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Processo nº 1000482-83.2017.8.26.0470

ID: 302379986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000482-83.2017.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BUENO FILHO DINá DA SILVA BARROS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-83.2017.8.26.0470 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Daniel Bueno Filho - - Diná da Silva Barros Bueno - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro devido a e… Processo 1000482-83.2017.8.26.0470 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Daniel Bueno Filho - - Diná da Silva Barros Bueno - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro devido a erro do sistema: "Primeiramente, compulsando os autos, verifico que a parte autora, reiteradamente, apresentou manifestações requerendo a apreciação de petição anterior, tumultuando desnecessariamente o feito. Assim, nos termos do art. 77, inciso III, do CPC, advirto que é obrigação daqueles que participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, cabendo às partes zelar pelo regular andamento do feito, evitando-se tumulto processual, sob pena de se caracterizar violação à boa-fé processual, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. No mais, intime-se o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Após, decorrido o prazo, certifique-se a serventia pormenorizadamente o encerramento do ciclo citatório." - ADV: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP), JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP)

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Neusa Maria Dias Mileo x Barbara Rafaela Mileo

ID: 300084142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000482-88.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DIAS MILEO

Polo Passivo:

BARBARA RAFAELA MILEO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE ARAUJO

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CRISTIANE VALÉRIA DE QUEIROZ FURLANI

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RICARDO CESTARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-88.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-88.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Neusa Maria Dias Mileo - Apelada: Barbara Rafaela Mileo e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE. ALEGADO PREJUÍZO À MEAÇÃO APÓS DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO ÀS EMBARGANTES DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO EX-CÔNJUGE. BEM QUE NÃO ESTAVA EM NOME DELE E FOI ADQUIRIDO QUANDO O CASAL JÁ ESTAVA HÁ MUITO SEPARADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES EM DOAÇÃO DE IMÓVEL. 2. A EMBARGADA ALEGA FRAUDE NA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ÀS EMBARGANTES, UMA VEZ QUE O BEM PERTENCERIA AO SEU EX-CÔNJUGE. 3. O IMÓVEL HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELAS EMBARGANTES DEPOIS DE ARREMATADO PELO TIO DELAS. 4. NA ÉPOCA, A EMBARGADA JÁ ESTAVA HÁ MUITOS ANOS SEPARADA DO PAI DAS EMBARGANTES. 5. A SEPARAÇÃO DE FATO FAZ CESSAR A COMUNHÃO DE BENS, AFASTANDO O INTERESSE JURÍDICO PARA A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO SUPOSTAMENTE HAVIDO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. 6. NÃO SE COGITA, PELA MESMA RAZÃO, DE DIREITO SUCESSÓRIO DA EX-ESPOSA (ART. 1830 DO CC). 7. HIPÓTESE DE FRAUDE BEM AFASTADA. 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Cestari (OAB: 254036/SP) - Cristiane Valéria de Queiroz Furlani (OAB: 172322/SP) - Gustavo Silva de Araujo (OAB: 474864/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000482-27.2025.8.26.0301

ID: 296142021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000482-27.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1000482-27.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Rosalina da Silva Martins - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos t… Processo 1000482-27.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Rosalina da Silva Martins - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa , por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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