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Processo nº 1000482-22.2017.8.22.0009

ID: 261725052

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000482-22.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OCIANO DE SOUSA FIGUEREDO TESTEMUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: pbw1criminal@tjro.jus.br 1000482-22.2017.8.22.0009 Corrupção de…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Carlos De Souza Vieira

ID: 276336503

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013765-06.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CARLOS DE SOUZA VIEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHONE FERREIRA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORRAINE FERREIRA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 7013765-06.2023.8.22.0007 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7013765-06.2023.8.22.0007 - CACOAL / 4ª VARA CÍVEL APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 APELADO(A): CARLOS DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A): JHONE FERREIRA ALVES - RO8344 ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES - RO13771 ADVOGADO(A): LORRAINE FERREIRA ALVES - RO10494 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por segurado, condenando a ré ao pagamento da diferença de R$ 41.408,00 a título de indenização por invalidez permanente total decorrente de acidente, além de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa decorrente da não realização de nova perícia médica; (ii) definir se é devida a complementação da indenização securitária por invalidez permanente total por acidente; (iii) determinar a legitimidade e eventual necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se na suficiência do laudo pericial produzido, que analisou de forma minuciosa a condição clínica do autor e apresentou respostas claras quanto à existência de invalidez funcional total, não havendo necessidade de complementação ou nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. 4. O contrato de seguro prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, tendo o laudo pericial atestado a existência de impotência funcional definitiva nos membros inferiores, com incapacidade total para o exercício de atividades laborais habituais, confirmando o direito à complementação da indenização securitária. 5. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor, conforme arts. 422 e 423 do Código Civil e art. 47 do CDC, devendo eventual ambiguidade ser resolvida em favor do segurado. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível sua redução de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, valor que cumpre a função compensatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial que atesta impotência funcional definitiva e incapacidade total do segurado é suficiente para fundamentar a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, inexistindo cerceamento de defesa. 2. A interpretação de cláusula contratual em contrato de adesão deve favorecer o consumidor, especialmente em hipóteses de dúvida ou ambiguidade. 3. A indenização por danos morais decorrente de negativa indevida de cobertura securitária é devida, mas deve ser fixada em valor proporcional e razoável, conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 423, 757, 776; CPC, arts. 437, 480, 485, I, 479, 371, 85, § 2º; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000482-08.2021.8.26.0094, Rel. Des. Morais Pucci, j. 13.02.2023, 35ª Câmara de Direito Privado.

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