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"1000482-05.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca

Processo nº 3044939-95.2025.8.06.0001

ID: 300959171

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3044939-95.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLGA PAIVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA PAIVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3044939-95.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3044939-95.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Assistência à Saúde] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER intentada por FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando compelir o requerido à inclusão da prima como barriga solidária, a fim de amparar o direito ao nascituro, o qual, na condição de filho do Promovente, possui direito previsto na legislação. Relatei. Passo a decidir. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que ressalto que a Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Ademais, a respeito dos requisitos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, insta perquirir a existência in concreto, conforme os termos em que preceitua o art. 300 do CPC/2015, vale dizer: prova inequívoca, de modo a que o juiz se convença da verossimilhança da alegação; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso em análise, o autor é servidor público municipal de Fortaleza, exercendo suas funções na Guarda Municipal. Nessa qualidade, é beneficiário do IPM-Saúde, contribuindo regularmente por meio de desconto em folha de pagamento, conforme demonstrado nos contracheques juntados aos autos. Todavia, ao requerer a inclusão de sua prima - que atua como cedente temporária do útero, nos moldes do procedimento de "barriga solidária" - como dependente no plano, embora o Instituto tenha reconhecido sua condição de segurado, negou o atendimento pleiteado, deixando de prestar a assistência devida. Sob a perspectiva jurídica, importa destacar que o procedimento de gestação por substituição, ou "barriga solidária", encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, estando expressamente regulamentado pela Resolução CFM nº 2.320/2022, do Conselho Federal de Medicina, bem como pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), disciplinando os serviços notariais e de registro. A Resolução CFM nº 2.320/2022 estabelece diversos critérios para a realização da técnica, com especial destaque para as disposições do item VII, que dispõem: VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO) As clínicas, centros ou serviços de reprodução podem usar técnicas de reprodução assistida para criar a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista uma condição que impeça ou contraindique a gestação. 1. A cedente temporária do útero deve: a) ter ao menos um filho vivo; b) pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau: pais e filhos; segundo grau: avós e irmãos; terceiro grau: tios e sobrinhos; quarto grau: primos); c) na impossibilidade de atender o item b, deverá ser solicitada autorização do Conselho Regional de Medicina (CRM). 2. A cessão temporária do útero não pode ter caráter lucrativo ou comercial e a clínica de reprodução não pode intermediar a escolha da cedente. 3. Nas clínicas de reprodução assistida, os seguintes documentos e observações devem constar no prontuário da paciente: a) termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelos pacientes e pela cedente temporária do útero, contemplando aspectos biopsicossociais e riscos envolvidos no ciclo gravídico-puerperal, bem como aspectos legais da filiação; b) relatório médico atestando a adequação da saúde física e mental de todos os envolvidos; c) termo de Compromisso entre o(s) paciente(s) e a cedente temporária do útero que receberá o embrião em seu útero, estabelecendo claramente a questão da filiação da criança; d) compromisso, por parte do(s) paciente(s) contratante(s) de serviços de reprodução assistida, públicos ou privados, com tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mulher que ceder temporariamente o útero, até o puerpério; e) compromisso do registro civil da criança pelos pacientes, devendo essa documentação ser providenciada durante a gravidez; e f) aprovação do(a) cônjuge ou companheiro(a), apresentada por escrito, se a cedente temporária do útero for casada ou viver em união estável. Por sua vez, o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro, estabelece o seguinte: Art. 512. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por este Capítulo. § 1.º Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente a documentação exigida neste Capítulo. § 2.º No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna. Art. 513. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos: I - declaração de nascido vivo (DNV); II - declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários; III - certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal. § 1.º Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação. § 2.º Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida. § 3.º O conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida. Art. 514. Será vedada aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos deste Capítulo. § 1.º A recusa prevista no caput deverá ser comunicada ao juiz competente nos termos da legislação local, para as providências disciplinares cabíveis. § 2.º Todos os documentos apresentados na forma deste Capítulo deverão permanecer arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil. Art. 515. Os registradores, para os fins do presente Capítulo, deverão observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. Nos termos da resolução do Conselho Federal de Medicina, a parturiente apta para figurar como barriga solidária deve possuir grau de parentesco com ao menos um dos pacientes: [...] 1. A cedente temporária do útero deve: a) ter ao menos um filho vivo; b) pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau: pais e filhos; segundo grau: avós e irmãos; terceiro grau: tios e sobrinhos; quarto grau: primos) [...] Ratificando, confira-se: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000482-50.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: EDICLEIA PAULA PIVETTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DO CONVÊNIO À DETENTORA DE BARRIGA SOLIDÁRIA - VIABILIDADE - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À CONSTRUÇÃO DE UMA FAMÍLIA, AO SEU PLANEJAMENTO, À REPRODUÇÃO HUMANA E À MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS SISTEMAS SOLIDÁRIO E ATUARIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Constituição Federal de 1988 asseguram a todos os brasileiros o direito à construção de uma família, ao seu planejamento, à reprodução humana e à maternidade/paternidade. Portanto, é cabível o deferimento de tutela de urgência para estender os direitos da titular de plano de saúde à pessoa detentora de barriga solidária, medida que além de efetivar tais prerrogativas, também não implicará em tipo de prejuízo para os sistemas solidário e atuarial do convênio, motivos pelos quais se verifica a presença dos requisitos art. 300 do CPC. (N.U 1000482-50.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Noutro giro, sendo estendida a cobertura assistencial em favor da gestante, prima da autora, com a mesma abrangência que a prevista para a titular do convênio, tem-se como consectário lógico o correspondente pagamento da contraprestação pela acionante. Compreender de modo diverso levaria o plano de saúde a arcar com duas coberturas - ainda que temporariamente - recebendo a prestação pecuniária referente apenas a uma delas. Desse modo, incluir terceiro em plano de saúde sem a respectiva contraprestação alteraria o equilíbrio contratual, acarretando em inevitável prejuízo ao sistema solidário e atuarial do acionado. Não se trata, portanto, de violação ao princípio da igualdade entre os filhos ou negativa de direito a assistência à saúde, uma vez que foi deferida as cobertura da barriga solidária na mesma abrangência em que ofertada ao titular, condicionando-se tão somente ao pagamento da contraprestação correspondente. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a custear todas as despesas médicas e hospitalares do parto, a ser realizado em hospital conveniado, mediante contraprestação a ser paga pela autora, referente ao valor do plano médico devido à gestante, bem como para incluir os recém-nascidos no plano de saúde da autora, durante os primeiros 30 dias após o parto, e, decorrido tal prazo, deverão ser incluídos como seus dependentes, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, tornando definitiva a tutela deferida. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 03 de abril de 2024. Luiz Gustavo Esteves Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Dessa forma, à luz das normas e julgado citados, é inequívoco que, na cessão temporária do útero, a filiação jurídica é estabelecida entre os pacientes e o nascituro. A Sra. Nilvia do Nascimento Barbosa, na condição de cedente temporária do útero, deve ser incluída no plano de saúde com o objetivo de viabilizar integralmente o acompanhamento pré-natal, o parto e o puerpério, assegurando a devida assistência ao descendente do servidor. Ressalte-se que o direito à vida é assegurado ao nascituro, cabendo ao Estado e às instituições garantir sua proteção plena desde a concepção. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Constituição Federal de 1988 asseguram a todos os brasileiros o direito à construção de uma família, ao seu planejamento, à reprodução humana e à maternidade/paternidade. Portanto, é cabível o deferimento de tutela de urgência para estender os direitos da titular de plano de saúde à pessoa detentora de barriga solidária, medida que além de efetivar tais prerrogativas, também não implicará em tipo de prejuízo para os sistemas solidário e atuarial do convênio, motivos pelos quais se verifica a presença dos requisitos art. 300 do CPC. Deve-se, portanto, proporcionar a inclusão da gestante de forma temporária no plano de saúde da parte autora, mediante a devida contraprestação, uma vez que se trata de gestação vinculada diretamente a ele, medida que, sobretudo, busca o melhor interesse do feto, nascituro e recém-nascido, este também sujeito de direitos protegido pela normatização específica do Estatuto ( ECA), havendo, de igual forma, vasto entendimento jurisprudencial para proteção aos direitos do nascituro: "o ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do atendimento de que necessitam o nascituro e a gestante". Assim, o pedido de tutela deve ser PARCIALMENTE DEFERIDO, para compelir o requerido a inclusão da Sra. Nilvia do Nascimento Barbosa, CPF: 604.567.393-00, como barriga solidária, a fim de amparar o direito ao nascituro, o qual, na condição de filho do Promovente, possui direito previsto na legislação. Considerando-se, para fins de eventual cumprimento de carência, o tempo de contribuição/filiação do titular e sua dependente, no caso, os pais biológicos Ainda, os recém-nascidos deverão ser incluídos no plano de saúde do autor, durante os primeiros 30 dias após o parto, e, decorrido tal prazo, deverão ser incluídos como seus dependentes, mediante a apresentação dos documentos pertinentes. Ante a urgência, a presente decisão vale como ofício a ser encaminhada diretamente pela parte autora ao requerido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

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Processo nº 0234349-05.2020.8.06.0001

ID: 262885596

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0234349-05.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO … 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA REU: Renata Silveira do Vale Valente SENTENÇA Vistos etc. MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA em face de RENATA SILVEIRA DO VALE VALENTE em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça inicial, abaixo consignados. Aduz a Autora, proprietária de um imóvel residencial em Fortaleza, que firmou contrato de locação residencial com a Requerida em 15/01/2020; que o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual deveria ser pago todo dia 19. O contrato ainda foi garantido com um depósito de caução de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ocorre que, segundo a Demandante, a Ré não pagou os aluguéis referentes aos meses de fevereiro a maio de 2020, acumulando um débito de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, incluindo notificação formal, não houve acerto entre as partes, levando a Autora a buscar intervenção judicial. Por esses motivos ao final solicita a conceção de liminar de despejo com base na Lei de Locações e quanto ao mérito, requer a desocupação permanente do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação da Ré ao pagamento dos valores em atraso, além de multa contratual e indenização a título de honorários advocatícios contratuais. A inicial fora recebida, porém a liminar de despejo ficou condicionada ao pagamento de caução (ID 127368348), porém em razão da falta de manifestação da parte fora determinado tão somente a citação da parte componente do polo passivo (ID 127368352). Logo após, foram apresentadas informações nos autos de que a parte desocupou o imóvel (vide IDs 127368356 e 127373292). A partir de então se seguiram diversas tentativas de citação da Requerida, incluindo tentativas de localização de endereço por sistemas judicial e diligências de citação via carta com AR, mandado entregue por oficial de justiça e carta precatória, porém nenhuma logrou êxito, sendo a ré declarada como residente em local incerto ou desconhecido, com a respectiva determinação de citação por edital (ID 127373041). Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, os autos foram remetidos à Curadoria Especial de Ausentes, exercida pela Defensoria Pública, para apresentação de defesa nos autos (ID 141083789). Contestação por negativa geral apresentada em ID 149889127. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo que pela natureza da ação se torna desnecessária a instrução do feito com provas e informações, sendo suficiente a prova documental que já se encontram presentes nos autos, vez que é matéria de direito, passível de ser verificada somente pela via documental, além dos outros elementos e informações produzidas ao longo da marcha processual. Outrossim, reputo desnecessária a apresentação de réplica à contestação apresentada, sem prejuízo, uma vez que a defesa não apresentou elementos que necessitem de nova manifestação ou esclarecimento, além das expedidas na exordial. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do CPC, devendo o magistrado exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente; entendimento que vai de encontro ao do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); e que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Assim, observando o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos arts. 355, incisos I e II do CPC, reputo que o feito comporta julgamento antecipado e, portanto, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a apuração da inadimplência contratual da requerida e a necessidade de rescisão contratual com o correspondente desfazimento do contrato e o despejo do imóvel objeto da locação. Nesse sentido, a lei nº 8.245/1991 em seu art. 9º, é clara e bem delineada ao aduzir que: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las." A situação a ser apurada versa, portanto, sobre a possível situação elencada no inciso terceiro. A fim de comprovar seus pleitos, a Demandante apresentara o contrato de locação residencial de ID 127373281, o qual ao final se encontra devidamente assinado pelas partes e uma testemunha, e com firma devidamente reconhecido em cartório figurando de fato como locatária a Sra. Renata Silveira, pessoa contra qual se propôs esta ação. A Autora também foi feliz ao demonstrar a pertinência dos débitos, na medida em que a apresentou documentos que atestam que a locatária recebeu notificação extrajudicial contendo advertências de rescisão, motivo e valor do débito até então, tudo devidamente assinado pela requerida, como se vê nos documentos de IDs 127373280, 127373278, 127373288; e assim sendo, com tal atitude subentende-se que os valores de fato não foram pagos. Para fins de ilustração de tal entendimento, trago à baila o seguinte julgado que colho da jurisprudência do egrégio TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. COBRANÇA DE DÉBITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR INDICADO. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que, a despeito das alegações recursais, o recurso não merece ser provido. Explica-se. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, meio pelo qual sustentou que a parte apelada ingressou com pedido de despejo por inadimplemento contratual ante a falta de pagamento dos alugueis, bem como a cobrança dos mesmos, totalizando R$32.749,71 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme demonstrativo à fl.41. 3. Por sua vez, a parte apelante sustenta que realizou pagamento parcial do débito, de modo que o valor remanescente para adimplemento seria a quantia de R$25.099,48 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). 4. Contudo, pela análise dos autos, não consta nos autos comprovantes de pagamentos que ratifiquem a tese recursal, inexistindo, por conseguinte, fundamentos para reforma da sentença. 5. Incide, ao caso, portanto, o disposto no artigo 373, inciso II do CPC, não tendo a parte promovida, ora apelante, apresentado fundamentos para desconstituir o direito autoral, resta patente a necessidade de rejeição do recurso. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0225783-96.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a impugnação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas. Friso, porém, que tal entendimento não implica, evidentemente, no julgamento automático e favorável do pedido, já que a certeza do direito se dará pela apreciação das provas constantes dos autos e deslinde dos pontos controversos ou obscuros, mormente as disposições contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021426820228070009 1700380, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). Diante do conjunto apresentado acima mencionado, o qual se encontra devidamente em harmonia com as alegações trazidas, bem como considerando a ausência de quaisquer comprovações pela defesa da parte adversa, é patente o reconhecimento da inadimplência do inquilino, e do débito de aluguéis no valor informado pelo autor, tendo sido comprovado que a parte permaneceu até o mês de junho. Como consequência, é impositivo o acolhimento do pleito de resolução contratual, por força do supratranscrito art. 9º, inciso III, da Lei de Locações. Não obstante, algumas ressalvas devem ser feitas. A primeira delas é que, considerando que no contrato consta que já houve caução de R$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) prestada pela requerida no início do contrato, e que esses valores ainda se encontram retidos pela demandada, deve ser abatido do débito total. Noutro giro, declaro impertinente a utilização da cláusula 14.3 do contrato a título de indenização como pedido da ação para além do caso de purgação da mora previsto na Lei 8245/1991 (art. 62, II, d), considerando que os gastos com honorários de advogado não são passíveis de integrar condenação em indenização por perdas e danos, bem como que, diante da sucumbência processual que será aplicada, a inclusão em sede de condenação dos honorários na forma prevista em contrato importaria em condenação dupla da requerida pela mesma conduta (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. É como vem entendendo os tribunais pátrios, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Os honorários advocatícios não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, não se cogitando de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça"- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10004826620168260196 SP 1000482-66.2016.8 .26.0196, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/11/2016, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 - Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 - Índice de correção da condenação - Tabela Prática do E . TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 - Verbas de sucumbência - observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo . RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26 .0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO. Apelação da sentença de procedência prolatada na ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação não residencial e cobrança de alugueres e encargos proposta pela recorrida, na qual a recorrente se insurge contra sua condenação ao pagamento de encargos que reputa abusivos. O inconformismo merece parcial acolhida. 1. Os honorários advocatícios convencionados na cláusula 12 do instrumento firmado não são devidos, uma vez que aplicáveis apenas em caso de purga da mora, nos termos do art . 62, inc. II, alínea d, da Lei de Locações. Essa não é a hipótese do presente feito. 2. A multa moratória ali fixada no patamar de 20% mostra-se manifestamente excessiva, devendo, pois, ser reduzida equitativamente ao patamar máximo aceito por esta Corte, nos moldes do verbete sumular nº 61. 3. A sentença merece retoque nesses aspectos. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APL: 00054348220168190202, Relator.: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, restou prejudicado o pedido de expedição de mandado de despejo pois, como já reconhecido pelo próprio autor, já houve a desocupação voluntária, ocorrendo a perda do objeto neste ponto. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) Decretar a rescisão contratual do contrato de locação objeto deste processo. b) Condenar o requerido ao pagamento do valor do aluguel correspondente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, conforme indicado no demonstrativo de ID 127373287, já adicionados de atualização, multas e juros contratuais, e abatida a quantia já prestada a título de caução. Deverá ainda esse valor ser atualizado a partir 22/06/2020 (data da última atualização), bem como ser adicionado de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. c) Condenar o requerido ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 09 do contrato, a qual corresponde ao valor de três meses de aluguel, sobre o qual também deverá incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do mês de julho de 2020, quando entregou o imóvel. Cabe esclarecer que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos. P. R. I. FORTALEZA, 25 de abril de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital

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A. L. S. e outros x G. R. D. L.

ID: 281979414

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201676-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. M. G. F. L. D. V. D. S. M. C. P.

Polo Passivo:

G. R. D. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GILMAR RODRIGUES DE LIMA

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SEFISA MANOELA CUNHA PINTO

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ARETHA LIRA SALES

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FABIANA LOPES DO VALE DIAS

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DANIEL MIRANDA GOMES

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0201676-17.2024.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Fixação, Dissolução] L. D. D. S. R. M. J. M. D. O. SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Unilateral de Menor, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens ajuizado por L. D. D. S. R. M. em face J. M. D. O., nos termos da exordial (ID 148142360). Aduziu, em resumo que as partes casaram-se em 23 de setembro de 2020, sob o regime da comunhão parcial de bens (Certidão de Casamento ID 148142361). Da união, adveio uma filha, Sophia Liz Rangel Melo, nascida em 10 de novembro de 2021 (Certidão de Nascimento ID 148142362), que fora diagnosticada com Síndrome Epiléptica (ID 148142343). O requerido deixou o lar conjugal em 10 de novembro de 2023, uma vez que as partes não desejam mais manter a sociedade conjugal. Assim, a autora requer o divórcio, a regulamentação da guarda na modalidade unilateral, convivência paternal aos fins de semana, o pagamento de alimentos no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal em favor da menor, alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor da cônjuge virago e a partilha dos bens em comum do casal. Decisão Interlocutória (ID 148137373), deferiu a gratuidade judiciária e arbitrou alimentos provisórios. Parecer do Ministério Público (ID 148140031). Emenda a inicial (ID 148140038), indicando o valor da causa. Audiência (termo ID 148140049), as partes transigiram parcialmente em relação ao divórcio, regulamentação da convivência paternal, alimentos em favor da filha menor, retorno ao nome de solteira da genitora. Parecer do Ministério Público (ID 148140054), se manifestou pela homologação do acordo parcial formulado entre as partes. Decisão Interlocutória (ID 148140058), julgou parcialmente a presente demanda, decretou a revelia da parte requerida e designou audiência de instrução. Petição Intermediária (ID 148140842), a parte requerida requereu a guarda na modalidade compartilhada, coma avó paterna, Sra. Eudilene Melo de Oliveira. No mais, afirmou que adquiriu o apartamento que as partes residiam em data anterior ao casamento, mas que o valor pago do financiamento do apartamento no período de 23 de setembro de 2020 a 08 de novembro de 2023, deve ser partilhado no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Ademais, negou a necessidade da parte autora há ao pagamento de alimentos, visto que trata-se de pessoa jovem, saudável e inserida no mercado de trabalho. Audiência de Instrução (termo ID 148140846), as parte não transigiram, sendo concedido prazo para o deposito do rol de testemunhas. Audiência de Instrução (termo ID 148140846), realizada a oitiva das testemunhas. Memoriais (ID 148142329), a parte autora reiterou os fatos da exordial, especialmente quanto guarda na modalidade unilateral, direito de habitação do apartamento financiado, majoração dos alimentos no percentual de 1 um salário mínimo em favor da menor. Memoriais (ID 148142335), reiterou os fatos narrado nos autos, requerendo a guarda compartilhada, alteração da regulamentação da convivência paternal, partilha de bens, impossibilidade de habitação da parte autora no apartamento em comum e negando a necessidade de pagamento de alimentos entre si. Parecer do Ministério Público (ID 149775911), se manifestou pela guarda na modalidade unilateral e manutenção dos alimentos fixados. Petição Intermediária (ID 150228631). É o relatório. Decido. II - Fundamento. Inicialmente, cumpre destacar que, por meio da decisão interlocutória constante no ID 148140058, houve o julgamento parcial do mérito da demanda, ocasião em que foi decretado o divórcio das partes e homologado o acordo referente aos alimentos em favor da filha menor, fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos e vantagens do genitor. Também restou regulamentada a convivência paterna, conforme acordo firmado em audiência (ID 148140049), estabelecendo-se visitas em finais de semana alternados, aos sábados, das 8h às 20h. Dessa forma, a controvérsia remanescente limita-se à definição da guarda da filha menor, à fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge e à partilha de dívidas. Ao analisar os autos, observa-se que as partes manifestam interesse na revisão de cláusulas anteriormente acordadas e homologadas judicialmente no presente processo. No entanto, cumpre esclarecer que, uma vez homologado o acordo e proferida decisão, eventuais revisões de seus termos não podem ser realizadas nos mesmos autos. Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre, por exemplo, com obrigações de trato continuado. Contudo, mesmo nesses casos, a via adequada para rediscussão é o ajuizamento de ação própria, como a ação revisional de alimentos ou ação de modificação de guarda. Dessa forma, eventuais pedidos de revisão de alimentos, guarda ou regime de convivência devem ser formulados em autos apartados, observando-se o devido processo legal, com a ampla produção de provas e contraditório. Da Guarda. Passo a analisar a controvérsia quanto ao modelo de guarda que melhor atende ao interesse da menor Sophia Liz, visto que as partes divergem quanto ao modelo de guarda a ser adotado em relação à filha menor. Enquanto o genitor pleiteia a guarda compartilhada, a genitora manifesta interesse pela guarda unilateral. Nos termos do artigo 1.583 do Código Civil, a guarda pode ser unilateral ou compartilhada. Com o advento da Lei n.º 13.058/2014. a guarda compartilhada é o modelo que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. Este modelo visa assegurar que ambos os pais exerçam de maneira conjunta e equilibrada as responsabilidades e decisões relativas à criação, educação, saúde e bem-estar do filho. O Código Civil, em seu artigo 1.584, §2º, estabelece que a guarda compartilhada é a regra, salvo em casos excepcionais, quando a medida não for recomendada para o melhor interesse do menor, como em situações de violência doméstica ou incapacidade de um dos pais em exercer a responsabilidade parental. Portanto, a definição do regime de guarda deve levar em conta não apenas a vontade dos pais, mas sobretudo as condições concretas de exercício da parentalidade, o nível de cooperação entre os genitores e, principalmente, o que melhor atende ao desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social da menor, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagram o princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente. No presente caso, observou-se que a menor fora diagnosticada com Síndrome Epilética, o que traduz em maiores necessidade de cuidados por parte dos pais. A presença de condição clínica especial, como a Síndrome Epilética, impõe um olhar ainda mais cuidadoso sobre a capacidade dos genitores de prestarem a assistência necessária à menor, tanto em termos de disponibilidade quanto de preparo para lidar com situações emergenciais. No caso em análise, constatou-se que a menor reside com a genitora desde o nascimento, sendo esta a principal responsável por sua criação e cuidados diários. Ademais, observa-se que a mãe demonstra disponibilidade e comprometimento efetivo com a rotina de cuidados especiais exigidos pelo quadro clínico da criança, diagnosticada com Síndrome Epilética (ID 148142343). O mero interesse manifestado pelo genitor em obter a guarda compartilhada não é, por si só, suficiente para justificar a adoção desse regime, especialmente quando o próprio genitor indica a intenção de compartilhar a guarda com a avó paterna, o que não encontra amparo legal. Ressalte-se que, tratando-se de uma criança com necessidades especiais, é essencial garantir-lhe estabilidade, previsibilidade e um ambiente de referência, condições essas que, desde o nascimento, vêm sendo plenamente asseguradas no domicílio materno. Ressalte-se, ainda, que a guarda unilateral, quando fixada em favor de um dos genitores, não exclui o direito de convivência do outro, conforme garante o ordenamento jurídico. No presente feito, inclusive, foi homologado acordo entre as partes quanto ao regime de visitas (ID 148140049), o qual prevê a convivência paterna em finais de semana alternados. Tal disposição tem sido respeitada por ambos os genitores, conforme demonstram os depoimentos testemunhais constantes nos autos, revelando o cumprimento regular e colaborativo do que fora acordado em juízo. Dessa forma, diante das particularidades do caso, entende-se a guarda unilateral em favor da genitora atende ao melhor interesse da criança, proporcionando-lhe estabilidade, continuidade no tratamento e preservação de seu núcleo de referência afetiva e familiar. Dos Alimentos em favor da ex-cônjuge. A fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge encontra amparo no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que prevê que os alimentos podem ser devidos entre ex-cônjuges quando um deles demonstrar a necessidade, e o outro tiver condições de prestar o auxílio. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, além de ser um reflexo da solidariedade familiar, tem como base a necessidade de um dos cônjuges e a possibilidade do outro em contribuir para o sustento, especialmente quando a parte alimentanda não tem meios de prover a própria subsistência, seja devido à ausência de qualificação profissional, ao tempo dedicado ao lar durante o casamento ou a outros fatores que limitam sua capacidade econômica. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, pode subsistir o dever de alimentos, quando comprovada a necessidade da parte que os requer, especialmente quando não há condições de prover seu próprio sustento. Isso é especialmente relevante quando um dos cônjuges dedicou-se ao lar e aos filhos durante o casamento, não tendo a mesma oportunidade de se inserir no mercado de trabalho ou de garantir a própria independência financeira. Além disso, o artigo 1.701 do Código Civil também considera que os alimentos entre ex-cônjuges podem ser estabelecidos quando há desequilíbrio econômico entre as partes, não sendo necessária uma relação de dependência total, mas apenas a comprovação de que o ex-cônjuge necessita de auxílio para manter um padrão de vida condizente com o que tinha durante o casamento. Portanto, considerando a situação econômica da parte requerente, a impossibilidade de se manter com o mesmo padrão de vida após a separação e a capacidade do ex-cônjuge de prestar alimentos, é justo e razoável que seja fixado um valor mensal para garantir o mínimo necessário à sua subsistência, resguardando os princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade entre as partes. Em analise ao presente caso, a parte autora argumenta em seu requerimento que o ex-marido custeava a vida do casal, sendo ele responsável pela conservação de o de suas condições físicas, morais e sociais. E que atualmente encontra-se obrigada a recorrer à ajuda de terceiros, visto que encontra-se desempregada Por sua vez, o requerido afirmou que os argumentos da autora seriam infundados, pois a requerente possui plena capacidade de ingressar no mercado de trabalho, uma vez que é jovem, saudável e totalmente apta ao mercado de trabalho Pois bem. O cônjuge varão ser o responsável financeiro, não justifica a razoabilidade do pedido de fixação de alimentos, visto que trata-se de um divórcio entre pessoas jovens e aptas ao trabalho. A análise leva em consideração o fato de que, sendo ambos jovens e capazes de trabalhar, não há justificativa para a dependência econômica de um sobre o outro após a dissolução do casamento. O princípio da autonomia financeira deve ser observado, uma vez que ambos possuem potencial para garantir sua subsistência de forma independente, de acordo com sua formação, saúde e capacidade laborativa. Veja-se, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - PESSOA JOVEM E APTA PARA O TRABALHO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção, de forma automática, do direito à percepção de alimentos. Na verdade, esses deixam de ser devidos em face do poder familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1.696, do CC/02)- No caso em análise, considerando que o genitor não se insurgiu contra a sentença que fixou alimentos em favor do filho maior de idade e diante do fato de que não restou demonstrada a necessidade de receber alimentos em valor superior ao arbitrado, deve ser mantido o valor de 01 (um) salário mínimo, eis que obedece ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade - Relativamente a outra filha, também maior, tendo em vista a ausência de comprovação de que se encontra estudando ou de que possui necessidades especiais/extraordinárias que a impeça de exercer atividade laboral que garanta o próprio sustento, denota-se inviável deferir o seu pedido de alimentos - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges - Na espécie, descabe falar em alimentos ao ex-cônjuge, porquanto restou demonstrado ser pessoa jovem, que possui curso superior, e apta ao trabalho, não tendo os relatórios médicos acostados aos autos comprova do a sua incapacidade laborativa. (TJ-MG - AC: 10000160836474002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) - grifou-se Por tudo isso, em razão da juventude, aptidão para o trabalho e a ausência de evidências que indiquem uma incapacidade de prover o próprio sustento, a fixação de alimentos ao ex-cônjuge não se justifica nesta situação. Da Partilha de Bens. Passo a analisar quanto a partilha de bens do casal, visto que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, 23 de setembro de 2020, conforme Certidão de Casamento (ID 148142361), e separaram-se de fato em 10 de novembro de 2023. Dito isto, observa-se o dispositivo que exprime sobre o regime da comunhão parcial de bens: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Neste regime entende-se que bens adquiridos antes do casamento, preserva-se a exclusividade da titularidade, sendo bens particulares de quem adquiriu. Já os bens adquiridos após o casamento, são bens partilháveis, presumidos adquiridos pelo esforço comum do casal. No caso em questão, a controvérsia versa sobre o imóvel situado à Rua Alberto Craveiro n°1240, apto 307, bloco 02, Reserva Jardim Condomínio Club, Bairro Bela Vista/Castelão, Fortaleza, Ceará, CEP 60.861-212, que encontra-se financiado junto a Caixa Econômica Federal (matrícula n° 91233 - ID 148140835) Em exordial, a parte autora sustentou que o imóvel em questão deve ser objeto de partilha, mesmo tendo sido adquirido exclusivamente por um dos cônjuges antes do início da vida em comum. Isso porque, tratando-se de bem financiado, o vencimento e o adimplemento das parcelas ocorreram durante a constância da união, afetando diretamente a vida financeira do casal. Assim, a autora requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas quitadas no decorrer do casamento, com fundamento na presunção de esforço comum. Por outro lado, o requerido alegou que a partilha deve ser feita somente referente aos valores adimplidos no período de 1° de outubro de 2020 à 31 de outubro de 2023,visto que fora o período que efetivamente a parte autora teria contribuído no pagamento do financiamento do imóvel em questão, devendo ser pago pelo requerido o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago durante o período em favor da autora. Compulsando os autos, em analise a documentação exposta pelas partes, verificou-se que o referido imóvel residencial, fora adquirido em 23 de dezembro de 2013, com averbação em 26 de novembro de 2014, ou seja, em data anterior a união, conforme contrato por instrumento particular, com efeito de escritura pública de venda e compra de imóvel (ID's 148140835, 148140836, 148140837, 148140838, 148140839, 148140840 e 148140841). No presente caso, observa-se que o período compreendido entre o início da união, em 23 de setembro de 2020, e a data da separação de fato, ocorrida em 10 de novembro de 2023, configura-se como esforço comum do casal, nos termos do regime da comunhão parcial de bens. Assim, é devida a partilha em iguais proporções, cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago durante a constância da união, ou seja, do início do vínculo matrimonial em 23 de setembro de 2020 até a separação de fato em 10 de novembro de 2023. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme menção do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifou-se Portanto, impõe-se a partilha proporcional dos valores adimplidos no referido período, como decorrência lógica do regime de bens adotado e da atuação conjunta dos cônjuges na constituição do patrimônio durante a sociedade conjugal. III - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, concedo a guarda unilateral em favor da autora, genitora da menor, devendo ser respeitado a convivência paternal, nos moldes acordado entre as partes. Defiro a partilha no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor adimplido durante a constância do casamento do bem imóvel financiado situado à Rua Alberto Craveiro n°1240, apto 307, bloco 02, Reserva Jardim Condomínio Club, Bairro Bela Vista/Castelão, Fortaleza, Ceará, CEP 60.861-212. As determinações pertinentes à partilha do imóvel financiado somente vinculam as partes neste feito. Por fim, extingui-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 1694 §1º do Código Civil e do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca, as partes ratearão custas processuais entre as partes, cabendo a cada uma o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelos advogados ao longo da demanda. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Aproveito o ensejo para deferir o benefício da justiça gratuita também em favor do requerido, com fundamento no artigo 98, §3º, do CPC. P. R. Intimem-se as partes por seus respectivos advogados via DJ-e. Ciência ao Ministério Público, via Portal. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo da unidade. FORTALEZA, 14 de maio de 2025 Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000482-05.2022.5.02.0704"

Processo nº 3044939-95.2025.8.06.0001

Processo nº 0234349-05.2020.8.06.0001

A. L. S. e outros x G. R. D. L.