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"1000482-05.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 1000482-79.2024.8.13.0024

ID: 312777964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-79.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000482-79.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000482-79.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) Local: Belo Horizonte Data: 07/05/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: CLASSE: ASSUNTO: SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA , BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA e FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA visando obter pronunciamento jurisdicional de “inexistência de relação tributária que obrigue os autores ao pagamento de ITCMD relativo aos valores recebidos, como beneficiários, de plano de previdência complementar PGBL” Afirmou ter o de cujus firmados um plano PGBL em favor dos autores, entretanto foi descontado do referido o importe de R$28.272,32 a título de ITCD. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação ao evento 14. Impugnação à contestação ao evento 29. Decido. Observo que nos termos do art. 2º, § 4 o , da Lei 12.153/2009, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Inclusive, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça, o qual reproduzo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que visa compelir o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários fixados, desde que o valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. - Distribuída a ação quando já cessadas as limitações trazidas pela Resolução nº 700/12, prevalecem as regras de competência da Lei nº 12.153/09. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 1º do artigo 64 do Novo Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.033436-8/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da súmula em 29/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. - O simples fato de se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a lei apenas excepciona as "demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos", não o fazendo em relação às demandas destinadas à tutela de direito individual, ainda que indisponível. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, §4.º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0637.16.008783-8/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) No caso, trata-se de ação ajuizada pelos herdeiros para exigência restituitória do valor recolhido a título de ITCD do seguro de vida PGBL em razão do falecimento do senhor João Francisco. Portanto, cuida-se de litisconsórcio ativo facultativo. Nestes casos, a fim de definir a competência para julgamento da ação, deve-se aferir o valor da causa em relação a cada litisconsorte, sendo irrelevante para definir a competência o fato da soma ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Inclusive, este é o entendimento pacífico do e.TJMG acerca do assunto. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - AFERIDO EM RELAÇÃO A CADA LITISCONSORTE - JURISPRUDÊNCIA STJ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA PRIVADA - POSSIBILIDADE - IRDR nº 1.0000.20.503361-6/001. A Lei nº 12.153/2009 define a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis de interesse do Estado, dos Municípios e membros da Administração Pública Indireta, de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, a partir da data de sua vigência plena, 23/06/2015, a observância é obrigatória. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, para definir o juízo competente, deve-se aferir o valor da causa em relação a cada litisconsorte, sendo irrelevante para definir a competência o fato da soma ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. No que tange ao litisconsórcio passivo, a c. 1ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do Tema nº 75 - IRDR nº 1.0000.20.503361-6/001 fixou a tese de que a existência de litisconsórcio passivo entre os legitimados do art. 5º da Lei nº 12.153/09 e pessoa jurídica privada não derroga a competência do Juizado Especial. Conflito negativo de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.216594-2/000, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 02/08/2024) Tendo em vista a data em que a presente ação foi distribuída, ser matéria tributária e o valor cobrado por cada litisconsorte ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, se trata de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo . Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000482-05.2022.5.02.0704"

Processo nº 1000482-79.2024.8.13.0024