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"1000690-06.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 139 de 170

Bruno Henrique Do Monte x Prefeitura Municipal De Tupi Paulista

ID: 334863791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000690-67.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DO MONTE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Intimação

Advogados:

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

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ANTONIO VICENTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-67.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bruno Henrique do Monte - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista e outro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento ant…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Wine Blu Restaurante E Comercio De Bebidas Ltda

ID: 337601209

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000690-75.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

WINE BLU RESTAURANTE E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000690-75.2025.5.02.0027 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL…

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Processo nº 0002741-24.2025.8.26.0297

ID: 302535670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002741-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO CUNHA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002741-24.2025.8.26.0297 (processo principal 1000690-23.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Augusto Cunha Junqueira - Vistos. Intime-se a Fazend…

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Processo nº 1000690-43.2025.8.26.0452

ID: 306407654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000690-43.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REJANE CORDOBA NOSSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-43.2025.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Rejane Cordoba Nosse - Vistos. Redesigno audiência de tentativa de conciliação, por vídeoconfe…

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João Luiz Paro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306774077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-64.2022.8.26.0382

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PARO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOANA LÚCIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-64.2022.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-64.2022.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apelante: João Luiz Paro (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA (ARTS. 2º, 3º E 22 DO CDC). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICAM, ORDINÁRIA E NECESSARIAMENTE, EM SOLUÇÃO JURÍDICA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POSTO QUE O CDC NÃO É UM DIPLOMA DE MÃO ÚNICA. INVERSÃO OBJETO DO ART. 6º, INC. VIII, DA LEI N. 8.078/90, QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA.INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. TESE DE QUE A OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E A QUEDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA TERIA CAUSADO DANOS NO REFRIGERADOR DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTAS FALHAS OCORRIDAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDADA E OS PREJUÍZOS RECLAMADOS EM RELAÇÃO AO ELETRODOMÉSTICO DO AUTOR. CONCLUSÃO PERICIAL COM BASE NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, VISTORIA DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE CONSUMO E ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DOS PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEMANDANTE (ART. 373, I, DO CÓD. DE PROCESSO CIVIL). INCIDÊNCIA DO BROCARDO ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU CO

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Debora Do Prado x Valdinei Aparecido Do Prado

ID: 297908673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-29.2023.8.26.0447

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO PRADO

Polo Passivo:

VALDINEI APARECIDO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERENICE DA CUNHA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-29.2023.8.26.0447 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carlos Roberto Da Silva x Banco Pan

ID: 300702226

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000690-67.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-67.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Carlos Roberto da Silva - Recorrido: Banco Pan - Magistrado(a) Jeffer…

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Processo nº 0000289-56.2025.8.26.0486

ID: 301122127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-56.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUIMARãES ALVES PATRICIA FRANCISCO DE LIMA ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000289-56.2025.8.26.0486 (processo principal 1000690-72.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Leandro Guimarães Alves - - Patricia Francisco de Lima Andr… Processo 0000289-56.2025.8.26.0486 (processo principal 1000690-72.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Leandro Guimarães Alves - - Patricia Francisco de Lima Andre - VISTOS. 1. Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o a) valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 15-18), bem como b) as custas comprovadamente recolhidas pelo(a)(s) exequente(s), por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003). 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Por fim, certificado o decurso do prazo da presente decisão, sem manifestação e interposição de recurso, e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, dispensada renovação da conclusão para exclusiva finalidade. Intimem-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES ALVES (OAB 294429/SP), LEANDRO GUIMARÃES ALVES (OAB 294429/SP)

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Hugo Romanini Filho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310540065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ROMANINI FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-63.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000690-63.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Hugo Romanini Filho - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO, PORÉM, RESTRITO AO ATO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE PONTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO E DESEJO NO AJUIZAMENTO NA PRESENTE DEMANDA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM OS ENUNCIADOS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. MEDIDAS NECESSÁRIAS E PRUDENTES DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A REFERIDA DETERMINAÇÃO, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA TANTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000690-62.2025.8.26.0090

ID: 292973198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-62.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE FERRAMENTAS DE PRECISãO ALM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

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Processo 1000690-62.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Fábrica de Ferramentas de Precisão Alm S/A - Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8), os… Processo 1000690-62.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Fábrica de Ferramentas de Precisão Alm S/A - Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8), os prazos dos processos físicos na situação em andamento, sobrestados e suspensos em trâmite na Unidade foram suspensos a partir de 05.08.24 e voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão para o meio digital (itens 1 e 6). Portanto, durante a suspensão nenhum ato executório ou expropriatório será praticado e o curso do processo, assim como os prazos, serão retomados somente depois da efetivação da conversão, individualmente. Para atendimento dos casos urgentes, o referido comunicado autorizou o peticionamento eletrônico intermediário por dependência ao processo físico a ser digitalizado através da classe 241 Petição Cível. No entanto, o mero peticionamento ordinário, como no caso concreto, não se enquadra na hipótese de urgência prevista na norma, ainda que se refira a quitação, notícia de parcelamento, garantia, exceção de pré-executividade, pedidos de extinção, desistência, notícias de interposição de agravo, recursos ou defesas. Diante do exposto, afasto a alegada urgência e determino a baixa e o arquivamento do incidente imediatamente após a publicação desta decisão. Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão. Não se admitirá novo peticionamento na classe de petição cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário cujo manual está disponível no link: Peticionamento Eletrônico INTERMEDIÁRIO (tjsp.jus.br). Publique-se, arquivando-se imediatamente com baixa (Cód. SAJ 61615). Desnecessária a ciência da Fazenda. Int. - ADV: DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP)

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