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Processo nº 1000699-58.2018.4.01.3304

ID: 257192461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000699-58.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMY GESTEIRA ROITER

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO DIAS FREIRE DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA JORGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-58.2018.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-58.2018.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:SAMMY GESTEIRA ROITER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLODOALDO DA SILVA JORGE - BA41239 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela União Federal em face de Sammy Gesteira Roiter, sob fundamento de que este teria se omitido no dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos por meio do Contrato de Repasse n.º 334.432-77/2010, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a Caixa Econômica Federal e a ASCOOB – Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar. O valor total do convênio foi de R$ 2.411.598,00, cujo objeto consistia na execução de atividades relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e da economia solidária nos territórios rurais da Bahia. A petição inicial relata que, embora tenha havido liberação de recursos e execução parcial do objeto, com alcance de apenas 39,35% das metas pactuadas, não foi apresentada prestação de contas final regular perante o órgão concedente, tendo o réu se limitado a juntar aos autos, posteriormente, relatórios de execução de atividades (REA), desprovidos dos comprovantes exigidos por lei (ID 6746457). Aponta-se que o Acórdão TCU n.º 8169/2021 – 1ª Câmara (ID 748706521), proferido no bojo do processo TC 029.200/2017-2, concluiu pela irregularidade das contas do réu e da ASCOOB, determinando sua condenação solidária à devolução integral dos valores recebidos, com atualização monetária e juros, bem como à aplicação de multa individual de R$ 38.120,00, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.443/1992. Requereu-se, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do requerido até o montante do prejuízo (R$ 2.411.598,00), e, ao final, sua condenação às sanções do art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/1992 (ID 6746457). Contestação apresentada pelo réu (ID 16075473). Durante a tramitação, foram juntados diversos Relatórios de Execução de Atividades (REA), dentre os quais se destacam os documentos de ID 570256945 (atividade 8.3), ID 570258896 (atividade 8.4), ID 570258907 (atividade 9.1), ID 570258929 (atividade 9.2), ID 570258932 (atividade 10.1), ID 570258936 (atividade 10.2), ID 570258941 (atividade 10.3), ID 570258945 (atividade 10.4), ID 570271401 (atividade 11.1), ID 570271430 (atividade 11.2), ID 570271437 (atividade 11.3), ID 570271441 (atividade 12.1), ID 570271445 (atividade 12.2), ID 570258979 (atividade 12.3), ID 570258980 (atividade 12.4), ID 570258982 (atividade 13.1), ID 570333363 (atividade 13.2), ID 570333374 (atividade 13.3), ID 570333381 (atividade 13.4), ID 570380895 (atividade 13.5), ID 570390346 (atividade 13.6), ID 570390347 (atividade 13.7) e ID 570390348 (atividade 13.8), os quais demonstram a execução física parcial das atividades, mas carecem de comprovação documental das despesas realizadas, conforme apontado pela autora e confirmado pelo TCU. Os advogados inicialmente constituídos pelo réu – Thiago Lopes Cardoso Campos, Caroline Dantas da Gama, Luis Vinicius de Aragão Costa e Maria Eduarda Rosal Lapa – renunciaram ao mandato, conforme petições de renúncia e comunicações anexadas sob os IDs 567761869, 582643351, 582643376 e 582652847. A comunicação da renúncia ao réu foi feita por telegrama, entregue em 14/06/2021 à Sra. Maria Cristina S. Chagas. Na sequência, a União protocolou petição reiterando a insuficiência dos REAs como substitutivos da prestação de contas formal, reiterando os termos da manifestação anterior (ID 252958925) e mantendo o pedido de condenação por improbidade (ID 592278384). Foi realizada audiência de instrução em 07/06/2021, ocasião em que a defesa postulou a produção de prova pericial. No entanto, por meio da decisão de ID 693654966, o Juízo indeferiu o pedido, entendendo que a valoração da prova documental é matéria de direito e que não havia controvérsia técnica sobre a autenticidade ou conteúdo dos documentos apresentados. Determinou-se, ainda, a intimação do réu para que, no prazo de 15 dias, constituísse novo advogado (em razão da renúncia anterior), bem como a intimação da União e do Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. As intimações foram certificadas em ID 727093975 e o mandado para intimação pessoal do requerido foi expedido em 13/09/2021 (ID 729482028), com entrega frustrada em razão de o município de Governador Mangabeira não possuir vara federal. Em virtude disso, foi determinada a expedição de carta precatória (ID 1203571768), a qual foi recebida na comarca estadual (Processo TJBA nº 8000724-14.2022.8.05.0087) e cumprida em 31/08/2022, conforme IDs 1238236792, 1312304250 e 1312319776. A devolução da carta precatória ao juízo de origem ocorreu em 01 e 12/09/2022. Regularmente intimado, o requerido constituiu novos patronos – Josinaldo Leal de Oliveira (OAB/BA 21.514) e Clodoaldo da Silva Jorge (OAB/BA 41.239) – por meio da petição de habilitação e procuração de IDs 1331526755, 1331526756 e 1331526758. Em 23/09/2022, apresentou alegações finais (IDs 1331526762 e 1331526771), nas quais sustentou que a execução do contrato se deu de forma regular, com envio dos ofícios SA 089/16 e SA 091/16 à CEF e ao MDA, contendo a documentação comprobatória. Requereu a improcedência da demanda, alegando ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, em conformidade com os novos requisitos da Lei 14.230/2021. A União, por sua vez, apresentou suas alegações finais em 27/09/2021 (ID 748706520), reiterando que a documentação juntada aos autos é insuficiente, pois não contempla elementos indispensáveis à prestação de contas, como notas fiscais e comprovantes de pagamento. Apontou que o próprio pedido de perícia revela que os documentos não são autossuficientes. Juntou cópia do Acórdão TCU n.º 8169/2021 (ID 748706521) como prova da irregularidade das contas e requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial. O Ministério Público Federal protocolou alegações finais em 28/09/2021 (ID 751057493), nas quais também defendeu a condenação do réu com base no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. Argumentou que não houve prestação de contas final válida, que os documentos juntados aos autos não substituem os comprovantes exigidos e que a omissão do requerido causou prejuízo ao interesse público. Por fim, após a conclusão da instrução processual, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de Admissibilidade Analisando os autos, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, quais sejam, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. O Ministério Público Federal e a União Federal figuram como legitimados ativos para a propositura da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. O requerido Sammy Gesteira Roiter, na qualidade de gestor da entidade convenente à época da execução do Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, figura como parte legítima passiva. A petição inicial foi instruída com documentos aptos a embasar a pretensão deduzida, estando regularmente formalizada. Inexistem nos autos elementos que infirmem a validade do processo, tampouco vícios capazes de ensejar nulidade absoluta. Eventuais impugnações quanto à higidez da instrução processual foram resolvidas no curso do feito, inclusive com decisão fundamentada (ID 693654966) que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por ausência de controvérsia técnica relevante. A regular citação do réu foi realizada, conforme certidões acostadas. Após renúncia de seus procuradores anteriores, foi expedido mandado para que o demandado constituísse novo patrono, com cumprimento efetivado via carta precatória, resultando na habilitação de novos advogados nos autos (ID 1331526755 e seguintes). Dessa forma, superadas as etapas de formação da relação processual, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade da presente ação. Materialidade A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno da alegada omissão do requerido Sammy Gesteira Roiter na prestação de contas relativa ao Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, celebrado entre a Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar (ASCOOB), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal. Conforme os documentos acostados aos autos, a ASCOOB recebeu valores significativos a título de repasse federal para execução de atividades previstas no referido contrato. Diversos Relatórios de Execução de Atividades (REA), referentes à segunda parcela do contrato, foram juntados pela defesa, com detalhamento das ações executadas, os valores programados, os valores efetivamente executados e os percentuais de cumprimento de cada atividade. A análise de tais relatórios (documentos ID 570256945 a 570390348) revela que houve efetiva execução de grande parte das atividades pactuadas, ainda que algumas delas tenham sido executadas parcialmente ou não tenham atingido o público-alvo programado. Há também apontamentos de atividades com execução financeira superior à programada ou inferior, em valores variados, demonstrando certa heterogeneidade na realização dos objetos contratuais. Não obstante, a execução global do contrato, conforme registrado no Acórdão TCU nº 8169/2021 – 1ª Câmara, foi considerada de apenas 39,35%. O Tribunal de Contas da União, no julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada (TC 029.200/2017-2), concluiu que as contas prestadas foram irregulares, tendo em vista que os relatórios apresentados não vieram acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios de despesa, e que não houve entrega tempestiva da prestação de contas final ao órgão competente. Contudo, verifica-se que nos autos da presente ação foram juntados diversos REAs com conteúdo técnico e financeiro detalhado. Embora os relatórios, isoladamente, não supram todas as exigências formais de prestação de contas perante os órgãos concedentes, não se pode desconsiderar que os dados neles contidos correspondem, em sua essência, à descrição e comprovação das ações realizadas no âmbito do projeto. É que nestes autos não se analisa a regularidade das contas, mas sim se houve eventual ato de improbidade de administrativa decorrente da não prestação de contas no momento correto. Ainda, a documentação apresentada foi objeto de análise pela própria União nas alegações finais (ID 748706520), que reconhece a juntada, mas alega sua insuficiência em razão da ausência de comprovantes fiscais das despesas executadas. Portanto, embora se verifique que a prestação de contas apresentada não atendeu completamente aos requisitos formais e legais impostos pelos órgãos de controle, os autos evidenciam que houve execução parcial do objeto contratado, com demonstração da aplicação de recursos e cumprimento, ao menos em parte, das metas pactuadas. Desse modo, a materialidade dos fatos se restringe à análise sobre a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas – aspecto que será examinado em conjunto com o elemento subjetivo da conduta do requerido no tópico seguinte. Análise individualizada das condutas – Sammy Gesteira Roiter A conduta do réu Sammy Gesteira Roiter, na qualidade de representante da entidade conveniada Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar – ASCOOB, foi imputada como omissiva quanto à obrigação de prestar contas do Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, celebrado com recursos federais oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sob intermediação da Caixa Econômica Federal. No entanto, a análise individualizada de sua atuação revela a inexistência de comprovação quanto ao elemento subjetivo do tipo, necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa com base no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, em sua redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, que exige, expressamente: “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. A defesa apresentou, nos autos, documentação relativa à execução das atividades pactuadas (REA), acompanhada de alegações que indicam o envio desses relatórios por meio dos ofícios ASCOOB n.º 089/2016 e 091/2016, direcionados aos órgãos competentes. Embora se reconheça que a mera juntada do REA não supre integralmente os requisitos formais da prestação de contas exigida administrativamente, não se extrai dos autos, tampouco do acórdão do TCU ou das manifestações da União e MPF, prova segura e inequívoca de que o réu tenha agido com dolo específico – ou seja, com a intenção de ocultar irregularidades. Pelo contrário, a documentação constante dos autos revela que foram efetivamente realizados diversos eventos, encontros, oficinas, ciclos de visitas, seminários e reuniões previstos no contrato, com significativa execução física e financeira. Ainda que parte da documentação de suporte eventualmente não tenha sido apresentada de forma completa, não se demonstra que o réu tivesse plena ciência de irregularidades a serem ocultadas, tampouco que tenha agido com má-fé, ardil ou qualquer forma de dissimulação dolosa. A Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente a modalidade culposa da improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, com aplicação retroativa às ações em curso. Tal orientação, vinculante para este juízo, impede a responsabilização com base em meros indícios de culpa (negligência ou imprudência), exigindo prova concreta do dolo específico para configuração do ilícito. Além disso, a não prestação de contas somente é punível pela lei de improbidade no caso de haver o fim específico de ocultar irregularidade, não sendo punível, no âmbito da lei de improbidade, a mera demora na sua prestação. Neste sentido é o entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART . 11, INCISOS II E VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO . 1. Recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade que, sentenciada em 1º Grau após a vigência da Lei 14.230/2021, julgou improcedente o pedido de condenação da ré por ato de improbidade previsto nos art. 10, caput e art . 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8 .429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992 . 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14 .230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei . 4. O FNDE requer a condenação da ex-prefeita a partir de presunção de dano ao Erário, ante a ausência de prestação de contas, consubstanciada em dolo genérico. Os pedidos da exordial e da apelação se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela omissão na prestação de contas referentes ao PDDE quanto ao exercício de 2010. 5 . No caso concreto, as contas foram efetivamente prestadas, embora tardiamente. Porém, não há elementos de prova nos autos de que tais verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. Pelo contrário, as contas foram aprovadas e não se constatou qualquer prejuízo ao Erário, de acordo com o Parecer do próprio FNDE. 6 . A parte recorrente não logrou êxito em comprovar o dolo específico da ex-prefeita em ocultar irregularidades através da omissão de prestar contas, com o fim de imputar à apelada a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 . 7. Recurso de apelação não provido. (TRF-1 - (AC): 00024546220134013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) O conjunto probatório, portanto, não é suficiente para sustentar a ocorrência de ato ímprobo por parte do réu. A ausência de dolo e a atipicidade da conduta, à luz da nova redação legal e do entendimento jurisprudencial vigente, impõem o reconhecimento da inexistência de responsabilidade nos moldes exigidos para condenação por improbidade. Conclui-se, assim, pela absolvição do réu Sammy Gesteira Roiter, ante a ausência de elemento subjetivo doloso e da tipicidade da conduta sob a égide da Lei nº 8.429/92 atualizada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de Sammy Gesteira Roiter, com fundamento nos arts. 17, § 11, e 22, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), c/c o art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remeta-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013569-98.2024.8.13.0035

ID: 257801255

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013569-98.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5013569-98.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 43.690.675/0001-12 RÉU: Secretário Municipal de Fazenda de Araguari CPF: não informado e outros SENTENÇA MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG, narrando que é uma sociedade unipessoal de advocacia, devidamente registrada, com sede física no Município de Araguari, e que, em dezembro de 2024, recebeu guia de recolhimento referente à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) e à Taxa de Publicidade (TPP), no valor total de R$ 468,00, relativas ao exercício de 2024, com ameaça de inscrição em dívida ativa e interdição em caso de não pagamento. Sustenta a inexigibilidade dos referidos tributos, argumentando, em síntese, que: a) a atividade de advocacia é classificada como de baixo risco pela Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e pela Resolução CGSIM nº 51/2019, estando dispensada de atos públicos de liberação, como alvará e taxa de localização; b) não há efetivo exercício do poder de polícia municipal ou prestação de serviço público específico e divisível que justifique a cobrança da TFLIF, conforme exige o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, sendo a atividade fiscalizada primordialmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); c) quanto à TPP, alega que não realiza publicidade ostensiva, possuindo apenas uma placa identificadora discreta (ID 10364355897) para orientação de clientes, em conformidade com o Estatuto da OAB, o que não configuraria fato gerador para a referida taxa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos tributos e que o Município se abstivesse de atos de cobrança ou fiscalização relacionados. Ao final, pugnou pela procedência da ação para declarar a inexigibilidade da TFLIF e da TPP em relação à autora, com a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 10377911039, que também dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação dos réus. O réu foram devidamente citado eletronicamente (IDs 10378081447 e 10378081448), contudo, transcorreu o prazo legal sem que apresentasse contestação, conforme certificado nos autos. Pelo despacho de ID 10422188885, foi decretada a revelia dos réu e determinada a intimação da parte autora para especificar provas. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 10422907880). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, regularmente citado, não apresentaram contestação, e a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos relevantes já demonstrados documentalmente. Inicialmente, cumpre registrar que o réu, MUNICÍPIO DE ARAGUARI, foi regularmente citado por meio eletrônico, conforme comprovam os documentos de IDs 10378081447 e 10378081448, para apresentarem defesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Diante da ausência de resposta, foi regularmente decretada a revelia do demandado, conforme despacho de ID 10422188885. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Todavia, essa presunção é relativa (juris tantum) e não absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos e com o direito aplicável à espécie. Ademais, a presunção de veracidade não incide sobre as questões de direito, cabendo ao magistrado a análise da conformidade dos pedidos com o ordenamento jurídico. A controvérsia central reside na legalidade e exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) e da Taxa de Publicidade (TPP) cobradas do estabelecimento da parte autora, uma sociedade unipessoal de advocacia, pelo Município de Araguari, referente ao exercício de 2024. A parte autora pugna pela declaração de inexigibilidade de ambos os tributos. Analiso cada exação separadamente. Da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) tem sua instituição autorizada pelo artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional, decorrendo do exercício regular do poder de polícia do Município. O fato gerador dessa taxa é “a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em todo o território municipal, bem como sobre a observância das normas municipais de posturas relativas à ordem pública”, conforme preconiza o art. 161 do Código Tributário do Município de Araguari veiculado pela Lei Complementar nº 203, de 22 de dezembro de 2022. Tal fiscalização insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa, vinculada à verificação do cumprimento das normas de posturas urbanas, ambientais, sanitárias, de segurança e de uso do solo. O fato gerador da taxa é, assim, a própria ação estatal de controle e fiscalização da localização, instalação e funcionamento de qualquer atividade econômica, nos termos do citado dispositivo. O sujeito passivo da obrigação tributária vem definido no art. 171 do mesmo código: “O contribuinte da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita à aprovação de Localização, Instalação e Funcionamento em todo o território municipal.” A base de cálculo da taxa é determinada de acordo com a natureza da atividade exercida pelo contribuinte, com valores estabelecidos conforme tabela constante no Anexo III da lei, de acordo com o art. 173 do referido código. O lançamento da taxa ocorre, via de regra, de ofício, de forma anual, sempre no dia 1º de janeiro de cada exercício, quando se tratar de atividade permanente. O pagamento da taxa é requisito indispensável para a expedição ou renovação do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, temas regulados pela mesma legislação, que não vem citada na inicial. Portanto, a cobrança da taxa está amparada no exercício regular do poder de polícia, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, sendo sua arrecadação vinculada à contraprestação específica da atividade fiscalizatória exercida pelo Estado. À luz da Lei Complementar nº 203/2022, que institui o Código Tributário do Município de Araguari, o escritório de advocacia do autor pode sim ser sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, desde que exerça sua atividade no território municipal e mantenha um estabelecimento físico. Com efeito, a definição de contribuinte do art. 171 inclui, em sua abrangência, os escritórios de prestação de serviços profissionais, como os de advocacia. Importante observar que, embora os advogados, como profissionais liberais, possam recolher o ISSQN por regime fixo, nos termos do art. 41 e seguintes do Código Tributário do Município de Araguari, essa disposição refere-se exclusivamente ao imposto sobre serviços e não interfere na incidência da taxa de fiscalização, que possui natureza jurídica autônoma e pressupõe a contraprestação do serviço específico e divisível de polícia administrativa. Ademais, o exercício da advocacia, como atividade regularmente regulamentada por legislação própria, não a exime da observância de normas municipais quanto ao ordenamento urbano, uso do solo e posturas, razão pela qual os escritórios que funcionem em sede física devem requerer o Alvará de Funcionamento e, por consequência, estarão sujeitos ao pagamento da taxa, salvo se houver norma específica de isenção — o que, no caso do Código de Araguari, não se aplica em tese às sociedades de advogados. Portanto, desde que instalado fisicamente no Município, o escritório de advocacia está sim sujeito ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, como qualquer outro estabelecimento prestador de serviços. A parte autora argumenta que, por ser a advocacia uma atividade de baixo risco, conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), estaria dispensada da taxa. Contudo, tal argumento não prospera em matéria tributária. A própria Lei nº 13.874/2019, em seu artigo 1º, § 3º, ressalva expressamente que suas disposições não se aplicam ao direito tributário. Dessa forma, a classificação da atividade como de baixo risco, para fins de dispensa de alvarás e licenças de funcionamento sob a ótica da desburocratização, não implica, automaticamente, isenção de tributos municipais, como as taxas decorrentes do poder de polícia. A competência para instituir isenções tributárias municipais é do próprio Município, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, não podendo a legislação federal sobre liberdade econômica invadir essa esfera de competência. Assim preconiza a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Lei Federal n. 13.874/2019, que contemplou os serviços advocatícios como atividade de baixo risco não pode, por si só, dispensar a exigência anual das referidas taxas, porquanto a instituição de isenção de tributo municipal compete ao próprio ente federativo municipal, sendo vedado à União fazê-lo, nos termos do art. 151, inciso III, da CF. 2. O Código Tributário Municipal, ao prever as hipóteses de isenção e anistia como excludentes do crédito tributário (art. 99 e seguintes), não elenca dentre elas a atividade econômica de baixo risco, de modo que a caracterização da demandante/apelante como tal não influencia na cobrança de tais tributos, uma vez configurados os respectivos fatos geradores. 3. Manutenção da sentença de improcedência. Honorários recursais cabíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; APL 5001755-05.2023.8.24.0040; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti; Julg. 23/11/2023). Alega também a autora que a fiscalização da atividade advocatícia compete à OAB, não havendo exercício de poder de polícia pelo Município. Essa linha de raciocínio confunde a fiscalização do exercício profissional, de competência da OAB, com a fiscalização das condições físicas e de funcionamento do estabelecimento, inerente ao poder de polícia administrativo municipal. O Município detém competência para fiscalizar se o local onde a atividade é exercida atende às normas de posturas, uso e ocupação do solo, segurança, higiene, acessibilidade, entre outras, independentemente da natureza da atividade ali desenvolvida. A existência de um estabelecimento físico (escritório), como comprovado nos autos (IDs 10364369635, 10364374418), atrai a incidência do poder de polícia municipal sobre essas condições gerais do local. Neste sentido: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTO MUNICIPAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSTITUCIONALIDADE E EXIGIBILIDADE DA TAXA. FATO GERADOR. Poder de polícia que não se confunde com a fiscalização realizada pela OAB. Precedentes desta Corte, do E. STJ e STF. Pelo desprovimento do recurso. (TJSP; APL 3000096-93.2013.8.26.0620; Ac. 7940902; Taquarituba; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Mônica Serrano; Julg. 25/09/2014; DJESP 28/10/2014). Ademais, a exigibilidade da taxa não pressupõe a comprovação da fiscalização efetiva e individualizada em cada estabelecimento anualmente. Basta a existência de um órgão administrativo estruturado e apto a exercer a fiscalização potencial sobre todos os estabelecimentos sujeitos à sua jurisdição. A manutenção de estrutura de fiscalização pelo Município configura o exercício do poder de polícia que justifica a cobrança da taxa. A propósito, assim entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. MUNICÍPIO DE CONCHAL. Taxa de Funcionamento de Escritório de Advocacia. Legitimidade e constitucionalidade da cobrança. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. Inaplicabilidade da Lei nº 13.874/19. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (JECSP; RecInom 1001207-70.2023.8.26.0144; Conchal; Oitava Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Alexandre Batista Alves; Julg. 23/07/2024). APELAÇÃO. Ação Anulatória. Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento. Escritório de Advocacia. Legalidade da taxa cobrada. Desnecessário comprovar a efetiva ida ao local do estabelecimento. Basta a Municipalidade ter a estrutura para realizar a fiscalização. Precedentes. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA MUNICIPALIDADE. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Acolhimento. Comprovação de que o recorrente contribuinte ainda exerce seu ofício de advogado, somando-se à renda de aposentadoria. Condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pena de litigância de má-fé cabível. Parte que alterou a verdade dos fatos. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSP; APL 1000699-90.2018.8.26.0309; Ac. 12115892; Jundiaí; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Mônica Serrano; Julg. 13/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 8546). Dessa forma, conclui-se pela legitimidade da cobrança da TFLIF, uma vez que a parte autora possui estabelecimento físico no Município de Araguari, estando sujeita ao poder de polícia administrativo municipal quanto às condições de localização e funcionamento, independentemente da fiscalização profissional exercida pela OAB ou da classificação da atividade para fins da Lei de Liberdade Econômica. Taxa Fiscalização de Anúncio e Propaganda A Taxa Fiscalização de Anúncio e Propaganda também decorre do exercício do poder de polícia municipal, incidindo sobre a utilização e exploração de meios de publicidade e propaganda visual em logradouros públicos ou locais visíveis ao público. O fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre esses anúncios, verificando sua conformidade com as normas de posturas, segurança, poluição visual e ordenamento urbano. Está prevista no art. 193 do Código Tributário do Município de Araguari. De acordo com o art. 193 do referido Código, a taxa incide sobre a fiscalização municipal relativa à utilização e exploração de qualquer tipo de anúncio ou propaganda: Art. 193. A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda, fundada no poder de polícia do Município de Araguari, concernente a utilização de seus bens públicos de uso comum, a estética urbana, poluição sonora, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano, nos termos no Código de Posturas do Município de Araguari. § 1º Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica, sendo ainda considerado para fins deste Código: I - publicidade: é a divulgação de fatos, ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições, utilizando os veículos de divulgação; II - propaganda: é a ação planejada e racional, desenvolvida em mensagens escritas ou faladas, através de veículos de divulgação, para a disseminação das vantagens, qualidades ou serviços de um produto, de uma marca, de uma ideia ou de uma organização; III - veículo de divulgação: meio através do qual se dá a divulgação de publicidade e de propaganda. Ora, o §1º do mesmo artigo define "anúncio" como qualquer forma de comunicação visual, sonora ou audiovisual com conteúdo indicativo de nome, produto, local ou atividade, seja de pessoa física ou jurídica. Portanto, a placa na fachada de um escritório de advocacia que contenha o nome do profissional ou da sociedade, endereço e especialidades, caracteriza-se como anúncio sujeito à fiscalização. O art. 195 estabelece que o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer espécie de atividade emissora ou produtora de poluição visual ou sonora por meio de anúncios, inclusive em locais expostos ao público ou mediante exploração comercial de anúncios de terceiros. Assim, o escritório de advocacia que veicula anúncio ou publicidade visível ao público, como placas ou letreiros, enquadra-se em tese como sujeito passivo da taxa. A parte autora sustenta que possui apenas uma placa identificadora (ID 10364355897), de caráter informativo e discreto, não configurando publicidade ostensiva sujeita à tributação. A distinção entre placa meramente identificadora e engenho publicitário, para fins de incidência da taxa, deve ser aferida com base na legislação tributária municipal específica, que define as hipóteses de incidência. Mesmo placas consideradas informativas ou obrigatórias podem constituir fato gerador da taxa se a lei municipal assim o estabelecer, em razão da ocupação do espaço visual urbano e da necessidade de fiscalização quanto ao tamanho, localização, segurança e impacto estético. A existência da placa é fato incontroverso (ID 10364355897), e sua visibilidade externa a sujeita em princípio ao poder de polícia municipal, justificando a cobrança da exação, salvo disposição legal em contrário ou isenção específica. Contudo, verifico que assiste razão ao autor, dada a existência de hipótese de não incidência prevista na mesma legislação. Ora, art. 199, II, do Código Tributário Municipal dispõe assim dispõe: "Art. 199. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: (...) II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;" No caso em tela, a placa identificadora do autor (ID 10364355897) se enquadra na hipótese de não incidência prevista no dispositivo legal supracitado, uma vez que se encontra no interior do estabelecimento e divulga os serviços ali negociados, sem a utilização de “legenda, dístico ou desenho de valor publicitário”. Portanto, deve ser declarada a inexigibilidade da exação ora questionada. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUARI, apenas para declarar a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda em relação à parte autora, referente ao exercício de 2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Araguari/MG, 15 de abril de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jair Ferreira Melo Arruda

ID: 314527950

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-32.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JAIR FERREIRA MELO ARRUDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

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FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JAIR FERREIRA MELO ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5056e74 proferida nos autos. RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES (CE7894) Recorrido: Advogado(s): JAIR FERREIRA MELO ARRUDA FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO (CE44674) RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e0a2899; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id abfaa06). Representação processual regular (Id 30ee2ec). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3b16141: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3b16141: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f437b15;81a625e;07eae31;1be8394;5baaa08: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id d109cc9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia o Recurso de Revista sustentando o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, conforme exigido pelo art. 896 da CLT. Destaca a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ao manejo do recurso. Argumenta também pela tempestividade da interposição, pela regularidade do preparo — com o devido recolhimento das custas e depósito recursal — e pela observância das formalidades exigidas pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Quanto ao prequestionamento, sustenta que todos os temas jurídicos foram adequadamente suscitados e enfrentados pelas instâncias ordinárias, inclusive mediante embargos declaratórios, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Na sequência, a recorrente descreve o contexto fático, afirmando que a sentença de primeiro grau a condenou ao pagamento do FGTS faltante relativo ao período imprescrito do contrato, à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Narra que interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença, mas que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve integralmente a decisão de origem, reputando procedentes os pedidos da parte reclamante. No tocante ao mérito recursal, a recorrente alega, em primeiro lugar, que foi indevidamente condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois teria efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Argumenta que o simples reconhecimento judicial de eventuais diferenças nas verbas rescisórias não autoriza, por si só, a imposição da multa, conforme precedentes do TST e interpretação do art. 477, § 6º e § 8º, da CLT. Sustenta, ainda, que o reclamante não produziu prova documental hábil a infirmar os extratos e documentos apresentados pela empresa, de modo que a presunção de veracidade de tais documentos deveria ter prevalecido. Invoca o art. 818 da CLT e entendimento doutrinário no sentido de que a ausência de prova das alegações prejudica aquele a quem incumbia o ônus probatório. Ainda no mérito, a empresa impugna a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, afirmando que não houve verbas incontroversas no momento do ajuizamento da ação. Argumenta que havia controvérsia legítima quanto à existência e extensão das verbas rescisórias postuladas, o que afasta a incidência da penalidade. Para embasar essa tese, cita jurisprudência de diversos Tribunais Regionais e do próprio TST, reafirmando que a controvérsia sobre os valores impede a aplicação da referida multa. Por fim, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do reclamante, sob o fundamento de que os requisitos legais para sua fixação não estariam presentes. Sustenta que, diante da ausência de êxito do autor quanto a parcelas que dependiam de prova inequívoca — como a mora no pagamento das verbas rescisórias —, os honorários de patrocínio não deveriam ter sido fixados. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, inicialmente, o conhecimento e processamento do Recurso de Revista, sustentando o preenchimento integral dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza formal quanto substancial, incluindo a tempestividade, regularidade do preparo, subscrição por procurador habilitado e cumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Postula, nesse sentido, que seja afastado qualquer óbice à apreciação do mérito do apelo por esta Corte Superior. No mérito, a recorrente requer o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma do acórdão regional na parte em que foi mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, alegando que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e que a simples existência de diferenças reconhecidas judicialmente não configura inadimplemento para fins de aplicação da penalidade. Pleiteia, portanto, que se reconheça a inaplicabilidade da multa rescisória ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, também, o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, por inexistirem verbas incontroversas no momento da primeira manifestação da reclamada nos autos, sendo evidente, segundo alega, a controvérsia legítima acerca das verbas postuladas na petição inicial. A empresa sustenta que tal controvérsia jurídica exclui a configuração de mora contumaz e, por consequência, a incidência da referida penalidade. Por fim, requer a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao reclamante, ao argumento de que não estariam presentes os pressupostos legais e fáticos que justificariam tal condenação, tendo em vista a improcedência de pedidos relevantes que dependiam de prova inequívoca não produzida nos autos. Ao final, a recorrente formula pedido de deferimento integral das pretensões deduzidas, com a expedição dos efeitos legais e processuais decorrentes da eventual reforma do acórdão regional, inclusive com reflexos na planilha de liquidação e nos encargos processuais correspondentes. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário da reclamada, posto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT, haja vista que esta não foi deferida em primeira instância. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a sentença proferida pelo MM. juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, José Henrique Aguiar, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia e de limitação da condenação ao valor da causa e, no mérito, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de vínculo, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação. Em seu apelo, a reclamada alega, em síntese, que teria havido o pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS. Ademais, não incidiria, sobre esta, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, quando adimplido tempestivamente o valor do TRCT. Acerca do tema, assim consta na decisão de primeira instância: DO FGTS O reclamante alega que trabalhou na empresa reclamada no período de 01/12/2014 a 10/12/2023, sendo demitido sem justa causa. Afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. A parte reclamada alega que realizou o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente. Pois bem. A reclamada não apresentou prova do pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. Considerando a extinção do contrato, e o não pagamento da multa fundiária, entendo devido à parte autora os seguintes títulos (limitados aos pedidos da exordial): a) indenização de 40% sobre o saldo do FGTS de todo o contrato. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Por entender que a multa fundiária faz parte das verbas rescisórias devidas pela reclamada, e verificado o atraso na quitação do referido valor, defiro a aplicação da multa do artigo 477, da CLT. Passa-se a analisar. É incontroverso que o recorrido foi dispensado sem justa causa em 10/12/2023. Assim, cabia à recorrente, nos termos do artigo 818, II, da CLT, comprovar o efetivo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser fato extintivo do direito do trabalhador, conforme, inclusive, já pacificado na súmula nº 461 do TST, que assevera: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Ocorre que o pagamento da multa não consta nos extratos da conta vinculada juntados nos IDs 9543f91 e 435c4f4 e nem em qualquer outro documento trazido aos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Sob outro enfoque, é importante ressaltar que a multa de 40% do FGTS, ao contrário do que alega a recorrente, possui, sim, natureza rescisória, haja vista que tem a dispensa imotivada como fato gerador. Assim, o seu inadimplemento, ainda que tenha havido a quitação tempestiva do montante líquido do TRCT, atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a qual, portanto, também é devida. Nesse sentido há recentíssimo julgado desta Turma em caso análogo envolvendo a reclamada (RORSum nº 0001082-89.2024.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 13/11/2024) e também está a jurisprudência do TST, como se verifica a seguir (sublinhado nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1000699-66.2018.5.02.0711; relator: Augusto César Leite de Carvalho; 6ª Turma do TST; data de julgamento: 21/02/2024; data de publicação: 23/02/2024). Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. Inicialmente, convém registrar que, tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se estritamente delimitada pelo art. 896, § 9º, da CLT e pela Súmula nº 442 do TST, sendo cabível apenas nas hipóteses de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição da República. Nenhuma dessas hipóteses excepcionais restou efetivamente configurada no presente caso. A recorrente não aponta violação direta a qualquer dispositivo constitucional, tampouco fundamenta o apelo com base em súmula vinculante do STF. A única súmula expressamente mencionada é a Súmula nº 297 do TST, a qual trata exclusivamente do prequestionamento, ou seja, de requisito formal de admissibilidade, e não guarda relação com o mérito da controvérsia, razão pela qual não se presta a autorizar o processamento do recurso em rito sumaríssimo. A tentativa de demonstrar contrariedade à jurisprudência do TST também é inócua. O recurso sequer indica qual súmula material da jurisprudência uniforme do TST teria sido contrariada pelo acórdão regional, limitando-se a invocar julgados avulsos e trechos doutrinários, em nítido desvio das exigências técnicas impostas pelo art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. A ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida, de formulação clara da tese jurídica e da demonstração do confronto analítico com a súmula aplicável compromete, de forma insanável, a admissibilidade. No tocante à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais — notadamente os artigos 467, 477, §§ 6º e 8º, e 818 da CLT —, cumpre destacar que tais fundamentos não ensejam o manejo do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, como já pacificado pela Súmula nº 442 do TST. A insurgência, portanto, incorre em hipótese expressamente vedada pela legislação processual vigente. A par disso, verifica-se, ainda, que o apelo pretende rediscutir a moldura fática fixada no acórdão regional, no que tange à existência de mora no pagamento das verbas rescisórias, à regularidade do extrato apresentado e à suficiência probatória do conjunto documental produzido pela parte. Tal empreitada encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência absolutamente vedada em sede de Recurso de Revista. Outrossim, o recurso também não supera as exigências da Súmula nº 422, I, do TST, pois as razões recursais não enfrentam adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar os argumentos já refutados pelas instâncias ordinárias, sem apresentar tese jurídica inovadora ou demonstrar error in judicando. Não bastasse, o recurso deixa de atender ao disposto na Súmula nº 337 do TST, ao não transcrever os trechos integrais dos arestos invocados para fins de dissídio nem indicar repositório oficial de jurisprudência. E, sob o prisma da Súmula nº 221 do TST, mostra-se patente que a decisão recorrida reflete interpretação razoável e coerente do direito aplicado ao caso concreto, o que afasta, por si só, a possibilidade de revisão extraordinária. Por fim, ainda que alegasse tese de contrariedade à jurisprudência de outro TRT, ou mesmo de dissídio com julgados do TST (alíneas “a” ou “c” do art. 896 da CLT), tais fundamentos não têm aplicabilidade no procedimento sumaríssimo, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em conclusão, o Recurso de Revista não atende a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas para o rito sumaríssimo, revelando-se absolutamente inadmissível. Incorre, ainda, em vícios técnicos formais e materiais insanáveis, deixando de preencher os pressupostos do art. 896 da CLT, § 1º-A, incisos I a III, bem como infringindo as Súmulas 126, 297, 337, 422 e 442 do TST, entre outras. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por manifesta inadmissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Anne Karoline Ferreira Dos Santos x Natal Sutura Importacao, Exportacao E Comercio Atacadista De Materiais Medicos Hospitalares Ltda

ID: 324198198

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000993-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Tramitação Preferencial RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (RN4480) PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO (RN11321) Recorrido: Advogado(s): NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO (RN5916) RECURSO DE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 25/06/2025, consoante certidão de Id 43678aa; e recurso de revista interposto em 08/07/2025, conforme Id a2d639e. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão de prazos processuais no dia 26/06/2025 (Ato Conjunto TRT GP/CR 007/25). Representação processual regular (Id 94aad2c). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id 87de6bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ela trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Aduz que a recusa em ouvir uma testemunha relevante, quando a parte sucumbe por ausência de prova dos fatos que pretendia demonstrar com essa oitiva, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “Na audiência ocorrida em 20.02.2025 (ID 7329c47), o juízo a quo colheu o depoimento pessoal da reclamante e do preposto. As partes, entretanto, requereram a oitiva de suas testemunhas, tendo, porém, essas sido dispensadas, sob o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, uma de cada, as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seu depoimento, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal da autora. Registrados os protestos de ambas partes." Examino. O art. 370, parágrafo único, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho por força do art. 769 consolidado, autoriza o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Disposição semelhante encontra eco no art. 765 da CLT, que traduz o princípio da ampla liberdade na condução do feito, autorizando o julgador à realização e apreciação das provas à luz da busca pela efetividade processual. Em se cuidando da oitiva de testemunhas, a recusa do juiz é legítima quando, antes que se ouça a pessoa convidada para depor, já existe no quadro probatório até ali produzido elementos suficientes à formação do convencimento motivado. Dessarte, em situações como as de confissão expressa ou inequívoca afigura-se legítimo o exercício do poder diretivo do juiz para, na condução do procedimento instrutório, indeferir dada prova testemunhal requerida pelo litigante. O mesmo ocorre quando, por exemplo, já foram ouvidas duas testemunhas e os depoimentos destas, entre si, formam um uníssono que seria inquebrantável pela oitiva de uma terceira testemunha. Nessa toada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento incidiria sobre pontos em que o depoimento pessoal da autora e da preposta já foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, à luz do caso em tela, não há que se falar em arguição de nulidade nesse momento processual. Desta maneira, não se vislumbram equívocos no ato de condução do magistrado. Rejeito a preliminar, portanto.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois considerou que os elementos de prova produzidos nos autos (depoimento pessoal da reclamante e o da preposta) foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa, tampouco em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se, assim, negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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Jeanny Souto De Oliveira Souza Santana e outros x Jcesar Remocao E Coleta De Residuos Ltda e outros

ID: 324255600

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000596-08.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA JOSE MARIA JULIO DE SALES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

EMANUEL GURGEL BELIZARIO

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JOSE LOPES DA SILVA NETO

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MARIA JULIO DE SALES EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: Advogado(s): JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (RN6648) JOSE LOPES DA SILVA NETO (RN5979) Recorrido: JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL EMANUEL GURGEL BELIZARIO (RN6872) RECURSO DE: JOSE MARIA JULIO DE SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 03/06/2025, consoante certidão de Id a51ba07; e recurso de revista interposto em 13/06/2025, conforme Id 10a6481. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id a0f9687). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita ao recorrente, conforme Id 1cf7033. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. O recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Sustenta que tal negativa violou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) Nos autos, houve audiência de instrução aos 26.11.2024 (ID eb9d595), com a presença do reclamante e das reclamadas, oportunidade em que a magistrada colheu o depoimento apenas do reclamante, dispensando a oitiva da testemunhas das partes " vez que o feito se encontra suficientemente instruído no que se refere ao pedido de diferença do adicional, através do laudo pericial produzido nos autos que não foi objeto de impugnação pela parte reclamante, a despeito de concedido o competente prazo para tanto", tendo o causídico da obreira registrado protesto. (Fl. 314) De proêmio, a CRFB/88 garante, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O juízo de primeiro grau optou por observar o depoimento pessoal do reclamante e as provas documentais produzidas nos autos para sopesar os fatos constitutivos alegados pelo obreiro e modificativos/extintivos trazidos pelas reclamadas, exercendo seu livre convencimento motivado, de acordo com as prerrogativas da Lei Processual (verbi gratia, art. 371, CPC). Com efeito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento de prova incidiria sobre pontos não controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas nos autos, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, não há qualquer nulidade processual e as exigências do reclamante não merecem acolhida, tratando-se de mero subterfúgio para forçar a criação de um ônus de prova irrealizável contra a reclamada. Ora, a ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizada ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, estando limitado, tão somente, a necessidade de motivação de suas posições. Não merece censura, portanto, a conduta da magistrada de piso. Preliminar que se rejeita.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois o juízo considerou que os elementos de prova produzidos nos autos - as provas documentais e o depoimento pessoal do reclamante – eram suficientes para o deslinde da questão, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA JULIO DE SALES

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Processo nº 1000699-43.2024.8.11.0036

ID: 278936631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro com as implicações da Lei 11.343/06, pela ocorrência dos fatos delituosos constantes na denúncia, nos seguintes termos, in verbis: “[...] Infere-se do presente inquérito policial que no dia 12/07/2024, por volta das 22h28min, na Fazenda Viola, no Município de Tesouro, o denunciado Ilton Ferreira Barbosa Filho com a vontade livre e consciente do caráter criminoso de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ameaçou por palavras causar mal injusto e grave à vítima Davila Camila Barbosa Santana, sua ex-companheira. (Id. 163017930) [...]”. A denúncia foi recebida em decisão de ID 163206210, datada de 23/07/2024, sendo determinada a citação do acusado, para oferecer sua defesa escrita, no prazo previsto em lei. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 164467212). Durante a instrução processual, houve a oitiva da vítima e da testemunha arrolada pelas partes, e realizado o interrogatório do acusado, (Termo de Audiência de ID 182062284 – Mídia Digital). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (ID 183425475), requerendo a total procedência da pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado Ilton Ferreira Barbosa Filho nos crimes imputados a ele na denúncia. A Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 189127941), requereu a absolvição do acusado ante a atipicidade da conduta, e por entender não existir nos autos provas suficientes da autoria delitiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não havendo matérias preliminares a serem analisadas, passo diretamente para o julgamento do mérito. 1. DO MÉRITO. O preceito cominatório estatuído como conduta penalmente relevante possui descrição tipificadora no art. 147, caput, do Código Penal. Vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Pela leitura do artigo, ameaçar significa intimidar, prometer a alguém a prática de algum mal, anunciando-lhe um mau futuro, injusto e grave. O crime de ameaça é comum, já que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo do sujeito ativo nenhuma especificidade. A ameaça também é crime formal, o que significa que a sua consumação ocorre independentemente de qualquer resultado, não sendo necessário que a vítima sinta-se ameaçada. A forma para a prática da ameaça é livre, isto é, qualquer meio usado pelo agente pode configurar o delito. Nota-se que o legislador, na redação do tipo penal, declinou as formas mais usuais de se ameaçar, ou seja, por palavra, escrita ou gesto, e depois permitiu outras possibilidades ao se referir à “qualquer outro meio simbólico”. Necessário ainda é que haja a presença do dolo específico que no caso da ameaça, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Pois bem, levando em consideração as características do crime de ameaça apresentadas, a materialidade e autoria, do crime restaram provadas nos autos. A MATERIALIDADE do delito pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 162531048), Boletim de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência nº 2024.207903 (ID 162531064), termo de declaração (Id. 162531064), pedido de providências protetivas (Id. 162531066, fl. 09 a 11) e termos de declarações apresentados em Delegacia. Em relação à AUTORIA, também, não há dúvidas que a ameaças partiram do acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, pois verifica-se que os relatos da vítima Davila Camila Barbosa Santana, prestados perante a autoridade policial guardam coesão com as declarações prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório, vejamos: “TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA: QUE Conviveu com o agressor ILTINHO por um período de doze anos e deste relacionamento tiveram dois filhos os quais são ainda crianças, sendo um de dez anos de idade e outro de sete anos, os quais moram em sua companhia deste a separação; QUE faz dois anos que rompeu o relacionamento, sendo que depois da separação ILTON não lhe deixa em paz, pois anteriormente já foi solicitadas medidas de proteção, pois constantemente ele lhe ameaçava de morte; QUE ILTON não aceitou a separação e na data de ontem estava participando de uma cavalgada onde saiu de Tesouro rumo ao distrito de Batovi onde iriam pernoitar numa fazenda denominada esbararracado, a qual fica alguns do destino final ou seja o distrito de Batovi; QUE ILTINHO estava acompanhado a cavalgada com seu veículo; QUE já estava na Fazenda conversando com um rapaz, quando ILTINHO percebeu onde foi em sua direção e começou a lhe ameaçar de morte dizendo "eu vou lhe matar sua vagabunda, sem vergonha, cachorra, sua doente"; QUE devido pegar wifi na fazenda, acionou a Polícia Militar que compareceu no local dos fatos e conduziu ele até a Delegacia de Polícia; QUE duas semanas atrás estava no Posto de Abastecimento, quando foi surpreendida por seu ex marido ILTINHO que colocou o seu dedo em sua testa e falou "eu vou lhe dar um tiro" QUE não chegou a registrar um boletim deste fato, pensando nas crianças, porém hoje teve coragem e ligou para a Polícia; QUE ele nunca aceitou a separação; QUE teme por sua vida bem como necessita das medidas de proteção urgente, pois tem medo de quando ele sair da prisão possa querer lhe matar, bem como manifesta o desejo de representa-lo criminalmente pelos crimes sofridos. QUE todos os seus amigos que estão ao seu redor quando isso acontece se sentem ameaçadas e evita estar ao seu lado”. Termo de declarações Delegacia – ID 162531065, fl. 09/10) No mesmo sentido, as ameaças proferidas pelo acusado foram corroboradas pelo depoimento judicial da vítima Davila Camila Barbosa Santana, sob o crivo do contraditório, que de forma uníssona, firme e coerente, asseverou que esses fatos narrados na denúncia são reais e que o acusado teria proferido ameaças de morte à sua pessoa (mídia digital). Transcrevo: “DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM JUÍZO: (...) “(…)Promotora: Boa tarde, Dávila. Conta pra nós o que aconteceu lá em Tesouro, no dia da Cavalgada. Vítima: Aquele dia eu tava na Cavalgada, aí a base de umas 9 horas a gente tava lá, já tinha jantado, já tinha comido, a gente tava indo dormir, tava eu e minha amiga. Aí a gente pegou e foi pra barraca, e antes disso eu estava conversando com um colega meu. E daí o Ilton pegou e foi, surpreendeu a gente lá na barraca. Aí veio ele, um amigo meu. Aí começou aí. Aí ele começou a ameaçar depois, aí o menino pegou e foi e saiu, o menino pegou e foi e saiu, aí ficou a discussão só entre nós. Foi onde começou as ameaças. Promotora: Tá, descreve pra mim o teor dessas ameaças. Vítima: Aí ele começou a me xingar, ele falou que ia me matar, me chamou de vagabunda, sem vergonha, cachorra, que eu era doente. Promotora: E ele dizia que ia te matar? Vítima: Sim. Promotora: E você levou essa ameaça a sério? Você acha que realmente ele seria capaz de te matar? Vítima: Naquele momento eu fiquei com medo, mas depois eu creio eu que não, mas naquele momento eu fiquei com medo. Promotora: E a testemunha disse que ele entrava num veículo e fazia menção de que tava procurando alguma coisa. A testemunha concluiu que seria uma arma. Você também tirou essa conclusão? Vítima: Porque foi até ele mesmo que disse, né! Promotora: O que, que ele disse? Vítima: Ele disse que ia procurar, que ia pegar alguma coisa, mas a gente não viu nada, ele só tava muito agitado. Promotora: Ele tava muito agitado e de que forma que ele falou? Vítima: Ele só falou que ia buscar uma arma, entrou no carro e saiu. Promotora: Ele utilizou essa palavra, arma? eu vou ali buscar uma arma, ou ele falava assim, eu vou ali buscar um negócio e venho aqui acertar contas com você. Eu tô te perguntando porque isso é importante, tá? A gente tem que entender a palavra, porque a gente não tava lá naquele momento. E a gente precisa entender como que foi o diálogo entre vocês, entender a conduta dele, entendeu? Vítima: Então, aí ele... Eu tava um pouco afastada e ele tava dentro do cabo, e daí ele só me chamou pra aproximar, entendeu? Aí ele me chamava, tipo, pra me aproximar, tipo, vem cá, vem cá, vem cá, ele fazia isso, vem cá, vem cá, mas eu não ia, né? Fiquei longe. Aí ele pegou e falou, foi onde que ele falou essas ameaças, eu vou te matar e tal e tal, mas nenhum momento ele falou que ia pegar uma arma ou alguma coisa. Promotora: Mas ele falou que ia te matar, certo. Vítima: Isso.(...)” Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital) Verifica-se ainda que a testemunha Tayla Nadiny Rodrigues, ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, afirmou de forma firme e coesa que na data dos fatos ouviu o acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO proferindo diversos xingando contra a vítima, e em seguida a ameaçou. Vejamos: “DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA TAYLA NADINY RODRIGUES SANTAREMPRESTADAS EM JUÍZO: [...] Testemunha: Ele foi pra cima da Davila, como estávamos na barraca, tentando puxar ela pra fora, e ameaçando de bater nela, falando que ela ia vê, falando que ela não podia, que ela era mulher dele, que não podia falar com outros homens.(...) Promotora: Nesse momento, ele proferiu algumas ofensas contra a Davila? Testemunha: Sim. Promotora: E você pode repetir essas palavras pra gente? Testemunha: Chamou ela de doente, de vagabunda, drogada. (...) Promotora: Ele falava o que? Testemunha: Que ela ia vê o que acontecer com ela, que ele continuava xingando ela. [...] Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital) Importante ressaltar que mesmo que o réu não tenha confessado a autoria do crime de ameaça e as provas estejam embasadas, essencialmente, nos depoimentos da vítima, e de uma testemunha, não pode prevalecer o argumento da defesa pela absolvição do acusado, por ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação. Pois é entendimento pacífico na Jurisprudência que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima merece especial credibilidade, de sorte que praticados quase sempre no recôndito do lar, sem a presença de testemunhas, sendo autorizado a prolação da sentença condenatória quando suas declarações forem harmônicas e coerentes com os demais elementos constituídos no processo, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Os relatos coerentes da vítima, especialmente se apoiados por outros elementos carreados nos autos, são suficientes para comprovar a prática de delitos cometidos no âmbito doméstico. - Depreendendo-se do relato da vítima o pavor, a temeridade ou o receio advindo da conduta do agente, configurado resta o crime de ameaça. (TJ-MG - APR: 10016140006970001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 04/02/2016, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/02/2016)” “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório. Deve-se ainda levar em conta que esta não possuía qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. DETRAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. Considerando o período pelo qual permaneceu o acusado segregado cautelarmente, cabível a detração da pena, reconhecida com base no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Tendo o réu apenas ameaçado a vítima, tanto não constitui a ameaça efetivamente grave referida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, não bastando, portanto, para desautorizar a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Ante análise da lesividade do delito, segue substituída a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços à comunidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055396675, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013) (TJ-RS - ACR: 70055396675 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 07/11/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2013)” Além disso, não se encontra provas a afastar a ilicitude ou culpabilidade da autoria do fato. Mesmo que a Defesa tenha sustentado a tese de que as palavras ameaçadoras não teriam sido proferidas com seriedade, e que a vítima teria dado causa à presente ação penal em retaliação após discussão áspera. Pois, verifica-se que o que de fato ocorreu foi que o acusado ofendeu a vítima com xingamentos e após passou a ameaça-la de morte, pois os fatos narrados tanto no inquérito policial, inicial acusatória e declarações da vítima e testemunha prestadas em juízo, foram claras no sentido de que as ameaças de fato ocorreram. A defesa, em memoriais finais, sustenta a tese de que a conduta do acusado não se reveste de tipicidade penal por ausência de dolo específico, alegando que os supostos xingamentos teriam sido proferidos em momento de exaltação, sem seriedade suficiente para configurar o crime de ameaça (art. 147 do CP). Invoca, ainda, ausência de materialidade por inexistência de elementos robustos que demonstrem a ameaça em si. Tais alegações não merecem prosperar. Em primeiro lugar, como já delineado na fundamentação anterior, restou cabalmente comprovado que o réu, de maneira consciente e reiterada, dirigiu à vítima expressões ameaçadoras que se enquadram no conceito legal de “promessa de mal injusto e grave”, o que foi confirmado de forma harmônica e coerente não apenas pela vítima em juízo, conforme já exposto. A tipicidade da conduta não exige, como quer fazer crer a defesa, que a ameaça seja proferida com “ânimo calmo e refletido”, bastando a existência do dolo específico de intimidar a vítima, o que se extrai da jurisprudência majoritária e da doutrina especializada. Além disso, conforme o doutrinador Damásio Evangelista de Jesus o delito de ameaça se caracteriza, independente da existência de animo calmo e refletido por parte do agente. Nas suas palavras: Além disso, conforme o doutrinador Damásio Evangelista de Jesus o delito de ameaça se caracteriza, independente da existência de animo calmo e refletido por parte do agente. Nas suas palavras: “Segundo nosso entendimento, o crime não exige ânimo calmo e refletido. Partimos do conceito de dolo no delito de ameaça, consistente na vontade de expressar o prenúncio de mal injusto e grave a alguém, visando à sua intimidação. Se o dolo próprio do delito é esse, não fica excluído quando o sujeito procede sem ânimo calmo e refletido. O estado de ira não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade intimidativa.” (In Direito Penal, 2º Volume, Parte Especial, Ed. Saraiva/SP, pág. 256). Outrossim, não merece acolhimento a alegação defensiva de que o contexto dos fatos, discussão no evento festivo, supostamente com diversas pessoas ao redor e som automotivo em volume elevado, inviabilizaria a verificação da ameaça. Isso porque, em seu próprio depoimento judicial, o acusado reconheceu que no momento da discussão estava apenas ele Ilton Ferreira Barbosa Filho e a vítima Davila Camila Barbosa Santana, próximos ao veículo, além de ter afirmado expressamente que o som do carro não estava tão alto. Vejamos: “DECLARARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO DURANTE INTERROGATÓRIO ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO: (...) Advogado: (...) Qual era a altura do som que estava ligado? Disse que o som que estava ligado era do carro do seu irmão. Acusado: O som era nosso mesmo, carro nosso mesmo, o som estava no valor que ela liga até o 62 (sessenta e dois), estava no 30 (trinta) pois já estava tarde da noite. (...) Acusado: (...) Só estava eu e Davila ali perto, eu estava até sentado dentro do carro, e a Davila com a cara dentro do carro. [...] Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital)” Tal declaração, extraída do interrogatório do réu, enfraquece por completo a tese de que não seria possível escutar ou compreender os diálogos entre os envolvidos, ou que a confusão teria ocorrido em um ambiente ruidoso e indistinto. Ao contrário, evidencia-se que a ameaça foi proferida em situação de proximidade e relativa tranquilidade acústica, o que reforça a credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Portanto, pelos elementos de convicção citados, afasto os argumentos fáticos expostos pela Defesa. Desse modo, competia à defesa desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação, que evidencia a prática do crime em comento, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal, contudo nenhum documento foi juntado nos autos e nenhuma testemunha apresentou declarações no intuito de negar os fatos narrados pela vítima, como alguma evidência, por exemplo, de que o acusado não estava junto dela no momento e local do crime ou alguma demonstração de que a vítima possuía alguma razão ilícita para imputar ao réu falsa conduta delitiva. Dessa forma, pelas provas carreadas aos autos, este julgador tem a plena convicção da configuração da materialidade e a autoria do delito de ameaça pelo acusado, a sua condenação neste crime é medida que se impõe. DECIDO. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia de Id. 163017930, para CONDENAR o acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, gerente de fazenda, nascido no dia 07/05/1987, inscrito no CPF 034.078.271-48, filho de Ilton Ferreira Barbosa e Glaucione Gonçalves Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon, S/N, Bairro Centro, Tesouro-MT, como incurso na pena do crime tipificado no artigo 147, caput do Código Penal. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar a pena: 2. DA DOSAGEM DA PENA. O Código Penal atribui para o crime de ameaça a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Primeira fase – Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do Acusado não foge a normalidade do tipo. O Acusado não possui maus ANTECEDENTES visto que não foi condenado por nenhum crime, conforme certidão de ID 162547543. Em relação a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado nada há nos atos de concreto que venha a desaboná-las. Não houve CIRCUNSTÂNCIAS anormais na prática do crime em comento que mereça aplicação desfavorável nesta fase. Quanto aos MOTIVOS do crime beiram à futilidade, mas não o suficiente para afetar a pena base. Em análise das provas juntadas aos autos o fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. No que se refere ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, devo salientar que as atitudes da vítima nada contribuiram para a concretização do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, FIXO A PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção. Segunda fase – Pena provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, não se encontra presente no caso nenhuma das circunstâncias atenuantes ou agravantes (art. 61 e 65 do Código Penal). Assim, a pena provisória continua em 01 (um) mês de detenção. Terceira fase – Pena definitiva. Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Assim, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, a PENA-DEFINITIVA, para o crime de ameaça, fixo 01 (um) mês de detenção. 3) DA DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou recluso preventivamente. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Impossível à substituição da pena privativa de liberdade para o acusado uma vez que o crime em tela foi cometido com implicações da Lei 11.340/2006, nos termos art. 17. 4) DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que não houve qualquer prejuízo sofrido pela ofendida que tenha sido demonstrado nos autos, além de que resta pacificado na Jurisprudência que a condenação em indenização por danos morais ou materiais na ação penal é necessário o pedido expresso da acusação ou da ofendida. CONDENO o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Por fim, CONCEDO ao condenado o direito de apelar em liberdade, uma vez que inexistem as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal nos presentes autos. Tratando-se de acusado que possui Advogado constituído, mostra-se desnecessária a intimação pessoal, pois, por ser réu solto, é suficiente, nos termos do art. 392, inciso II do CPP, a intimação do defensor constituído, por meio do Diário Oficial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CIENTIFIQUE-SE o Parquet. Após, o trânsito em julgado: a) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) OFICIE-SE o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) EXPEÇA-SE a guia de execução penal; d) REMETA-SE os autos ao contador para calcular as custas processuais aplicadas e após, intime-se o Ministério Público e a Procuradoria da Fazenda Estadual para executar aquela, com cópia do cálculo e da sentença. e) ARQUIVE-SE. Cumpra-se expedindo o necessário. Guiratinga– MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Geilson Wanderley Bezerra x J G Transportes Logistica E Comercio Ltda e outros

ID: 328178794

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024724-21.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON WANDERLEY BEZERRA

Polo Passivo:

J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

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CLAUDIA POMBANI LUZ

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MARCELO SENA SANTOS

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WANDERLEY BEZERRA RECORRIDO: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49dcc01 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024724-21.2024.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.000,00 (em 30.04.2025 – fl. 516-527) Recorrente: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrente: J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA. Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrido: GEILSON WANDERLEY BEZERRA Advogados: Claudia Pombani Luz e Outro RECURSO DE REVISTA DE OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 609-629). II - Regular a representação processual à fl. 163. III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fl. 617). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 609-610): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.”.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa, reconhecendo a inexistência de ingerência entre as rés, bem como quanto aos demais elementos caracterizadores do grupo econômico ora reconhecido, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento ao recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento do valor da multa de 40% do FGTS. Aduziu a recorrente que “Conforme documentos anexados aos autos, temos que o autor recebeu suas verbas rescisórias a tempo e modo” e que “O valor líquido devido foi devidamente quitado, conforme documentos anexados” (fl. 619). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 617-618): 2.6 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (…) A sentença indeferiu o pedido de pagamento da multa pleiteada, considerando que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. De fato, o documento de f. 343/345 comprova que os valores descritos no TRCT foram depositados em 13.5.2024, ou seja, dentro do prazo legal. Contudo, a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória e deve estar à disposição do trabalhador no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Entretanto, o documento de f. 460, não impugnado pela ré, demonstra que o valor da multa de 40% do FGTS só foi depositado em 21.6.2024. Assim, uma vez que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 4.5.2024, evidente a mora no pagamento (CLT, art. 477, § 6º). Desta feita, devida ao autor a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DENTRO DO PRAZO LEGAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O TRT entendeu que é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT quando, além da entrega dos documentos relativos à extinção contratual, o não pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS não for efetuado dentro do prazo legal. 3 - Nesse contexto, o Tribunal de origem asseverou que "O § 6º do artigo 477 da CLT estabelece que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo legal enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Igualmente, é devida a multa do artigo 477 na hipótese de atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal". 4- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 5- Agravo a que se nega provimento" (AIRR0000440-19.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT”. O recurso não merece seguimento. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art . 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100334-04.2018.5.01.0343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar as rés ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional. Aduziu a recorrente que o acórdão se baseou em um único dia para fundamentar a condenação; e que “o Reclamante usufruía sim de seus intervalos interjornada e dentro dos patamares exigidos pelos arts. 235-C e 235-D da CLT e, ainda na eventualidade de não ocorrer tal compensação, recebia pelas horas extras correspondentes”. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 620-621): “2.5 - INTERVALO INTERJORNADA Sustenta o autor que o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas não foi cumprido. Para tanto, cita o dia 23/5/2023, quando laborou até as 19h42 e no dia seguinte iniciou o trabalho às 5h, tendo um intervalo de apenas 9h18. Assim, requer o pagamento das horas suprimidas como extras. Com razão. O intervalo interjornada tem previsão legal no artigo 66 da CLT. Denota-se do documento de f. 321/322, referente ao dia indicado pelo autor como amostragem, que de fato ele não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. No dia 23.5.2023 encerrou a jornada às 19h42 e iniciou o labor no dia 24.5.2023 às 5h. Assim, dou provimento ao recurso para que as horas subtraídas do intervalo interjornada sejam pagas, acrescidas do respectivo adicional (aplicação por analogia da OJ 355 da SDI-I do TST), sem reflexos em face da natureza indenizatória prevista no § 4º do art. 71 da CLT, aplicado por analogia.” Aprecio. Conforme se observa, o entendimento turmário foi de que restou evidenciado que o autor não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra no dia indicado pelo autor como amostragem, razão pela qual lhe foi deferido o pagamento das horas suprimidas. Quanto aos pagamentos, os embargos declaratórios assim decidiram: “A alegação de que haveria compensações ou pagamentos não refuta a ocorrência da infração reconhecida, sendo que a apuração dos dias em que ocorreu a violação é matéria a ser enfrentada em sede de liquidação de sentença”. Adotar conclusão diversa quanto à extrapolação da jornada implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação aos artigos 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a 1ª Turma desse Regional não adotou tese sobre a matéria, à luz de tais fundamentos. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DENEGO seguimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 80 e 81 do CPC. O acordão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Aduziu a recorrente que a atuação do reclamante é de todo temerária, devendo ser enquadrada nos termos do art. 793 da CLT c/c 80 e 81 do CPC (fl. 628). Requer a reforma da decisão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 626): "3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA.) A ré requer a condenação do autor à multa por litigância de má-fé, considerando o pedido de nulidade do acordo coletivo. Sem razão. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos ou deduzindo pretensão temerária, nos termos do artigo 793-B da CLT. Não vislumbro, no caso, elementos que corroborem a existência de má-fé, tendo a parte exercido apenas o seu direito de ação que o próprio ordenamento jurídico lhe faculta. Nego provimento.” Razão não lhe assiste. Conforme se observa, o entendimento da Turma é de que inexistem elementos que corroborem a existência de litigância de má-fé. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 634-643). II - Regular a representação processual (fl. 174). III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fls. 642-643). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 634-635): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA - J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA

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Ronalco Renato Neves Lima x Dantas E Romano Sociedade De Educacao Ltda

ID: 257039526

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100381-29.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALCO RENATO NEVES LIMA

Polo Passivo:

DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE AVILLA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO

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MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

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MARCOS BITTENCOURT RANGEL

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 04/05/2023, em face de DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, na qual formulou, em razão dos fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de pagamento de horas extras, indenização por danos morais, adicional por acúmulo de função, dentre outros. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, negando as alegações da exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme os fatos e fundamentos aduzidos. Juntou documentos. Foram produzidas provas orais e documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Impugnação ao Valor da Causa Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito, tão somente, a indicação dos valores de cada pedido. Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no art. 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações. Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado. A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in casu. A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Dessa forma, não há na inicial qualquer falha que dê ensejo à inépcia em relação ao pedido de horas extras e acúmulo de função. Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu (Art. 794, CLT e 249, § 1º, CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. Período Anterior ao Anotado Os registros apostos na CTPS autoral possuem presunção juris tantum, portanto, admitem prova em contrário. In casu, a reclamada, em sua defesa, não nega que houve labor anterior ao registro, ao contrário, aduz que o autor não apresentou a CTPS, fato que deu causa ao atraso em sua contratação. Assim, sendo incontroverso que houve labor em período anterior ao registrado, era ônus da ré comprovar a efetiva data de início da prestação de serviços, sob pena de se presumir verdadeira a alegação da exordial, ônus do qual não se desincumbiu, sequer indicou em qual data houve o efetivo início da prestação laboral. Reconhecido, portanto, o período indicado na exordial sem as competentes repercussões trabalhistas, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme artigo 39 da CLT. Pagar ao autor gratificação natalina e férias proporcionais do respectivo período, a base de 02/12, estas últimas acrescidas do terço constitucional. Para fins de liquidação deverá ser considerada a remuneração do autor no valor de R$ 2.911,62, conforme contracheques dos últimos meses acostados aos autos (Id. c6b1328). FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato (id. 1ec2f86) confirma o não recolhimento da competência de dezembro de 2021. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período sem registro, além de dezembro de 2021, assim como a indenização de 40% dos respectivos depósitos, com as respectivas guias para saque pela parte autora, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477 da CLT em razão da quitação extemporânea da indenização de 40% do FGTS. Nesse aspecto, o TRCT confirma que a extinção contratual se deu em 07.08.2022 e, em que pese o documento de id. cba673a não indique a data do depósito, o extrato (id. 1ec2f86) demonstra que não houve seu recolhimento dentro do prazo legal, visto que até 21.03.2023 não constava seu adimplemento, fato que atrai a aplicação da multa. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) sem grifos no original Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Acúmulo de Função O autor alega que, embora contratado como Assistente Administrativo e, posteriormente, promovido a Supervisor Administrativo, desempenhava as atribuições de serviços gerais e manutenção, a partir de maio de 2019, e de secretário, a partir de março de 2020. Postula, portanto, o pagamento do adicional de acúmulo de função. Nesse aspecto, a testemunha Camila afirma que o autor, como administrador, era responsável pela compra de materiais, além de fazer pequenas gambiarras no ar-condicionado e computador, retocar a parede, trocar lâmpadas e fazer ligações para alunos da recepção, deixando certo que tais tarefas não eram realizadas todos os dias (itens 10, 17, 18 e 19). Já a testemunha Célia Regina sustenta que o autor nunca consertou ar-condicionado ou computador, mas já trocou lâmpadas e pintou, uma única vez, o um balcão durante as férias dos alunos (itens 9 e 10). Com efeito, além de haver divergência entre os depoimentos acerca das atividades exercidas, resta evidente que as atribuições mencionadas se davam de forma esporádica e eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ainda que assim não fosse, a realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado. Além disso, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor. Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente. Por fim, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento. Assim, não se desincumbiu o autor em comprovar o exercício de atribuições que fogem ao escopo de sua função. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Horas Extras Era da ré o ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte autora a fim de ilidir a jornada aduzida na exordial (Súmula 338, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a exordial apresenta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 12h às 21h ou das 10h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Com efeito, ante a jornada mencionada, acrescida pelo fato de o reclamante reconhecer, em depoimento pessoal, a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a sexta-feira (item 4), não há labor após a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Ainda que assim não fosse, as testemunhas contrariam o relato da inicial, visto que a testemunha Camila afirma que autor realizava horas extras eventualmente, e não diariamente (item 6), enquanto a testemunha Célia Regina aduz que nunca foi permitido horas extras na ré, sendo que nenhum funcionário fazia (item 4), declarações estas que demonstram a ausência de veracidade da alegação da exordial de que o autor prestava 30 (trinta) minutos diários de horas extras. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal. No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático. Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pleito no assédio moral sofrido pela sua superiora hierárquica, a Diretora Sra. Martha Célia Zanette. Nesse aspecto, a testemunha Camila confirma que o funcionário Miguel e o autor tiveram problemas com a Sr. Marta, que chamava o autor de incompetente e chegou a dizer que tinha vontade de “jogá-lo lá de cima e que não precisava voltar se não cumprisse suas ordens”. Aduz, ainda, que depois que esses episódios aconteciam todos ficavam sem graça, além de perceber o autor estressado em razão desse ambiente (itens 13 a 16). Da mesma forma, a testemunha Célia Regina relata que a Sr. Marta às vezes perdia a paciência com o autor e falava de forma mais incisiva o que não acontecia com os outros funcionários (item 6). Com efeito, ao exercer o empregador o seu poder diretivo, de forma excessiva, que se repetem ao longo do tempo, causando ao empregado humilhações e/ou constrangimentos, evidencia-se a prática de assédio moral e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização considera a natureza do bem jurídico tutelado, a situação social e econômica das partes, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o sentido pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor, redundando, assim, na inexequibilidade da medida, dentre outros requisitos elencados no artigo 223-G da CLT. Portanto, condeno a ré a pagar à autora o equivalente a 02 (duas) vezes sua última remuneração, nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, nos termos da decisão proferida na ADI 6050. Pela natureza da verba descabem descontos de INSS e IR. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Nesta senda, na forma do artigo 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Expedição de Ofício Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão: 26/09/2018 a 01/12/2018, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego, para eventual devolução aos cofres públicos das parcelas indevidamente quitadas. Critérios de liquidação Apuração por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos da reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária. Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto. Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias. Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96). O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RONALÇO RENATO NEVES LIMA contende com DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; Comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS, inclusive da indenização de 40%, na conta vinculada do autor, sob pena de conversão em obrigação de pagar; Pagar ao autor: Férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; Gratificação natalina proporcional (02/12); Multa do artigo 477 da CLT; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT). Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros. A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais. Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALCO RENATO NEVES LIMA

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Ronalco Renato Neves Lima x Dantas E Romano Sociedade De Educacao Ltda

ID: 257039537

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100381-29.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALCO RENATO NEVES LIMA

Polo Passivo:

DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE AVILLA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO

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MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BITTENCOURT RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 04/05/2023, em face de DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, na qual formulou, em razão dos fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de pagamento de horas extras, indenização por danos morais, adicional por acúmulo de função, dentre outros. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, negando as alegações da exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme os fatos e fundamentos aduzidos. Juntou documentos. Foram produzidas provas orais e documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Impugnação ao Valor da Causa Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito, tão somente, a indicação dos valores de cada pedido. Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no art. 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações. Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado. A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in casu. A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Dessa forma, não há na inicial qualquer falha que dê ensejo à inépcia em relação ao pedido de horas extras e acúmulo de função. Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu (Art. 794, CLT e 249, § 1º, CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. Período Anterior ao Anotado Os registros apostos na CTPS autoral possuem presunção juris tantum, portanto, admitem prova em contrário. In casu, a reclamada, em sua defesa, não nega que houve labor anterior ao registro, ao contrário, aduz que o autor não apresentou a CTPS, fato que deu causa ao atraso em sua contratação. Assim, sendo incontroverso que houve labor em período anterior ao registrado, era ônus da ré comprovar a efetiva data de início da prestação de serviços, sob pena de se presumir verdadeira a alegação da exordial, ônus do qual não se desincumbiu, sequer indicou em qual data houve o efetivo início da prestação laboral. Reconhecido, portanto, o período indicado na exordial sem as competentes repercussões trabalhistas, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme artigo 39 da CLT. Pagar ao autor gratificação natalina e férias proporcionais do respectivo período, a base de 02/12, estas últimas acrescidas do terço constitucional. Para fins de liquidação deverá ser considerada a remuneração do autor no valor de R$ 2.911,62, conforme contracheques dos últimos meses acostados aos autos (Id. c6b1328). FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato (id. 1ec2f86) confirma o não recolhimento da competência de dezembro de 2021. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período sem registro, além de dezembro de 2021, assim como a indenização de 40% dos respectivos depósitos, com as respectivas guias para saque pela parte autora, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477 da CLT em razão da quitação extemporânea da indenização de 40% do FGTS. Nesse aspecto, o TRCT confirma que a extinção contratual se deu em 07.08.2022 e, em que pese o documento de id. cba673a não indique a data do depósito, o extrato (id. 1ec2f86) demonstra que não houve seu recolhimento dentro do prazo legal, visto que até 21.03.2023 não constava seu adimplemento, fato que atrai a aplicação da multa. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) sem grifos no original Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Acúmulo de Função O autor alega que, embora contratado como Assistente Administrativo e, posteriormente, promovido a Supervisor Administrativo, desempenhava as atribuições de serviços gerais e manutenção, a partir de maio de 2019, e de secretário, a partir de março de 2020. Postula, portanto, o pagamento do adicional de acúmulo de função. Nesse aspecto, a testemunha Camila afirma que o autor, como administrador, era responsável pela compra de materiais, além de fazer pequenas gambiarras no ar-condicionado e computador, retocar a parede, trocar lâmpadas e fazer ligações para alunos da recepção, deixando certo que tais tarefas não eram realizadas todos os dias (itens 10, 17, 18 e 19). Já a testemunha Célia Regina sustenta que o autor nunca consertou ar-condicionado ou computador, mas já trocou lâmpadas e pintou, uma única vez, o um balcão durante as férias dos alunos (itens 9 e 10). Com efeito, além de haver divergência entre os depoimentos acerca das atividades exercidas, resta evidente que as atribuições mencionadas se davam de forma esporádica e eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ainda que assim não fosse, a realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado. Além disso, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor. Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente. Por fim, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento. Assim, não se desincumbiu o autor em comprovar o exercício de atribuições que fogem ao escopo de sua função. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Horas Extras Era da ré o ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte autora a fim de ilidir a jornada aduzida na exordial (Súmula 338, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a exordial apresenta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 12h às 21h ou das 10h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Com efeito, ante a jornada mencionada, acrescida pelo fato de o reclamante reconhecer, em depoimento pessoal, a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a sexta-feira (item 4), não há labor após a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Ainda que assim não fosse, as testemunhas contrariam o relato da inicial, visto que a testemunha Camila afirma que autor realizava horas extras eventualmente, e não diariamente (item 6), enquanto a testemunha Célia Regina aduz que nunca foi permitido horas extras na ré, sendo que nenhum funcionário fazia (item 4), declarações estas que demonstram a ausência de veracidade da alegação da exordial de que o autor prestava 30 (trinta) minutos diários de horas extras. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal. No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático. Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pleito no assédio moral sofrido pela sua superiora hierárquica, a Diretora Sra. Martha Célia Zanette. Nesse aspecto, a testemunha Camila confirma que o funcionário Miguel e o autor tiveram problemas com a Sr. Marta, que chamava o autor de incompetente e chegou a dizer que tinha vontade de “jogá-lo lá de cima e que não precisava voltar se não cumprisse suas ordens”. Aduz, ainda, que depois que esses episódios aconteciam todos ficavam sem graça, além de perceber o autor estressado em razão desse ambiente (itens 13 a 16). Da mesma forma, a testemunha Célia Regina relata que a Sr. Marta às vezes perdia a paciência com o autor e falava de forma mais incisiva o que não acontecia com os outros funcionários (item 6). Com efeito, ao exercer o empregador o seu poder diretivo, de forma excessiva, que se repetem ao longo do tempo, causando ao empregado humilhações e/ou constrangimentos, evidencia-se a prática de assédio moral e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização considera a natureza do bem jurídico tutelado, a situação social e econômica das partes, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o sentido pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor, redundando, assim, na inexequibilidade da medida, dentre outros requisitos elencados no artigo 223-G da CLT. Portanto, condeno a ré a pagar à autora o equivalente a 02 (duas) vezes sua última remuneração, nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, nos termos da decisão proferida na ADI 6050. Pela natureza da verba descabem descontos de INSS e IR. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Nesta senda, na forma do artigo 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Expedição de Ofício Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão: 26/09/2018 a 01/12/2018, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego, para eventual devolução aos cofres públicos das parcelas indevidamente quitadas. Critérios de liquidação Apuração por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos da reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária. Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto. Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias. Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96). O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RONALÇO RENATO NEVES LIMA contende com DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; Comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS, inclusive da indenização de 40%, na conta vinculada do autor, sob pena de conversão em obrigação de pagar; Pagar ao autor: Férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; Gratificação natalina proporcional (02/12); Multa do artigo 477 da CLT; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT). Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros. A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais. Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

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Fabio Lima De Jesus x Niazi Chohfi Textil Ltda.

ID: 322450457

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-49.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MENDONCA LEAL

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS RECLAMADO: NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc97c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A FÁBIO LIMA DE JESUS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 03/10/2022, entretanto, apenas teve a CTPS anotada em 07/11/2022; exerceu a função de auxiliar de loja; foi indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.448,12. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO Aduz o reclamante que, apesar de registrado apenas em 07/11/2022, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos termos do artigo 3o da CLT, desde 03/10/2022, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A primeira testemunha ouvida, que participou da contratação do autor, disse que "trabalhou na reclamada de outubro de 2016 até agosto de 2024; que a depoente foi registrada em novembro de 2016; que a depoente participou da contratação do reclamante; que o reclamante foi contratado em outubro de 2022". Destarte, ante a prova oral produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 03/10/2022 a 06/11/2022, e, como consequência, condeno a reclamada ao pagamento das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12. A anotação da CTPS e o FGTS do período serão determinados em capítulos próprios. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que, apesar de contratado para laborar como auxiliar de loja, exercia outras atividades na ré, que não se relacionavam com a sua função, como organizar estoque, repor mercadorias, etc. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. No caso, além de considerar que as funções descritas na inicial são compatíveis com o cargo de "auxiliar de loja", entendo que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS O reclamante alega que recebia valores a título de bônus, os quais detinham, apesar da nomenclatura, natureza salarial, razão pela qual postula o pagamento dos reflexos devidos. A reclamada aduz que realizava pagamento de bônus caso o autor atingisse uma meta específica, não havendo em quitação de valor fixo mensal a tal título. A primeira testemunha ouvida, trazida pelo próprio autor, disse que "o pagamento do bônus dependia do atingimento da meta mensal de vendas da loja bem como de uma avaliação gerencial que verificava se o empregado não teve faltas, não apresentou atestado, se o setor estava alinhado; (...) que sempre que batia a meta da loja era pago 60% do bônus; que os outros 40% do bônus dependiam da avaliação gerencial; que caso o reclamante se recusasse a fazer a limpeza do setor, por exemplo, isso impactaria na avaliação gerencial e consequentemente no bônus". Após a Lei 13.467/17, o artigo 457, § 4º, da CLT passou a ter a seguinte redação: § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Conforme depoimento testemunhal, o autor recebia salário fixo mensal, sendo que o bônus apenas era quitado quando a loja batia meta e houvesse uma boa avaliação gerencial, ou seja, caso o reclamante tivesse um desempenho acima do ordinariamente esperado no exercício da sua função. Destarte, concluo que os valores pagos eram, de fato, bônus, parcela de natureza indenizatória, não devendo ser incorporados ao contrato de trabalho e não constituindo base de cálculo para qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do referido dispositivo legal. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos dos bônus pagos pela ré. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante ter sido indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025, sem que lhe tenha sido informado motivo que justificasse a medida adotada. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi dispensado por justa causa por ato de indisciplina, desídia e insubordinação com a gerente Jéssica. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. A segunda testemunha ouvida, que estava presente no dia 09/03, disse que "cada funcionário do setor foi chamado na sala da Sra. Jessica para um Feedback individual; que o reclamante foi chamado na sala da Sra. Jessica e depois retornou ao setor para continuar trabalhando; que o reclamante estava em atendimento e foi anunciado para que retornasse para a sala da Sra. Jessica; que o reclamante estava em atendimento e não retornou à sala; que nesse período o reclamante foi chamado 02 vezes ; que então o reclamante terminou o atendimento e foi arrumar os tapetes que havia bagunçado; que então a Sra. Jessica chegou já pedindo para que o reclamante se retirasse da loja; que a Sra. Jessica estava acompanhada da líder Sra. Denise; que então o reclamante questionou o critério que estava sendo usado e houve uma conversa entre os dois; que a Sra. Jessica chamou o reclamante "de criança" e ameaçou chamar a Polícia para retirar o reclamante da loja já que ele não queria sair; que então a Sra. Jessica se retirou e retornou com o segurança da área externa do shopping; (...) que o reclamante e a Sra. Jessica tiveram problemas apenas no referido dia; (...) que em nenhum momento o reclamante xingou ou desrespeitou a Sra. Jessica, sempre tendo sido cordial; que do 1º chamado no alto falante até a chegada da Sra. Jessica no setor houve o transcurso de cerca de 05 minutos; que a Sra. Jessica não desrespeitou o reclamante diretamente mas foi muito grosseira ao retira-lo da loja além de tê-lo chamado de criança" (grifei). A Sra. Jéssica, terceira testemunha ouvida, afirmou que "solicitou que a reclamante fizesse alguns afazeres (arrumação do setor de tapetes e ajudar alguns clientes) e o reclamante foi desrespeitoso dizendo que a depoente "chegou lá ontem" e que não iria acatar o que estava sendo solicitado; que o reclamante foi agressivo com a depoente na sala da gerência; (...) que então a depoente chamou novamente a reclamante em sua sala e o reclamante não compareceu; que então a depoente foi até o reclamante no setor onde estavam presente o Sr. Mayke e alguns clientes; que a depoente foi recebida pelo reclamante aos berros, dizendo que não faria nada e a depoente solicitou que o reclamante saísse da loja e que comparecesse no dia seguinte no RH; (...) que o reclamante disse que a reclamante era "uma gerentinha" e uma "gerente medíocre", que havia chegado ontem". No caso, além da prova dividida – uma vez que a segunda testemunha descreveu que em nenhum momento o autor foi desrespeitoso ou agressivo com a Sra. Jéssica –, a reclamada não apresentou nenhuma advertência ou suspensão dada ao autor ao longo do contrato de trabalho. Pelo contrário. A primeira testemunha ouvida, que laborou por quase 8 anos na empresa, afirmou que o reclamante nunca agiu com desídia, era educado e elogiado pelos clientes. Assim, concluo que a reclamada não de desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a conduta desidiosa do autor. Dessa forma, reputo nula a dispensa por justa causa e considero o contrato rescindido sem justa causa. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido (artigo 141 e 492 do CPC): saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12, já considerando a projeção do aviso prévio; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12, já considerando a projeção do aviso prévio. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução do valor já comprovadamente quitado pela ré, relativo à justa causa aplicada (fls. 196). CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a reclamada proceder à retificação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 03/10/2023 e saída em 14/04/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e por quitadas as verbas rescisórias decorrentes da justa causa aplicada, é improcedente a incidência da pena do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em que pese a reclamada tenha anexado TRCT e comprovante de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal (fls. 195/196), a reversão da justa causa em Juízo atrai a incidência da multa pretendida, conforme entendimento consolidado pelo c. TST no tema 71. Assim, julgo procedente o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar nas jornadas apontadas na inicial, sempre gozando de uma hora de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida disse que "o reclamante e a depoente trabalhavam no mesmo horário; que o registro de ponto era biométrico; que registravam corretamente a entrada e saída bem como a frequência; que tinham acesso aos espelhos de ponto para conferência e assinatura". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, fez apontamentos sem considerar o banco de horas adotado, pela ré. No dia 25/01/2023 (fls. 137), por exemplo, o reclamante obteve saldo no banco de horas de mais de 6 horas em razão do labor no feriado. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário (Súmula 305 do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Ainda, ante a reversão da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a reversão da justa causa aplicada, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. ASSÉDIO MORAL Alega o reclamante ter sofrido assédio moral em razão das ofensas da Sra. Jéssica, realizadas de forma pública, na frente de outros empregados. A única testemunha que presenciou os acontecimentos disse que a Sra. Jéssica não desrespeitou o reclamante diretamente, apesar de ter sido grosseira ao retirá-lo da loja. No caso, entendo que se tratou de uma situação pontual, não havendo falar em assédio moral, que exige uma conduta reiterada, abusiva, que atente contra a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa. Dessa forma, por entender não configurada situação de assédio, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 09/03/2025, na função de auxiliar de loja, recebendo como último salário o valor de R$ 2.000,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO LIMA DE JESUS em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, de 03/10/2022 a 06/11/2022, declarar NULA a dispensa por justa causa, convertendo-a para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12.Saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12.FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.Multa do artigo 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LIMA DE JESUS

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