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Lenice Santos Waschinsky x Uniao Pela Beneficencia Comunitaria E Saude

ID: 330149760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-56.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENICE SANTOS WASCHINSKY

Polo Passivo:

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

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JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000699-56.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: LENICE SANTOS WASCHINSKY RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000699-56.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: LENICE SANTOS WASCHINSKY RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4b455c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 18/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id e2d2234), fixando o crédito bruto do autor em R$11.598,56 (sendo R$9.517,57 de principal e R$2.080,99 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$317,21. -Cota parte do empregado: R$105,27, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas pela ré: R$200,00 em 12/09/2023. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$13.421,65 em 29/07/2025, conforme planilha Id 0077777), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Banco Andbank (Brasil) S/A x Lemuel Da Cruz Gallo

ID: 331610107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000699-09.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LEMUEL DA CRUZ GALLO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAROLINE APARECIDA ANGELELI FLORENCIO

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ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA

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Processo 1000699-09.2025.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Lemuel da Cruz Gallo - Vistos, Para viabilizar a apreciação do p… Processo 1000699-09.2025.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Lemuel da Cruz Gallo - Vistos, Para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade deve o requerido juntar, em 10 dias, (a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do dever de declarar; (b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; (c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito. Tendo em vista a manifestação de fls. 151, designo audiência de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa dos seus advogados pela publicação desta decisão. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 07 de agosto de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB 109726/SP), CAROLINE APARECIDA ANGELELI FLORENCIO (OAB 506993/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA (OAB 424788/SP)

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Ana Carolina Da Silva e outros x Alcides Vicente Filho e outros

ID: 332542784

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-47.2021.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA KAIQUE ALEXANDRE DE ARAUJO NILO DOI SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ALCIDES VICENTE FILHO GAVIPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA GEOVANA MARIANI ALVES VICENTE

Notificação

Advogados:

CRISTINA CRUZ SILVEIRO

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PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

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CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-47.2021.5.02.0263 RECLAMANTE: KAIQUE ALEXANDRE DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-47.2021.5.02.0263 RECLAMANTE: KAIQUE ALEXANDRE DE ARAUJO RECLAMADO: GAVIPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a9323b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID 5f5fee5. Em certidão de ID 362f93c a Sra. Oficiala de Justiça constatou a impossibilidade de penhora do veículo por não encontrá-lo no local. Ademais, comunicando-se com o executado este informou que o veículo estava em oficina. Nestes termos, determino a inserção de restrição de transferência, circulação, bem como a penhora a termo do veículo de placa FGF6E65 (antiga FGF6445) (Ford Ranger) de propriedade do sócio executado ALCIDES VICENTE FILHO, junto ao RENAJUD. Para leilão do bem necessária a sua avaliação. Portanto, defiro, novamente a expedição de mandado para tão somente avaliação e remoção. Nos termos do artigo 840, inciso II e §§ 1º e 2º, do CPC, deverá o veículo ser removido para o depositário judicial e, na ausência ou impossibilidade deste, nomear-se-á como depositário o próprio exequente, sendo que apenas em situações excepcionais (difícil remoção ou anuência do credor) é que será nomeado como depositário o executado. Considerando ainda que atribuir o encargo de depositário judicial ao leiloeiro credenciado, na forma do Provimento GP/CR nº 3/2020, resulta em despesas de remoção, armazenagem e conservação do bem, além de seu perecimento diário, razão pela qual, determino o imediato leilão, promovendo-se a alienação antecipada do bem, nos termos do artigo 852, incisos I e II, do CPC, por configurar meio menos gravoso ao devedor, conforme artigo 805 do mesmo Codex. O oficial de justiça deverá diligenciar quanto à existência de débitos fiscais, IPVA, e outros débitos, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de devolução do mandado. Quanto aos eventuais débitos de IPVA deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN).” Defiro o acompanhamento da parte autora e/ou de seu patrono, devendo entrar em contato com a Central de Mandados competente para agendamento da diligência. Após o retorno do mandado cumprido, intime-se a(o) exequente, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. No silêncio, encaminhe-se o veículo à hasta pública. Intime-se e cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de julho de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE ALEXANDRE DE ARAUJO

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B&Q Energia Ltda e outros x Sindicato Dos Eletricitarios Do Ceara

ID: 321424269

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0080174-15.2019.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FARIAS CARVALHO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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THIAGO CONSTANTINO DE SOUZA AMORIM

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FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AR 0080174-15.2019.5.07.0000 AUTOR: B&Q ENERGIA LTDA RÉU: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AR 0080174-15.2019.5.07.0000 AUTOR: B&Q ENERGIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79682a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A B&Q ENERGIA LTDA, na petição de ID 528cf11, requereu a liberação do depósito prévio da presente ação rescisória. Não lhe assiste razão. Analisando-se o acórdão de ID cccb6fe, verifica-se que a colenda SDI-II do TST deu provimento ao recurso ordinário interposto na presente ação rescisória, apenas para determinar que esta 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região aprecie o pedido de afastamento da multa imposta pelo juízo de primeiro grau à ENEL, nos autos da Ação Civil Coletiva nº. 0001537-71.2015.5.07.0006. Por oportuno, transcreve-se a parte dispositiva do julgado: ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, determinar o apensamento da TutCautAnt-1000699-51.2020.5.00.0000 (PJe) aos presentes autos, conhecer do recurso ordinário da Autora, para: i) em relação ao pedido de corte rescisório direcionado contra a decisão denegatória de recebimento de recurso ordinário proferida pelo juízo de primeira instância, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC de 2015; ii) no mérito, dar-lhe provimento para rescindir parcialmente o acórdão lavrado pela 2ª Turma do TRT da 7ª Região em julgamento de embargos de declaração nos autos da ação civil coletiva originária, determinando o retorno dos autos à Corte Regional a fim de que o órgão prolator do acórdão rescindendo examine a pretensão de afastamento da aplicação da multa formulada no recurso ordinário interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, como entender de direito. Prejudicado o exame do pedido de corte rescisório calcado em erro de fato, formulado em ordem sucessiva. Também prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu Sindicato dos Eletricitários do Ceará – SINDELETRO nesta ação rescisória. Retifica-se, de ofício, o valor da presente ação para R$ 330.958,32. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando a cargo do Réu SINDELETRO o pagamento das custas processuais, no importe de R$ 6.619,16, calculadas R$ 330.958,32, valor arbitrado à causa. Em razão da procedência rescisória em caráter definitivo no âmbito desta SBDI-2 do TST, confirma-se a decisão liminar deferida na TutCautAnt-1000699-51.2020.5.00.0000, mantendo o efeito suspensivo até o trânsito em julgado desta ação desconstitutiva, ficando prejudicado o exame do agravo interno interposto. Em sede de embargos de declaração, o acórdão do TST foi modificado “apenas para excluir a condenação do ente sindical ao pagamento de honorários advocatícios.” (ID bc21b4d), tendo transitado em julgado na data de 13/6/2025 (ID 7fda842). Por sua vez, os artigos 836 da CLT, 974, § único, do CPC, e 5º da Instrução Normativa (IN) nº. 31/2007 do TST, assim dispõem: CLT Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. CPC Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 . Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO TST [...]. Art. 5º O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos, depreende-se que a restituição do depósito prévio à autora é devido quando a ação rescisória é julgada procedente. Caso contrário, sendo considerada inadmissível ou improcedente, o montante recolhido deve ser liberado em favor do réu. No caso dos autos, em que pese a presente demanda tenha sido proposta somente pela B&Q ENERGIA LTDA, o único pedido acolhido pelo TST não diz respeito à autora, mas apenas à ENEL, pois foi determinado que esta Corte Regional analise e julgue a pretensão de afastamento da multa que lhe foi aplicada pelo juízo de primeiro grau e que foi objeto de recurso ordinário na Ação Civil Coletiva nº. 0001537-71.2015.5.07.0006. Quanto aos requerimentos formulados pela B&Q ENERGIA LTDA na presente ação rescisória, o principal era o de que fosse afastada a sua deserção no processo nº. 0001537-71.2015.5.07.0006, o que foi extinto sem resolução de mérito pela Corte Superior Trabalhista. Já o pedido de corte rescisório por erro de fato do juízo, foi considerado prejudicado. Nesse contexto, não se pode considerar que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente para a B&Q ENERGIA LTDA, para fins de que lhe seja restituído o depósito prévio, já que o resultado final em nada alterou sua situação jurídica. A beneficiada com a determinação de novo julgamento foi exclusivamente a ENEL, a qual, embora não figure no polo ativo, “demonstrou inequívoca concordância com a pretensão rescisória, ratificando in totum o presente recurso ordinário interposto pela Autora (fl. 1362)”, nos termos consignados no acórdão do TST. A interpretação meramente literal da decisão proferida pela Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a importância previamente depositada deve ser restituída à autora, ante a procedência parcial dos pedidos, não se mostra adequada ao caso sob análise. Primeiro porque não há determinação expressa nesse sentido. Segundo, por contrariar a própria finalidade das normas positivadas nos artigos 836 da CLT e 974 do CPC. Baseando-se em hermenêutica teleológica, verifica-se que o legislador estabeleceu a necessidade de depósito prévio de 20% do valor da causa, com o objetivo de evitar a propositura de ações rescisórias protelatórias ou desprovidas de fundamento legal (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1.264). Assim, na hipótese de serem julgados procedentes os pedidos, deve haver a restituição do montante previamente recolhido, pois a demanda não terá revelado caráter protelatório e, além disso, haverá a desconstituição do próprio título executivo que impôs a condenação à parte autora. A situação dos autos é completamente diferente, já que os pedidos que dizem respeito especificamente à B&Q ENERGIA LTDA não foram providos e mesmo que este Regional julgue procedente o requerimento da ENEL e afaste a multa que lhe foi aplicada, em nada será modificada a situação da autora, cuja condenação já transitou em julgado. Sob outro enfoque, é importante ressaltar que a presente ação rescisória foi proposta em 2019 e a demanda principal em 28/9/2015, ou seja, há cerca de 10 anos. Ademais, em pesquisa realizada pela assessoria deste Relator na data de 4/7/2025, junto ao sistema do processo judicial eletrônico (PJE), constatou-se que a B&Q ENERGIA LTDA figura no polo passivo de dezenas de reclamações trabalhistas. Assim, entende-se necessária a utilização do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC, a fim de que garantir que, ao final, seja assegurada não apenas a solução integral do mérito da lide, mas também a atividade satisfativa, como determina o artigo 4º do CPC. Acrescente-se, por fim, que a manutenção da constrição do valor depositado está em consonância também com o artigo 805 do CPC, pois se revela como meio menos gravoso para a devedora, na medida em que já não dispõe do valor para a atividade empresarial desde 2019. Por todo o exposto, indefere-se o pedido de liberação do depósito prévio, cujos valores, entretanto, por questões de segurança jurídica e a fim de evitar tumulto processual, também não devem ser entregues à parte exequente antes do decurso do prazo para eventual impugnação da presente decisão, pelos meios legais cabíveis. Notifique-se a B&Q ENERGIA LTDA. Considerando-se que, de acordo com a guia do depósito prévio (ID 0ddfeb7), o montante recolhido está vinculado ao juízo de primeiro grau, expeça-se ofício para a 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, dando-lhe ciência da presente decisão. Por fim, notifique-se o Sindicato dos Eletricitários do Ceará (SINDELETRO), para que, no prazo de 48 horas, efetue o recolhimento das custas processuais estabelecidas no acórdão do TST (R$ 6.619,16), conforme preceitua o artigo 880, caput, da CLT, sob pena de execução. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

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B&Q Energia Ltda e outros x Sindicato Dos Eletricitarios Do Ceara

ID: 321424319

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0080174-15.2019.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FARIAS CARVALHO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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THIAGO CONSTANTINO DE SOUZA AMORIM

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FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AR 0080174-15.2019.5.07.0000 AUTOR: B&Q ENERGIA LTDA RÉU: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AR 0080174-15.2019.5.07.0000 AUTOR: B&Q ENERGIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79682a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A B&Q ENERGIA LTDA, na petição de ID 528cf11, requereu a liberação do depósito prévio da presente ação rescisória. Não lhe assiste razão. Analisando-se o acórdão de ID cccb6fe, verifica-se que a colenda SDI-II do TST deu provimento ao recurso ordinário interposto na presente ação rescisória, apenas para determinar que esta 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região aprecie o pedido de afastamento da multa imposta pelo juízo de primeiro grau à ENEL, nos autos da Ação Civil Coletiva nº. 0001537-71.2015.5.07.0006. Por oportuno, transcreve-se a parte dispositiva do julgado: ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, determinar o apensamento da TutCautAnt-1000699-51.2020.5.00.0000 (PJe) aos presentes autos, conhecer do recurso ordinário da Autora, para: i) em relação ao pedido de corte rescisório direcionado contra a decisão denegatória de recebimento de recurso ordinário proferida pelo juízo de primeira instância, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC de 2015; ii) no mérito, dar-lhe provimento para rescindir parcialmente o acórdão lavrado pela 2ª Turma do TRT da 7ª Região em julgamento de embargos de declaração nos autos da ação civil coletiva originária, determinando o retorno dos autos à Corte Regional a fim de que o órgão prolator do acórdão rescindendo examine a pretensão de afastamento da aplicação da multa formulada no recurso ordinário interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, como entender de direito. Prejudicado o exame do pedido de corte rescisório calcado em erro de fato, formulado em ordem sucessiva. Também prejudicado o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu Sindicato dos Eletricitários do Ceará – SINDELETRO nesta ação rescisória. Retifica-se, de ofício, o valor da presente ação para R$ 330.958,32. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando a cargo do Réu SINDELETRO o pagamento das custas processuais, no importe de R$ 6.619,16, calculadas R$ 330.958,32, valor arbitrado à causa. Em razão da procedência rescisória em caráter definitivo no âmbito desta SBDI-2 do TST, confirma-se a decisão liminar deferida na TutCautAnt-1000699-51.2020.5.00.0000, mantendo o efeito suspensivo até o trânsito em julgado desta ação desconstitutiva, ficando prejudicado o exame do agravo interno interposto. Em sede de embargos de declaração, o acórdão do TST foi modificado “apenas para excluir a condenação do ente sindical ao pagamento de honorários advocatícios.” (ID bc21b4d), tendo transitado em julgado na data de 13/6/2025 (ID 7fda842). Por sua vez, os artigos 836 da CLT, 974, § único, do CPC, e 5º da Instrução Normativa (IN) nº. 31/2007 do TST, assim dispõem: CLT Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. CPC Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 . Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO TST [...]. Art. 5º O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos, depreende-se que a restituição do depósito prévio à autora é devido quando a ação rescisória é julgada procedente. Caso contrário, sendo considerada inadmissível ou improcedente, o montante recolhido deve ser liberado em favor do réu. No caso dos autos, em que pese a presente demanda tenha sido proposta somente pela B&Q ENERGIA LTDA, o único pedido acolhido pelo TST não diz respeito à autora, mas apenas à ENEL, pois foi determinado que esta Corte Regional analise e julgue a pretensão de afastamento da multa que lhe foi aplicada pelo juízo de primeiro grau e que foi objeto de recurso ordinário na Ação Civil Coletiva nº. 0001537-71.2015.5.07.0006. Quanto aos requerimentos formulados pela B&Q ENERGIA LTDA na presente ação rescisória, o principal era o de que fosse afastada a sua deserção no processo nº. 0001537-71.2015.5.07.0006, o que foi extinto sem resolução de mérito pela Corte Superior Trabalhista. Já o pedido de corte rescisório por erro de fato do juízo, foi considerado prejudicado. Nesse contexto, não se pode considerar que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente para a B&Q ENERGIA LTDA, para fins de que lhe seja restituído o depósito prévio, já que o resultado final em nada alterou sua situação jurídica. A beneficiada com a determinação de novo julgamento foi exclusivamente a ENEL, a qual, embora não figure no polo ativo, “demonstrou inequívoca concordância com a pretensão rescisória, ratificando in totum o presente recurso ordinário interposto pela Autora (fl. 1362)”, nos termos consignados no acórdão do TST. A interpretação meramente literal da decisão proferida pela Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a importância previamente depositada deve ser restituída à autora, ante a procedência parcial dos pedidos, não se mostra adequada ao caso sob análise. Primeiro porque não há determinação expressa nesse sentido. Segundo, por contrariar a própria finalidade das normas positivadas nos artigos 836 da CLT e 974 do CPC. Baseando-se em hermenêutica teleológica, verifica-se que o legislador estabeleceu a necessidade de depósito prévio de 20% do valor da causa, com o objetivo de evitar a propositura de ações rescisórias protelatórias ou desprovidas de fundamento legal (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1.264). Assim, na hipótese de serem julgados procedentes os pedidos, deve haver a restituição do montante previamente recolhido, pois a demanda não terá revelado caráter protelatório e, além disso, haverá a desconstituição do próprio título executivo que impôs a condenação à parte autora. A situação dos autos é completamente diferente, já que os pedidos que dizem respeito especificamente à B&Q ENERGIA LTDA não foram providos e mesmo que este Regional julgue procedente o requerimento da ENEL e afaste a multa que lhe foi aplicada, em nada será modificada a situação da autora, cuja condenação já transitou em julgado. Sob outro enfoque, é importante ressaltar que a presente ação rescisória foi proposta em 2019 e a demanda principal em 28/9/2015, ou seja, há cerca de 10 anos. Ademais, em pesquisa realizada pela assessoria deste Relator na data de 4/7/2025, junto ao sistema do processo judicial eletrônico (PJE), constatou-se que a B&Q ENERGIA LTDA figura no polo passivo de dezenas de reclamações trabalhistas. Assim, entende-se necessária a utilização do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC, a fim de que garantir que, ao final, seja assegurada não apenas a solução integral do mérito da lide, mas também a atividade satisfativa, como determina o artigo 4º do CPC. Acrescente-se, por fim, que a manutenção da constrição do valor depositado está em consonância também com o artigo 805 do CPC, pois se revela como meio menos gravoso para a devedora, na medida em que já não dispõe do valor para a atividade empresarial desde 2019. Por todo o exposto, indefere-se o pedido de liberação do depósito prévio, cujos valores, entretanto, por questões de segurança jurídica e a fim de evitar tumulto processual, também não devem ser entregues à parte exequente antes do decurso do prazo para eventual impugnação da presente decisão, pelos meios legais cabíveis. Notifique-se a B&Q ENERGIA LTDA. Considerando-se que, de acordo com a guia do depósito prévio (ID 0ddfeb7), o montante recolhido está vinculado ao juízo de primeiro grau, expeça-se ofício para a 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, dando-lhe ciência da presente decisão. Por fim, notifique-se o Sindicato dos Eletricitários do Ceará (SINDELETRO), para que, no prazo de 48 horas, efetue o recolhimento das custas processuais estabelecidas no acórdão do TST (R$ 6.619,16), conforme preceitua o artigo 880, caput, da CLT, sob pena de execução. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

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Processo nº 1000699-45.2025.4.01.3908

ID: 305723491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-45.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA NOGUEIRA GASPAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOUISE AGUIAR BUÊNO

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ALARICO MARQUES PEREIRA

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JAYNE LIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000699-45.2025.4.01.3908 AUTOR: SANDRA NOGUEIRA GASPAR REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000699-45.2025.4.01.3908 AUTOR: SANDRA NOGUEIRA GASPAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. Principio pontuando que o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse mútuo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a presente demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000699-51.2025.8.26.0663

ID: 309652977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-51.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000699-51.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 56: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale … Processo 1000699-51.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 56: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será extinto, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1000699-96.2025.8.26.0648

ID: 298252924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-96.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AGUSTINELLI

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Processo 1000699-96.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.P.P. - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos… Processo 1000699-96.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.P.P. - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 06/08/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: PAULO AGUSTINELLI (OAB 126146/SP)

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Processo nº 1000580-47.2025.8.11.0101

ID: 301228664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000580-47.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CLÁUDIA Processo: 1000580-47.2025.8.11.0101. REQUERENTE: ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Vistos etc. Ação caute… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CLÁUDIA Processo: 1000580-47.2025.8.11.0101. REQUERENTE: ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Vistos etc. Ação cautelar de arresto, dizendo o autor Aleson Sokoloviski, qualificado como agricultor, que após a efetivação da almejada liminar em tutela de urgência moverá oportuna execução para entrega de coisa. Pretensão de constringir in limine 25.600 sacas de milho, desde a colheita, com suporte em contrato de compra e venda do grão, com valor estipulado de R$ 3.840.006,22. Ao ajuizar a causa, apresentou pedido de parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária, visto que já está a experimentar o amargo sabor do prejuízo ao não receber o milho contratado. É o sucinto relato. Decido. Embora a parte autora tenha pleiteado o parcelamento das custas processuais, não aparenta ser hipossuficiente nos termos da Lei. Qualificou-se como agricultor na petição inicial e como arquiteto na ata notarial de núm. 197596694. Na verdade, pela dimensão econômico-financeira do negócio documentado e da expressiva quantidade do fruto ambicionado, dados objetivos, não é possível inferir o mínimo de hipossuficiência financeira, ainda que momentânea. De observar que se trata de um produtor rural de grande porte e de um negociante de mercantil poderoso economicamente, não só porque aferido dos ricos valores nesta causa discutidos, documentado no contrato de compra e venda coligido em núm. 197596695, mas por observar, fato público e notório, competindo ao juízo averiguar, e assim foi pesquisado, que ele, por exemplo, exige noutra execução anterior contra a mesma parte devedora a soma de R$ 7.223.606,81. Autos n.º 1000699-76.2023.8.11.0101. Ou fez negócio com quem não tinha lastro material para honrá-lo, numa margem de cautela temerária, aventurando-se aos riscos do negócio, e agora, neste parcelamento, de certo modo, ânsia socializá-lo com o erário, não se enquadrando nos parâmetros da Lei, de acordo com o disposto no art. 98, § 6.º, do CPC, e art. 233, §§ 3.º e 4.º, da CNGC, para merecer o parcelamento solicitado. Ou esses números que representam a realidade podem informar sonegação de informações a desautorizar o juízo, nessa conjuntura delineada sem muito esforço inicial, que poderá ser ampliada pelo juízo ordinário, a conferir a realidade econômico-financeira da parte autora. De acordo com o delineado alguém nessas condições, dificilmente, pode se declarar hipossuficiente ou sem condições de adiantar, como regra da Lei, as custas judiciais como um todo. Apesar de o valor delas estar longe do ínfimo, ainda assim, aparenta suprível de preparo pela parte autora se ao menos parte do que está publicizado, quer do negócio em vias de execução neste arresto prenunciado, quer pelas exigibilidades da parte autora noutra contenda, for real e significar pujança financeira como os números alardeiam. Portanto, não vislumbrada a efetiva necessidade de efetuar o pagamento das custas processuais de forma parcelada. Claro que todo bom empreendedor busca soluções para maximizar seus resultados. E adiar despesas com custas judiciais é uma alternativa que a Lei, assim sendo, não compactua. O lucro é próprio do sistema capitalista em que vivemos e devemos aplaudir, nessa ótica, quem o persegue, sob pena de sucumbir. Porém o juízo, sem estar avesso ao sistema, mas com ele alinhado, também enxerga as condições do erário (FUNAJURIS), com todas as suas obrigações e responsabilidades legais de provimento. Razão pela qual não deve prosperar o financiamento sem juros, portanto, a custo financeiro zero, pelo FUNAJURIS da ação legítima da parte autora em reaver seus direitos que alega lesados pela inadimplência advogada. Isto posto, indefiro o parcelamento das custas, ante as evidências de que a parte autora não se enquadra no conceito jurídico de hipossuficiência, nem demonstrou satisfatoriamente, mesmo que neste momento, estar sem condições de provê-las. Deve preparar o feito em 15 dias. Forte nas disposições dos arts. 98 do CPC e 233, §§ 3.º e 4.º, da CNGC/MT. Caso não haja o preparo do feito no referido lapso, será cancelada sua distribuição e consequentemente extinto o processo sem alcance de mérito, equivalendo ao indeferimento da petição inicial, a teor dos arts. 290, 320 e 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Valdemar Nogueira E Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 295247749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR NOGUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1000699-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemar Nogueira e Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabe… Processo 1000699-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemar Nogueira e Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls. 90-91. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital em fls. 90-91 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

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