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"1001035-41.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 139 de 142

Karina Karen Alves Mendes x Sugar Cubes Comercio De Doces Ltda

ID: 315280554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-94.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA KAREN ALVES MENDES

Polo Passivo:

SUGAR CUBES COMERCIO DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001035-94.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: KARINA KAREN ALVES MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001035-94.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: KARINA KAREN ALVES MENDES RECLAMADO: SUGAR CUBES COMERCIO DE DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f3117f proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc.Manifeste-se a parte autora se insiste no prosseguimento da ação neste Juízo, nos termos do art. 651, da CLT, tendo em vista que os endereços da autora e reclamada, constantes da inicial, encontram-se fora da jurisdição do Município de São Bernardo do Campo. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015.Mantenho, por ora, a audiência Una designada para 04/08/2025 12:11 horas.Cite(m)-se a(s) reclamada(s). RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 12:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 12:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SUGAR CUBES COMERCIO DE DOCES LTDA, CNPJ: 68.974.583/0001-95. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA KAREN ALVES MENDES

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Ana Lucia Augusto x Maurício Emerich De Araújo

ID: 321128992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077470-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Polo Passivo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Maurício Emerich De Araújo x Ana Lucia Augusto

ID: 321129005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005864-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Polo Passivo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Andre Luiz Pompeo De Almeida Ferreira x Banco Xp S.A e outros

ID: 315321396

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-55.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001035-55.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001035-55.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA AGRAVADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ea98727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001035-55.2023.5.02.0045 ORIGEM: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA AGRAVADOS: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (1ª ré) BANCO XP S/A (2º réu) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao autor o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção (id. bee9af4), agrava de instrumento o autor (Id. b69a684), pretendendo o destrancamento do apelo e sua apreciação. Contraminuta (em peça conjunta, Id. 9f5bff6). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A sentença julgou o pedido da inicial improcedente, condenou o reclamante nas custas processuais de R$21.291,67, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.064.583,64, e indeferiu-lhe a gratuidade, porquanto "o TRCT anexo (ID 5da45f3) comprova que o reclamante percebia salário superior ao limite legal estabelecido" (Id. 4425e10). Diante da decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserto (Id. bee9af4), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo fazer jus à Justiça Gratuita, eis que juntou declaração de pobreza, bem como, afirmou que não possuía condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família". Ocorre que não havia elementos convincentes de que o agravante não teria condições de arcar com o preparo recursal e em despacho proferido em 30.01.2024 foi mantido o indeferimento da gratuidade e concedido prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 99, §7º, do CPC (Id. 811ba09): "Mantenho, contudo, o indeferimento dos benefícios ao autor, em face de sua última remuneração de R$8.354,00 em agosto/2021 (TRCT, Id. 5da45f3), correspondente a mais de 7 salários mínimos à época, que não se coaduna com a condição de pessoa "pobre na forma jurídica da palavra", como consta de sua declaração de insuficiência econômica (Id. 6e8ad10), sem que haja qualquer outra indicação que justifique eventual miserabilidade, sobretudo por ser o único sócio da empresa POMPEO SOLUÇÕES EM TI LTDA, com capital social de R$100.000,00 (Id. 91a5e6c/ca9283e). Não bastasse, imediatamente após a sua dispensa, obteve nova colocação no mercado de trabalho, conforme consulta ao CAGED (Id. 66325db). Determino, pois, a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC. Após, retornem conclusos." Intimado (Id. 25afa56), o agravante limitou-se a acostar novos documentos, requerendo a reconsideração da "decisão proferida, com o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita" (Id. bc1e90d), novamente indeferida (Id. 228fafc). A ausência de recolhimento das custas processuais implica deserção, inviabilizando o conhecimento do apelo, pelo que manteria o despacho denegatório. Entretanto, FUI VENCIDA quanto ao tema, prevalecendo o voto do Desembargador Revisor Armando Augusto Pinheiro Pires, nos seguintes termos: "Ouso divergir da I. Relatora, já que, considerando a situação fática financeira do autor, entendo caber a gratuidade da justiça, conhecendo do recurso." O agravo de instrumento foi, portanto, provido, por maioria, para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 4425e10), recorre ordinariamente o autor (Id. ad3fd6f), quanto a justiça gratuita, doença profissional, indenizações por danos materiais e morais, e enquadramento como bancário. Contrarrazões (em peça conjunta, Id. 1c7a870). V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Justiça gratuita. Como já decidido no agravo de instrumento, há de ser provido, também, o recurso ordinário quanto à gratuidade. 2. Vínculo empregatício diretamente com o 2º réu BANCO XP. Enquadramento como bancário/financiário. A sentença não reconheceu o vínculo diretamente com o BANCO, nem a condição de bancário/financiário, validando o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré XP INVESTIMENTOS, nos seguintes termos (Id. 4425e10): "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA Afirmou o reclamante em, embora admitido pela 1ª reclamada, durante todo o vínculo empregatício se ativou em favor da 2ª reclamada. Postulou, desta forma, a declaração de nulidade do contrato de emprego mantido com a 2ª reclamada e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego diretamente com a 1ª reclamada. As reclamadas, em defesa, impugnaram as alegações obreiras, sustentando a validade do contrato de emprego mantido entre as partes. Pois bem. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar a existência dos requisitos apresentados pelos artigos 2ª e 3ª da CLT em relação à 2ª reclamada a fim de se comprovar a existência de vínculo jurídico de emprego diretamente com ela. Neste sentido, ensina CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, em 'Curso de Direito Processual do Trabalho', Editora Ltr, 4ª edição, página 495, que: ... Entretanto, de tal encargo não se desincumbiu, senão vejamos. Colhidas as provas orais, analisando o depoimento pessoal do reclamante, o qual se encontra anexado aos autos, este juízo não obteve nenhum elemento em caráter de confissão real, de modo que são desnecessários maiores comentários a esse respeito. Já a preposta das reclamadas, em seu depoimento, esclareceu que o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco; não mantinha contato com clientes. Em consequência, reconheço que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação efetivada com a 2ª reclamada e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada. ... BANCÁRIO/FINANCIÁRIO Postulou o reclamante a declaração judicial de reconhecimento de sua qualidade de bancário ou financiário e condenação das reclamadas no pagamento de direitos de tais categorias profissionais. As reclamadas, em sua defesa, impugnaram as alegações obreiras, afirmando que o reclamante, durante todo o vínculo de emprego '... nunca teve acesso à conta bancária dos clientes da 2ª reclamada' (ID 5765174, fls. 117 do pdf). Desta forma, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, sendo que dele não se desincumbiu, senão vejamos. Acerca do tema, assim se manifesta Jessé Claudio Franco de Alencar, ao atualizar o Curso de Direito do Trabalho de Alice Monteiro de Barros, 10ª ed., 2016, p. 463: ... Ademais, colhidas as provas orais, analisando o depoimento pessoal do reclamante, o qual se encontra anexado aos autos, este juízo não obteve nenhum elemento em caráter de confissão real, de modo que são desnecessários maiores comentários a esse respeito. Já a preposta das reclamadas, em seu depoimento, esclareceu que o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco; não mantinha contato com clientes. Em consequência, não restou provado nos autos que durante todo o pacto laboral o reclamante se ativou nas atividades específicas dos cargos de bancário ou financiário. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da qualidade de bancário e financiário do autor, pelo que improcedem os pedidos de aplicação das disposições constantes das CCTs anexas à inicial como por exemplo horas extras a partir da 6ª diária e 30ª." O recorrente argui que, "se não existe vínculo entre as atividades realizadas pelas Recorridas, qual o motivo de apresentarem conjuntamente a mesma contestação?", reputando "clarividente nos autos, que a Segura Recorrida BANCO XP S.A, se utiliza da primeira Recorrida para fraudar os direitos trabalhistas dos seus empregados", contudo, sem razão. Segundo a inicial, foi admitido em 01.06.2020 pela 1ª ré XP INVESTIMENTOS como "analista de desenvolvimento de sistemas", e dispensado em 01.09.2021, contudo, "todas as ordens, fluxo de trabalho, espaço físico, subordinação do Reclamante eram realizadas pela Segunda Reclamada BANCO XP S.A." (Id. 0f38492). A defesa conjunta dos réus aduziu que "o Reclamante apenas trabalhou no desenvolvimento de sistemas e ferramentas costumeiras do ramo de TI", que "não se confundem às atribuições de empregados do banco, uma vez que seus serviços nunca foram em prol da 2ª Reclamada" (Id. 5765174). A condição de bancário/financiário pressupõe atribuições típicas, tais como análise de investimentos e aplicações financeiras, não sendo o caso dos autos, visto que, em depoimento pessoal gravado em mídia digital (Id. faffb93), o autor afirmou que sua "função era trabalhar na parte de desenvolvimento de software para a mesa de câmbio", além de realizar "manutenção e melhorias no sistemas legados da empresa", sempre relacionados à tecnologia da informação, mediante "comunicação com o cliente, denotando que cliente para nós, na época, são os trainees e operadores da mesa de câmbio" (destaquei). No mesmo sentido, a preposta comum dos réus, consoante transcrito em sentença, declarou que "o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco", "não mantinha contato com clientes" (Id. 4425e10, destaquei), e não foram produzidas provas testemunhais. De resto, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, não há se falar em nulidade do contrato de trabalho anotado pela XP INVESTIMENTOS, na forma da Súmula 129 do TST. Mantenho. 3. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por não produzidas quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara cumprir jornada "das 09h00 às 20h00, com apenas uma pausa de 20 minutos diários" (Id. 0f38492). A defesa arguiu que "todo horário de trabalho do Reclamante, inclusive eventual trabalho extraordinário, sempre foi corretamente anotado nos anexos cartões de ponto", "utilizava o sistema de compensação de banco de horas, nos moldes dos Acordos Coletivos de Trabalho, os quais trazem a previsão do sistema de compensação na Cláusula 5ª", e "as horas de intervalo intrajornada eram pré-anotadas" (Id. 5765174). Em réplica, a documentação da defesa foi impugnada sob a alegação de que, "embora tivesse que assinar seu horário de saída na folha de ponto, permanecia nas dependências da Reclamada pelo período apontado na peça vestibular, e sem, contudo, perfazer a devida remuneração para tanto" (Id. 89ba385), todavia, não foram produzidas provas orais sobre o tema. Nesse contexto, os controles de ponto (Id. 1d36d17) prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, observando-se que há registros de jornadas superiores à declinada na inicial, a exemplo dos dias 04 e 05.08.2021, das 8h às 21h e 8h às 22h, respectivamente, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (Id. e4de92a e Id. 4dc811d), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. Nada a deferir. 4. Doença profissional. Danos materiais e morais. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, assim como a ausência de incapacidade laborativa, o Juízo de origem afastou as indenizações por danos materiais e morais postuladas sob alegação de doença profissional, assim se pronunciando (Id. 4425e10): "DOENÇA OCUPACIONAL/DANOS MORAIS Afirmou o autor em sua inicial que enquanto prestava serviços às reclamadas desenvolveu síndrome de 'burnout', depressão, crises de ansiedade e pânico, pelo que postulou o recebimento de uma indenização por danos morais. Determinada a realização de exame pericial, concluiu a ilustre perita nomeada pelo juízo, em seu laudo (ID 54397ef, fls. 952 do pdf), e ratificado em seus esclarecimentos (ID ), que: 'Na apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada: - Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico do Reclamante. Na avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica do (a) reclamante: - Há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico do autor. - Não há comprovação de incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico em nenhum grau. Na avaliação de incapacidade para o exercício da função durante o contrato de trabalho com a reclamada: - Não foi constatada incapacidade para a função que desempenhava na reclamada, do ponto de vista psíquico.'. Adoto, pois, as conclusões periciais como razão de decidir e concluo pela inexistência de nexo causal entre a alegada doença e a prestação de serviços às reclamadas, ou mesmo incapacidade funcional do reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de uma indenização por danos morais. DANO MORAL O dano moral exige alguma gravidade e relevante repercussão na vida do ofendido ou que seja intenso e duradouro a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico, sob pena de confundir o instituto com meros aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida, e, assim, desvirtuar a finalidade à qual se conferiu ao instituto no art. 5º, X da CRFB/88. No caso em tela, a causa de pedir apresentada na petição inicial traz fatos que por si só não ensejam o pagamento de uma indenização por danos morais. Além do mais, as lesões verificadas nos autos decorrem de irregularidades contratuais, não havendo prova efetiva da atitude ilícita da reclamada. Por fim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, sendo que dele não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu nos autos a esse respeito. Desta forma, improcede tal pedido." O recorrente alega que "o próprio laudo pericial constata a doença do obreiro, e o nexo causal", "a Recorrida sempre teve conhecimento de que o obreiro estava com problemas na coluna, e mesmo assim, o manteve exercendo as mesmas funções até a demissão", "incumbia a Recorrida comprovar que as atividades exercidas pelo Recorrente não desencadearam a patologia descrita nos laudos acostados com a exordial o que não se desincumbiu", "é clarividente que o exercício diário do Recorrente em empregar esforços físicos, foram predominantes para o agravamento de seu estado físico", "condições diárias de trabalho, foram devidamente retratadas através dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, através dos depoimentos das testemunhas do Recorrente", "a Recorrida em sua peça contestatória rechaça as alegações do Recorrente de forma genérica e evasiva, alegando somente que não deu causa ao acidente de trabalho equiparado, sem, contudo, comprovar as suas alegações, ou mesmo, informando as precauções tomadas para evitar o ocorrido", "restou comprovado nos autos, que a Recorrida não adotou as medidas necessárias para evitar o acidente noticiado, o que implica na sua responsabilidade acerca do ocorrido", "não há dúvidas que a patologia que acometera o Recorrente se deu em função das atividades exercidas na Recorrida que por omissão não tomou as providências necessárias para evitar o acidente de trabalho equiparado constatado nos autos". Inova, ainda, ao aduzir que "deveria ter sido afastado de suas atividades laborativas para tratamento e não ser demitido como ocorreu", "o próprio laudo pericial constata que o obreiro possui problemas de saúde, o que afasta o resultado do exame demissional realizado pela Recorrida no ato de sua demissão", "a Recorrida deveria ter sido condenada a reintegrar o Recorrente, como seu afastamento ao INSS" (Id. ad3fd6f, destaquei). Portanto, não ataca os fundamentos da sentença acima destacados, aduzindo motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, o que obsta o seu conhecimento, conforme expresso nos incisos I e III, da Súmula 422 do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.(destaquei) De resto, tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, a Perita nomeada é médica, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, as conclusões periciais estão devidamente fundamentadas, em consonância com os elementos e as provas dos autos, tendo a Perita respondido diligentemente aos questionamentos apresentados, não havendo como imputar ao laudo judicial qualquer vício, sendo injustificável a alegação de nulidade da pericia apenas em razão do resultado que lhe foi desfavorável. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, destrancar seu recurso ordinário e dele conhecer, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao agravo de instrumento. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA

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Andre Luiz Pompeo De Almeida Ferreira x Banco Xp S.A e outros

ID: 315321423

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-55.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001035-55.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001035-55.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA AGRAVADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ea98727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001035-55.2023.5.02.0045 ORIGEM: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA AGRAVADOS: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (1ª ré) BANCO XP S/A (2º réu) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao autor o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção (id. bee9af4), agrava de instrumento o autor (Id. b69a684), pretendendo o destrancamento do apelo e sua apreciação. Contraminuta (em peça conjunta, Id. 9f5bff6). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A sentença julgou o pedido da inicial improcedente, condenou o reclamante nas custas processuais de R$21.291,67, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.064.583,64, e indeferiu-lhe a gratuidade, porquanto "o TRCT anexo (ID 5da45f3) comprova que o reclamante percebia salário superior ao limite legal estabelecido" (Id. 4425e10). Diante da decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserto (Id. bee9af4), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo fazer jus à Justiça Gratuita, eis que juntou declaração de pobreza, bem como, afirmou que não possuía condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família". Ocorre que não havia elementos convincentes de que o agravante não teria condições de arcar com o preparo recursal e em despacho proferido em 30.01.2024 foi mantido o indeferimento da gratuidade e concedido prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 99, §7º, do CPC (Id. 811ba09): "Mantenho, contudo, o indeferimento dos benefícios ao autor, em face de sua última remuneração de R$8.354,00 em agosto/2021 (TRCT, Id. 5da45f3), correspondente a mais de 7 salários mínimos à época, que não se coaduna com a condição de pessoa "pobre na forma jurídica da palavra", como consta de sua declaração de insuficiência econômica (Id. 6e8ad10), sem que haja qualquer outra indicação que justifique eventual miserabilidade, sobretudo por ser o único sócio da empresa POMPEO SOLUÇÕES EM TI LTDA, com capital social de R$100.000,00 (Id. 91a5e6c/ca9283e). Não bastasse, imediatamente após a sua dispensa, obteve nova colocação no mercado de trabalho, conforme consulta ao CAGED (Id. 66325db). Determino, pois, a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC. Após, retornem conclusos." Intimado (Id. 25afa56), o agravante limitou-se a acostar novos documentos, requerendo a reconsideração da "decisão proferida, com o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita" (Id. bc1e90d), novamente indeferida (Id. 228fafc). A ausência de recolhimento das custas processuais implica deserção, inviabilizando o conhecimento do apelo, pelo que manteria o despacho denegatório. Entretanto, FUI VENCIDA quanto ao tema, prevalecendo o voto do Desembargador Revisor Armando Augusto Pinheiro Pires, nos seguintes termos: "Ouso divergir da I. Relatora, já que, considerando a situação fática financeira do autor, entendo caber a gratuidade da justiça, conhecendo do recurso." O agravo de instrumento foi, portanto, provido, por maioria, para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 4425e10), recorre ordinariamente o autor (Id. ad3fd6f), quanto a justiça gratuita, doença profissional, indenizações por danos materiais e morais, e enquadramento como bancário. Contrarrazões (em peça conjunta, Id. 1c7a870). V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Justiça gratuita. Como já decidido no agravo de instrumento, há de ser provido, também, o recurso ordinário quanto à gratuidade. 2. Vínculo empregatício diretamente com o 2º réu BANCO XP. Enquadramento como bancário/financiário. A sentença não reconheceu o vínculo diretamente com o BANCO, nem a condição de bancário/financiário, validando o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré XP INVESTIMENTOS, nos seguintes termos (Id. 4425e10): "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA Afirmou o reclamante em, embora admitido pela 1ª reclamada, durante todo o vínculo empregatício se ativou em favor da 2ª reclamada. Postulou, desta forma, a declaração de nulidade do contrato de emprego mantido com a 2ª reclamada e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego diretamente com a 1ª reclamada. As reclamadas, em defesa, impugnaram as alegações obreiras, sustentando a validade do contrato de emprego mantido entre as partes. Pois bem. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar a existência dos requisitos apresentados pelos artigos 2ª e 3ª da CLT em relação à 2ª reclamada a fim de se comprovar a existência de vínculo jurídico de emprego diretamente com ela. Neste sentido, ensina CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, em 'Curso de Direito Processual do Trabalho', Editora Ltr, 4ª edição, página 495, que: ... Entretanto, de tal encargo não se desincumbiu, senão vejamos. Colhidas as provas orais, analisando o depoimento pessoal do reclamante, o qual se encontra anexado aos autos, este juízo não obteve nenhum elemento em caráter de confissão real, de modo que são desnecessários maiores comentários a esse respeito. Já a preposta das reclamadas, em seu depoimento, esclareceu que o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco; não mantinha contato com clientes. Em consequência, reconheço que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação efetivada com a 2ª reclamada e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada. ... BANCÁRIO/FINANCIÁRIO Postulou o reclamante a declaração judicial de reconhecimento de sua qualidade de bancário ou financiário e condenação das reclamadas no pagamento de direitos de tais categorias profissionais. As reclamadas, em sua defesa, impugnaram as alegações obreiras, afirmando que o reclamante, durante todo o vínculo de emprego '... nunca teve acesso à conta bancária dos clientes da 2ª reclamada' (ID 5765174, fls. 117 do pdf). Desta forma, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, sendo que dele não se desincumbiu, senão vejamos. Acerca do tema, assim se manifesta Jessé Claudio Franco de Alencar, ao atualizar o Curso de Direito do Trabalho de Alice Monteiro de Barros, 10ª ed., 2016, p. 463: ... Ademais, colhidas as provas orais, analisando o depoimento pessoal do reclamante, o qual se encontra anexado aos autos, este juízo não obteve nenhum elemento em caráter de confissão real, de modo que são desnecessários maiores comentários a esse respeito. Já a preposta das reclamadas, em seu depoimento, esclareceu que o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco; não mantinha contato com clientes. Em consequência, não restou provado nos autos que durante todo o pacto laboral o reclamante se ativou nas atividades específicas dos cargos de bancário ou financiário. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da qualidade de bancário e financiário do autor, pelo que improcedem os pedidos de aplicação das disposições constantes das CCTs anexas à inicial como por exemplo horas extras a partir da 6ª diária e 30ª." O recorrente argui que, "se não existe vínculo entre as atividades realizadas pelas Recorridas, qual o motivo de apresentarem conjuntamente a mesma contestação?", reputando "clarividente nos autos, que a Segura Recorrida BANCO XP S.A, se utiliza da primeira Recorrida para fraudar os direitos trabalhistas dos seus empregados", contudo, sem razão. Segundo a inicial, foi admitido em 01.06.2020 pela 1ª ré XP INVESTIMENTOS como "analista de desenvolvimento de sistemas", e dispensado em 01.09.2021, contudo, "todas as ordens, fluxo de trabalho, espaço físico, subordinação do Reclamante eram realizadas pela Segunda Reclamada BANCO XP S.A." (Id. 0f38492). A defesa conjunta dos réus aduziu que "o Reclamante apenas trabalhou no desenvolvimento de sistemas e ferramentas costumeiras do ramo de TI", que "não se confundem às atribuições de empregados do banco, uma vez que seus serviços nunca foram em prol da 2ª Reclamada" (Id. 5765174). A condição de bancário/financiário pressupõe atribuições típicas, tais como análise de investimentos e aplicações financeiras, não sendo o caso dos autos, visto que, em depoimento pessoal gravado em mídia digital (Id. faffb93), o autor afirmou que sua "função era trabalhar na parte de desenvolvimento de software para a mesa de câmbio", além de realizar "manutenção e melhorias no sistemas legados da empresa", sempre relacionados à tecnologia da informação, mediante "comunicação com o cliente, denotando que cliente para nós, na época, são os trainees e operadores da mesa de câmbio" (destaquei). No mesmo sentido, a preposta comum dos réus, consoante transcrito em sentença, declarou que "o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco", "não mantinha contato com clientes" (Id. 4425e10, destaquei), e não foram produzidas provas testemunhais. De resto, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, não há se falar em nulidade do contrato de trabalho anotado pela XP INVESTIMENTOS, na forma da Súmula 129 do TST. Mantenho. 3. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por não produzidas quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara cumprir jornada "das 09h00 às 20h00, com apenas uma pausa de 20 minutos diários" (Id. 0f38492). A defesa arguiu que "todo horário de trabalho do Reclamante, inclusive eventual trabalho extraordinário, sempre foi corretamente anotado nos anexos cartões de ponto", "utilizava o sistema de compensação de banco de horas, nos moldes dos Acordos Coletivos de Trabalho, os quais trazem a previsão do sistema de compensação na Cláusula 5ª", e "as horas de intervalo intrajornada eram pré-anotadas" (Id. 5765174). Em réplica, a documentação da defesa foi impugnada sob a alegação de que, "embora tivesse que assinar seu horário de saída na folha de ponto, permanecia nas dependências da Reclamada pelo período apontado na peça vestibular, e sem, contudo, perfazer a devida remuneração para tanto" (Id. 89ba385), todavia, não foram produzidas provas orais sobre o tema. Nesse contexto, os controles de ponto (Id. 1d36d17) prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, observando-se que há registros de jornadas superiores à declinada na inicial, a exemplo dos dias 04 e 05.08.2021, das 8h às 21h e 8h às 22h, respectivamente, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (Id. e4de92a e Id. 4dc811d), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. Nada a deferir. 4. Doença profissional. Danos materiais e morais. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, assim como a ausência de incapacidade laborativa, o Juízo de origem afastou as indenizações por danos materiais e morais postuladas sob alegação de doença profissional, assim se pronunciando (Id. 4425e10): "DOENÇA OCUPACIONAL/DANOS MORAIS Afirmou o autor em sua inicial que enquanto prestava serviços às reclamadas desenvolveu síndrome de 'burnout', depressão, crises de ansiedade e pânico, pelo que postulou o recebimento de uma indenização por danos morais. Determinada a realização de exame pericial, concluiu a ilustre perita nomeada pelo juízo, em seu laudo (ID 54397ef, fls. 952 do pdf), e ratificado em seus esclarecimentos (ID ), que: 'Na apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada: - Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico do Reclamante. Na avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica do (a) reclamante: - Há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico do autor. - Não há comprovação de incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico em nenhum grau. Na avaliação de incapacidade para o exercício da função durante o contrato de trabalho com a reclamada: - Não foi constatada incapacidade para a função que desempenhava na reclamada, do ponto de vista psíquico.'. Adoto, pois, as conclusões periciais como razão de decidir e concluo pela inexistência de nexo causal entre a alegada doença e a prestação de serviços às reclamadas, ou mesmo incapacidade funcional do reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de uma indenização por danos morais. DANO MORAL O dano moral exige alguma gravidade e relevante repercussão na vida do ofendido ou que seja intenso e duradouro a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico, sob pena de confundir o instituto com meros aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida, e, assim, desvirtuar a finalidade à qual se conferiu ao instituto no art. 5º, X da CRFB/88. No caso em tela, a causa de pedir apresentada na petição inicial traz fatos que por si só não ensejam o pagamento de uma indenização por danos morais. Além do mais, as lesões verificadas nos autos decorrem de irregularidades contratuais, não havendo prova efetiva da atitude ilícita da reclamada. Por fim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, sendo que dele não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu nos autos a esse respeito. Desta forma, improcede tal pedido." O recorrente alega que "o próprio laudo pericial constata a doença do obreiro, e o nexo causal", "a Recorrida sempre teve conhecimento de que o obreiro estava com problemas na coluna, e mesmo assim, o manteve exercendo as mesmas funções até a demissão", "incumbia a Recorrida comprovar que as atividades exercidas pelo Recorrente não desencadearam a patologia descrita nos laudos acostados com a exordial o que não se desincumbiu", "é clarividente que o exercício diário do Recorrente em empregar esforços físicos, foram predominantes para o agravamento de seu estado físico", "condições diárias de trabalho, foram devidamente retratadas através dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, através dos depoimentos das testemunhas do Recorrente", "a Recorrida em sua peça contestatória rechaça as alegações do Recorrente de forma genérica e evasiva, alegando somente que não deu causa ao acidente de trabalho equiparado, sem, contudo, comprovar as suas alegações, ou mesmo, informando as precauções tomadas para evitar o ocorrido", "restou comprovado nos autos, que a Recorrida não adotou as medidas necessárias para evitar o acidente noticiado, o que implica na sua responsabilidade acerca do ocorrido", "não há dúvidas que a patologia que acometera o Recorrente se deu em função das atividades exercidas na Recorrida que por omissão não tomou as providências necessárias para evitar o acidente de trabalho equiparado constatado nos autos". Inova, ainda, ao aduzir que "deveria ter sido afastado de suas atividades laborativas para tratamento e não ser demitido como ocorreu", "o próprio laudo pericial constata que o obreiro possui problemas de saúde, o que afasta o resultado do exame demissional realizado pela Recorrida no ato de sua demissão", "a Recorrida deveria ter sido condenada a reintegrar o Recorrente, como seu afastamento ao INSS" (Id. ad3fd6f, destaquei). Portanto, não ataca os fundamentos da sentença acima destacados, aduzindo motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, o que obsta o seu conhecimento, conforme expresso nos incisos I e III, da Súmula 422 do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.(destaquei) De resto, tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, a Perita nomeada é médica, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, as conclusões periciais estão devidamente fundamentadas, em consonância com os elementos e as provas dos autos, tendo a Perita respondido diligentemente aos questionamentos apresentados, não havendo como imputar ao laudo judicial qualquer vício, sendo injustificável a alegação de nulidade da pericia apenas em razão do resultado que lhe foi desfavorável. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, destrancar seu recurso ordinário e dele conhecer, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao agravo de instrumento. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Andre Luiz Pompeo De Almeida Ferreira x Banco Xp S.A e outros

ID: 315321446

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-55.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001035-55.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001035-55.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ANDRE LUIZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA AGRAVADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ea98727): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001035-55.2023.5.02.0045 ORIGEM: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: ANDRÉ LUÍZ POMPEO DE ALMEIDA FERREIRA AGRAVADOS: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (1ª ré) BANCO XP S/A (2º réu) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao autor o encargo de desconstituir os registros de ponto e provar as alegadas horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso improvido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserção (id. bee9af4), agrava de instrumento o autor (Id. b69a684), pretendendo o destrancamento do apelo e sua apreciação. Contraminuta (em peça conjunta, Id. 9f5bff6). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A sentença julgou o pedido da inicial improcedente, condenou o reclamante nas custas processuais de R$21.291,67, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.064.583,64, e indeferiu-lhe a gratuidade, porquanto "o TRCT anexo (ID 5da45f3) comprova que o reclamante percebia salário superior ao limite legal estabelecido" (Id. 4425e10). Diante da decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserto (Id. bee9af4), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo fazer jus à Justiça Gratuita, eis que juntou declaração de pobreza, bem como, afirmou que não possuía condições de recolher as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família". Ocorre que não havia elementos convincentes de que o agravante não teria condições de arcar com o preparo recursal e em despacho proferido em 30.01.2024 foi mantido o indeferimento da gratuidade e concedido prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 99, §7º, do CPC (Id. 811ba09): "Mantenho, contudo, o indeferimento dos benefícios ao autor, em face de sua última remuneração de R$8.354,00 em agosto/2021 (TRCT, Id. 5da45f3), correspondente a mais de 7 salários mínimos à época, que não se coaduna com a condição de pessoa "pobre na forma jurídica da palavra", como consta de sua declaração de insuficiência econômica (Id. 6e8ad10), sem que haja qualquer outra indicação que justifique eventual miserabilidade, sobretudo por ser o único sócio da empresa POMPEO SOLUÇÕES EM TI LTDA, com capital social de R$100.000,00 (Id. 91a5e6c/ca9283e). Não bastasse, imediatamente após a sua dispensa, obteve nova colocação no mercado de trabalho, conforme consulta ao CAGED (Id. 66325db). Determino, pois, a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC. Após, retornem conclusos." Intimado (Id. 25afa56), o agravante limitou-se a acostar novos documentos, requerendo a reconsideração da "decisão proferida, com o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita" (Id. bc1e90d), novamente indeferida (Id. 228fafc). A ausência de recolhimento das custas processuais implica deserção, inviabilizando o conhecimento do apelo, pelo que manteria o despacho denegatório. Entretanto, FUI VENCIDA quanto ao tema, prevalecendo o voto do Desembargador Revisor Armando Augusto Pinheiro Pires, nos seguintes termos: "Ouso divergir da I. Relatora, já que, considerando a situação fática financeira do autor, entendo caber a gratuidade da justiça, conhecendo do recurso." O agravo de instrumento foi, portanto, provido, por maioria, para determinar o processamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 4425e10), recorre ordinariamente o autor (Id. ad3fd6f), quanto a justiça gratuita, doença profissional, indenizações por danos materiais e morais, e enquadramento como bancário. Contrarrazões (em peça conjunta, Id. 1c7a870). V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Justiça gratuita. Como já decidido no agravo de instrumento, há de ser provido, também, o recurso ordinário quanto à gratuidade. 2. Vínculo empregatício diretamente com o 2º réu BANCO XP. Enquadramento como bancário/financiário. A sentença não reconheceu o vínculo diretamente com o BANCO, nem a condição de bancário/financiário, validando o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré XP INVESTIMENTOS, nos seguintes termos (Id. 4425e10): "VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA Afirmou o reclamante em, embora admitido pela 1ª reclamada, durante todo o vínculo empregatício se ativou em favor da 2ª reclamada. Postulou, desta forma, a declaração de nulidade do contrato de emprego mantido com a 2ª reclamada e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego diretamente com a 1ª reclamada. As reclamadas, em defesa, impugnaram as alegações obreiras, sustentando a validade do contrato de emprego mantido entre as partes. Pois bem. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar a existência dos requisitos apresentados pelos artigos 2ª e 3ª da CLT em relação à 2ª reclamada a fim de se comprovar a existência de vínculo jurídico de emprego diretamente com ela. Neste sentido, ensina CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, em 'Curso de Direito Processual do Trabalho', Editora Ltr, 4ª edição, página 495, que: ... Entretanto, de tal encargo não se desincumbiu, senão vejamos. Colhidas as provas orais, analisando o depoimento pessoal do reclamante, o qual se encontra anexado aos autos, este juízo não obteve nenhum elemento em caráter de confissão real, de modo que são desnecessários maiores comentários a esse respeito. Já a preposta das reclamadas, em seu depoimento, esclareceu que o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco; não mantinha contato com clientes. Em consequência, reconheço que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação efetivada com a 2ª reclamada e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada. ... BANCÁRIO/FINANCIÁRIO Postulou o reclamante a declaração judicial de reconhecimento de sua qualidade de bancário ou financiário e condenação das reclamadas no pagamento de direitos de tais categorias profissionais. As reclamadas, em sua defesa, impugnaram as alegações obreiras, afirmando que o reclamante, durante todo o vínculo de emprego '... nunca teve acesso à conta bancária dos clientes da 2ª reclamada' (ID 5765174, fls. 117 do pdf). Desta forma, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, sendo que dele não se desincumbiu, senão vejamos. Acerca do tema, assim se manifesta Jessé Claudio Franco de Alencar, ao atualizar o Curso de Direito do Trabalho de Alice Monteiro de Barros, 10ª ed., 2016, p. 463: ... Ademais, colhidas as provas orais, analisando o depoimento pessoal do reclamante, o qual se encontra anexado aos autos, este juízo não obteve nenhum elemento em caráter de confissão real, de modo que são desnecessários maiores comentários a esse respeito. Já a preposta das reclamadas, em seu depoimento, esclareceu que o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco; não mantinha contato com clientes. Em consequência, não restou provado nos autos que durante todo o pacto laboral o reclamante se ativou nas atividades específicas dos cargos de bancário ou financiário. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da qualidade de bancário e financiário do autor, pelo que improcedem os pedidos de aplicação das disposições constantes das CCTs anexas à inicial como por exemplo horas extras a partir da 6ª diária e 30ª." O recorrente argui que, "se não existe vínculo entre as atividades realizadas pelas Recorridas, qual o motivo de apresentarem conjuntamente a mesma contestação?", reputando "clarividente nos autos, que a Segura Recorrida BANCO XP S.A, se utiliza da primeira Recorrida para fraudar os direitos trabalhistas dos seus empregados", contudo, sem razão. Segundo a inicial, foi admitido em 01.06.2020 pela 1ª ré XP INVESTIMENTOS como "analista de desenvolvimento de sistemas", e dispensado em 01.09.2021, contudo, "todas as ordens, fluxo de trabalho, espaço físico, subordinação do Reclamante eram realizadas pela Segunda Reclamada BANCO XP S.A." (Id. 0f38492). A defesa conjunta dos réus aduziu que "o Reclamante apenas trabalhou no desenvolvimento de sistemas e ferramentas costumeiras do ramo de TI", que "não se confundem às atribuições de empregados do banco, uma vez que seus serviços nunca foram em prol da 2ª Reclamada" (Id. 5765174). A condição de bancário/financiário pressupõe atribuições típicas, tais como análise de investimentos e aplicações financeiras, não sendo o caso dos autos, visto que, em depoimento pessoal gravado em mídia digital (Id. faffb93), o autor afirmou que sua "função era trabalhar na parte de desenvolvimento de software para a mesa de câmbio", além de realizar "manutenção e melhorias no sistemas legados da empresa", sempre relacionados à tecnologia da informação, mediante "comunicação com o cliente, denotando que cliente para nós, na época, são os trainees e operadores da mesa de câmbio" (destaquei). No mesmo sentido, a preposta comum dos réus, consoante transcrito em sentença, declarou que "o reclamante não realizava abertura de contas, mas desenvolvia os softwares do banco", "não mantinha contato com clientes" (Id. 4425e10, destaquei), e não foram produzidas provas testemunhais. De resto, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, não há se falar em nulidade do contrato de trabalho anotado pela XP INVESTIMENTOS, na forma da Súmula 129 do TST. Mantenho. 3. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por não produzidas quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara cumprir jornada "das 09h00 às 20h00, com apenas uma pausa de 20 minutos diários" (Id. 0f38492). A defesa arguiu que "todo horário de trabalho do Reclamante, inclusive eventual trabalho extraordinário, sempre foi corretamente anotado nos anexos cartões de ponto", "utilizava o sistema de compensação de banco de horas, nos moldes dos Acordos Coletivos de Trabalho, os quais trazem a previsão do sistema de compensação na Cláusula 5ª", e "as horas de intervalo intrajornada eram pré-anotadas" (Id. 5765174). Em réplica, a documentação da defesa foi impugnada sob a alegação de que, "embora tivesse que assinar seu horário de saída na folha de ponto, permanecia nas dependências da Reclamada pelo período apontado na peça vestibular, e sem, contudo, perfazer a devida remuneração para tanto" (Id. 89ba385), todavia, não foram produzidas provas orais sobre o tema. Nesse contexto, os controles de ponto (Id. 1d36d17) prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, observando-se que há registros de jornadas superiores à declinada na inicial, a exemplo dos dias 04 e 05.08.2021, das 8h às 21h e 8h às 22h, respectivamente, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (Id. e4de92a e Id. 4dc811d), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. Nada a deferir. 4. Doença profissional. Danos materiais e morais. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, assim como a ausência de incapacidade laborativa, o Juízo de origem afastou as indenizações por danos materiais e morais postuladas sob alegação de doença profissional, assim se pronunciando (Id. 4425e10): "DOENÇA OCUPACIONAL/DANOS MORAIS Afirmou o autor em sua inicial que enquanto prestava serviços às reclamadas desenvolveu síndrome de 'burnout', depressão, crises de ansiedade e pânico, pelo que postulou o recebimento de uma indenização por danos morais. Determinada a realização de exame pericial, concluiu a ilustre perita nomeada pelo juízo, em seu laudo (ID 54397ef, fls. 952 do pdf), e ratificado em seus esclarecimentos (ID ), que: 'Na apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada: - Com os dados disponíveis, não é possível se afirmar que o trabalho tenha exercido influência no sofrimento psíquico do Reclamante. Na avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica do (a) reclamante: - Há comprovação diagnóstica de adoecimento psíquico do autor. - Não há comprovação de incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico em nenhum grau. Na avaliação de incapacidade para o exercício da função durante o contrato de trabalho com a reclamada: - Não foi constatada incapacidade para a função que desempenhava na reclamada, do ponto de vista psíquico.'. Adoto, pois, as conclusões periciais como razão de decidir e concluo pela inexistência de nexo causal entre a alegada doença e a prestação de serviços às reclamadas, ou mesmo incapacidade funcional do reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de uma indenização por danos morais. DANO MORAL O dano moral exige alguma gravidade e relevante repercussão na vida do ofendido ou que seja intenso e duradouro a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico, sob pena de confundir o instituto com meros aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida, e, assim, desvirtuar a finalidade à qual se conferiu ao instituto no art. 5º, X da CRFB/88. No caso em tela, a causa de pedir apresentada na petição inicial traz fatos que por si só não ensejam o pagamento de uma indenização por danos morais. Além do mais, as lesões verificadas nos autos decorrem de irregularidades contratuais, não havendo prova efetiva da atitude ilícita da reclamada. Por fim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, sendo que dele não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu nos autos a esse respeito. Desta forma, improcede tal pedido." O recorrente alega que "o próprio laudo pericial constata a doença do obreiro, e o nexo causal", "a Recorrida sempre teve conhecimento de que o obreiro estava com problemas na coluna, e mesmo assim, o manteve exercendo as mesmas funções até a demissão", "incumbia a Recorrida comprovar que as atividades exercidas pelo Recorrente não desencadearam a patologia descrita nos laudos acostados com a exordial o que não se desincumbiu", "é clarividente que o exercício diário do Recorrente em empregar esforços físicos, foram predominantes para o agravamento de seu estado físico", "condições diárias de trabalho, foram devidamente retratadas através dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, através dos depoimentos das testemunhas do Recorrente", "a Recorrida em sua peça contestatória rechaça as alegações do Recorrente de forma genérica e evasiva, alegando somente que não deu causa ao acidente de trabalho equiparado, sem, contudo, comprovar as suas alegações, ou mesmo, informando as precauções tomadas para evitar o ocorrido", "restou comprovado nos autos, que a Recorrida não adotou as medidas necessárias para evitar o acidente noticiado, o que implica na sua responsabilidade acerca do ocorrido", "não há dúvidas que a patologia que acometera o Recorrente se deu em função das atividades exercidas na Recorrida que por omissão não tomou as providências necessárias para evitar o acidente de trabalho equiparado constatado nos autos". Inova, ainda, ao aduzir que "deveria ter sido afastado de suas atividades laborativas para tratamento e não ser demitido como ocorreu", "o próprio laudo pericial constata que o obreiro possui problemas de saúde, o que afasta o resultado do exame demissional realizado pela Recorrida no ato de sua demissão", "a Recorrida deveria ter sido condenada a reintegrar o Recorrente, como seu afastamento ao INSS" (Id. ad3fd6f, destaquei). Portanto, não ataca os fundamentos da sentença acima destacados, aduzindo motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, o que obsta o seu conhecimento, conforme expresso nos incisos I e III, da Súmula 422 do TST: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.(destaquei) De resto, tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, a Perita nomeada é médica, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, as conclusões periciais estão devidamente fundamentadas, em consonância com os elementos e as provas dos autos, tendo a Perita respondido diligentemente aos questionamentos apresentados, não havendo como imputar ao laudo judicial qualquer vício, sendo injustificável a alegação de nulidade da pericia apenas em razão do resultado que lhe foi desfavorável. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, destrancar seu recurso ordinário e dele conhecer, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao agravo de instrumento. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A

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Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Francisco Eduardo Rodrigues Da Silva Junior x Antonio Cleto Gomes

ID: 256995058

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200358-19.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200358-19.2024.8.06.0156 AUTOR: EZEQUIAS DE SOUZA CASTRO REU… 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200358-19.2024.8.06.0156 AUTOR: EZEQUIAS DE SOUZA CASTRO REU: Enel SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Ezequias de Souza Castro, em face de Enel - Companhia Energética do Ceará. Em síntese, a parte autora, alega que a cobrança de valores decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 60735622 é indevida, sob o argumento de que a lavratura do referido termo não foi acompanhada de elementos técnicos confiáveis, tampouco da devida comprovação da irregularidade imputada. Sustenta que o procedimento foi realizado de forma unilateral pela concessionária Enel (Companhia Energética do Ceará), razão pela qual requereu, liminarmente, a abstenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica e a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência do débito questionado, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteou: (i) a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do TOI nº 60735622, bem como de qualquer outro lançado em seu nome e CPF; (ii) a desconstituição de eventual negativação de seu nome; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, em razão dos transtornos e abalos emocionais decorrentes da conduta da empresa ré, a quem imputa falha na prestação do serviço. Decisão de ID 114998284, deferiu a gratuidade judicial, mas indeferiu a tutela provisória. Audiência de ID 114998302, restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação na qual defendeu a regularidade do procedimento de inspeção realizado em 31/10/2023, que culminou na lavratura do TOI nº 60735622, diante da constatação de desvio de energia no ramal de ligação da unidade consumidora. Alegou que o autor acompanhou a fiscalização e não se recusou a assinar o termo, o que confere presunção de legitimidade ao ato administrativo. Sustentou que foram observadas as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, juntando documentos, relatórios técnicos e registros fotográficos como prova da irregularidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Despacho de ID 114998314, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como de ambas as partes para que especificassem eventuais provas que pretendiam produzir. Apenas a ré se manifestou que não pretende produzir novas provas, pugnando pelo o julgamento antecipado da lide (ID 114998317). Réplica da parte autora (ID 114998318). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Comporta a lide imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. - Da validade do TOI e da regularidade do procedimento A controvérsia gira em torno da validade do TOI nº 60735622 (ID 114998304), lavrado em 31/10/2023 pela concessionária Enel, na unidade consumidora de natureza residencial localizada em nome do autor. O TOI descreve a ocorrência de desvio de energia no ramal de ligação, circunstância que configura intervenção externa ao medidor, sendo a mais grave forma de irregularidade, pois impede qualquer registro do consumo real de energia elétrica. A inspeção foi realizada na presença do consumidor, conforme assinalado no próprio TOI, sem recusa à assinatura ou oposição quanto à lavratura do termo. Ainda, foi registrada a normalização da unidade no ato da vistoria, o que denota que a irregularidade era flagrante e existente no momento da fiscalização. Foram identificados os seguintes equipamentos desviados: 01 televisor (70W), 01 ventilador (95W), 06 lâmpadas compactas (15W cada), 01 refrigerador (200W), 01 ar-condicionado tipo split 9.000 BTU (916W). Além disso, a concessionária juntou aos autos fotografias da inspeção e relatório técnico, elementos que corroboram a materialidade da infração e afastam qualquer alegação de arbitrariedade. Por outro lado, a parte autora não apresentou qualquer prova que desconstituísse os documentos da ré, limitando-se a impugnação genérica. A Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL determina que, quando diante de irregularidade, a concessionária de energia elétrica deve adotar um dos procedimentos previstos em seu art. 590 e seguintes, entre eles a emissão de TOI em formulário próprio mediante sua entrega ao consumidor, vejamos: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Portanto, verifica-se que todos os requisitos legais foram devidamente observados. O TOI foi lavrado na presença do consumidor, descrevendo de forma clara e precisa a irregularidade identificada - desvio de energia no ramal de ligação -, com a devida especificação dos equipamentos envolvidos. Ademais, o termo foi instruído com prova documental e fotográfica, além de conter as assinaturas do consumidor e dos técnicos responsáveis, conferindo-lhe presunção de veracidade e legitimidade formal. A jurisprudência tem entendido que o TOI, quando instruído com elementos mínimos de prova, possui presunção relativa de veracidade, podendo ensejar o refaturamento de valores. Nessa ordem de ideias, vejamos: "O TOI, quando acompanhado de relatório técnico e prova fotográfica, constitui prova idônea da irregularidade na medição de energia, autorizando o refaturamento nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010." (TJSP, Apelação Cível nº 1001035-19.2021.8.26.0482, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 18/10/2023). Dessa forma, não se evidencia qualquer vício ou ilegalidade no procedimento realizado pela ré, tampouco na cobrança decorrente do TOI lavrado. O valor cobrado, no montante de R$ 3.728,91 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), corresponde à multa aplicada em razão da infração constatada, tendo como base o desvio de energia identificado no ramal de ligação, com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. A simples lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), acompanhada da cobrança decorrente da infração constatada, não configura, por si só, violação à honra do consumidor ou abalo psicológico indenizável, quando realizada dentro dos parâmetros legais e regulamentares. Trata-se do exercício regular de direito por parte da concessionária, respaldado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não havendo nos autos qualquer indício de arbitrariedade ou excesso na atuação da ré. Inexistindo demonstração de conduta ilícita não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A atuação da ré limitou-se à adoção das providências cabíveis diante da constatação de irregularidade, em conformidade com a regulação setorial vigente. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Redenção/CE, data constante no sistema. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 1001035-24.2025.8.11.0000

ID: 316638996

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001035-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARI BORDIERI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO CORREA DA SILVA

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NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001035-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001035-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NICOLE LARA COSTA - CPF: 429.602.368-31 (ADVOGADO), ARI BORDIERI JUNIOR - CPF: 753.492.058-20 (AGRAVANTE), WENDEL BALDUINO MACEDO - CPF: 626.323.961-15 (AGRAVADO), EVANDRO CORREA DA SILVA - CPF: 071.966.118-88 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), CENTRAL TAXI AEREO LTDA. - CNPJ: 04.636.859/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA CARMELA FERRO BORDIERI MARINHEIRO - CPF: 306.629.178-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução nº 0008861-92.2014.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas empresas Hangar 5-Manutenção Aeronáutica Ltda. e Piracicaba Manutenção Aeronáutica Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como analisar a alegação de impenhorabilidade das quotas e de sua indisponibilidade por já estarem penhoradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil (art. 835, IX, do CPC) permite expressamente a penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor, por serem bens integrantes de seu patrimônio pessoal. 4. A medida não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não incide sobre bens da sociedade, mas sobre as quotas, que são direitos patrimoniais do sócio. 5. A penhora de quotas não afronta o princípio do affectio societatis, pois não implica na inclusão de terceiro na sociedade, preservando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 6. A alegação de indisponibilidade das quotas por já estarem penhoradas não impede nova constrição, sendo possível ao credor requerer a substituição ou reforço da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, nos termos do art. 835, IX, do CPC, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A penhora de quotas não viola o princípio do affectio societatis, por não implicar na inclusão de novo sócio. 3. A existência de penhora anterior sobre as quotas não impede nova constrição, cabendo ao credor pleitear eventual substituição. Dispositivos relevantes citados: CPC, 835, IX; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 01/03/2016; TJSP, AI 2295495-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 31/10/2024; TJPE, AI 0025264-34.2023.8.17.9000, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 21/06/2024. R E L A T Ó R I O Ari Bordieri Junior agrava contra decisão que, nos autos da ação de execução de nº 0008861-92.2014.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais pertencente ao executado/agravante nas empresas Hangar 5-Manutenção Aeronáutica Ltda e Piracicaba Manutenção Aeronáutica Ltda. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios e, somente excepcionalmente, pode a sociedade responder por atos particulares dos quotistas, e desde que haja prévia desconsideração da sua personalidade jurídica, nos precisos termos do art. 795, §4º do CPC, o que não se verifica no presente caso.” Assevera “As cotas sociais objeto de constrição judicial e que efetivamente compõem o capital social das empresas são IMPENHORÁVEIS, em razão de as empresas se revestirem da forma de sociedade de pessoas e, não, de capitais [...]”. Menciona que a natureza da sociedade empresarial das empresas em questão não admite a aplicação da regra geral do art. 1.026 do CC; Sustenta que as quotas sociais em questão estão indisponíveis, uma vez que já foram penhoradas. Ao final requer a reforma da decisão para cassar a decisão agravada. Sem Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Malgrado os argumento do recorrente a penhora de quotas sociais é possível tal como autoriza o disposto no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Ainda que isso possa implicar na transmissão da integralidade das quotas para satisfação do débito exequendo, tal circunstância não impede a penhora, porque essas integram o patrimônio do sócio, logo não exige a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, porque esse respeitaria aos bens da sociedade empresária, que, pela r. decisão, não será atingida. E, por integrar o patrimônio do sócio é irrelevante a natureza da sociedade empresarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre quotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade empresária Cia Europa Ltda., bem como a penhora no rosto dos autos nº 1104417-85.2017.8 .26.0100 e 0006629-84.2023.8 .26.0001. Alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação afastada. Prova emprestada . Juiz de primeiro grau que consignou que o pedido somente será apreciado quando da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica vinculado aos autos do cumprimento de sentença em estudo. Tese não conhecida. Penhora sobre as quotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade empresária Cia Europa Ltda. Possibilidade . Desnecessidade de formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 835, IX, c. c . o art. 861, ambos do CPC. Precedentes do STJ e deste C. TJSP . Penhora no rosto dos autos. Recorrente que compõe o polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, não havendo expectativa de recebimento de qualquer valor. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica extinto. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com observação . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22954951920248260000 Guarujá, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A penhora de quotas sociais é permitida pela legislação processual civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica inversa, uma vez que as quotas sociais são bens de titularidade do sócio, conforme art. 835, IX, do CPC e art . 1.026 do Código Civil. O STJ firmou entendimento de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis, sendo desnecessária a inclusão de novo sócio (STJ – AgInt no AREsp n. 2 .360.618/SP; AgInt no AREsp n. 1.935 .690/GO; AgInt no REsp n. 1.862.744/SP) . Recurso provido, em decisão unanime. [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00252643420238179000, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Ademais a penhora também não implica em ofensa ao “affectio societatis”, porquanto não implica na inclusão de novo sócio. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1221579 MS 2010/0204948-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2016) (Destaquei) Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC)- Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de penhora de quotas que o executado seja titular, sem que resulte afronta aos princípios norteadores do Direito Societário - Possível penhora de quotas sociais de propriedade do executado, assinalando que a execução deve se realizar no interesse do credor e o Judiciário agir no sentido de se obter o pagamento, finalidade da lei, possibilitando ao exequente legalmente satisfazer seu crédito, mormente ante expressa previsão legal (art. 835, IX do CPC) . (TJ-MG - AI: 02110709020238130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Por fim, o fato de as quotas já estarem penhoradas não impossibilita o ato constritivo, cabendo ao credor, caso queira requerer a substituição. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001035-24.2025.8.11.0000

ID: 316639013

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001035-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDEL BALDUINO MACEDO

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001035-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001035-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NICOLE LARA COSTA - CPF: 429.602.368-31 (ADVOGADO), ARI BORDIERI JUNIOR - CPF: 753.492.058-20 (AGRAVANTE), WENDEL BALDUINO MACEDO - CPF: 626.323.961-15 (AGRAVADO), EVANDRO CORREA DA SILVA - CPF: 071.966.118-88 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), CENTRAL TAXI AEREO LTDA. - CNPJ: 04.636.859/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA CARMELA FERRO BORDIERI MARINHEIRO - CPF: 306.629.178-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução nº 0008861-92.2014.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas empresas Hangar 5-Manutenção Aeronáutica Ltda. e Piracicaba Manutenção Aeronáutica Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se é possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como analisar a alegação de impenhorabilidade das quotas e de sua indisponibilidade por já estarem penhoradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil (art. 835, IX, do CPC) permite expressamente a penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor, por serem bens integrantes de seu patrimônio pessoal. 4. A medida não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não incide sobre bens da sociedade, mas sobre as quotas, que são direitos patrimoniais do sócio. 5. A penhora de quotas não afronta o princípio do affectio societatis, pois não implica na inclusão de terceiro na sociedade, preservando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 6. A alegação de indisponibilidade das quotas por já estarem penhoradas não impede nova constrição, sendo possível ao credor requerer a substituição ou reforço da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio executado, nos termos do art. 835, IX, do CPC, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A penhora de quotas não viola o princípio do affectio societatis, por não implicar na inclusão de novo sócio. 3. A existência de penhora anterior sobre as quotas não impede nova constrição, cabendo ao credor pleitear eventual substituição. Dispositivos relevantes citados: CPC, 835, IX; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 01/03/2016; TJSP, AI 2295495-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 31/10/2024; TJPE, AI 0025264-34.2023.8.17.9000, Rel. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 21/06/2024. R E L A T Ó R I O Ari Bordieri Junior agrava contra decisão que, nos autos da ação de execução de nº 0008861-92.2014.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais pertencente ao executado/agravante nas empresas Hangar 5-Manutenção Aeronáutica Ltda e Piracicaba Manutenção Aeronáutica Ltda. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da de seus sócios e, somente excepcionalmente, pode a sociedade responder por atos particulares dos quotistas, e desde que haja prévia desconsideração da sua personalidade jurídica, nos precisos termos do art. 795, §4º do CPC, o que não se verifica no presente caso.” Assevera “As cotas sociais objeto de constrição judicial e que efetivamente compõem o capital social das empresas são IMPENHORÁVEIS, em razão de as empresas se revestirem da forma de sociedade de pessoas e, não, de capitais [...]”. Menciona que a natureza da sociedade empresarial das empresas em questão não admite a aplicação da regra geral do art. 1.026 do CC; Sustenta que as quotas sociais em questão estão indisponíveis, uma vez que já foram penhoradas. Ao final requer a reforma da decisão para cassar a decisão agravada. Sem Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Malgrado os argumento do recorrente a penhora de quotas sociais é possível tal como autoriza o disposto no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Ainda que isso possa implicar na transmissão da integralidade das quotas para satisfação do débito exequendo, tal circunstância não impede a penhora, porque essas integram o patrimônio do sócio, logo não exige a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, porque esse respeitaria aos bens da sociedade empresária, que, pela r. decisão, não será atingida. E, por integrar o patrimônio do sócio é irrelevante a natureza da sociedade empresarial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre quotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade empresária Cia Europa Ltda., bem como a penhora no rosto dos autos nº 1104417-85.2017.8 .26.0100 e 0006629-84.2023.8 .26.0001. Alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação afastada. Prova emprestada . Juiz de primeiro grau que consignou que o pedido somente será apreciado quando da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica vinculado aos autos do cumprimento de sentença em estudo. Tese não conhecida. Penhora sobre as quotas sociais pertencentes ao devedor na sociedade empresária Cia Europa Ltda. Possibilidade . Desnecessidade de formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 835, IX, c. c . o art. 861, ambos do CPC. Precedentes do STJ e deste C. TJSP . Penhora no rosto dos autos. Recorrente que compõe o polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, não havendo expectativa de recebimento de qualquer valor. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica extinto. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com observação . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22954951920248260000 Guarujá, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A penhora de quotas sociais é permitida pela legislação processual civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica inversa, uma vez que as quotas sociais são bens de titularidade do sócio, conforme art. 835, IX, do CPC e art . 1.026 do Código Civil. O STJ firmou entendimento de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis, sendo desnecessária a inclusão de novo sócio (STJ – AgInt no AREsp n. 2 .360.618/SP; AgInt no AREsp n. 1.935 .690/GO; AgInt no REsp n. 1.862.744/SP) . Recurso provido, em decisão unanime. [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00252643420238179000, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Ademais a penhora também não implica em ofensa ao “affectio societatis”, porquanto não implica na inclusão de novo sócio. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1221579 MS 2010/0204948-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2016) (Destaquei) Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC)- Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de penhora de quotas que o executado seja titular, sem que resulte afronta aos princípios norteadores do Direito Societário - Possível penhora de quotas sociais de propriedade do executado, assinalando que a execução deve se realizar no interesse do credor e o Judiciário agir no sentido de se obter o pagamento, finalidade da lei, possibilitando ao exequente legalmente satisfazer seu crédito, mormente ante expressa previsão legal (art. 835, IX do CPC) . (TJ-MG - AI: 02110709020238130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) Por fim, o fato de as quotas já estarem penhoradas não impossibilita o ato constritivo, cabendo ao credor, caso queira requerer a substituição. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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