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Processo nº 1001159-90.2025.8.26.0484

ID: 293302885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA - ME (VITRINE CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei … Processo 1001159-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o(a) executado (a) para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder a penhora de bens livres, bem como a avaliação. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o artigo 915 do Código de Processo Civil). O prazo será de 15 (quinze) dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Intimem-se. Promissão - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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Fernando Miranda Iuna x Banco Santander S.A.

ID: 311984931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA IUNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Miranda Iuna - Banco Santander S.A. e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o… Processo 1001159-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Miranda Iuna - Banco Santander S.A. e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Fernando Miranda Iuna em face de Banco Santander S.A. e outro, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Adenilson Borges Da Silva x Itau Seguros S/A e outros

ID: 290723265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-63.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADENILSON BORGES DA SILVA

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Processo 1001159-63.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Adenilson Borges da Silva - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - Ante o exposto, … Processo 1001159-63.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Adenilson Borges da Silva - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Adenilson Borges da Silva, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente Itaú Unibanco S.A. e ITAU SEGUROS S/A a pagarem à parte autora o montante de R$ 59,40, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001159-68.2025.4.01.3508

ID: 283418543

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001159-68.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SARA DA SILVA MACHADO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001159-68.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SARA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 IMPETRADO: AG. INSS ITUMBIARA-GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SARA DA SILVA MACHADO contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Goiânia/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que lhe conceda o benefício de auxílio-acidente, conforme redução permanente da capacidade para o trabalho habitual reconhecida na perícia médica administrativa. Alega, em síntese, que: i) sofreu um acidente de trânsito no dia 28/01/2023, onde fraturou o membro inferior direito; ii) em 12/02/2023, requereu o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 642.415.203-6), o qual foi deferido até 30/07/2023 e de 20/10/2023 a 20/12/2023 (NB: 645.283.312-3); iii) requereu em 06/09/2023, o benefício de auxílio-acidente sob o n° 208.538.300-3; iv) realizada perícia médica, foi reconhecida a existência de sequela definitiva e a redução da capacidade laborativa, contudo, o INSS indeferiu o benefício sob o argumento de que a lesão constatada não se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto n° 3.048/99; v) tem direito à implantação do benefício auxílio-acidente, uma vez que ficou comprovada a redução da capacidade laborativa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Insurge-se a impetrante contra o ato coator de indeferimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o argumento de que a lesão constatada não se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto n° 3.048/99. Prevê o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça afasta a decadência quando o mandamus é impetrado contra ato omissivo, por reconhecer se tratar de relação de trato sucessivo (AIRMS 57890 2018.01.51927-7, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJE 20/09/2019). No presente caso, verifica-se que se impugna o ato comissivo de indeferimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-acidente, segundo comunicação de decisão datada em 04/06/2024 (Id. 2186639314, p. 25), cujo requerimento fora formulado em 06/09/2023 (Id. 2186639314, p. 01), fato confirmado na exordial. Assim, considerando que a ciência do ato impugnado se deu em 04/06/2024, e o ajuizamento deste remédio constitucional ocorrido somente em 14/05/2025, decaiu a impetrante no direito de impetrar mandado de segurança. Não obstante, poderá propor ação cível perante a Vara Federal ou Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, a depender do valor da causa. Ante o exposto, DENEGO a segurança por ocorrência da decadência, nos termos do art. 23 da Lei. 12.016/2009 c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/96), em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Antonio Carlos Dos Santos x Pronta Multiservicos, Treinamentos E Consultoria Ltda

ID: 276256241

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-34.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRONTA MULTISERVICOS, TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA CUTIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-34.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-34.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: PRONTA MULTISERVICOS, TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99080e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Id de66429: defiro a pesquisa Sniper. Indefiro as pesquisas Anac e Incra, por não possuir este regional convênio, bem como por serem públicas podendo ser realizadas pela própria parte, através dos endereços eletrônicos: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa; https://sigef.incra.gov.br/. Indefiro, ainda, a pesquisa CCS, uma vez que, conforme as pesquisas realizadas perante aos convênios firmados com este Regional, não há indícios de ocultação de patrimônio ou utilização de pessoa interposta para blindagem patrimonial. A utilização de convênios deve ser justificada com indícios mínimos de que há blindagem patrimonial, o que não ocorre nos presentes autos. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Comprot: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Ibama:https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php Sr. Watson: https://srwatson.co/ Google Eart: https://earth.google.com/web/ Zap Imóveis: https://www.zapimoveis.com.br/ OLX: https://www.olx.com.br/ https://webmii.com/ Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo nº 1001159-47.2024.4.01.3300

ID: 276000515

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-47.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V G DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA BITENCOURT DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001159-47.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001159-47.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V G DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BITENCOURT DA SILVA - BA76480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Busca a parte demandante obter prolação de provimento jurisdicional que declare a abusividade da taxa de juros pactuada e outros encargos, bem como o deferimento do depósito judicial das parcelas mensais com o valor que entende devido. Requer ainda a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a lhe restituir os valores pagos a maior. Pretende também que a ré se abstenha de incluir os seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em abono de seu pleito, alega, em suma, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a CEF e que após um tempo verificou que o débito estava onerado excessivamente por juros abusivos. Além disso, afirma que a CEF ainda inseriu cobrança de encargos indevidos. De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. Com efeito, as disposições contratuais refletem de forma clara e precisa o conteúdo do contrato, principalmente no que se refere ao valor do contrato, o valor da prestação, os juros contratuais e demais encargos. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos celebrados com instituições financeiras, entendo que não implica, por si só, o afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não restou caracterizado nos autos. No caso concreto, com o fito de esclarecer eventual cobrança abusiva, foi designada a realização de perícia contábil, tendo sido constatado que não houve aplicação de taxas de juros ou encargos superiores ao previsto em contrato. O perito esclareceu que os valores pagos pela parte autora no decorrer do contrato estão de acordo com as cláusulas pactuadas. Concluiu que: "(...) Vale destacar ainda que este perito analisou o instrumento contratual e constatou que a empresa ré, aplicou tudo quanto previsto contratualmente. • Esclarece a perícia que para ambos os contratos a taxa de juros pactuada foi de 1,99%a.m, que foi a efetivamente aplicada pelo banco. • A capitalização de juros foi pactuada em contrato, conforme demonstrado em sua cláusula quarta, assim também com a incorporação de juros no período de carência, item 02 do instrumento contratual. • Não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência, tampouco sua previsão para o período de impontualidade." Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O(S) PEDIDO(S), nos termos da fundamentação acima esposada. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001159-29.2025.8.26.0472

ID: 276599041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. B. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BASSO ZORDAN

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ADV: Katia Basso Zordan (OAB 217330/SP) Processo 1001159-29.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. , C. A. B. - Cristian Adrighetti Bezerra e Irene Adrighetti ingressaram com Ação d… ADV: Katia Basso Zordan (OAB 217330/SP) Processo 1001159-29.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. , C. A. B. - Cristian Adrighetti Bezerra e Irene Adrighetti ingressaram com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de tutela antecipada de urgência em face de Adriano Donizete Delgado dos Santos e Adriano Donizete Delgado dos Santos, alegando, em síntese, que a coautora entregou o veículo descrito na inicial ao estabelecimento da parte ré, na modalidade consignação, para que fosse revendido. Pontua que a empresa ré encerrou sua atividades, sem efetuar o repasse de qualquer valor à parte autora referente ao autmóvel. Assim, requerem a tutela antecipada para que seja deferida a busca e apreensão do veículo, bem como lançado o o bloqueio judicial de circulação. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro às partes autoras os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Em cognição sumária, somente é possível analisar a existência dos requisitos legais que autorizam a medida, sob o risco de se antecipar o julgamento de mérito, em detrimento do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, porquanto os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio, as alegações lançadas pelas partes, posto que dependem da instauração do contraditório, a fim de ser possível a verificação dos exatos termos do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo, outrossim, plausibilidade no direito alegado. Ademais, a tutela pretendida pelos autores pode atingir direito de terceiro adquirente de boa-fé, estranho à lide. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.

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Heberth Veloso Costa E Souza x Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda

ID: 320890750

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-03.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEBERTH VELOSO COSTA E SOUZA

Polo Passivo:

TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001159-03.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: HEBERTH VELOSO COSTA E SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001159-03.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: HEBERTH VELOSO COSTA E SOUZA RECLAMADO: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5faaaab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO NAGIMA SEGAWA DESPACHO Vistos. A procuração outorgada pelo(a) reclamante, embora assinada digitalmente, não observa que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Caves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Diante de exposto, intime-se o reclamante para que regularize sua representação processual, com a juntada de procuração regularmente assinada por meio físico ou digital regularmente assinada. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 14:15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEBERTH VELOSO COSTA E SOUZA

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Maria Madalena Alexandre Da Silva x Casa Mila Residencial Senior Ltda

ID: 324203613

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-18.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

CASA MILA RESIDENCIAL SENIOR LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-18.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIA MADALENA ALEXANDRE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-18.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIA MADALENA ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: CASA MILA RESIDENCIAL SENIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a71bb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 02/10/2025 10:30, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA ALEXANDRE DA SILVA

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Jose Marques De Araujo x Associacao De Permissionarios Vasco Cinquini

ID: 325221245

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-08.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PERMISSIONARIOS VASCO CINQUINI

Notificação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001159-08.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JOSE MARQUES DE ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001159-08.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JOSE MARQUES DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PERMISSIONARIOS VASCO CINQUINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cad9d proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA-RS para 29/09/2025 14:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa para rito Sumaríssimo, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARQUES DE ARAUJO

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