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Wilson Tadeu Da Silva Theodoro x Ceagesp - Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo e outros

ID: 255803884

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-35.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON TADEU DA SILVA THEODORO

Polo Passivo:

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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DEBORA NOBILE MATOS RIBEIRO DO VALLE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001219-35.2024.5.02.0058 : WILSON TADEU DA SILVA THEODORO : LOGICA SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001219-35.2024.5.02.0058 : WILSON TADEU DA SILVA THEODORO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6193c3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida por WILSON TADEU DA SILVA THEODORO em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO e CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 05.07.2024 e condenar a primeira reclamada, de forma principal, e as demais, de forma subsidiária, ao adimplemento das seguintes obrigações: pagamento de 30min diários, a título de horas extraordinárias, em razão do labor prestado no período intervalar, com repercussões em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando-se o quanto preconizado pela OJ 394 da SBDI-I do C. TST até 20.03.2023 (após essa data, os reflexos em DSRs devem repercutir nas demais parcelas que utilizam o salário como sua base de cálculo, conforme Tema nº 9 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST);pagamento, à título de indenização, do período suprimido de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT;pagamento do saldo de salário (05 dias), aviso prévio (48 dias) e, considerando a sua projeção, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS + 40%;pagamento da parcela prevista na cláusula II do acordo de PPR 2017/2018 (e equivalentes para os exercícios posteriores), observando-se os valores nela estipulados, o seu período de vigência e a proporcionalidade dos períodos de apuração;pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para o cálculo das horas, devem ser considerados os seguintes critérios, no que couber: 1. utilização do divisor 220; 2. aplicação do adicional de 50% para as horas extraordinárias, salvo previsão coletiva mais favorável; 3. remuneração constante dos documentos juntados aos autos; 4. observância da jornada fixada; 5. aplicação das Súmulas 132 e 264 do C. TST. Diante da revelia decretada, e após o trânsito em julgado da presente demanda, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da data da baixa contratual, considerando a projeção do aviso prévio, como se empregador fosse (ou seja, sem carimbos ou anotações que permitam identificar a Justiça do Trabalho). A anotação poderá se dar de modo virtual. Defiro, ainda, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição imediata de ALVARÁ JUDICIAL para fins deliberação do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício, observando-se o disposto no parágrafo 4º do art. 17 da Resolução 467/2005do CODEFAT e devendo aquele verificar as condições legais para a concessão, salvo quanto ao prazo, uma vez que o alvará suprirá apenas o fornecimento de guias do empregador. Proceda a Secretaria oportunamente. Juros e correção monetária tal como consignado no item “k”. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a ser retido na fonte de acordo com os critérios estabelecidos no item “l”. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 30.000,00. Cientes o autor e a quarta reclamada na forma da Súmula 197 do C. TST. Intimem-se a primeira, a segunda e a terceira reclamada. Nada mais. São Paulo, 11.04.2025. Laura Rodrigues Benda Juíza do Trabalho LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Maria Aparecida Marcolino Da Silva x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 336663735

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-37.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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ERICK PETTERSON TIETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001219-37.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MARCOLINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001219-37.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MARCOLINO DA SILVA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03c146f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do e. TRT, reformada a sentença de origem nos termos do v. acórdão de Id nº 5515b97. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MARCOLINO DA SILVA

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Maria Aparecida Marcolino Da Silva x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 336663737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001219-37.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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ERICK PETTERSON TIETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001219-37.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MARCOLINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001219-37.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MARCOLINO DA SILVA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03c146f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do e. TRT, reformada a sentença de origem nos termos do v. acórdão de Id nº 5515b97. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001219-20.2025.8.26.0466

ID: 337787091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-20.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001219-20.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001219-20.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO, contra BANCO SAFRA S/A ANTIGO J SAFRA Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001219-81.2025.8.26.0381

ID: 293345076

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001219-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Higor Henrique dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos … Processo 1001219-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Higor Henrique dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de DUARTINA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) VALERIANA SIQUEIRA DE SOUZA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1001219-54.2025.8.26.0390

ID: 314286047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001219-54.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI

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Processo 1001219-54.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Guarda - M.I.D.S. - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se … Processo 1001219-54.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Guarda - M.I.D.S. - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por M. I.D. DA S., avó materna do menor A. H. S. P., com fundamento no artigo 1.583 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), visando a alteração do regime de guarda atualmente estabelecido. Alega a requerente que o menor encontra-se atualmente sob guarda compartilhada exercida pelo genitor e pela tia paterna, nos termos do que fora determinado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 1000573-20.2020.8.26.0390). Informa que é a curadora da genitora do menor, E. C. S. S., que foi interditada judicialmente em razão de sequelas neurológicas decorrentes de grave acidente de moto, através do processo nº 1001070-97.2021.8.26.0390. Esclarece que a ré, tia paterna, atualmente detentora da guarda da criança, não se opõe à modificação do regime, consentindo com a retirada de sua condição de guardiã e com a fixação da guarda entre o genitor e a requerente. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04 de Agosto de 2025, às 16:00hs. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Prédio anexo do Edifício do Fórum de Nova Granada, endereço Av. Hildeberto de Alquerque Ferreira, 1001 - Centro - Nova Granada/SP. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Não havendo composição entre as partes, remeta-se os autos ao Setor Social para realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI (OAB 224936/SP)

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Processo nº 1001219-48.2025.8.13.0024

ID: 278908765

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001219-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX ALVES CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001219-48.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAX ALVES CARVALHO (OAB SP238869) IMPETRANTE : PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001219-48.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : MAX ALVES CARVALHO (OAB SP238869) IMPETRANTE : PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. ADVOGADO(A) : MAX ALVES CARVALHO (OAB SP238869) DECISÃO PITÁGORAS – Sistema de Educação Superior Sociedade S/A e outro., qualificada nos autos, opôs Embargos Declaratórios em face da decisão proferida no evento nº 11 que concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 47.654-A. Alega que, a mencionada decisão incorreu em omissão no que se refere ao pedido de ordem para que as autoridades coatoras efetuem quaisquer atos visando à indevida cobrança do débito já inscrito (Auto de Infração nº 47.654A), bem como de lançarem novos débitos de ISSQN decorrentes das bolsas de Prouni. Pede o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão supramencionada. Conclusos os autos em seguida. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos, por serem próprios e tempestivos. Entendo que a pretensão do embargante encontra acolhida no “ pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, isto é, a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão sobre ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva: 1989-1991. v. 3. p. 149). Merece guarida a alegação do embargante, isso porque, conforme se infere dos autos, notadamente da decisão proferida no evento nº 11, foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas no que se refere ao Auto de Infração nº 47.654-A, não obstante o pedido inicial tenha abrangido o requerimento para que o Fisco seja impedido de realizar novos lançamentos ou atos administrativos destinados à cobrança de ISSQN sobre os valores referentes às bolsas de estudo concedidas pelo PROUNI. Todavia, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória — notadamente, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação — diante da possibilidade de novas autuações fundadas em premissa já afastada liminarmente. É como decido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por Pitágoras - Sistema de Educação Superior S/A e outros , para suprir a omissão apontada acima, determinando que, ao menos por ora, as autoridades coatoras se abstenham de realizar novos lançamentos ou quaisquer outros atos administrativos visando à cobrança de ISSQN incidente sobre as bolsas de estudo concedidas no âmbito do PROUNI, até ulterior deliberação. P.I.C.

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Guilherme Florencio Lisboa e outros x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 280023190

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-60.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FLORENCIO LISBOA GUILHERME PAES BRUSSI

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-60.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: GUILHERME FLORENCIO LISBOA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-60.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: GUILHERME FLORENCIO LISBOA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c05397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GUILHERME FLORENCIO LISBOA em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A. (1ª reclamada) e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (2ª reclamada). JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a primeira reclamada a pagar, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: - PLR, nos termos da cláusula 16 da CCT - auxílio alimentação, nos termos da cláusula 17 da CCT - multa normativa pelo descumprimento das cláusulas relativas ao auxílio alimentação e PLR, nos termos da cláusula 55 da CCT - saldo de salário (17 dias); - férias vencidas mais ⅓ (12/12); - férias proporcionais mais 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional (07/12); - FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias, que deverá ser depositado em conta vinculada em vista do reconhecimento do pedido de demissão. Obrigação de Fazer: Por força do reconhecimento da extinção contratual, a parte autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar como Data de saída o dia 17/07/2024. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em férias + adicional de ⅓, FGTS, multa normativa, PLR, auxílio alimentação, têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Honorários periciais em favor do perito GUILHERME PAES BRUSSI, a encargo da União, ora arbitrados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em razão da gratuidade judicial reconhecida em favor do autor, sucumbente no pleito, com base no Ato GP/CR 02/2021 e na decisão vinculante do STF na ADI 5766. Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$200,00 calculado em 2% sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Ante a publicação extemporânea, intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FLORENCIO LISBOA

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Guilherme Florencio Lisboa e outros x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 280023196

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001219-60.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FLORENCIO LISBOA GUILHERME PAES BRUSSI

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-60.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: GUILHERME FLORENCIO LISBOA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001219-60.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: GUILHERME FLORENCIO LISBOA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c05397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GUILHERME FLORENCIO LISBOA em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A. (1ª reclamada) e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (2ª reclamada). JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a primeira reclamada a pagar, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: - PLR, nos termos da cláusula 16 da CCT - auxílio alimentação, nos termos da cláusula 17 da CCT - multa normativa pelo descumprimento das cláusulas relativas ao auxílio alimentação e PLR, nos termos da cláusula 55 da CCT - saldo de salário (17 dias); - férias vencidas mais ⅓ (12/12); - férias proporcionais mais 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional (07/12); - FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias, que deverá ser depositado em conta vinculada em vista do reconhecimento do pedido de demissão. Obrigação de Fazer: Por força do reconhecimento da extinção contratual, a parte autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar como Data de saída o dia 17/07/2024. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em férias + adicional de ⅓, FGTS, multa normativa, PLR, auxílio alimentação, têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Honorários periciais em favor do perito GUILHERME PAES BRUSSI, a encargo da União, ora arbitrados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em razão da gratuidade judicial reconhecida em favor do autor, sucumbente no pleito, com base no Ato GP/CR 02/2021 e na decisão vinculante do STF na ADI 5766. Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$200,00 calculado em 2% sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Ante a publicação extemporânea, intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Processo nº 1001219-50.2025.4.01.3602

ID: 319705498

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001219-50.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001219-50.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001219-50.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: Gerente APS de Rondonópolis - MT e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Maria Moreira dos Santos, contra ato atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Rondonópolis - MT, consubstanciado na demora na análise de requerimento administrativo. Narra a inicial, em essência, que, na data de 23.09.2024, o impetrante submeteu requerimento administrativo de benefício de auxílio-acidente, e, desde então, o pedido consta pendente de agendamento de perícia médica, o que lhe fere direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Juntou documentos. Decisão de id. 2179091891 concedeu à autora os benefícios da gratuidade judiciária e deferiu o pedido urgente deduzido, determinando o agendamento de perícia médica. A União requereu seu ingresso no feito (id. 2180166642). A Central de Análise de Benefício (CEAB/INSS) prestou informações dando conta do agendamento da perícia da impetrante para o dia 11.06.2025 (id. 2180625836). O Ministério Público Federal informou que não irá se manifestar no feito (id. 2185619387). A impetrante manifestou-se informando que “apesar de ter sido inicialmente agendada a perícia para dia 11.06.2025, o INSS procedeu, logo em seguida, ao reagendamento administrativo do referido ato para 05.02.2026, sem qualquer justificativa técnica ou comunicação prévia nos autos”. Requereu, ao final, nova intimação da autoridade impetrada para o cumprimento da decisão liminar (id. 2190217160). II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo do presente mandado de segurança é o agendamento de perícia médica em processo administrativo de benefício de auxílio-acidente requerido pela impetrante. O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que houve a marcação da perícia da impetrante para o dia 11.06.2025 (id. 2180625850). Por fim, não merece prosperar a alegação da parte impetrante de que houve descumprimento da decisão liminar, pois conforme documentação obtida por meio de consulta ao Sistema do INSS, que segue em anexo e faz parte da presente sentença, é possível verificar que a própria impetrante compareceu na APS de Rondonópolis, em 26.05.2025, e solicitou o reagendamento da perícia médica (designada para acontecer em 11.06.2025), que restou agendada para o dia 05.02.2026. Consoante definição constitucional e legal, o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofrer violação de direito, ou houver justo receito de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. De seu turno, ato coator é aquele praticado de forma comissiva ou omissiva por pessoa investida de parcela do Poder Público, estando tal ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, demonstrados ambos (o ato e a ilegalidade ou abuso de poder) por meio de provas documentais pré-constituídas e inequívocas, anexadas à inicial. Dito isso, tem-se que após a marcação da perícia determinada por este Juízo, que restou reagendada por requerimento da própria segurada, eventual demora na sua marcação ou na análise do requerimento administrativo não pode ser atribuída à autoridade impetrada, o que resulta em ausência de demonstração de cometimento de ato ilegal ou com abuso de poder por parte da impetrada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Custas isentas (Lei n.º 9.289/96, art. 4º, I). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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