Resultados para "0005967-52.2022.8.26.0229" – Página 14 de 33

Angela Maria De Lima Dos Santos Carmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 259679207

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-14.2024.8.16.0018 Processo: 0005967-14.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$47.692,20 Polo Ativo(s): ANGELA MARIA DE LIMA DOS SANTOS CARMO Polo Passivo(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício. No caso em tela, a parte ré impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, mas não alegou uma única circunstância concreta que pudesse evidenciar que ela possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, não havendo qualquer indício probatório que contrarie a presunção legal de hipossuficiência decorrente da alegação de pobreza, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a decisão que os deferiu à parte autora. No mais, o recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível). Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int.-se. Maringá, 22 de abril de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005967-43.2018.8.16.0044

ID: 331655775

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-43.2018.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-43.2018.8.16.0044 Processo: 0005967-43.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$559,65 Polo Ativo(s): JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA JORGE Polo Passivo(s): Franca e Silverio Ltda - ME DECISÃO Infere-se do mov. 120.1 que a parte autora novamente pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento e de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme devidamente esclarecido na decisão de mov. 111.1, os autos haviam sido extintos pela inexistência de bens, e só poderiam ser desarquivados na hipótese de indicação de novos bens determinados e passíveis de penhora, o que não ocorreu até o momento. Isso porque a parte exequente não informa em seu pedido nenhum bem determinado e passível de penhora pertencente à empresa, mas pugna pela desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir os bens dos sócios. E em que pese indicar dois veículos na petição de mov. 120.1, como informado pelo próprio exequente, os bens são de propriedades dos sócios, os quais sequer fazem parte do polo passivo da demanda. Além disso, ainda que fosse possível o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não é possível afirmar que seria deferido e que os bens dos sócios poderiam ser atingidos, uma vez que se mostra necessário comprovar os requisitos do artigo 50 do Código Civil, que consiste na existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ante ao exposto, INDEFIRO novamente o pedido de reconsideração (mov. 120.1) e mantenho a decisão de mov. 111.1 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005967-68.2024.8.26.0007

ID: 302572485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEL LEP ENSINO DE IDIOMAS

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cel Lep Ensino de Idiomas - Vistos. Diante da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ogata Yssau x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 297144600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005967-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OGATA YSSAU

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-42.2025.8.26.0554 (processo principal 1011341-22.2025.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ogata Yssau - Sul America Companhia Nacional de Seguros -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005967-25.2020.4.03.6331

ID: 297527522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005967-25.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ANTUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEIR MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005967-25.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: GISLAINE ANTU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autoridade Policial x Jose Barros De Santana e outros

ID: 280629598

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Itabaiana Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005967-14.2024.8.25.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

JOSE BARROS DE SANTANA MESSIAS FERNANDES SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

JOSÉ TEIXEIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202453100291 NÚMERO ÚNICO: 0005967-14.2024.8.25.0034 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JOSE BARROS DE SANTANA ADV. : JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE INVESTIGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ferreira Gomes x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 276331836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL QUIXABA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Marques Pugliese (OAB 315910/SP), Rafael Quixaba Carvalho (OAB 335173/SP), João Flávio Lima Palomares (OAB 351578/SP) Processo 0005967-36.2024.8.26.043…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005967-90.2025.4.05.8401

ID: 320322154

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-90.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0005967-90.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005967-90.2025.8.26.0053

ID: 324192505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005967-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILTAMIRA LIMA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VOLPIANI BRASILINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-90.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Iltamira Lima Ferreira Pires - 1 - No prazo de 10 (dez) dias, ciência à autoria da cert…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antônio Faria Mesquita x Dulceli Alves Mesquita

ID: 326287354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO FARIA MESQUITA

Polo Passivo:

DULCELI ALVES MESQUITA

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1017717-17.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Quitação - Marcos Antônio Faria Mesquita - Dulceli Alves Mesquita - Certifico e dou fé …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes