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Resultados para "0005967-52.2022.8.26.0229"

Processo nº 0005967-79.2023.8.13.0261

ID: 312595827

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005967-79.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDROSA RESENDE

Intimação

Advogados:

ANDRESA GABRIELE OLIVEIRA DA SILVA

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LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0005967-97.2022.8.13.0040

ID: 321657363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005967-97.2022.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON FABIANO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GANZAROLI DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá null Número do processo: 0005967-97.2022.8.13.0040 Classe: Polo Ativo:…

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Processo nº 0005967-79.2023.8.13.0261

ID: 322727174

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005967-79.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDROSA RESENDE

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES

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ANDRESA GABRIELE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0005967-79.2023.8.13.0261

ID: 307077831

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005967-79.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDROSA RESENDE

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES

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ANDRESA GABRIELE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0005967-79.2023.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO PEDROSA RESENDE CPF: 131.647.126-85 DECISÃO Vistos, etc... 1) Trata-se de ação penal que apura a prática do crime previsto no art. 155, §4°, III, do CPB, (por duas vezes), cuja autoria se atribui, a princípio, a BRUNO PEDROSA RESENDE. Antes de apresentar memoriais de alegações finais, a defesa requereu a instauração do incidente de insanidade mental. (ID 10468524670). É o relatório. DECIDO. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial amplamente consolidado, a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, encontra-se condicionada à conteúdo probatório que justifique o questionamento sobre sua higidez mental. Entendo, contudo, que referido cenário não é o elucidado nos presentes autos. Analisando detidamente os autos não se extrai nenhum elemento a indicar que a suposta condição do acusado de portador de sintomas depressivos, tenha prejudicado sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, embora o agente tenha sido diagnosticado com quadro depressivo, tal condição não leva à conclusão de que o acusado é incapaz de entender ou agir, muito menos impede a prática de crimes. No entanto, esclareço que nada impede que posteriormente seja determinada a realização do exame de sanidade mental, caso demonstrado algum elemento que tenha prejudicado a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo pela instauração do incidente de insanidade mental. 2) Intimem-se 3) Renove-se vista à Defensoria Pública para que apresente memoriais de alegações finais. 4) Após, conclusos para sentença. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

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Processo nº 0005967-64.2021.8.13.0418

ID: 336769256

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005967-64.2021.8.13.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON DE JESUS ALVES HUDSON ARIEL LOURENCO ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FILHO

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GILSON LOPES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0005967-64.2021.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADELSON DE JESUS ALVES CPF: 028.566.101-96 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, denunciou ADELSON DE JESUS ALVES, brasileiro, natural de Jitaúna/BA nascido aos 22 de setembro de 1985, portador do RG n.º 22066482 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 028.566.101-96, filho de Elza de Jesus Brito e Agnaldo Santos Alves, residente e domiciliado na Rua Paraguai, n.° 20, bairro São Geraldo, Chapada do Norte/MG; HUDSON ARIEL LOURENÇO ALVES, brasileiro, solteiro, natural de Chapada do Norte/MG, nascido aos 20 de maio de 1999, portador do RG n.º 22525652 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 155.171.926-61, filho de Edna Maria José Alves e Geraldo Ferreira Lourenço, residente e domiciliado na Rua Paraguai, n.° 22, bairro São Geraldo, Chapada do Norte/MG, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 330 c/c artigo 61, II, “j”, ambos do Código Penal. Narrou a denúncia, em síntese, que, no dia 18 de setembro de 2021, por volta das 15h50 minutos, na Rua Cruzeiro, s/n, bairro São Geraldo, Chapada do Norte/MG, o denunciado Adelson de Jesus Alves trazia consigo droga, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Narra o incluso procedimento investigativo, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado Hudson Ariel Lourenço Alves transportava droga, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. A denúncia veio acompanhada do APFD, auto de apreensão, despacho ratificador, relatório, exame preliminar, boletim de ocorrência. A denúncia foi recebida em 14/01/2022 (ID: 7536308072). Os acusados foram devidamente citados (ID’s 9258883126 e 9258883127) e apresentada resposta à acusação em ID: 9437379450 e ID: 9283688092, por meio de advogado constituído e defensor dativo nomeado. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/03/2023 (ID: 9746190020), ocasião em que foi colhido o depoimento de testemunhas e, posteriormente, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Exame definitivo acostado no ID: 10340437225. Em sede de alegações finais (ID: 9766509827), o Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão acusatória, com a condenação dos réus nos termos da denúncia. A defesa do acusado Hudson (ID: 9791556343), em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da primariedade e bons antecedentes do réu. Por fim, requereu a restituição do veículo apreendido. A defesa do denunciado Adelson por sua vez, em sede de memoriais (ID: 9834898070), pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, V, VI e VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena em patamar mínimo, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ADELSON DE JESUS ALVES E SILVA e HUDSON ARIEL LOURENÇO ALVES, imputando-lhes a prática dos crimes descrito nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 330 c/c artigo 61, II, “j”, ambos do Código Penal. Presentes os pressupostos processuais, passo, pois, à análise da prescrição com relação ao delito previsto no art. 330 do Código Penal. Da prescrição quanto ao delito previsto no art. 330 do Código Penal Em consideração os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, de modo que atos judiciais que não terão quaisquer efetividades sejam realizados. Neste sentido, verifico que os denunciados respondem pelo delito previsto no art. 330 do Código Penal, que prevê pena máxima de 06 (seis) meses, ficando reservado o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP. Deste modo, considerando que a denúncia foi recebida em 14/01/2022 (ID: 7536308072), já ocorreu o transcurso de mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Deste modo, por qualquer ângulo que se observe, não há outra solução, se não extinguir a punibilidade dos acusados em razão da prescrição. Isso posto, reconheço a ocorrência da prescrição da pena pela pena máxima em abstrato, e, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ADELSON DE JESUS ALVES E SILVA e HUDSON ARIEL LOURENÇO ALVES, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, todos do Código Penal. Passo, pois, à análise do mérito. MÉRITO A materialidade do delito em análise restou plenamente satisfeita, sendo prova suficiente o APFD, auto de apreensão, despacho ratificador, relatório, exame preliminar, boletim de ocorrência, bem como os depoimentos que instruem o feito. Com relação à autoria delitiva, o acervo probatório comprova de forma irrefutável que as substâncias ilícitas apreendidas eram de propriedade dos acusados e se destinavam ao comércio ilícito. Isso porque, de início, o condutor do flagrante (Robson Avelino Leite) narrou os fatos na Delegacia de Polícia, com riqueza de detalhes: “(...)DURANTE PATRULHAMENTO OS MILITARES FORAM ABORDADOS POR UM CIDADÃO QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR POR MEDO DE REPRESÁLIAS, O QUAL DENUNCIOU AOS MILITARES QUE O CIDADÃO ADELSON ESTARIA REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS EMCHAPADA DO NORTE E QUE ACABARA DE DESLOCAR ATÉ A CIDADE DE MINAS NOVAS PARA COMPRAR MACONHA.SEGUNDO O DENUNCIANTE, O SENHOR ADELSON HAVIA ACABADO DE COMBINAR UMA PORÇÃO DE MACONHA COM UM USUÁRIO DE CHAPADA DO NORTE E DESLOCOU JUNTAMENTE COM O SR. HUDSON ARIEL EM UMA MOTO HONDA XRE 300 DE COR VERMELHA ATÉ ACIDADE DE MINAS NOVAS ONDE IRIA BUSCAR A SUBSTÂNCIA ILICITA, SEGUNDO O DENUNCIANTE, O SENHOR ADELSON DE JESUS COMERCIALIZA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA (MACONHA) POR UM VALOR DE R$:10,00 (DEZ REAIS) CADA PORÇÃO E QUANDO ACABA, O SENHOR HUDSON ARIEL LEVA ELE ATÉ A CIDADE DE MINAS NOVASPARA COMPRAR MAIS.DIANTE DAS INFORMAÇÕES OS MILITARES DESENCADEARAM OPERAÇÃO DE BATIDA POLICIAL, ONDE POSICIONARAM A VIATURA A 45GRAUS NA ENTRADA DA CIDADE SENDO QUE DEPARARAM COM OS DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA HONDA XRE-300 DE CORVERMELHA CHEGANDO NA CIDADE PELA ESTRADA QUE LIGA MINAS NOVAS A CHAPADA DO NORTE.A0 VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, O CONDUTOR DO VEÍCULO SENHOR HUDSON ARIEL DEMOSTROU NERVOSISMO FREANDO AMOTOCICLETA E AO RECEBER ORDENS PARA QUE ENCOSTASSE O VEÍCULO ACELEROU A MOTOCICLETA NA TENTATIVA DE EVADIR DOLOCAL, CONTUDO FOI INTERCEPTADO PELOS MILITARES QUE ESTAVAM UM POUCO MAIS A FRENTE.A0 SEREM SUBMETIDOS A BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO PELO SD AVELINO UM TABLETE DE SUBSTÂNCIA ESVERDEADASEMELHANTE A CANABIS SATIVA (VULGO MACONHA ) NO BOLSO DIANTEIRO DIREITO DA BERMUDA DO SENHOR ADELSON DE JESUS ALVES, BOLSO DIANTEIRO LADO ESQUERDO DA BERMUDA O SENHOR ADELSON DE JESUS FOI LOCALIZADO UMA QUANTIA DE R$24,15 (V1NTE E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS EM MOEDA CORRENTE). O SENHOR HUDSON FOI SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL E NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO COM O MESMO, O SENHOR ADELSON ALEGA QUE É USUÁRIO DE DROGAS E POSSUI SOMENTE AQUELA QUANTIA QUE FOI ENCONTRADA COM ELE,SENDO QUE CONVIDOU OS MILITARES PARA VERIFICAR A RESIDÊNCIA DELE, SENDO QUE O SENHOR ADELSON FRANQUEOU AENTRADA DOS MILITARES ONDE NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO NA CASA DO AUTOR (...)” – Trecho retirado do depoimento do militar em Delegacia de Polícia. Em juízo, o militar Robson Avelino Leite corroborou as informações prestadas, e informou que na abordagem, localizaram as substâncias e afirmou que não conhecia os acusados pelo fato de estar recém chegado na comarca à época dos fatos e, após os fatos, não se recorda de ocorrências envolvendo os acusados. Sobre Adelson, informou que No mesmo sentido foi o depoimento do militar Miron José Vasconcelos Júnior, que ouvido em juízo, narrou que conhece os acusados e, com relação a Adelson, não se recorda de ter recebido informações sobre atos ilícitos e sabe que Adelson é ambulante, vendedor de tempero. Narrou que as substâncias entorpecentes foram localizadas com um dos acusados, conforme o REDS. A testemunha Valmira Guedes Silva, ouvida em juízo, narrou que Hudson é pessoa trabalhadora e sabe que quando ele tinha moto, ele fazia frete de moto. Informou que depois dos fatos, ouviu falar que Hudson é usuário de drogas. Sobre Adelson, não sabe se ele é casado ou solteiro. Interrogado, o réu Adelson de Jesus Alves confessou que estava com os entorpecentes e afirmou ser usuário de drogas, de maconha. Narrou que pegou carona com Hudson e informou que fumava de 4 a 5 cigarros por dia. Informou que Hudson não sabia que iria comprar droga, somente pediu carona para Hudson e ele autorizou. Interrogado, o réu Hudson Ariel Lourenço Alves, informou que estava retornando de Minas Novas quando foi abordado pela polícia e que não tentou fugir da polícia. Narrou que não sabia que Adelson estava com drogas e que a droga que estava com ele não era de sua propriedade. Afirmou que é usuário de drogas, de maconha, e que no dia dos fatos foi até Minas Novas para comprar alguns materiais. Contudo, observa-se que o acervo probatório produzido não comprovou, irrefutavelmente, que a substância ilícita apreendida na posse do acusado se destinava à traficância. Com efeito, pelos depoimentos coligidos aos autos, constata-se que, durante busca pessoal, foi localizado com o acusado Adelson de Jesus Alves, 25,04 g (vinte e cinco gramas e quatro centigramas) de substância esverdeada análoga à maconha e a quantia de R$ 24,15 (vinte e quatro reais e quinze centavos), não havendo apreensão de outros instrumentos indicativos do tráfico, como balança de precisão e petrechos usados normalmente no tráfico de drogas. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios suficientes para se afirmar que o denunciado estava traficando drogas. Isso pela pouca quantidade de droga apreendida e também pela ausência de indícios da prática de tráfico de drogas no local, no momento dos fatos. Ademais, insta salientar que os policiais militares ouvidos em juízo foram convergentes e harmônicos ao afirmarem que os acusados não são conhecidos no meio policial. Conquanto se saiba que para a configuração do tráfico de drogas não é necessário que o agente seja flagrado no exato momento da traficância, não se pode desconsiderar que, para que uma condenação por referida conduta seja possível, devem estar presentes nos autos provas seguras da conduta delitiva. Portanto, não há como se concluir que o entorpecente apreendido na posse do acusado Adelson de Jesus Alves se destinava ao comércio ilícito. Em casos análogos, assim já se pronunciou a Corte Mineira: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI DE TÓXICOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – NECESSIDADE. […]. Se as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inequívoca a destinação mercantil da droga apreendida, deve ser mantida a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. […]. Operada a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, crime de menor potencial ofensivo, transfere-se a competência para o Juizado Especial Criminal, a fim de que sejam ofertados os benefícios inerentes à aludida Lei aos acusados.[...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.18.000564-0/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, julgamento em 10/03/2020). Diante tais fundamentos, outro caminho não há senão a desclassificação da conduta imputada ao acusado Adelson de Jesus Alves, na denúncia para aquela descrita no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06. Quanto ao réu Hudson Ariel Lourenço Alves, apesar de ter sido abordado juntamente com o réu Adelson de Jesus Alves, restou demonstrado que era apenas o condutor da motocicleta, inexistindo indícios de que o acusado tinha qualquer envolvimento com as substâncias ilícitas apreendidas na posse de Adelson. Ainda, importante salientar que o réu Adelson, ouvido em juízo, afirmou com veemência que Hudson foi responsável apenas pela carona e que não tinha conhecimento dos entorpecentes. Para que uma condenação criminal se sustente, não basta que os fatos sejam prováveis, devendo estar cabalmente provados. Desta feita, inexistindo nos autos prova de que o acusado Hudson Ariel Lourenço Alves tinha algum envolvimento com o tráfico de drogas, é imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao in dubio pro reo. Do art. 28 da Lei 11.343/06 – réu Adelson de Jesus Alves Compulsando os autos, verifico que a natureza tóxico-entorpecente da substância se encontra devidamente comprovada pelo laudo juntado em ID 10340437225, o qual atesta a presença da substância denominada “maconha”, com massa de 25,04 g (vinte e cinco gramas e quatro centigramas), capaz de causar dependência psíquica. No julgamento do RE 635659 (Tema 506 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância Cannabis sativa, e que será presumido usuário aquele que tiver a posse de até 40 gramas de Cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, quando ausentes elementos que indiquem intuito de mercancia. No caso dos autos, foi apreendida na posse do suposto autor do fato substância que se comportou como Cannabis sativa, em quantidade inferior ao limite estipulado, conduta esta que passou a ser penalmente atípica, sem qualquer repercussão ou efeito criminal, pelo que a absolvição é medida de rigor. Sem prejuízo, tendo em vista a manutenção da ilicitude extrapenal da conduta e a determinação de aplicação das medidas previstas no art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006, determino que se proceda à advertência do(a) suposto autor(a) do fato acerca dos efeitos deletérios do consumo de drogas, a ser cumprida por Oficial(a) de Justiça(a) no endereço informado nos autos III – DISPOSITIVO Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para o fim de: a) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS quanto ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, pela prescrição, nos termos da fundamentação alhures. b) ABSOLVER o réu HUDSON ARIEL LOURENÇO ALVES, quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP. c) DESCLASSIFICAR o delito imputado ao réu ADELSON DE JESUS ALVES para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em razão da desclassificação operada, bem como pela consequente absolvição dos réus, é necessária a restituição dos bens apreendidos, à exceção, evidentemente, das drogas que, com o trânsito em julgado, deverão ser incineradas. Sem custas, visto que o Estado é isento de seu pagamento, consoante o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas

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