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Processo nº 0005967-10.2019.8.14.0094

ID: 326229758

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0005967-10.2019.8.14.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA QUEIROZ BARRAL

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0005967-10.2019.8.14.0094 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Alimentos] Polo ativo: Nome: ALESSANDRA QUEIROZ BARRAL Ende… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0005967-10.2019.8.14.0094 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Alimentos] Polo ativo: Nome: ALESSANDRA QUEIROZ BARRAL Endereço: RUA SANTO ESTEVAO, 96, BAIRRO BARRO BRANCO, NÃO INFORMADO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Polo Passivo: Nome: IRAILDO DE OLIVEIRA GUEDES Endereço: TV da IGREJA, 304, APARECIDA, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação de execução de alimentos protocolizada em 2009. Determinada a intimação da parte autora para comparecimento em secretaria para possibilitar o regular andamento do feito, não foi possível sua localização no endereço indicado nos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça. Relatei o necessário. Decido. Preceitua o art. 485, inciso III, da Lei Processual Civil, que o feito será extinto quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, como a(s) parte(s) não foi(ram) localizada(s) no endereço constante nos autos, considero sua inércia como desinteresse processual. Vale enfatizar que incumbe a parte autora manter o endereço devidamente atualizado, de sorte a permitir-lhe a intimação pessoal no decorrer da demanda, sob pena de serem reputadas válidas as intimações dirigidas ao endereço anterior (CPC, art. 274, parágrafo único). Negligente nesse ponto, a parte assume os ônus pela omissão. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando a regra da gratuidade da justiça, eis que defiro tal benefício à parte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 12 de junho de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

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Banco Bradesco S.A x Alexandre Pinheiro Da Costa - Me e outros

ID: 309673691

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005967-10.2013.8.14.0065

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINHEIRO DA COSTA - ME FAUSTO MENDES DE MORAES JOSE DONIZETE DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO

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JOEL CARVALHO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSMARINO JOSE DE MELO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0005967-10.2013.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] No… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0005967-10.2013.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FAUSTO MENDES DE MORAES Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS S/N, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: JOSE DONIZETE DE ANDRADE Endereço: AVENIDA PAU BRASIL, 643, CENTRO II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-011 Nome: ALEXANDRE PINHEIRO DA COSTA - ME Endereço: TIRADENTES, 135, CASA B, SETOR SELECTAS, XINGUARA - PA - CEP: 68557-005 DESPACHO Conforme petição no Id. 137706042, determino que o oficial de justiça que subscreveu a certidão no Id. 123003168 proceda à todas as diligências determinadas no mandado. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 001. Petição Inicial e documentos. Petição Inicial 21070716424000000000027367993 Doc. 002. Documentos. Documento de Migração 21070716424000000000027367996 Doc. 003. Documentos. Documento de Migração 21070716424000000000027368000 Certidão Certidão 21071008585167900000027522372 Decisão Decisão 21071912560846600000027891102 Petição Petição 21080216131559400000028687532 DILAÇÃO DE PRAZO - FAUSTO Petição 21080216131566900000028687534 Decisão Decisão 21080615330062000000028969350 Decisão Decisão 21080615330062000000028969350 Petição Petição 22051914470002700000058990123 PEDIDO DE PRAZO - ALEXANDRE PINHEIRO - ME Petição 22051914470022300000058993630 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22072913101087100000069344017 Decisão_ 0005543-31.2014.8.14.0065 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 22072913101102000000069344020 Certidão Certidão 22072913251696700000069344807 Decisão Decisão 23050622175799300000087378392 Petição Petição 23052917142503100000088787866 PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO Petição 23052917142519700000088787868 Decisão Decisão 24051815464837700000108557188 Petição Petição 24061017345564300000109905346 PG DAJ LOCOMOÇÃO - 1300943245 Documento de Comprovação 24061017345612200000109905347 DAJ LOCOMOÇÃO - 1300943245 Documento de Comprovação 24061017345647900000109905348 Mandado Mandado 24070911002808900000112147584 Mandado Mandado 24070911002808900000112147584 Diligência Diligência 24081219420404900000115203002 FAUSTO MENDES DE MORAES E OUTROS Devolução de Mandado 24081219420448400000115203003 Decisão Decisão 25011310283647800000125627557 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25011313393277300000125654225 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021709454299700000127816028 Petição Petição 25022415080710700000128337891 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0005967-05.2019.8.14.0031

ID: 318792608

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005967-05.2019.8.14.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DOS SANTOS COSTA MARIA FIRMINA PANTOJA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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PROCESSO Nº 0005967-05.2019.8.14.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENTE/APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU REQUERIDAS/APELADAS: ANTONI… PROCESSO Nº 0005967-05.2019.8.14.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENTE/APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU REQUERIDAS/APELADAS: ANTONIA DOS SANTOS COSTA E MARIA FIRMINA PANTOJA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de recebimento do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MOJU com efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.012 do CPC/2015, suspendendo-se, via de consequência, os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Moju, nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência movida por ANTONIA DOS SANTOS COSTA E MARIA FIRMINA PANTOJA DE OLIVEIRA. Historiam os autos que as autoras moveram a presente demanda narrando serem servidoras públicas municipais, no cargo efetivo de Professor Pedagógico, e que o Município suprimiu parte da carga horária das autoras, resultando em redução significativa da remuneração que há tempos percebia. Nesse sentido, postularam o restabelecimento da sua carga horária de 200 horas mensais, com a respectiva contraprestação. Por meio da sentença recorrida, o juízo de piso julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, dada a eiva de ilegalidade por ausência de motivação, julgo parcialmente procedente o(s) pedido(s) para confirmar a tutela de urgência antes deferida e, ANULAR o efeito do Memorando n. 033/2019/GAB/SEMED, de 04 de fevereiro de 2019 e demais atos administrativos que importaram na supressão do pagamento da rubrica 'Hora Aula' nos contracheques de ANTONIA DOS SANTOS COSTA e MARIA FIRMINA PANTOJA DE OLIVEIRA e, em consequência, determino, que o requerido, MUNICÍPIO DE MOJU, incontinenti, promova o retorno das requerentes à lotação de origem e restabeleça a carga horária de 200 horas mensais às autoras, com o pagamento da remuneração correspondente, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto ao pleito indenizatório, DETERMINO que o requerido, no mesmo prazo, RESTABELEÇA a ANTONIA DOS SANTOS COSTA o pagamento da rubrica 'Hora Aula' referente (apenas) aos meses de fevereiro e abril de 2019 e, de igual modo, em relação a MARIA FIRMINA PANTOJA DE OLIVEIRA restabeleça o pagamento da rubrica 'Hora Aula' referente (apenas) aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019.” Inconformado, o Município interpõe recurso de apelação, defendendo a legalidade do ato administrativo questionado, havendo a possibilidade de modificação da carga horária dos professores. Defende que no ano letivo de 2018 estava lotada com hora aula complementar (extraordinária), sendo que, após o encerramento do ano letivo de 2018, todos passaram a perceber remuneração compatível com a sua jornada de trabalho de seus concursos, ou seja, 100 (cem) horas até a lotação do ano letivo 2019. Argumenta que houve necessidade imperiosa da administração pública em realizar a reorganização no quadro de servidores da rede pública municipal de Moju, com e a necessidade de se adequar ao interesse público na distribuição isonômica da educação no Município, com a lotação na jornada do concurso para, posteriormente, na sobra da jornada se redistribuir a hora – aula complementar (extraordinária) disponível para o ano de 2019. Acrescenta que a apelada foi aprovada e nomeada em concurso para o cargo cuja jornada é de 100 (cem) horas mensais, não possuindo direito à carga horária maior, houve necessidade imperiosa da administração pública em realizar a reorganização no quadro de servidores da rede pública municipal de Moju, com e a necessidade de se adequar ao interesse público na distribuição isonômica da educação no Município, com a lotação na jornada do concurso para, posteriormente, na sobra da jornada se redistribuir a hora – aula complementar (extraordinária) disponível para o ano de 2019. Almeja, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao apelo, evidenciada a probabilidade de direito e o perigo de cano uma vez que a demora na prestação jurisdicional acarretará dano irreparável ao apelante, sendo público e notório a dificuldade financeira que os Municípios de todo o país vêm sofrendo, principalmente, em razão da crise financeira e política. Dessa forma, requer a concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da eficácia da sentença e, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões ao Id. 20676270. É o breve relato. Decido. Neste momento, a decisão se limita à admissibilidade do recurso, bem como ao pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido pelo apelante. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, já sob a vigência do CPC/2015, recebo o apelo e, parece-me, em juízo de cognição não exauriente, que não assiste razão ao requerente. Com efeito, o recurso de apelação no Código de Processo Civil de 2015 continua, em geral, tendo efeito suspensivo, excetuadas as hipóteses previstas no §1º do artigo 1.012, como é o caso em análise em que foi concedida medida liminar. Tal hipótese permite, via de regra, a execução provisória da sentença, sendo o recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, podendo, todavia, ser formulado pedido de concessão de efeito suspensivo como fez o apelante na peça em análise. Assim, a concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida, nos termos do artigo 1.012, §4º, do CPC/2015, exige a demonstração pelo apelante da probabilidade de provimento do recurso ou, se sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sem delongas, em sede de cognição sumária, examinando o processo de forma compatível com esta fase procedimental e, registre-se, sem antecipação do julgamento da apelação, não constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo apelante de forma a caracterizar o fumus boni juris, senão vejamos. Nesse sentido, destaca-se que, não obstante a discricionariedade de atuação da Administração Pública, suas medidas devem observar a legislação vigente e apresentar os motivos que demonstrem o interesse público para a redução da carga horária e dos vencimentos, sob pena de nulidade do ato administrativo. Sobre o tema, manifesta-se de maneira pacificada a jurisprudência desse Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIO. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE QUE HOUVE A REDUÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante informa que é Professora da Educação Infantil, servidora pública efetiva do município de Monte Alegre/PA, desde o ano de 1990, e que em abril de 2018 teve suprimida da sua carga horária mensal de 200h para 100h. II- No caso em exame, entendo que a agravada preencheu o requisito da “probabilidade do direito”, visto que a revisão de carga horária somente poderia ocorrer em decorrência de processo administrativo, à luz de garantias constitucionais, ou de requerimento do próprio impetrante, o que não ocorreu. III- Sobre o tema, o plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, reconheceu a existência da repercussão geral e definiu que qualquer ato da administração pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do servidor deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. IV- Conforme a leitura dos autos e dos documentos anexados, até abril/2018 a agravada laborava com a carga horária de 200h mensais, e em maio/2018 houve a redução para 100h (págs. 5 e 6 do id n° 5385135). Tal redução é capaz de configurar o perigo de dano em relação a agravada, visto que se trata de proventos mensais utilizados para a manutenção de suas necessidades básicas. V- Apesar do agravante alegar que o motivo para a redução da carga horária da impetrante seja em razão da redução do número de matrículas e consequentemente da quantidade e disponibilidade de turmas e cargas horárias para o ano letivo de 2018 da Rede Municipal de Ensino, não há qualquer comprovação nos autos de que o número dos alunos efetivamente reduziu. VI- Recurso conhecido e desprovido. (2728897, 2728897, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-02-03, Publicado em 2020-02-12) REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES. OFENSA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VEDAÇÃO À REMOÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDOR. 1- A Sentença concede a segurança, determinando ao Município de Aurora do Pará que não reduza a carga horária, nem remova imotivadamente os professores; 2- Ato coator consistente na redução da jornada de trabalho dos professores do magistério (1ª a 4ª série) de 40 (quarenta) horas semanais, equivalente a 200 (duzentas) horas mensais, para 20 (vinte) horas semanais, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais, em ofensa ao disposto na Lei Municipal nº 001/2012, artigos 42 e 43. 3- Mostra-se ilegal o ato administrativo que resulta em redução na remuneração dos servidores sem o devido processo legal. Precedente do STF (RE 594.296/MG, representativo da controvérsia - art. 543-B do CPC); 4- O art. 43, da lei municipal 001/2012 estabelece que, tanto o aumento como a redução da jornada de trabalho dos professores, entre os limites máximo e mínimo, deve levar em conta, de forma recíproca, o interesse da Secretaria de Educação e a opção do professor; 5- A mudança de lotação de servidores, em que pese seja ato discricionário, deve ser motivado, caso contrário ofende aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, dispostos no caput do art. 37 da CF/88; 6- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos. Apelo desprovido. Em reexame, sentença mantida. (2019.01876237-15, 203.976, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-05-13, Publicado em 2019-05-22) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. AFASTADA. CARGA HORÁRIA E SALÁRIO FIXADOS COM REGULARIDADE (OBSERVÂNCIA AO EDITAL) E POSTERIORMENTE REDUZIDOS DE FORMA UNILATERAL (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2017). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA DO DIREITO INDIVIDUAL DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO RE 594296 COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 138). VIOLAÇÃO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARBITRARIEDADE. CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado de origem concedeu a segurança pleiteada, declarando a nulidade da Instrução Normativa que diminuiu a carga horária dos Professores de Magistério (de 200 para 150) e, determinando o restabelecimento da carga horária de 200 horas mensais, com o consequente reestabelecimento da remuneração correspondente, a contar da data do ajuizamento da presente ação mandamental, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (...) 6. Ato unilateral e imotivado. Ausência de procedimento administrativo prévio. Violação às garantias da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de redução do salário (verba de natureza alimentar). Necessidade de motivação do ato, a fim de que seja possível o controle de sua legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Impossibilidade de redução do salário (verba de natureza alimentar). Precedentes. 7. Caracterização de arbitrariedade da Administração. O exercício da autotutela administrativa fica condicionado à observância obrigatória do contraditório e ampla defesa, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, até mesmo nas hipóteses em que se discute a legalidade do ato. Artigo 5º, LV da CF/88. Incidência da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 594296 (Tema 138). Precedentes. (...) 2159132, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-26, Publicado em 2019-09-04) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE TÍTULOS – NOTA ZERO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- A decisão agravada que determina ao agravante o restabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, da carga horária do impetrante de 200 horas mensais, bem como os vencimentos correspondentes, sob pena de arbitramento de multa pessoal em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009; 2- A concessão de tutela de urgência em caráter liminar, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, está adstrita à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 3- É obrigatória a motivação dos atos da Administração, sob pena de nulidade; 4- (...) 5- O ato que diminuiu a carga horária do agravado tem como fundamento a redução de alunos, o que não restou comprovada nos autos, afastando a presunção de legitimidade da decisão administrativa; 6- Probabilidade do direito e perigo da demora militam em favor da parte agravada; (...) (2065637, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-07-29, Publicado em 2019-08-12) REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONCURSADO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ALENQUER. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A REDUÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I-No caso em exame, observa-se a ilegalidade cometida pela autoridade coatora, ao restringir um direito do impetrante, na medida em que não se verifica, da leitura dos autos, a incidência de qualquer espécie de Processo Administrativo visando redução de sua carga horária, salientando-se que a revisão de carga horária somente poderia ocorrer em decorrência de Processo Administrativo, à luz de garantias constitucionais, ou de requerimento do próprio impetrante, o que não ocorreu. II-Resta demonstrada a ilegalidade no ato coator que, sem qualquer justificativa, alterou a jornada de trabalho de 195 horas aula para 150 horas aula do impetrante, reduzindo, por conseguinte, seus vencimentos. II – Acertada a sentença que concedeu a segurança ao Servidor Público concursada para evitar que a Municipalidade reduzisse sua jornada de trabalho. II - À unanimidade de votos, em reexame necessário, confirma-se a r. sentença monocrática. (621007, 621007, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2018-05-07, Publicado em 2018-05-11) Nesse cenário, considerando se tratar de possível ilegalidade na redução de carga horária da servidora, irregularidade que atinge o seu salário, verba de natureza alimentar, emerge a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação às autoras/apeladas. Assim, na hipótese dos autos, salvo melhor juízo posterior, entendo como adequado e prudente o entendimento adotado pelo juízo de piso e não verifico de plano a probabilidade de provimento do recurso. Ressalte-se, por oportuno, que o exame da matéria, para o fim da concessão de tutela, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal. Por tais razões, não comprovada a probabilidade de provimento ao apelo e evidenciado verdadeiro perigo dano inverso, com fulcro no artigo 1.012, §1º, do CPC/15, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Servirá a presente como mandado. Ultimadas as providências de comunicação das partes e do Juízo de primeiro grau, remetam-se os autos ao Ministério Público de 2º Grau para exame e parecer. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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