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Resultados para "0005967-52.2022.8.26.0229"

Elivania Barbosa Soares e outros x Danyel Werbson De Sousa

ID: 322033547

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005967-28.2012.8.05.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA BARBOSA SOARES MAGNOLIA DE ALCANTARA ALEIXO NEWTON RAFAEL DOS SANTOS SUZANA WONG DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DANYEL WERBSON DE SOUSA

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ELIVANIA BARBOSA SOARES

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SUZANA WONG DOS SANTOS

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MAGNOLIA DE ALCANTARA ALEIXO

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NEWTON RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºand… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: barreiras1vardafamil@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0005967-28.2012.8.05.0022 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos] AUTOR:Marcelo Santos de Souza e outros (2) RÉU: ODAIR JOSE LAPA DE SOUZA Vistos e etc. Marcelo Santos de Souza e outros (2) ingressou neste Juízo com ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos] em face de ODAIR JOSE LAPA DE SOUZA. Consoante se depreende do despacho de ID 419997950, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para imprimir andamento ao feito. Expedido o mandado de intimação, foi devolvido com resultado negativo (ID 478545879), com a informação de que a parte autora não foi localizada no endereço. Os patronos não se manifestaram nos autos conforme ID 491832428. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A esse respeito, segue jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo com base no art. 485, III do Código de Processo Civil, decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Impossibilidade de prévia intimação pessoal da parte em razão do endereço ser desconhecido no local da diligencia. É ônus da parte comunicar no processo seu endereço correto, bem como eventual mudança para o recebimento de intimações. Deixando de fazê-lo, reputam-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial. Abandono da causa configurado. Manutenção da sentença de extinção. Conhecimento desprovimento do recurso. (0003190-02.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 25/07/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. É pacífico o entendimento de que para declaração de extinção do processo por abandono, é necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC). A diligencia foi realizada no endereço indicado na petição inicial. Dever processual de comunicar a mudança de endereço. Inteligência dos art. 238, parágrafo único do CPC/73, correspondente ao atual art. 274, parágrafo único do CPC/2015. Validade da intimação. Processo paralisado por cerca de quatro anos por desídia da recorrente. Exigências legais satisfeitas. Correta a sentença de extinção do feito. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0053754-88.1996.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 17/05/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, FRUSTRADA UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DA PARTE EM COMUNICAR AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0120439-67.2002.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/02/2017 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Dentro desse contexto, forçoso concluir que o demandante deixou de ter interesse no prosseguimento do feito, até mesmo porque já se passaram mais de 30 (trinta) dias sem haver qualquer manifestação de sua parte nos presentes autos, caracterizando, assim, uma situação típica de abandono. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando as partes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Certifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

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Bartira Dos Santos Pereira e outros x Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego

ID: 283676269

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005750-32.2021.8.05.0150

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARTIRA DOS SANTOS PEREIRA MANUELA TRINDADE PINHEIRO

Polo Passivo:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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BARTIRA DOS SANTOS PEREIRA

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MANUELA TRINDADE PINHEIRO

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8005750-32.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Produto Impróprio] AUTOR: REGIANE MARCELLE GERMANO DE SANTANA REU: BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA - META 02 - CNJ Em 16-9-2021, REGIANE MARCELLE GERMANO DE SANTANA, qualificada e com advogado devidamente constituído com procuração em anexo propôs ação de repetição de indébito e de reparação por danos morais contra BANCO BRADESCARD S.A. (IBICARD C&A VISA INTERNACIONAL), também individuado, alegando, em síntese, que em agosto de 2018 adquiriu cartão de crédito nas lojas C&A, no qual foi informada que "não haveria cobrança de anuidade, nem a cobrança de outros tipos de taxas", entretanto, desde de Novembro/2018 vem sendo inserida na fatura do seu cartão de crédito o valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) com a descrição "IBIODONTOPREV PRATA", e desde Dezembro/2018 o valor de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) com a descrição "APLIC & ACERT/IBICAPITALIZACAO" referente a serviços de terceiros os quais não contratou, e nem sequer usufruiu. Salienta que propôs a ação nº 0005967- 51.2020.8.05.0150 nos juizados especiais, que foi extinta sem resolução do mérito, em virtude da necessidade de perícia. Por fim, requer: a) Seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça; b) A citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, para querendo, contestar a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; c) a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º VIII, do CDC, que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo; d) No mérito, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento de: e.1) A condenação da Ré ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, neste caso no valor total de R$ 1.627,40 (referente ao valor pago indevidamente de R$ 753,90 "IBIODONTOPREV PRATA" + R$ 59,80 "APLIC & ACERT/IBICAPITALIZACAO", sendo aplicada a dobra legal), a ser aplicada a correção monetária e juros legais a contar da cobrança efetuada até a data do efetivo reembolso; e.2) Danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o seu o caráter reparador, pedagógico e punitivo, bem como as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante; e) Que seja efetuada perícia grafotécnica no Doc. 9 (Termo de Adesão Odontoprev Rubi), a ser realizada por profissional designado por este M.M Juízo, buscando alcançar a verdade real dos fatos; f) Seja condenada a Ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido e demais cominações na forma da Lei; g) Por fim, sejam as intimações de interesse da Autora, realizadas através da imprensa oficial nos nomes das duas advogadas que subscrevem a presente inicial, sob pena de nulidade do ato. Em decisão interlocutória (Id 359962979) foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu ofereceu contestação em Id 380761105, suscitando sua ilegitimidade, pois "...o ora demandado não é parte integrante dessa ação, tendo o ora demandante que acionar para essa demanda a empresa ODONTOPREV S.A...". No mérito defende que "...a dívida, objeto da ação, não é referente a qualquer serviço efetuado pelo Banco Réu, mas sim referente a dívida que a Autora possui junto a outra empresa, em razão da contratação de um crédito, figurando o Banco Bradesco SA, apenas como mero mandatário do Banco Cedente..."; e defende a legalidade da cobrança. Por fim, pugna pela declaração de ilegitimidade passiva no que se refere a ora Contestante, no que tange o acolhimento do quanto disposto no art. 485, VI do CPC. Ademais, conforme demonstrado que descabem, por completo, os argumentos e pedidos constantes da exordial, que ficam aqui, mais uma vez, impugnados, espera e confia o Réu que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES todos os pleitos autorais. Réplica apresentada em Id 386147403, impugnando as preliminares suscitadas. Em decisão interlocutória (Id 42474419) foi deferido a inversão do ônus da prova. As partes dispensaram a apresentação de novas provas (Id 428670086 e 426397848). Alegações finais apresentadas em Id 460211331 e 463114283. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito e de reparação por danos morais em virtude de cobrança de taxas supostamente ilegais em cartão de crédito oriundo de serviço não contratado. O réu resiste. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente cumpre pontuar que devem ser aplicadas as disposições constantes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte ré figura na qualidade de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC). Nesse sentido é a súmula 297 do STJ ao dispor que "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, em face da relação de consumo existente entre as partes, a acionada deve assumir os riscos e reparar o dano decorrente da atividade, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC, exceto se configurada alguma excludente de responsabilidade. Ainda que fruto de suposto contrato fraudulento, a presente relação não afasta a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser aplicado o CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para causa deve ser aferida à vista das afirmações do demandante, "in statu assertionis", sem levar em conta as provas produzidas no processo, ou seja, basta a narração abstrata da parte autora, sobre a responsabilidade civil da ré, para legitimá-la no polo passivo da demanda, considerada a teoria da asserção. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual; e, somente naqueles casos de absurda discrepância, deve-se acolher a ilegitimidade passiva. In caso, o réu suscita a sua ilegitimidade, alegando que "... o ora demandado não é parte integrante dessa ação, tendo o ora demandante que acionar para essa demanda a empresa ODONTOPREV S.A...". Entretanto, a atuação conjunta das fornecedoras perante o consumidor justifica a sua responsabilidade e legitimidade, inclusive, o réu assevera que "... a cobrança dos valores questionados é regular e decorre da utilização dos serviços prestados pelo Acionado, possuindo previsão contratual...", havendo participação reconhecida na cadeia de consumo. De modo que, comprovado a relação jurídica entre as partes, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em virtude de cobrança de taxas não contratadas descontadas em cartão de crédito. Como destacado pela própria autora, foi proposta ação semelhante nos juizados especiais tombada sob nº 0005967- 51.2020.8.05.0150, no qual o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da necessidade de realização de perícia técnica, posto que o réu anexou o contrato que originou as cobranças ditas como indevidas e a autora alude a falsidade de assinatura. Nessa intelecção, a autora ciente da complexidade técnica exigida ao caso, deixou de requisitar nos autos a assistência pericial ao exame do objeto, nesse sentido o art. 141 e 156, caput, estabelece que: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Por essa razão, a ausência de perícia impossibilita a averiguação técnica da (in)existência de falsidade na assinatura do contrato, que gera por consectário lógico o desdobramento do(s) pedido(s)/mérito. In casu, cabe às partes trazerem aos autos um arcabouço probatório mínimo com a finalidade de demonstrar a veracidade e/ou verossimilhança das suas alegações, comprovando os fatos constitutivos, extintivos ou modificativos de seu direito. Assim, em virtude da ausência de perícia grafotécnica não é possível constatar se a assinatura corresponde ou não a da autora. Do exposto, inexistem provas capazes de corroborar com a existência de taxas acima da média de mercado e demais ilegalidades apontadas no contrato de cédula de crédito sob o nº AR00010584. O Código de Processo Civil preconiza que: "Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Segundo Carnelutti, o ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Assim, não importa a posição que o indivíduo ocupe na relação processual (autor, réu, etc.), pois, quando surgir uma afirmação da qual decorra seu próprio direito, terá de provar sua veracidade, por interesse próprio no esclarecimento. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." Curso de Direito Processual Civil, 37.ª ed., v. I - Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 373. Outro caminho não resta a palmilhar, senão não o julgar favoravelmente. "A PROVA É O FAROL QUE DEVE GUIAR O JUIZ NAS SUAS DECISÕES SOBRE QUESTÕES DE FATO" (Ordenações Filipinas, L. III, Tít. 63). Desta forma, razão assiste à ré no sentido de reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante exposto, afastado a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por REGIANE MARCELLE GERMANO DE SANTANA contra BANCO BRADESCARD S.A., devidamente qualificados, para extinguir o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a acionante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC/15, que, fica suspenso o recolhimento nos termos do art. 98, parágrafo 2º e 3º, do CPC/15. Em sendo opostos Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contraminuta no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010). Em caso de não pagamento dos emolumentos no prazo de 15 (quinze) dias, determino, de logo, que se remetam cópias destes autos e desta sentença ao setor competente do TJ BA, mediante ofício, para os devidos fins. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. P. R. I. C. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

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Jessica Silva Teixeira De Santana e outros x Gerusa De Souza Andrade

ID: 311836996

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8032596-97.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

GERUSA DE SOUZA ANDRADE

Sentença

Advogados:

GERUSA DE SOUZA ANDRADE

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MATHEUS LIMA CURSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8032596-97.2024.8.05.0080Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Embargos de Terceiro]EMBARGANTE: JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA, JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANAEMBARGADO: GERUSA DE SOUZA ANDRADE Vistos etc. JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA e JESSICA SILVA TEIXEIRA DE SANTANA ajuizaram Embargos de Terceiro com pedido de liminar em face de GERUSA DE SOUZA ANDRADE, objetivando a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 24.478 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana-BA. Os embargantes aduzem, em síntese, que o imóvel penhorado nos autos do processo de execução nº 0515415-46.2016.8.05.0080 é de propriedade do primeiro embargante, conforme certidão de matrícula anexada aos autos, e que a segunda embargante seria a legítima possuidora, em razão de contrato particular de doação firmado em 24/09/2014. Alegam que não foram intimados do processo de execução e que o bem constitui bem de família, tendo sido adquirido durante a constância do casamento entre o primeiro embargante e a executada, com a função precípua de servir à família. Sustentam que a segunda embargante comprova sua posse sobre o imóvel por meio de contratos de locação por ela firmados, declaração de quitação de taxas condominiais e ação de cobrança de aluguéis em trâmite na 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais desta Comarca. Postularam a concessão de liminar para suspensão da penhora e do leilão designado para 29/11/2024, com a procedência final dos embargos para desconstituição definitiva da constrição. Decisão liminar de ID 486605222 deferiu a suspensão do leilão, determinou a distribuição do ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas. A embargada apresentou impugnação (ID 477817250), alegando, em suma, que o valor da causa é irrisório, não refletindo o real valor do bem; que os embargos são protelatórios, opostos apenas às vésperas do leilão; que a segunda embargante administra a locação do imóvel, mas os pagamentos são feitos à executada; que o instrumento particular de doação não foi registrado e não possui validade por se tratar de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos; que o imóvel foi alvo de partilha de bens em ação de divórcio, sendo de propriedade da executada. Em manifestações posteriores (IDs 489800232, 489800249, 489924954), a embargada juntou comprovantes de pagamento e extratos bancários demonstrando que os aluguéis do imóvel eram pagos diretamente à executada e não à segunda embargante. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A questão central destes embargos consiste em verificar se os embargantes detêm direitos sobre o imóvel penhorado que justifiquem a desconstituição da constrição judicial. De início, observo que, conforme certidão de matrícula nº 24.478 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana (ID 475864453), o imóvel está registrado em nome do primeiro embargante, JULCEMAR TEIXEIRA DE SANTANA, desde 20/01/1998, conforme R-1-24.478. Contudo, verifico também que, conforme afirmado pela própria embargada e não contestado pelos embargantes, houve processo de divórcio entre o primeiro embargante e a executada, Monica Silva Teixeira de Santana, com partilha de bens homologada judicialmente (Processo nº 0005967-19.2010.805.0080), no qual o imóvel teria sido atribuído à executada. Embora tal partilha não tenha sido levada a registro na matrícula do imóvel, é certo que a homologação judicial produz efeitos entre as partes independentemente do registro. Ademais, os embargantes fundamentam sua pretensão, principalmente, no contrato particular de doação datado de 24/09/2014 (ID 475864448), pelo qual o primeiro embargante e a executada teriam doado o imóvel à segunda embargante e sua irmã. Entretanto, tal doação padece de vícios formais insanáveis que comprometem sua validade. Nos termos do art. 108 do Código Civil: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País." No caso em análise, o imóvel objeto da doação possui valor venal na ordem de R$ 562.441,42, conforme informado pelos próprios embargantes, valor claramente superior a 30 salários mínimos, o que torna imprescindível a formalização por escritura pública, e não por instrumento particular como ocorreu. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. 1. O art. 538 do Código Civil esclarece que a doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O art. 541 do Código Civil prescreve que a doação pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular. 2. A transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário deve observar a forma solene (escritura pública) quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a trinta (30) salários mínimos. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 0711744-42.2024.8.07.0000 1873109, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, ainda que se considerasse válido o instrumento particular de doação, este não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que impede a transferência da propriedade, conforme dispõe o art. 1.227 do Código Civil: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Ainda, os embargantes alegam que a segunda embargante detém a posse do imóvel, comprovada através de contratos de locação por ela firmados e declaração de quitação de taxas condominiais. Entretanto, a prova dos autos demonstra situação diversa. Os documentos juntados pela embargada (IDs 489929962 a 489932761) evidenciam que os pagamentos dos aluguéis eram realizados diretamente à executada, Monica Silva Teixeira de Santana, e não à segunda embargante, o que contradiz frontalmente a alegação de que a segunda embargante exercia posse sobre o bem. A Súmula 84 do STJ, invocada pelos embargantes, estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Contudo, tal entendimento não socorre os embargantes, uma vez que não restou comprovada a efetiva posse do imóvel pela segunda embargante, mas sim pela executada, que continua recebendo os frutos civis do bem. Quanto à alegação de que o imóvel seria bem de família, tal argumento não prospera. Primeiramente, porque o bem não é utilizado como residência de qualquer dos embargantes, estando locado a terceiros. Em segundo lugar, porque a impenhorabilidade do bem de família não pode ser invocada pelos embargantes, que não residem no imóvel e sequer comprovaram ser seus legítimos proprietários ou possuidores. Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de proteção como bem de família, tal impenhorabilidade não poderia ser alegada pelos embargantes, mas sim pela executada, no bojo do processo de execução, e não através de embargos de terceiro. Quanto à alegada litigância de má-fé, esta pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, tornando razoável a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da parte embargante que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 80 do CPC, sendo descabido o pleito condenatório formulado pela parte embargada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, ficando revogada a liminar anteriormente concedida (ID 486605222) e determino o prosseguimento da execução, inclusive com relação ao leilão anteriormente suspenso. Condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5,000,00, nos termos do art. 85, § 8 º do CPC. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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