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Vinicius De Castro Alves x Kdb Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 315590921

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049017-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE CASTRO ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0049017-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : VINICIUS DE CASTRO ALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS DE CASTRO ALVES (OAB TO009693) REQUERIDO : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADV… Procedimento Comum Cível Nº 0049017-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : VINICIUS DE CASTRO ALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS DE CASTRO ALVES (OAB TO009693) REQUERIDO : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face da sentença prolatada no evento 71, SENT1 , sob o argumento de que a sentença pautou-se em premissa equivocada. Em síntese, alega o Embargante que a situação discutida entre os litigantes paira sobre cartão de adiantamento salarial que não se submete à limitação da taxa de juros. Também alegou que houve julgamento com base em premissa equivocada, dado que as contratações versam sobre cartão e não empréstimo consignado. Intimado, o Embargado deixou de apresentar qualquer manifestação. É o relato necessário. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 75, EMBDECL1 . De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos. Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Argumenta o Embargante que o Decisum está eivado de "premissa equivocada", na medida em que o índice de juros utilizado como parâmetro não se aplica às relações que envolvem cartão com adiantamento salarial. Observa-se pelos argumentos apresentados, que o objetivo da parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada por este juízo, o que não se mostra possível na via estreita dos declaratórios. Dessa forma, em que pese o entendimento do embargante, não se verifica na sentença recorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, se a alegação de contradição busca tão somente rediscutir matéria decidida com absoluta clareza, descabendo o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. ACORDO ENTABULADO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2. Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. É certo que tendo sido ajuizada a ação originária dentro do quinquídio legal para tanto, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 20.910/32, deve ser afastada a prescrição arguida. 4. O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual no 2.984/2015, na qual entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de junho de 2015. Assim, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, ao ente devedor adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. (TJTO - Apelação Cível 0040480- 61.2017.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 15:04:17) (TJTO - AC: 00404806120178272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-08T00:00:00). (grifo não original). O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão ou obscuridade, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , porquanto inexistentes os vícios arguidos. Mantenho inalteradas as disposições da sentença ( evento 71, SENT1 ). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0042518-36.2023.8.27.2729

ID: 278253156

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0042518-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FERREIRA RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA MECENAS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042518-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : AGOSTINHO FERREIRA RIOS ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042518-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : AGOSTINHO FERREIRA RIOS ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. P. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema

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Processo nº 1011719-28.2024.8.11.0037

ID: 256258304

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1011719-28.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALVES MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1011719-28.2024.8.11.0037. VISTOS. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1011719-28.2024.8.11.0037. VISTOS. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor ADALTO JOSE VICENTE, GT MADEIRAS LTDA, GONCALVES MADEIRAS LTDA, CLAUDIA TRANSPORTES LTDA, WENDELL CARLOS DE ALMEIDA, H & E COMERCIO E ATACADISTA LTDA e GT ATACADO DAV CONSTRUÇÃO LTDA, pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.605/1981. Segundo consta nos autos, na data de 20 de novembro de 2024, por volta das 12:29h, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo Vw/24.280 Crm 6x2, cor amarela e placa OVA7B69, que era conduzido por ADALTO JOSE VICENTE, CPF nº 034.525.607-75. Durante a abordagem policial que se deu durante a execução da Operação Nasutitermes ("cupim"), com apoio do INDEA/MT, após realizar a vistoria na carga, foram encontradas outras essências que não constavam nos documentos fiscais e ambientais. Foi juntado Auto de Constatação nº 003/2024 realizado pelo INDEA/MT (Id 176650943 pg. 31/49). A manifestação do Ministério Público foi contrária ao pedido de restituição e requereu a realização de perícia e avaliação pela POLITEC da madeira apreendida (Id n° 182281978). Houve pedido de restituição da madeira apreendida (Id n° 176747970). É o breve relatório. Decido. Inicialmente ressalto que nos processos que envolvem a apreensão de madeira a perícia em relação à essência florestal é feita pelo INDEA e a perícia em relação à volumetria é realizada pela POLITEC. Assim, como o presente feito está relacionado à divergência em relação à essência florestal, desnecessária a realização da perícia pela Politec no tocante à volumetria. Pois bem. O transporte de madeira para ser tido como regular impõe a observação do devido preenchimento das guias, de acordo com a quantidade e espécie de madeira transportada, bem como a estrita obediência a toda a documentação exigida pela legislação. Considerando o auto de constatação do INDEA, concluiu-se que parte da carga de madeira era de essência diversa das notas apresentadas e, portanto, é possível afirmar que em relação às espécies divergentes o transporte da madeira é irregular. Assim, tratando-se de produto apreendido em decorrência de suposta infração criminal e diante da inobservância da legislação pertinente ao transporte regular de produto florestal, a doação da parte da madeira que não está acobertada pela nota fiscal e guia florestal é medida que se impõe. Outrossim, não se pode desconsiderar a especificidade do produto apreendido que está a exigir imediata destinação, sob pena de deterioração irreparável. A corroborar, a Lei n.º 9.605/98 contém regra especial no que diz respeito aos produtos perecíveis ou madeiras, consoante o § 3º, do art. 25, que versa sobre a doação ou alienação após a devida avaliação. Na hipótese, as condições são favoráveis à doação ou alienação, pois a madeira apreendida encontra-se em risco iminente de perecimento, afinal não só as intempéries climáticas podem danificar a carga como ela também pode ser subtraída, vez que não se encontra em local adequado. Por esta razão, DEFIRO A DOAÇÃO DA PARTE DA CARGA DE MADEIRA CONSISTENTE NAS ESPÉCIES FLORESTAIS OCOTEA SP.(CANELÃO) E VOCHYSIA MAXIMA (ROSINHA), descrita no Boletim de Ocorrência n.º Nº 1168868241120122934, referente ao TCO º 145.5.2024.13581 (TCO 140/2024) ao CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE PRIMAVERA DO LESTE que pode utilizá-la em projetos próprios ou destiná-la a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes que manifestem seu interesse perante o CONSEG. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para retirada da madeira pelo CONSEG. Deverá o respectivo Conselho prestar contas da utilização da madeira, no prazo de até 03 (três) meses. Se ao invés de utilizar a madeira, o CONSEG optar por vendê-la para obtenção de recursos, deverá juntar aos autos, na prestação de contas, no mínimo três orçamentos de Madeireiras, que forneçam o valor do metro cúbico das madeiras recebidas em doação, sendo que a alienação não pode ser inferior a 75% da média dos três orçamentos, em respeito a necessidade legal de prévia avaliação do bem apreendido. NA MANIFESTAÇÃO DE ID 176747970 A EMPRESA INTERESSADA REQUEREU A RESTITUIÇÃO DAS ESSÊNCIAS APREENDIDAS QUE CONSTAM NA NOTA FISCAL Nº 000.000.985 (JANELAS ALMOFADAS SIMPLES DE SEGUNDA QUALIDADE NO VOLUME DE 9,856M³, NO TOTAL DE 264 UNIDADES E CADEIRAS DE MADEIRA SEM PINTURA, COM 100 UNIDADES, NO TOTAL DE VOLUME DE 1.500M³), EM VIRTUDE DE NÃO TER QUALQUER IRREGULARIDADE SOBRE ELAS. Quanto à parte da carga apreendida que se encontra regular, entendo que a restituição ao proprietário é necessária. Isto porque, o art. 47, §3º do Decreto 6514/2008 determina a autuação sobre a totalidade da mercadoria e a consequente apreensão das madeiras, mas não o seu perdimento na totalidade. Em abono a este entendimento, colaciono os seguintes julgados: Classe Remessa Necessária Cível Tipo Julgamento Reexame necessário Assunto (s) Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 01/08/2024 Data Julgamento 06/11/2024 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRAS COM QUANTIDADE ACIMA DA APONTADA NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL E NA NOTA FISCAL. APREENSÃO DA TOTALIDE DA MERCADORIA. DESNECESSIDADE. APREENSÃO SOMENTE DA CARGA IRREGULAR EXCENDENTE. ILEGALIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA CONSTANTE NAS GUIAS FLORESTAIS E RESPECTIVA NOTA FISCAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que somente deve ser objeto de apreensão a carga que estiver sendo irregularmente transportada, ou seja, aquela mercadoria para a qual a parte impetrante não possua licença válida outorgada pela autoridade competente. 2. Sendo assim, pelo que se extrai das informações prestadas pelo NATURATINS, ao menos parte da madeira apreendida não está acobertada pela documentação pertinente, sendo essa parte equivalente um excesso de 3,90 m3 sobre o total declarado indicado pela guia florestal e nota fiscal. Portanto restou comprovado o direito líquido e certo da parte impetrante, consistente da liberação da madeira acobertada pelo DOF, não podendo a apreensão recair sobre a totalidade da madeira. 3. Segurança parcialmente concedida. Remessa Necessária conhecida e improvida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, 0043779-36.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 15:38:39) (TJ-TO - Remessa Necessária Cível: 00437793620238272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 06/11/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (negritei) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MADEIRA – NOTAS FISCAIS E GUIAS DE TRANSPORTE – LICENÇA DE TRANSPORTE DE PARTE DA MADEIRA – LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO – LIBERAÇÃO PARCIAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, em hipóteses como a dos presentes autos, em que apenas uma parte da carga de madeira retida possui notas fiscais e guias de transporte, é legítima a liberação da parcela da madeira que tenha regular procedência. 2. Sentença ratificada. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00207929820148110002 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/10/2019). (negritei) Assim, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DA PARTE DA CARGA APREENDIDA DESCRITA NA NOTA FISCAL nº 000.000.985 (Janelas Almofadas simples de segunda qualidade no volume de 9,856m³, no total de 264 unidades e Cadeiras de Madeira sem pintura, com 100 unidades, no total de volume de 1.500m³), AO PROPRIETÁRIO, conforme requerido. Havendo dúvida na identificação da madeira por parte de seu depositário, deve a parte interessada na restituição providenciar, às suas expensas, profissional da área, que deve acompanhar a restituição, atestando (documento escrito e assinado) a retirada apenas da madeira que é objeto da restituição. Advirto que a madeira deve ser retirada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de também ser entregue à doação. Oficie-se ao depositário da carga apreendida, para ciência desta decisão. Após, vistas ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual proposta de transação penal e/ou oferecimento de denúncia. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR TODOS OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO. Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes do processo. Primavera do Leste/MT, 11 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Juliana Marques Cordeiro x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293369984

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021347-16.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES CORDEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE LEITE RABETIM

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GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021347-16.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021347-16.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005776-64.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00215631 AGTE: JULIANA MARQUES CORDEIRO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 AGDO: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM OAB/RJ-102454 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0021347-16.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JULIANA MARQUES CORDEIRO (EXEQUENTE) AGRAVADO1: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (EXECUTADA) AGRAVADO2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SOB ANÁLISE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFETAÇÃO CONJUNTA: RESP 2.005.469/RJ, RESP 2.027.163/RJ, RESP 2.085.625/RJ, RESP 2.091.784/RJ, RESP 2.014.924/RJ E RESP 2.050.880/RJ, AO RITO DOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 1.037, II, DO CPC/15). CASO CONCRETO QUE SE ENCAIXA PERFEITAMENTE NOS LEADING CASES DA TESE 1.225 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA MARQUES CORDEIRO contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional Madureira, que indeferiu a integração do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo do cumprimento de sentença (índice 404 - autos originários) e nos seguintes termos: Fls. 360/365: INDEFIRO a inclusão do Município no polo passivo da demanda, eis que não integrou a fase de conhecimento (art.513, §5°, CPC), não podendo ser alcançado pelos efeitos da sentença já transitada em julgado, o que acarretaria ofensa ao princípio do devido processo legal. Diga a exequente como pretende prosseguir com o cumprimento de sentença. Prazo:05 dias." O agravante aduz, em síntese, que: (i) a agravada se encontra inativa e sem patrimônio para arcar com o pagamento da condenação imposta e, diante das diversas tentativas de execução frustrada em inúmeros processos, se faz necessário o redirecionamento da execução e a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda; (ii) a insolvência superveniente da concessionária faz nascer a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme disposto no art. 37, § 6º da CRFB/88. Pugna pelo provimento do recurso para que seja deferida a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença, e, em ato contínuo, pela suspensão do processo conforme determinação do STJ nos recursos afetados ao Tema n.º 1225. No índice 21, este Relator determinou a inclusão como parte agravada do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a sua intimação. Contrarrazões do ente municipal no índice 26, suscitando preliminares e contraditando, no mérito, o recurso. No índice 37, em homenagem ao art. 10, CPC, abriu-se prazo para que o agravante se manifestasse sobre as preliminares suscitadas, especialmente acerca da suspensão do feito e a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar a matéria. Em resposta, no índice 64, o agravante concordou parcialmente com as preliminares arguidas pelo ente público. Examinados, decide-se. Presentes as condições de admissibilidade recursal, tem-se que, em contrarrazões, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, suscitou as seguintes preliminares: (i) a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação do Tema pelo STJ e (ii) a incompetência das Câmaras de Direito Privado para apreciar o presente recurso, dada a sua questão de fundo. Sobre a preliminar de incompetência desta Câmara de Direito Privado pera processar e julgar o feito, esta não merece guarida. Isso porque, a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, independentemente da inclusão posterior do ente público no polo passivo. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta E. Corte de Justiça, devendo ser ressaltado que a questão já foi apreciada por esta relatoria nos autos do Conflito de Competência n.º 0071624-80.2018.8.19.0000, oriundo do feito originário. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA E DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO, DELEGATÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO, QUE SUSCITOU O CONFLITO. HIPÓTESE EM QUE O ENTE MUNICIPAL PASSOU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NADA MAIS É QUE CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 516, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE EXCEPCIONADA PELAS RESSALVAS CONTIDAS EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (0071624-80.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/02/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, no que tange ao argumento de que se faz necessário suspender o feito, em razão da afetação do Tema 1.225 pelo STJ, este deve ser acolhido. A rigor, há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15): PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Temas propostos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 2.005.469/RJ, REsp 2.027.163/RJ, REsp 2.085.625/RJ, REsp 2.091.784/RJ, REsp 2.014.924/RJ e REsp 2.050.880/RJ). (ProAfR no REsp n. 2.005.469/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) Esta c. Corte Estadual tem, inclusive, precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. Ação indenizatória em face de permissionária de transporte público em fase de cumprimento de sentença, cuj a decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da execução. A competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ e 2.050.880/RJ como paradigmas para a controvérsia repetitiva descrita no Tema 1225: I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial. Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem temas similares em todo o território nacional, conforme disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (0081995-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 16/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Por tais fundamentos, suspende-se o processo até o trânsito em julgado da questão submetida a apreciação no Tema Repetitivo nº. 1.225, pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP 2.005.469/RJ, RESP 2.027.163/RJ, RESP 2.085.625/RJ, RESP 2.091.784/RJ, RESP 2.014.924/RJ e RESP 2.050.880/RJ). Local, data e assinatura lançados digitalmente. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESEMBARGADOR RELATOR Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0021347-16.2025.8.19.0000 - DF Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0015067-97.2023.8.19.0000 EP

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Karla Cartaxo Tavares Bandeira x Imobiliaria E Construtora Gleison Abreu E Sandra Rejane Ltda

ID: 309106651

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002671-29.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CARTAXO TAVARES BANDEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GLEISON ABREU E SANDRA REJANE LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA WANDERLEY QUEIROGA LIRA FARIAS

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NIKOLAS CAIQUE FONTES NASCIMENTO

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SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

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JORGE ANDRE MEDEIROS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002671-29.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KARLA CARTAXO T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3002671-29.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KARLA CARTAXO TAVARES BANDEIRA AGRAVADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GLEISON ABREU E SANDRA REJANE LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL OBJURGANDO DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO. DÍVIDA DO AGRAVANTE QUE PERPASSA À GARANTIA. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Karla Cartaxo Tavares Bandeira, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança por Falta de Pagamento c/c Pedido Liminar (processo nº 0201669-12.2024.8.06.0070), proposta por Imobiliária e Construtora Gleison Abreu e Sandra Rejane LTDA em desfavor da agravante. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que deferiu a liminar para que o requerido desocupe o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. A parte autora visa desconstituir a liminar concedida na origem, sob o argumento de inexistir depósito prévio de caução para que haja a concessão da liminar sem oitiva da parte contrária. 5. Registre-se, no entanto, que o valor da dívida de aluguel da agravante já perpassa o patamar de R$ 38.336,91, valor, inclusive, superior à quantia a ser prestada em garantia. Desse modo, não se afigura razoável exigir do locador o desembolso de qualquer numerário quando este é credor de montante superior à garantia devida na forma da lei. Destarte, superando a dívida o valor da caução de garantia, entendo possível a concessão liminar de despejo. Assim, entendo que a manutenção do imóvel na posse da recorrente acarretará prejuízos à locadora, não só pelo atraso do pagamento do aluguel, como também pela impossibilidade de que venha a obter frutos de outra locação que poderia fazer do imóvel. 6. Outrossim, o inadimplemento de aluguel e respectivos encargos constitui infração contratual, sendo passível de rescisão e de despejo, uma vez que segundo o artigo 5º da Lei nº 8.245/1991, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. É que, ao assinar um contrato de locação, locador e locatário assumem direitos e obrigações entre si, dependendo dos termos contratuais, conforme se denota o art. 569, inciso II do Código Civil Brasileiro. 7. De mais a mais, constata-se que o pleito recursal da agravante, em tutela antecipatória, se confunde com o mérito da ação. Assim, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Destarte, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC; artigo 5º da Lei nº 8.245/1991; art. 569, inciso II do CC. VII. Jurisprudência relevante citada: - TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31561329420238130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024. - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Karla Cartaxo Tavares Bandeira, objurgando decisão emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança por Falta de Pagamento c/c Pedido Liminar (processo nº 0201669-12.2024.8.06.0070), proposta por Imobiliária e Construtora Gleison Abreu e Sandra Rejane LTDA em desfavor da agravante. Na decisão agravada, id 133258387, na origem, o juízo a quo deferiu a liminar de desocupação do imóvel, nos seguintes termos: "Isto posto, com fundamento no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, DEFIRO A LIMINAR pleiteada pelo autor para que o requerido desocupe o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado". Irresignada, a recorrente interpôs Agravo de Instrumento, requerendo, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que determinou o despejo até o julgamento final; e, no mérito, a reforma da decisão agravada, indeferindo o pedido de despejo; subsidiariamente, a dilação do prazo para desocupação do imóvel, garantindo tempo razoável para a realocação da agravante. Decisão interlocutória, ID 18291442, na qual indeferi o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. Sem contrarrazões, certificado o decurso de prazo em 10/04/2025. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que deferiu a liminar para que o requerido desocupe o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. A parte autora visa desconstituir a liminar concedida na origem, sob o argumento de inexistir depósito prévio de caução para que haja a concessão da liminar em oitiva da parte contrária. Registre-se, no entanto, que o valor da dívida de aluguel da agravante já perpassa o patamar de R$ 38.336,91, valor, inclusive, superior à quantia a ser prestada em garantia. Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - LIMINAR DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO - DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO EM GARANTIA - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 59, 1º, IX, da Lei do Inquilinato, a ordem de desocupação liminar de imóvel, em decorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, somente será deferida caso o contrato não contemple qualquer das garantias previstas no art. 37 do referido diploma. Todavia, o entendimento deste Eg. Tribunal é no sentido de que, restando demonstrado que o débito do locatário supera, em muito, o valor da garantia de caução prestada à época da celebração do contrato de locação, é possível a concessão da liminar com fulcro no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 . No que se refere ao deferimento de liminar nas ações de despejo por falta de pagamento, a lei exige a prestação de caução pelo requerente no valor equivalente a três meses de aluguel. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31561329420238130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) G.N. Desse modo, não se afigura razoável exigir do locador o desembolso de qualquer numerário quando este é credor de montante superior à garantia devida na forma da lei. Ademais, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. A respeito da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves; "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Pois bem. O inadimplemento de aluguel e respectivos encargos constitui infração contratual, sendo passível de rescisão e de despejo, uma vez que segundo o artigo 5º da Lei nº 8.245/1991, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. É que, ao assinar um contrato de locação, locador e locatário assumem direitos e obrigações entre si, dependendo dos termos contratuais, conforme se denota o Art. 569, inciso II do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 569. O locatário é obrigado: I - (...) II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; G.N. Tal acontecimento demonstra descumprimento das obrigações pactuadas pelo locatário. Assim, é notório que o locatário é responsável pelo pagamento do aluguel e dos demais encargos, conforme prevê o art. 23 da Lei de Locações, senão vejamos: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Nesse azo, caso fique demonstrado que o locatário está descumprindo com suas obrigações legais de pagar o aluguel, será inserido no desfazimento da locação, conforme art. 9º da Lei de Locações: Art. 9º - A locação também pode ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; A Ação de Despejo por falta de pagamento se reveste de absoluta urgência, pois a par de não receber o locador o valor do aluguel, ainda se vê na contingência de arcar com despesas do imóvel, especialmente aquelas que se revestem de caráter propter rem. Assim, entendo que a manutenção do imóvel na posse da recorrente acarretará prejuízos à locadora, não só pelo atraso do pagamento do aluguel, como também pela impossibilidade de que venha a obter frutos de outra locação que poderia fazer do imóvel. Ressalta-se, ainda, que o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa, pois necessita de contraditório, a fim de comprovar o acerto ou desacerto da decisão a quo. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após cognição exauriente. Desse modo, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Nesse contexto, importante mencionar que o Código de Processo Civil prevê no art. 300, § 3º, a vedação quando o provimento representar perigo de irreversibilidade. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifei. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) G.N. Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator _____________________________________________ 12

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Dirlene Mafalda Ildefonso Da Silveira x Banco Bradesco S/A

ID: 328582096

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005593-43.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE MAFALDA ILDEFONSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRENO SILVEIRA MOURA ALFEU

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3005593-43.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIRLENE MAFALDA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3005593-43.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIRLENE MAFALDA ILDEFONSO DA SILVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Dirlene Mafalda Ildefonso da Silveira, objurgando decisão, ID 140917608, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 3017093-06.2025.8.06.0001), ajuizada pela agravante em desfavor de Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela da recorrente para sustar as cobranças do empréstimo consignado, no valor de R$ 120.467,31 oriundo do contrato de nº 501256185. III. Razões de decidir: 3. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. 4. Alega a agravante que desconhece o empréstimo realizado em seu nome, assim como outras operações supostamente fraudulentas em sua conta corrente. Afirma que a probabilidade do direito restou demonstrada por meio da documentação colacionada (extrato, boletim de ocorrência, reclamação administrativa, efetivos descontos em sua conta, etc.). Aduz que existe verossimilhança na alegação de ocorrência de fraude, bem como estaria evidenciado o perigo de dano, caso as parcelas continuem sendo cobradas. 5. O juízo a quo entendeu por indeferir o requerimento autoral por ausência de elementos probatórios convincentes da veracidade da insurgência autoral, sendo necessário, portanto, a concessão do contraditório, para o fim de averiguar a probabilidade do direito e o perigo na demora. 6. Ao compulsar os autos, percebe-se que, o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa. Outrossim, em contrarrazões, a parte agravada informa que a própria recorrente realizou - e ainda não devolveu - transferência que direcionou a ela própria, no valor de (R$ 50.000,00) e a sua filha, Fernanda Ildefonso Silveira, nesta sendo duas transferências, nas seguintes quantias (R$ 21.600,00 e R$ 30.000,00). 7. Tais fatos demonstram um juízo de probabilidade da veracidade do referido empréstimo, que devem ser analisados com o contraditório na origem, sob pena de supressão de instância. 8. Assim, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. 9. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. VI. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. - TJCE - Agravo de Instrumento - 0636384-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024. - TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023. - TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Dirlene Mafalda Ildefonso da Silveira, objurgando decisão, ID 140917608, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 3017093-06.2025.8.06.0001), ajuizada pela agravante em desfavor de Banco Bradesco S/A. Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida o pedido de tutela antecipada de urgência, requerida em caráter incidental, na qual, a parte Autora alega que nunca firmou o contrato de empréstimo referido na exordial com a parte Demandada e, no entanto, esta vem procedendo ao desconto de parcelas, como se tivesse contratado. O pedido antecipatório é no sentido de cessar os descontos. Para a concessão da medida, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a lei os requisitos consubstanciados na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando o pedido, em que pese a brilhante argumentação, no entanto, a tutela pressupõe quase que uma certeza do direito alegado, de modo que não reste nenhuma dúvida do direito pleiteado. A concessão da medida, sem a instrumentalização das provas convincentes, se afigura inadmissível em sede cognição sumária, como é a tutela antecipada. Há a necessidade de maiores elementos probatórios, para comprovar o perigo de dano ou o resultado útil ao processo. A concessão da medida pressupõe a probabilidade do direito pleiteado, dependentes pois, de provas que serão produzidas. Analisando as provas colacionadas, contudo, não se vislumbra estes requisitos neste processo. Os elementos probatórios atuais são insuficientes à concessão da medida, de modo que entendo necessário que se colha os dados comprobatórios dos fatos, mediante pedido de informações ao Banco. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada". G.N. Irresignada, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando, que seja deferida a antecipação da pretensão recursal para determinar que o Banco Agravado se abstenha de deduzir da conta da Agravante - Agência 7737, Conta Corrente 0680551-5 - as parcelas vincendas do contrato de empréstimo nº 501256185; ao final, que seja o presente agravo de instrumento conhecido e provido, com a reforma da decisão ID 140917608 para confirmar a antecipação da pretensão recursal; por fim, condenar o agravado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão interlocutória de minha relatoria, ID 19880407, na qual deneguei o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. Contrarrazões recursais opostas, ID 20717029, pugnando pela manutenção do decisum. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela da recorrente para sustar as cobranças do empréstimo consignado, no valor de R$ 120.467,31 oriundo do contrato de nº 501256185. Urge salientar de início que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância, limitada a análise do Agravo de Instrumento à manutenção ou não da decisão interlocutória atacada. Alega a agravante que a demanda principal discute a validade de empréstimo contratado em seu nome, bem como outras operações supostamente fraudulentas em sua conta corrente. Afirma que a probabilidade do direito restou demonstrada por meio da documentação colacionada (extrato, boletim de ocorrência, reclamação administrativa, efetivos descontos em sua conta, etc.). Aduz que existe verossimilhança na alegação de ocorrência de fraude, bem como estaria evidenciado o perigo de dano, caso as parcelas continuem sendo cobradas. Assim, não haveria nenhum prejuízo ao agravado, porque a cobrança seria apenas suspensa até a decisão final. O juízo a quo entendeu por indeferir o requerimento autoral por ausência de elementos probatórios convincentes da veracidade da insurgência autoral, sendo necessário, portanto, a concessão do contraditório, para o fim de averiguar a probabilidade do direito e o perigo na demora. Pois bem. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. A respeito da matéria, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves; "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431) Ao compulsar os autos, percebe-se que, o pedido de tutela de urgência, ora pretendido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso, possuindo natureza satisfativa. Outrossim, em contrarrazões, a parte agravada informa que a própria recorrente realizou - e ainda não devolveu - transferência que direcionou a ela própria, no valor de (R$ 50.000,00) e a sua filha, Fernanda Ildefonso Silveira, nesta sendo duas transferências, nas seguintes quantias (R$ 21.600,00 e R$ 30.000,00). Tais fatos demonstram um juízo de probabilidade da veracidade do referido empréstimo, que devem ser analisados com o contraditório na origem, sob pena de supressão de instância. Assim, neste momento, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Nesse contexto, importante mencionar que o Código de Processo Civil prevê no art. 300, § 3º, a vedação quando o provimento representar perigo de irreversibilidade. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifei. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DO DANO. AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. 2. A análise da lisura da transação objeto de questionamento demanda maior instrução probatória, com realização de provas mais específicas para uma apreciação aprofundada e adequada acerca da suposta ocorrência de fraude, de modo que é prudente, neste momento, manter o indeferimento da tutela antecipada pretendida. 3. A imprescindível dilação probatória fica ainda mais evidente se se levar em consideração que existe contrato nos autos cuja assinatura é questionada pela recorrente, o que carece de melhor esclarecimento durante a fase instrutória, via, por exemplo, perícia grafotécnica. 4. Os extratos bancários apresentados pela consumidora, por si só, não permitem, até aqui, formular um grau de convencimento suficiente da probabilidade do direito invocado. 5. O perigo de dano, neste momento, também não parece estar presente, principalmente porque o ajuizamento da demanda somente se deu quase cinco anos após o primeiro desconto efetuado. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0636384-31.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0636384-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016522-36.2023.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 07/07/2023, DJe 17/07/2023) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) G.N. Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator _________________________________________________________________________ 12

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Gustavo Alves Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 276369313

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009926-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0009926-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : GUSTAVO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVO… Cumprimento de sentença Nº 0009926-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : GUSTAVO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos à execução oposto no evento n. 59, sob a denominação de “impugnação”. Ocorre que em sede de Juizados Especiais adota-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença a defesa processual própria a atacar a execução são os embargos, conforme art. 52, inc. IX, da Lei 9.099/95 e sob essa natureza serão analisados. A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório. Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal. Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se trata-se de crédito concursal ou extraconcursal. A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu posteriormente a 16/03/2023 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo. O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016). No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023, pois ocorreu em 11/10/2019, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial. Não bastasse, a empresa Executada, por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Com o fim de se buscar o real valor devido, o feito foi encaminhado a contadoria judicial, apurando-se o montante de R$ 14.000,00, parâmetro que deve ser fixado para fins de cumprimento de sentença. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito veiculado nos embargos à execução para reconhecer o excesso na execução nos termos acima. Com o trânsito em julgado do presente ato, sem manifestação das partes, determino ao cartório que expeça certidão de crédito no valor de R$ 14.000,00 para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado. Após, sejam os autos arquivados. Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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ID: 310844068

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808962-55.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

NATASHA KAREN CORREIA PRESTES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0808962-55.2025.8.19.0209 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Indefiro a tutela de evidência requerida em sede liminar, vez que não estão presentes os requisitos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, na forma exigida no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que se trata de ação que visa desconstituir vínculo jurídico, não sendo, pois admissível sua concessão em sede liminar, haja vista que o CPC não admite a procedência liminar do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência abalizada do TJRJ, de acordo com o voto do eminente processualista e Desembargador Alexandre Freitas Câmara abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061751-51.2021.8.19.0000 Direito de Família e Direito Processual Civil. Demanda de divórcio. Pretensão de deferimento de tutela da evidência liminarmente, sem que tenha sido citada, ainda, a ré. Para que seja concedida a tutela da evidência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nos requisitos exigidos no dispositivo legal. Parágrafo único do dispositivo que prevê a possibilidade de decisão liminar apenas em situações que não se enquadram no caso dos autos. Recurso desprovido.(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de evidência para decretação do divórcio, entendendo o juízo de primeiro grau inexistir qualquer risco ou dano irreparável se a decretação do divórcio ocorrer após a formação do contraditório. Alega o agravante que todos os requisitos para a realização do divórcio estão presentes, permitindo a concessão de tutela de evidência com base no art. 311,II e IV, do CPC. Afirma que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, não se admitindo mais discussões sobre culpa e dispensando a produção de provas e o próprio consenso. Aduz, ainda, ser permitido o julgamento parcial de mérito, dizendo ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, diante da evidência do direito material e por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente. Pugna para que seja deferida a tutela de evidência como autoriza o art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o fim do vínculo matrimonial entre as partes. É o relatório. Passa-se ao voto. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de tutela da evidência liminarmente, antes de ser ouvida a ré, em processo cujo objeto é o divórcio. Cabe esclarecer que, para que seja concedida a tutela da evidência, como pretende o agravante, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que não se verifica neste momento. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra no inciso II, do referido dispositivo, como alega o agravante, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema aqui debatido. Por sua vez, de todos os incisos do art. 311, o inciso IV seria o único em que se poderia tentar enquadrar a hipótese dos autos, que estabelece que a tutela da evidência será deferida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, em demanda de divórcio, pode ser apresentada dúvida razoável pelo réu, como por exemplo, alegação de morte, ou de casamento anulado. Ou até mesmo pode ser demonstrado que o divórcio já foi decretado em outro processo. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do referido inciso, o parágrafo único é claro em dispor que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Assim, como no caso dos autos não é hipótese de incidência dos referidos incisos, não há como se admitir a tutela da evidência liminarmente, como pretende o agravante, impondo que se aguarde a citação da agravada para garantir o contraditório. Este Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como se verifica pelos seguintes julgados: 0015067-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 29/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Indeferimento .Necessária observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal. Decisão não teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59 desta Corte. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em divórcio judicial, indefere a decretação liminar do divórcio e determina a citação do réu. Sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge desde a Emenda Constitucional nº 66, a pretensão recursal está em vê-lo desfeito mediante a concessão de tutela de evidência (art. 311 incisos II e IV do NCPC) entendendo dispensável a formação do contraditório. 2. Ausente a manifestação da parte ré eis que ainda não citada, não se tem como inferir tratar-se de efetiva hipótese de divórcio litigioso ou consensual quando então, neste último, seria dispensado o contraditório. 3. Se mesmo em sede extrajudicial onde o contraditório é naturalmente dispensado advém orientação contida na Recomendação nº 36 do CNJ no sentido de vedar a regulamentação do chamado divórcio impositivo - o divórcio extrajudicial por declaração de vontade unilateral emanada de um dos cônjuges - ademais em sede judicial há como ser afastada tal garantia fundamental que visa oportunizar à parte adversa a manifestação sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Incidindo no caso o disposto nos arts. 7º, 695, e 697 do NCPC, a inobservância dos ditos dispositivos ensejaria não somente a violação ao Contraditório mas também ao Devido Processo Legal. 5. É entendimento cristalizado neste Corte conforme verbete sumular nº 59 que "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Recurso desprovido. 0050784-44.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio em sede de tutela de urgência / evidência. Em que pese o advento do divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela EC nº 66/2010, bem como o fato de se tratar de direito potestativo incondicionado, o exercício de tal direito não dispensa a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Órgão jurisdicional que deve oportunizar à parte a manifestação sobre a demanda contra ela proposta, eis que terá alterado o seu estado civil. Meios possíveis de localização do réu que não foram esgotados na hipótese. Extinção imediata do vínculo conjugal em sede de cognição sumária que se mostra precipitada. necessidade de angularização da relação processual. Decisão que não se revela teratológica. Súmula TJRJ nº 59. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ''a'', do CPC. 0015623-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66.INCONFORMISMO CALCADO NA DISPENSA DA PROVA DE CULPA. 1. A hipótese atrai o procedimento das chamadas ações de família, previstas no art. 693 do CPC. E, não havendo pretensão resistida, aplicar-se-ão, naturalmente, as normas relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária; do contrário, valem as normas do procedimento comum. 2. Assinala-se de antemão a dispensa da realização de audiência; o que se admite com respaldo na EC 66, que afasta a análise da culpa como requisito para a dissolução do vínculo conjugal e, diante disso, eventual tentativa de dissuadir o cônjuge do pleito formulado, como se dava no passado. Afinal, não se exige sequer a indicação de causa para a dissolução do vínculo, embora a recorrente o tenha feito, ao declarar o comportamento violento do agravado. 3. Contudo, em hipótese alguma o procedimento dispensa o contraditório, como bem realçam os arts. 7º, 695 e 697 do CPC, garantia constitucional fundamental do processo. E é exigência do princípio do contraditório que o órgão jurisdicional dê oportunidade de a parte manifestar- se sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Dessa forma, ainda que a parte invoque a tutela de evidência (art. 311 do CPC), com respaldo e precedentes deste Tribunal de Justiça, não há prejuízo na oitiva prévia da parte contrária, antes da concessão da medida liminar pretendida, motivo pelo qual tenho que a decisão deva ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0021747-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE EVIDÊNCIA. CRÍVEL OPORTUNIZAR À OUTRA PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMANDA CONTRA ELA APRESENTADA.ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja viável o divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o STJ entende que deve-se proceder com o procedimento judicial ou extrajudicial. Não tendo o cônjuge da agravante ingressado no feito e apresentado manifestação, não se pode aferir, nesse momento, se o divórcio será litigioso ou consensual. Segue-se o procedimento das ações de família previsto no artigo 693 e seguintes do CPC. Procedimento que garante que a outra parte seja ouvida em homenagem ao próprio princípio do devido processo legal e do contraditório. Como o divórcio atinge a outra parte, alterando o estado civil, torna-se crível oportunizar à parte contrária manifestação sobre a demanda contra ela apresentada. Aguardar o regular prosseguimento do processo com a citação do ora agravado para se manifestar sobre a demanda, não se traduz em prejuízo à agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que impede a concessão de tutela da evidência (que só pode ser deferida nos casos expressamente previstos em lei).Pelo exposto, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisão agravada." Ressalte-se por fim que apesar de se tratar de direito potestativo do autor, diante da natureza peculiar do negócio jurídico bilateral que é o casamento, considerado o ato mais solene do nosso direito, entendo que o deferimento liminar viola o princípio da dignidade humana da parte ré, que teria seu estado civil alterado sem ao menos tomar conhecimento prévio da ação de divórcio. Cite-se a parte ré, por OJA, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

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ID: 261503738

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0844438-02.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RUAN PIETRO SOARES BELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGATHA ISABELLE DOMINGUES SOARES CORREIA FRIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0844438-02.2025.8.19.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça Indefiro a tutela de evidência requerida em sede liminar, vez que não estão presentes os requisitos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, na forma exigida no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que se trata de ação que visa desconstituir vínculo jurídico, não sendo, pois admissível sua concessão em sede liminar, haja vista que o CPC não admite a procedência liminar do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência abalizada do TJRJ, de acordo com o voto do eminente processualista e Desembargador Alexandre Freitas Câmara abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061751-51.2021.8.19.0000 Direito de Família e Direito Processual Civil. Demanda de divórcio. Pretensão de deferimento de tutela da evidência liminarmente, sem que tenha sido citada, ainda, a ré. Para que seja concedida a tutela da evidência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nos requisitos exigidos no dispositivo legal. Parágrafo único do dispositivo que prevê a possibilidade de decisão liminar apenas em situações que não se enquadram no caso dos autos. Recurso desprovido.(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de evidência para decretação do divórcio, entendendo o juízo de primeiro grau inexistir qualquer risco ou dano irreparável se a decretação do divórcio ocorrer após a formação do contraditório. Alega o agravante que todos os requisitos para a realização do divórcio estão presentes, permitindo a concessão de tutela de evidência com base no art. 311,II e IV, do CPC. Afirma que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, não se admitindo mais discussões sobre culpa e dispensando a produção de provas e opróprio consenso. Aduz, ainda, ser permitido o julgamento parcial de mérito, dizendo ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, diante da evidência do direito material e por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente. Pugna para que seja deferida a tutela de evidência como autoriza o art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o fim do vínculo matrimonial entre as partes. É o relatório. Passa-se ao voto. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de tutela da evidência liminarmente, antes de ser ouvida a ré, em processo cujo objeto é o divórcio. Cabe esclarecer que, para que seja concedida a tutela da evidência, como pretende o agravante, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que não se verifica neste momento. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra no inciso II, do referido dispositivo, como alega o agravante, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema aqui debatido. Por sua vez, de todos os incisos do art. 311, o inciso IV seria o único em que se poderia tentar enquadrar a hipótese dos autos, que estabelece que a tutela da evidência será deferida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, em demanda de divórcio, pode ser apresentada dúvida razoável pelo réu, como por exemplo, alegação de morte, ou de casamento anulado. Ou até mesmo pode ser demonstrado que o divórcio já foi decretado em outro processo. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do referido inciso, o parágrafo único é claro em dispor que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Assim, como no caso dos autos não é hipótese de incidência dos referidos incisos, não há como se admitir a tutela da evidência liminarmente, como pretende o agravante, impondo que se aguarde a citação da agravada para garantir o contraditório. Este Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como se verifica pelos seguintes julgados: 0015067-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 29/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Indeferimento.Necessária observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal.Decisão não teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59 desta Corte. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em divórcio judicial, indefere a decretação liminar do divórcio e determina a citação do réu. Sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge desde a Emenda Constitucional nº 66, a pretensão recursal está em vê-lo desfeito mediante a concessão de tutela de evidência (art. 311 incisos II e IV do NCPC) entendendo dispensável a formação do contraditório. 2. Ausente a manifestação da parte ré eis que ainda não citada, não se tem como inferir tratar-se de efetiva hipótese de divórcio litigioso ou consensual quando então, neste último, seria dispensado o contraditório. 3. Se mesmo em sede extrajudicial onde o contraditório é naturalmente dispensado advém orientação contida na Recomendação nº 36 do CNJ no sentido de vedar a regulamentação do chamado divórcio impositivo - o divórcio extrajudicial por declaração de vontade unilateral emanada de um dos cônjuges - ademais em sede judicial há como ser afastada tal garantia fundamental que visa oportunizar à parte adversa a manifestação sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Incidindo no caso o disposto nos arts. 7º, 695, e 697 do NCPC, a inobservância dos ditos dispositivos ensejaria não somente a violação aoContraditório mas também ao Devido Processo Legal. 5. É entendimento cristalizado neste Corte conforme verbete sumular nº 59 que "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Recurso desprovido. 0050784-44.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio em sede de tutela de urgência / evidência. Em que pese o advento do divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela EC nº 66/2010, bem como o fato de se tratar de direito potestativo incondicionado, o exercício de tal direito não dispensa a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Órgão jurisdicional que deve oportunizar à parte a manifestação sobre a demanda contra ela proposta, eis que terá alterado o seu estado civil. Meios possíveis de localização do réu que não foram esgotados na hipótese. Extinção imediata do vínculo conjugal em sede de cognição sumária que se mostra precipitada. necessidade de angularização da relação processual. Decisão que não se revela teratológica. Súmula TJRJ nº 59. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida.DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ''a'', do CPC. 0015623-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66.INCONFORMISMO CALCADO NA DISPENSA DA PROVA DE CULPA. 1. A hipótese atrai o procedimento das chamadas ações de família, previstas no art. 693 do CPC. E, não havendo pretensão resistida, aplicar-se-ão,naturalmente, as normas relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária; do contrário, valem as normas do procedimento comum. 2. Assinala-se de antemão a dispensa da realização de audiência; o que se admite com respaldo na EC 66, que afasta a análise da culpa como requisito para a dissolução do vínculo conjugal e, diante disso, eventual tentativa de dissuadir o cônjuge do pleito formulado, como se dava no passado. Afinal, não se exige sequer a indicação de causa para a dissolução do vínculo,embora a recorrente o tenha feito, ao declarar o comportamento violento do agravado. 3. Contudo, em hipótese alguma o procedimento dispensa o contraditório, como bem realçam os arts. 7º, 695 e 697 do CPC, garantia constitucional fundamental do processo. E é exigência do princípio docontraditório que o órgão jurisdicional dê oportunidade de a parte manifestar- se sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Dessa forma, ainda que a parte invoque a tutela de evidência (art. 311 do CPC), com respaldo e precedentes deste Tribunal de Justiça, não há prejuízo na oitiva prévia da parte contrária, antes da concessão da medida liminar pretendida, motivo pelo qual tenho que a decisão deva ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0021747-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE EVIDÊNCIA. CRÍVEL OPORTUNIZAR À OUTRA PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMANDA CONTRA ELA APRESENTADA.ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja viável o divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o STJ entende que deve-se proceder com o procedimento judicial ou extrajudicial. Não tendo o cônjuge da agravante ingressado no feito e apresentado manifestação, não se pode aferir, nesse momento, se o divórcio será litigioso ou consensual. Segue-se o procedimento das ações de família previsto no artigo 693 e seguintes do CPC. Procedimento que garante que a outra parte seja ouvida em homenagem ao próprio princípio do devido processo legal e do contraditório. Como o divórcio atinge a outra parte,alterando o estado civil, torna-se crível oportunizar à parte contrária manifestação sobre a demanda contra ela apresentada. Aguardar o regular prosseguimento do processo com a citação do ora agravado para se manifestar sobre a demanda, não se traduz em prejuízo à agravante.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que impede a concessão de tutela da evidência (que só pode ser deferida nos casos expressamente previstos em lei).Pelo exposto, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisão agravada." Ressalte-se por fim que apesar de se tratar de direito potestativo do autor, diante da natureza peculiar do negócio jurídico bilateral que é o casamento, considerado o ato mais solene do nosso direito, entendo que o deferimento liminar viola o princípio da dignidade humana da parte ré, que teria seu estado civil alterado sem ao menos tomar conhecimento prévio da ação de divórcio. Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

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Processo nº 0001428-14.2024.8.27.2729

ID: 315496196

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001428-14.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONATHA LIMA DA SILVA ROBERTO JUNIOR RESENDE ARAUJO RONALDO WELTON CARVALHO SOUSA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ISADORA SOUSA JORGE

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CAIO PINHEIRO DUTRA

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KELLYANNE PEREIRA PESSOA

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JÚLIO CÉSAR SUARTE

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001428-14.2024.8.27.2729/TO RÉU : ROBERTO JUNIOR RESENDE ARAUJO ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) RÉU : DIONATHA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : KELLY… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001428-14.2024.8.27.2729/TO RÉU : ROBERTO JUNIOR RESENDE ARAUJO ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) RÉU : DIONATHA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : KELLYANNE PEREIRA PESSOA (OAB TO011687) RÉU : RONALDO WELTON CARVALHO SOUSA ADVOGADO(A) : ISADORA SOUSA JORGE (OAB TO011464) ADVOGADO(A) : CAIO PINHEIRO DUTRA (OAB TO010683) DESPACHO/DECISÃO No evento 359, o magistrado que conduzia o feito assim determinou: (...) Diante do exposto: 1. Determino sejam expedidos novos ofícios às operadoras de telefonia VIVO e OI para que forneçam, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, a geolocalização do aparelho celular cadastrado no número do acusado SAMUEL MARTINS DA SILVA , qual seja (63) 9 9947-4511, entre os dias 15 de junho de 2023, a partir das 19h a 16 de junho de 2023, até às 18h, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando a urgência do caso em tela, determino ao cartório que também faça contato, por telefone , com tais empresas, devendo ser certificado nos autos o nome completo do funcionário que recebeu a referida intimação. 2. Transcorrido o prazo supra sem o devido cumprimento da determinação: 2.1. Elevo a multa diária para 10.000,00 (dez mil reais), imitada a 500.000 (quinhentos) mil reais. 2.2. Encaminhem-se as peças pertinentes à autoridade policial, requisitando a apuração de possível crime de desobediência. 3. Volvam-me os autos imediatamente conclusos para análise da petição acostada ao evento 334. Na sequência, foram expedidos ofícios às operadoras Vivo e OI (eventos 365 e 366), bem como feita a intimação destas pelo WhatsApp (eventos 369 e 370) e de forma pessoal nas lojas sediadas nesta cidade de Palmas – TO (eventos 377 e 378). Depois, procedeu-se à intimação de tais operadoras pelo sistema E-PROC por seu domicílio eletrônico (eventos 387, 388, 393 e 394). Ato contínuo, ROBERTO JUNIOR RESENDE ARAUJO , por meio de seu advogado constituído, assim requereu (evento 395): 1. Considerando que as empresas de telefonia móvel não cumpriram novamente as diligências requeridas pela defesa do Réu SAMUEL MARTINS DA SILVA , único réu que está respondendo ao processo em liberdade; 2. Considerando que o descumprimento reiterado das diligências está prolongando excessivamente o processo que possui outros réus presos; 3. Considerando que a audiência de instrução e julgamento foi finalizada no dia 18/12/2024, ou seja, há mais de seis meses; 4. Considerando que o réu Roberto Junior está preso preventivamente desde 30/07/2023, ou seja, há quase dois anos; 5. Considerando que a última revisão da prisão preventiva do réu Roberto Junior ocorreu no dia 20/12/2024, ou seja, há quase seis meses; 6. Considerando que não há justificativas para o indeferimento do pedido de desmembramento do processo, nem mesmo para postergação de sua análise, como está ocorrendo desde março de 2025, sobretudo se considerado o tempo de prisão preventiva e o princípio da duração razoável do processo; 7. Considerando o excesso de prazo da prisão preventiva, conforme Jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins, abaixo colacionada; (...) 8. Considerando que o réu Roberto Junior é primário, possui bons antecedentes, emprego lícito de mecânico e residência no distrito da culpa; 9. Requer o relaxamento da prisão e, subsidiariamente, o desmembramento do processo, conforme requerimento anteriormente lançado aos autos. Sucessivamente, foi certificado o que segue: Certifico, para os devidos fins, que foram devidamente cumpridas as providências determinadas na decisão proferida pelo MM. Magistrado, no sentido de intimar a s operadoras de telefonia VIVO e OI para que forneçam, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, a geolocalização do aparelho celular cadastrado no número do acusado SAMUEL MARTINS DA SILVA , qual seja (63) 9 9947-4511, entre os dias 15 de junho de 2023, a partir das 19h a 16 de junho de 2023, até às 18h, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). · Em atenção ao determinado foi encaminhado ofício via e-mail para as operdoras, eventos 367 (VIVO) e 368 (OI ), respectivamente. · Na sequência, foi realizada intimação via whatsap nos números oficias das operadores sediadas na cidade Palmas/TO. O Número que recebeu a intimação pela Lojas Vivo está disponivel no site oficial da empresa na internet, qual seja: https://vivo.com.br/para-voce/ajuda/mais-ajuda/encontre-uma-loja , evento 369 . Já os números utilizados para o envio da intimação via WhatsApp à operadora Oi foram obtidos por meio de consulta pública na plataforma Google, eventos 370 e 380. · Além disso, foi expedido mandado de intimação pessoal direcionado às referidas operadoras, nos endereços das respectivas empresas localizadas na cidade de Palmas/TO, tendo sido recebida a intimação pelos gerentes das unidades, conforme comprovado nos eventos 377 (VIVO) e 378 (OI). · Por fim, foi realizada a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, utilizando-se os CNPJs das operadoras cadastrados no site oficial, conforme registros nos eventos 387 (VIVO) e 388 (OI). Considerando que, apesar das diligências realizadas, até a presente data não houve resposta às solicitações, conforme determinado na decisão de evento 359, procedo ao encaminhamento das peças pertinentes à autoridade policial, requisitando a apuração de possível prática do crime de desobediência. Por fim, foi expedido ofício ao Delegado-Geral da Polícia Civil para apuração de possível crime de desobediência (evento 397) e conclusos os autos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que foram deferidas as diligências requeridas pelo réu SAMUEL MARTINS DA SILVA na fase do art. 402 do CPP (evento 315), contudo somente a empresa 99 Tecnologia Ltda. atendeu à determinação judicial no evento 356. Não obstante expedidos ofícios às operadoras Oi e Vivo, feita sua intimação também por telefone e, ainda, fixada multa diária em caso de descumprimento, além de ter sido determinado o encaminhamento das peças pertinentes à autoridade policial para apurar possível crime de desobediência (evento 359), é certo que as referidas empresas de telefonia não cumpriram as citadas decisões, não tendo apresentado as informações requisitadas por este juízo. Nesse sentido, conclui-se que foram adotadas por este judiciário todas as providências cabíveis para forçar o cumprimento da decisão judicial, as quais, entretanto, não lograram êxito. Logo, imperioso reconhecer que deve ser determinado o envio das peças à Contadoria Judicial Unificada desta Comarca – COJUN para cálculo da multa imposta e para a Diretoria Financeira para adoção das providências necessárias à sua cobrança, como também deve ser dado andamento a este feito com a intimação das partes para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Por sua vez, insta indeferir o pedido de relaxamento de prisão preventiva apresentado por ROBERTO JUNIOR RESENDE ARAUJO no evento 395, haja vista que não houve paralisação injustificada do presente feito e nem mesmo mora atribuível a este judiciário, cujo processo seguiu seu regular trâmite, dando-se prioridade por envolver réu preso, sendo apreciados os pedidos das partes e determinadas as diligências que se mostravam oportunas. De igual modo, não se justifica o pedido de desmembramento formulado pelo referido acusado, em decorrência de que os acusados não se encontram em situações processuais distintas. Como se verifica pela presente decisão, a instrução processual foi encerrada e a primeira fase do processo está em vias de se findar, devendo as partes serem intimadas para apresentarem alegações finais e, após, conclusos os autos para julgamento. Por fim, mostra-se oportuna a reavaliação das prisões dos acusados DIONATHA LIMA DA SILVA , ROBERTO JUNIOR RESENDE ARAUJO e RONALDO WELTON CARVALHO SOUSA , nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP. A propósito, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e. STF fixou a tese de que " a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”. No caso em tela, observo que as prisões cautelares dos acusados foram idoneamente justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou a medida extrema (evento 9 dos autos nº 0023797-36.2023.8.27.2729). Diante do exposto : 1. Considerando as multas fixadas no evento 359 e os reiterados descumprimento de decisão judicial pelas operadoras Oi e VIVO, encaminhem-se as peças pertinentes à Contadoria Judicial Unificada desta Comarca – COJUN para cálculo da multa imposta e para a Diretoria Financeira deste eg. TJTO para adoção das providências necessárias à sua cobrança. 2. Indefiro os pedidos de relaxamento de prisão preventiva e de desmembramento do feito, formulados pelo acusado ROBERTO JUNIOR RESENDE ARAUJO , conforme fundamentação supra. 3. Intimem-se as partes, de forma sucessiva, para apresentarem alegações finais sob a forma de memoriais, no prazo legal, bem como, após, conclusos os autos para julgamento. 4. M antenho as prisões preventivas dos acusados DIONATHA LIMA DA SILVA , ROBERTO JUNIOR RESENDE ARAUJO e RONALDO WELTON CARVALHO SOUSA . Determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP . Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo que envolve réu preso. Data e local certificados pelo sistema.

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