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"0016616-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Processo nº 5265905-65.2023.8.13.0024

ID: 278495607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265905-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS WILSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RENNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5265905-65.2023.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: DOMINGOS WILSON PEREIRA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA RENNER, OAB nº MG184611 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE EXPÉCIE E VALOR DE BENEFÍCIO proposta por DOMINGOS WILSON PEREIRA SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, tendo em vista que lhe foi concedido benefício previdenciário, ao tempo em que acredita o Autor fazer jus de benefício com origem acidentária. Requereu a revisão do benefício, a conversão para acidentária e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da sua cessação, sendo todos os valores acrescidos de correção monetária e juros legais. Protestou, genericamente, pela produção de provas, notadamente a prova documental e pericial e acostou os documentos de ID's.10101059285 a 10101111001. Laudo médico pericial (ID.10198295235, 10235085164, 10267534466, 10294288178 e 10312273317). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID.10296431159). Em sua Contestação, requer a Autarquia pelo entendimento de que há, no presente feito, a ocorrência da Coisa Julgada, tendo em vista que a parte Autora ajuizou anterior ação sob o número 0016616-67.2019.8.04.1.3800 É o que cumpre relatar. Decido: Considerando a informação da existência do processo tombado sob o número 0016616-67.2019.8.04.1.3800, necessária a abordagem da I - COISA JULGADA Depreende-se dos autos que o autor já havia ajuizado ação na Justiça Federal em 14 de junho de 2019, requerendo a concessão de benefício previdenciário. Da análise dos autos, verifica-se que foi realizado perícia médica e proferida sentença homologando acordo nos autos tombados sob o n°0016616-67.2019.8.04.1.3800. Pois bem! O artigo 502 do Código de Processo Civil trata sobre a coisa julgada material como situação jurídica em que a questão decidida não mais é passível de reanalise por meio de recurso, o que lhe atribui estabilidade, já que indiscutível e imutável: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Todavia, a coisa julgada comporta algumas flexibilizações como no caso de relações de trato continuado, a hipótese em comento encontra-se expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, no artigo 505, I, do CPC, senão vejamos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença(...) Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a coisa julgada contém a cláusula rebus sic standibus, ou seja, em sendo modificadas as situações fáticas e jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova ação, isto é, uma nova causa de pedir próxima ou uma nova causa de pedir remota, o que permite uma análise do Poder Judiciário. No caso dos autos, todavia, as ações propostas pela parte autora possuem o mesmo fato gerador e, de certa forma, o mesmo pedido, ou ao menos, pedido já abarcado/analisado em sede de pericia médica realizada nos autos anteriores. Nesse certame, tem-se que o Autor havia ajuizado ação requerendo a concessão de benefícios previdenciários. Por tal motivo, foi realizada pericia médica, conforme se extrai do ID.10296431160-pag.2 a 13. Na oportunidade, o profissional indicou pela incapacidade da parte autora, tendo em vista graves mazelas psicológicas sofridas pelo periciando. Ainda, o profissional afastou o nexo causal existente entre a doença e o acidente sofrido em 2018. [...] 10º) A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, a lesão resultou em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Não há elementos que nos permita estabelecer neste caso a causa do adoecimento mental. 11º) Em caso de lesão, essa decorreu de acidente do trabalho? Não há elementos para manifestação a respeito. 12º) Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? Não há elementos que nos permita estabelecer com convicção nexo causal entre adoecimento mental e trabalho. 14º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, considerando as peculiaridades bio-psicosocial do periciando. Periciando incapacitado de forma total para qualquer atividade laborativa devido transtorno mental desde setembro de 2018. Necessário período mais prolongado de evolução da doença e avaliação neurológica, inclusive com realização de exames complementares, para melhor se estabelecer diagnóstico e prognóstico do transtorno mental, sugerindo-se, pois, reavaliação da capacidade laborativa em um prazo de 01 ano a partir da presente data. Não constatado nesta avaliação pericial incapacidade para atividades de vida cotidiana independente ou para atos da vida civil. [...] Não obstante, após a perícia supracitada, o INSS apresentou acordo oferecendo a concessão do Auxílio-doença sem origem acidentária, tendo em vista que não comprovado o nexo causal relacionado a atividade laboral exercida pelo Autor. No presente feito, requer o Autor a revisão da espécie do benefício, porem, conforme acima exposto, não há abertura para tal discussão, uma vez que, afastado o nexo causal, foi-lhe concedido o benefício sem origem acidentária. Ainda, os documentos, juntados por ambas as partes, apontam com clareza que o benefício adquirido foi concedido devido a doenças psicológicas, não sendo as mesmas relacionadas com os acidentes ocorridos em 2018 e 2016 Destarte, manifestamente inadequada o ajuizamento do presente feito, porquanto o que pretende a parte Autora, na verdade, é a apreciação de pedidos e manifestações já abarcados em processo ao qual já transitou em julgado, momento em que deveria, naqueles altos, ter alegado/comprovado o nexo causal entre a lesão e o acidente sofrido. Assim, realizar forçadamente a revisão - e/ou reabrir a discussão quanto ao benefício - afetaria o instituto da Coisa Julgada. Destaco, a ausência de coisa julgada é pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, para que um processo possa ter tramitação válida, não poderá haver repetição de causa idêntica, em que já se operou o trânsito em julgado. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, no que tange ao ressarcimento dos honorários periciais, a Lei n°13.876/2019, em seu artigo 1º, §5º, define os preceitos relacionados ao pagamento. Senão, vejamos: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) […] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. Ainda, nos termos do §2 do art. 82 do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo acima colacionado, deve a sentença condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas por ele antecipada. No caso dos autos, o requerente é beneficiário da gratuidade judiciária, lhe concedida de forma integral, compreendendo os honorários do perito (inciso VI do art. 98 do CPC/2015), inclusive. Diante disso, o pagamento dos honorários periciais deverá ficar a cargo do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1720380/SC, relator o Ministro Gurgel de Faria, j. em 19/06/2018, DJe de 09/08/2018) (grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 2. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de Santa Catarina teve a oportunidade de discutir a questão perante o Juízo a quo e, em sendo dela intimado, interpôs agravo de instrumento. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1592790/SC, relator o Ministro Gurgel de Faria, j. em 16/05/2017, DJe de 23/06/2017) "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS. A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1519239/SC, relator o Ministro Humberto Martins, j. em 15/09/2015, DJe de 23/09/2015). POSTO ISSO, conheço de ofício a coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da decisão, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo atualizada acerca dos valores adiantados em sede de honorários periciais. Ato contínuo, retifique-se nos autos o polo passivo incluindo o Estado de Minas Gerais. Apresentada a planilha, intime-se o Estado de Minas Gerais para se manifestar, acerca da presente decisão, notadamente, que foi reconhecida a responsabilidade do Estado no dever de ressarcir o valor adiantado pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais. Por oportuno, intime-se o Estado na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991; e, Súmula 110, do STJ. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Piauí e outros x Empresa Maranhense De Servicos Hospitalares - Emserh

ID: 258101030

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Timon Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016616-21.2023.5.16.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ FRANCISCA CLAUDIA MELO SOUSA PAMELA MOEMA POLICARPO BEZERRA

Polo Passivo:

EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH

Notificação

Advogados:

CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO MELO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES CALDAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MOACIR TELES DE MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016616-21.2023.5.16.0019 AUTOR: FRANCISCA CLAUDIA MELO SOUSA RÉU: EMPRESA MARAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016616-21.2023.5.16.0019 AUTOR: FRANCISCA CLAUDIA MELO SOUSA RÉU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 870627c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e apreciados. EMPRESAS MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face de FRANCISCA CLÁUDIA MELO SOUSA, em virtude de sentença proferida no curso do presente feito sob ID 7f9d1d3. Através da petição que veiculou os Embargos Declaratórios, a parte embargante sustentou a ocorrência de omissão na sentença atacada, já que este Juízo não se manifestou sobre sua alegação no sentido de que a redução de jornada de trabalho pleiteada pela autora somente teria lugar em caso de incompatibilidade de horários (tal como averbado no art. 98, caput, da Lei nº 8.112/1990), o que, sustenta a parte embargante, não ocorria no caso verteente. Instada a manifestar-se, a parte embargada nada alegou. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Embargos Declaratórios formulados tempestivamente. 2. Assiste razão à parte embargante, já que este Juízo, de fato, no curso da decisão embargada, não enfrentou a alegação de ocorrência de compatibilidade entre os horários cumpridos pela autora, que seriam noturnos. 3. Assim sendo, revelam-se procedentes os Embargos Declaratórios, aos quais se atribui efeitos modificativos para o fim de sanar dita omissão, para o que se determinar que o item 16 da fundamentação da sentença proferida sob ID 7f9d1d3 passe a assumir a seguinte dicção:t 16. Veja-se, já agora, que o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do Cargo [...] § 3. As disposições constantes do § 2 são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. De se registrar que, no caso vertente, porque a atividade escolar (que tem horários limitados e pré-determinados) difere esssencialmente das atividades de cuidados com pessoas com deficiência (que são exigidas em tempo integral), não há de se exigir a compatibilização de horários mencionada no dispositivo legal referido. Sob estes fundamentos, DECIDE-SE JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DECLARATÓRIOS aviados por EMPRESAS MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES em face de FRANCISCA CLÁUDIA MELO SOUSA, para, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO RESPECTIVA, SANAR DITA OMISSÃO, para o que se determinar que o item 16 da fundamentação da sentença proferida sob ID 7f9d1d3 passe a assumir a seguinte dicção: 16. Veja-se, já agora, que o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do Cargo [...] § 3. As disposições constantes do § 2 são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. De se registrar que, no caso vertente, porque a atividade escolar (que tem horários limitados e pré-determinados) difere esssencialmente das atividades de cuidados com pessoas com deficiência (que são exigidas em tempo integral), não há de se exigir a compatibilização de horários mencionada no dispositivo legal referido. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Notifiquem-se as partes. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH

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Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Piauí e outros x Empresa Maranhense De Servicos Hospitalares - Emserh

ID: 258101044

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Timon Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016616-21.2023.5.16.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ FRANCISCA CLAUDIA MELO SOUSA PAMELA MOEMA POLICARPO BEZERRA

Polo Passivo:

EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH

Notificação

Advogados:

CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO MELO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES CALDAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MOACIR TELES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016616-21.2023.5.16.0019 AUTOR: FRANCISCA CLAUDIA MELO SOUSA RÉU: EMPRESA MARAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMON ATOrd 0016616-21.2023.5.16.0019 AUTOR: FRANCISCA CLAUDIA MELO SOUSA RÉU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 870627c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e apreciados. EMPRESAS MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face de FRANCISCA CLÁUDIA MELO SOUSA, em virtude de sentença proferida no curso do presente feito sob ID 7f9d1d3. Através da petição que veiculou os Embargos Declaratórios, a parte embargante sustentou a ocorrência de omissão na sentença atacada, já que este Juízo não se manifestou sobre sua alegação no sentido de que a redução de jornada de trabalho pleiteada pela autora somente teria lugar em caso de incompatibilidade de horários (tal como averbado no art. 98, caput, da Lei nº 8.112/1990), o que, sustenta a parte embargante, não ocorria no caso verteente. Instada a manifestar-se, a parte embargada nada alegou. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Embargos Declaratórios formulados tempestivamente. 2. Assiste razão à parte embargante, já que este Juízo, de fato, no curso da decisão embargada, não enfrentou a alegação de ocorrência de compatibilidade entre os horários cumpridos pela autora, que seriam noturnos. 3. Assim sendo, revelam-se procedentes os Embargos Declaratórios, aos quais se atribui efeitos modificativos para o fim de sanar dita omissão, para o que se determinar que o item 16 da fundamentação da sentença proferida sob ID 7f9d1d3 passe a assumir a seguinte dicção:t 16. Veja-se, já agora, que o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do Cargo [...] § 3. As disposições constantes do § 2 são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. De se registrar que, no caso vertente, porque a atividade escolar (que tem horários limitados e pré-determinados) difere esssencialmente das atividades de cuidados com pessoas com deficiência (que são exigidas em tempo integral), não há de se exigir a compatibilização de horários mencionada no dispositivo legal referido. Sob estes fundamentos, DECIDE-SE JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DECLARATÓRIOS aviados por EMPRESAS MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES em face de FRANCISCA CLÁUDIA MELO SOUSA, para, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO RESPECTIVA, SANAR DITA OMISSÃO, para o que se determinar que o item 16 da fundamentação da sentença proferida sob ID 7f9d1d3 passe a assumir a seguinte dicção: 16. Veja-se, já agora, que o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que: “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do Cargo [...] § 3. As disposições constantes do § 2 são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. De se registrar que, no caso vertente, porque a atividade escolar (que tem horários limitados e pré-determinados) difere esssencialmente das atividades de cuidados com pessoas com deficiência (que são exigidas em tempo integral), não há de se exigir a compatibilização de horários mencionada no dispositivo legal referido. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Notifiquem-se as partes. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA CLAUDIA MELO SOUSA

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Processo nº 0016616-70.2024.8.26.0564

ID: 337060801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016616-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. DA S. L.

Intimação

Advogados:

SCHEIDT HOLANDA MELO

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Processo 0016616-70.2024.8.26.0564 (processo principal 1009745-80.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.A.S.L. - Vistos… Processo 0016616-70.2024.8.26.0564 (processo principal 1009745-80.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.A.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos, processada pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, por meio da qual o exequente postula o recebimento das prestações vencidas nos meses de setembro a novembro de 2024, no valor de R$ 2.151,40 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), mais as vencidas no curso do processo. Antes mesmo de ser intimado, o executado ingressou nos autos (p. 61/62) e apresentou justificativa a p. 63/68, acompanhada do documento de p. 69, alegando, em resumo, que os valores pleiteados são excessivos; sempre permaneceu em contato com o filho e a genitora e só soube do processo quando foi intimado por carta precatória; sempre ajudou seu filho; está desempregado, vivendo de lavar carros; hoje constituiu nova família e tem uma filha; a prisão é medida extrema e não solucionará problema do débito alimentar; o encarceramento ainda o privará do trabalho e agravará a condição financeira de outros dependentes. Apresentou proposta de pagamento parcelado do débito por não ter como arcar com o valor da execução somado ao dos alimentos. O exequente, em resposta (p. 73/79), aduziu que não é obrigado a comunicar a existência de um processo, senão pelo meio oficial, que é a intimação; o executado, após a intimação, efetuou um depósito de R$ 400,00 (quatrocentos reais); o valor da pensão alimentícia fixado judicialmente é de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), de modo que os pagamentos não podem ser esporádicos ou inferiores ao determinado; é evidente que o débito não é excessivo, decorre do direito de receber o que é devido; a alegação de que é lavador de carros é inverídica, as postagens em suas redes sociais demonstram que ele leva uma vida confortável, possui residência própria, com piscina e veículos de luxo na garagem, além disso, possui outra residência em reforma e é proprietário de um sítio; é proprietário da empresa "WL Veículos". Requereu o afastamento da justificativa e a decretação da prisão civil. O representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado, nos termos do parecer de p. 82/84. É o relatório. Fundamento e decido. A justificativa apresentada pelo executado não pode ser acolhida, na medida em que o alegado desemprego, que sequer foi comprovado, não é bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações alimentícias, assim como a notícia da existência de outra filha (cf certidão de p. 69), devendo o executado se valer da ação revisional para equacionar a pensão à nova realidade financeira dele. Por outro lado, o exequente não está obrigado a aceitar a proposta de pagamento da dívida exequenda de forma parcelada, a teor do disposto no art. 314 do Código Civil. Diante disso, acolho o parecer do órgão do Ministério Público e, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de W.A.D.S.L. pelo prazo de 1 (um) mês. Expeça-se mandado de prisão civil, do qual deverá constar, para efeito de elisão da medida coercitiva, o valor atualizado do crédito exequendo (cf. demonstrativo de p. 76). Int. - ADV: SCHEIDT HOLANDA MELO (OAB 20030/AL)

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Processo nº 0016616-98.2025.8.16.0019

ID: 275446274

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0016616-98.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERTON LEANDRO SALES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016616-98.2025.8.16.0019 Processo: 0016616-98.2025.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/05/2025 Vítima(s): VITAL MAURICIO COGO Flagranteado(s): HEVERTON LEANDRO SALES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de autos de prisão em flagrante de HEVERTON LEANDRO SALES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155 do Código Penal.. 2. No tocante à higidez da prisão pela suposta prática do crime acima mencionado, evidencia-se legal o flagrante realizado pela i. Autoridade Policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302, inc. I do referido diploma processual penal. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, inclusive a respectiva nota de culpa (mov. 1.15). Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE realizada. 3. Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade, cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11 (necessidade e adequação). Não obstante, para a decretação da prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, é exigida, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, a presença dos pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria /participação) e fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), ambos elencados no art. 312 do CPP, bem como das condições previstas no art. 313 do mesmo diploma legal (com redação posterior à Lei n.º 13.964/2019): Art. 313.Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I -nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II -se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de o dezembro de 1940 - Código Penal; (...) Nos termos do inciso II do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente, dentre outras opções, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Na presente hipótese, com base nos elementos constantes nos autos, a decretação da prisão preventiva não parece ser a medida mais adequada. In casu, em que pese o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), pareça estar satisfatoriamente demonstrado, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do réu em liberdade), aparentemente, ainda que o acusado sustente pretéritas alegações do mesmo crime, não há elementos que possam sustentar a medida extrema, de modo que ao caso, mostram-se –por ora- suficientes a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP. Em situação semelhante, o E.TJPR: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E LIBERDADE PROVISÓRIA", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Habeas Corpus interposto por GUSTAVO LEAL CASARINE ALVES, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, sob a acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O paciente foi detido, após operação policial, com indícios de envolvimento na venda de entorpecentes em local conhecido como "biqueira". A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, evitar reiteração criminosa e assegurar a instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva ou se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e o andamento processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, conforme o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, só podendo ser aplicada quando outras medidas cautelares se mostrarem inadequadas. 4. A mera gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas não é suficiente para justificar a prisão preventiva; é necessário demonstrar, de forma concreta, a periculosidade do agente e a inadequação das medidas cautelares alternativas. 5. A decisão de primeiro grau, apesar de bem fundamentada, não demonstrou de forma individualizada a imprescindibilidade da prisão preventiva, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente, como a primariedade. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 43, 44 e 54, reafirmou que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser aplicada de forma excepcional, conforme os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A Corte Suprema também reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "é inconstitucional a expressão 'e liberdade provisória', constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006 8. A manutenção de prisão cautelar sem fundamentação adequada contribui para a superlotação carcerária e viola os direitos fundamentais dos réus, conforme jurisprudência firmada no âmbito da ADPF nº 347. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente. (RHC n. 181.230/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, REPDJe de 25/11/2024, DJe de 12/11/2024.) (GRIFEI) Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, concedo liberdade provisória a HEVERTON LEANDRO SALES DA SILVA. Expeça-se alvará de soltura. Em substituição a pena privativa de liberdade, aplico as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, CPP), que deverão ser devidamente cumpridas, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 282, §4º, CPP): a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc. I do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização do juízo (art. 319, inc. IV CPP) e c) recolhimento domiciliar, das 22h às 6h, bem como aos finais de semana, feriados e dias de folga, se possuir trabalho fixo; d) monitoração eletrônica (art. 319, IX do CPP); Lavre-se o respectivo termo, advertindo o autuado que deverá comunicar a este Juízo eventual alteração de endereço, bem como comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício. EXPEÇA-SE o competente mandado de monitoração eletrônica, com prazo de 180 dias sem prejuízo da revisão periódica a cada 90 dias. O autuado deverá agendar a colocação da tornozeleira eletrônica diretamente com o DEPEN (0800-643-5513 - Ligação gratuita). O monitoramento terá os efeitos de detração, considerando a restrição durante o período noturno e deverá englobar o Município de Ponta Grossa/PR. 4. Intime-se o autuado, advertindo-a de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas poderá ser decretada sua prisão preventiva. 5. No tocante à audiência de custódia, esclareço que não será realizada diante da concessão de liberdade ao(à) conduzido(a), o(a) qual será cientificado(a) acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que o(a) autuado(a) poderá notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 4- Oportunamente, efetue-se a conversão do auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com remessa dos autos ao Ministério Público. 5- Dil. necessárias. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito ac

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Banco Do Brasil Sa x Fernando Claudio Guimaraes Moreira e outros

ID: 303262479

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Marielza Brandão Franco Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016616-72.1999.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FERNANDO CLAUDIO GUIMARAES MOREIRA MARCIO ANDRE GUIMARAES MOREIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0016616-72.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0016616-72.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A) APELADO: FERNANDO CLAUDIO GUIMARAES MOREIRA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos. No entanto, verifica-se que as peças estão fora da ordem cronológica o que impossibilita e dificulta a análise pormenorizada dos autos. De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". É indiscutível que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (art. 139). Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". Nesse sentido precedente do TJSC: "Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio a esta Relatoria, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens "a" até "c" antes expostos. À Secretária da Terceira Câmara Cível para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça da Bahia, documento datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

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Sarah Rana Ferreira Oliveira x Abatedouro De Bovinos Sampaio Ltda

ID: 328817394

Tribunal: TRT16 Órgão: CEJUSC-JT de 1º Grau em Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016616-83.2025.5.16.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RANA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO LTDA

Notificação

Advogados:

IBRAIM VIEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CEJUSC-JT de 1º Grau em Caxias - (98) 2109-9593 - cejusc.vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CEJUSC-JT de 1º Grau em Caxias - (98) 2109-9593 - cejusc.vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ATSum 0016616-83.2025.5.16.0008. AUTOR: SARAH RANA FERREIRA OLIVEIRA. RÉU: ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO LTDA. DESTINATÁRIO: SARAH RANA FERREIRA OLIVEIRA Advogado do AUTOR: IBRAIM VIEIRA ALMEIDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para comparecer à audiência INAUGURAL que se realizará no dia 10/09/2025 10:30 horas, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho do Maranhão (CEJUSC-JT/Caxias-MA), POR VIDEOCONFERÊNCIA (telepresencial - áudio e vídeo) por meio da plataforma Zoom,conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, as partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87362457730?pwd=L29SeFlpdjh1QzczM2tJeG52N0pVUT09 ou utilizar as seguintes informações: ID da reunião: 873 6245 7730Senha de acesso: 817216 ATENÇÃO: A parte fica ciente de que, até a habilitação de advogado nos autos, todas as intimações serão realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, cujos prazos e efeitos obedecem ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 da referida norma. Recomenda-se o acesso regular à ferramenta, a fim de assegurar o adequado acompanhamento das comunicações processuais. O procedimento adotado durante as audiências telepresenciais e no restante dos atos processuais será aquele previsto na CLT e demais normas trabalhistas, com as adaptações necessárias elencadas no Ato G.P. nº 05/2020 do TRT da 16ª Região. Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da contestação e documentos. 1 - O não comparecimento de V. Sa. importará no arquivamento da reclamação e da respectiva condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 2 - Em caso de impossibilidade técnica ou prática de realização dos atos listados no §2º do artigo 5º, do Ato GP nº 005/2020, ou de outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova, deverão as partes informá-la ao Juízo até o fim do respectivo prazo, assegurada a suspensão deste último desde a data do protocolo da petição com essa informação. 3 - Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852 - B, § 2º da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei. 4 - A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. As audiências não presenciais têm valor jurídico equivalente ao das audiências presenciais para todos os efeitos, inclusive penalidades em caso de ausência injustificada. Em caso de dúvidas em relação as audiências por videoconferência da CEJUSC-JT de 1º Grau em Caxias, poderá a parte ou o advogado entrar em contato com a Unidade Judiciária através do telefone (98) 2109-9593 / 98401-6963 para receber orientações (somente dias úteis, das 7h30min às 17h30min). CAXIAS/MA, 17 de julho de 2025. DANILLO DE CARVALHO FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RANA FERREIRA OLIVEIRA

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Processo nº 0016616-84.2024.8.17.3130

ID: 258522853

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016616-84.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0016616-84.2024.8.17.3130 AUTOR(A): GILZENAM DE SA BARROS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gilzenam de Sá Barros em face de Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, na qual a parte autora impugna diversas cobranças efetuadas pela ré, referentes à aplicação de multa e de faturas que entende serem incompatíveis com o consumo usual em sua residência. Afirma ser consumidor de baixa renda, residente em imóvel rural, e que não possui em sua casa equipamentos capazes de justificar o consumo indicado nas referidas faturas. Alega que jamais foi notificado da lavratura de eventual TOI e que os valores cobrados foram impostos de forma unilateral e sem contraditório. Requer, em sede de urgência, a suspensão das cobranças e o impedimento do corte no fornecimento de energia, bem como a condenação da ré à devolução dos valores eventualmente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de baixa renda. Considerando que reside em assentamento rural e exerce atividade de agricultor, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No tocante ao valor da causa, embora inicialmente tenha sido atribuído o montante de R$ 889,00, constata-se, da petição de ID 183821504, que a parte autora impugna as seguintes cobranças: R$ 3.960,64 (vencida em 16/11/2022), R$ 946,15 (28/12/2022), R$ 184,00 (02/06/2022), R$ 155,96 (05/07/2022), R$ 125,88 (02/09/2022), R$ 143,45 (13/10/2022) e R$ 131,29 (04/05/2022), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Assim, nos termos do art. 292, IV e V, do CPC, o valor da causa deve ser ajustado para R$ 10.647,37, correspondente ao somatório das cobranças impugnadas (R$ 5.647,37) e do valor estimado do dano moral. Determino, portanto, que a Diretoria Cível proceda à correção do valor da causa no sistema. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso dos autos, as alegações da parte autora quanto à incompatibilidade dos valores cobrados com o seu padrão de consumo habitual são verossímeis, sobretudo diante da informação de que reside em imóvel simples e consome valores entre R$ 30,00 e R$ 40,00 mensais. Não há, nos autos, prova de notificação prévia da lavratura de eventual TOI ou oportunidade de contraditório administrativo. Ademais, trata-se de serviço essencial, cuja interrupção pode comprometer condições mínimas de dignidade, especialmente para consumidor hipossuficiente. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora em razão das faturas impugnadas nos autos, bem como suspenda a cobrança dos respectivos valores, até ulterior deliberação deste juízo. Verifico que a parte autora não manifestou interesse na realização da audiência para tentativa de conciliação e mediação, pelo que deixo de designá-la, sem prejuízo da sua realização, havendo manifestação das partes nesse sentido. Cite-se o réu pelo seu domicílio eletrônico, através do sistema, intimando-o para, querendo, apresentar defesa, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso sejam arguidas preliminares, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou havendo juntada de documento(s) novo(s), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cumpra-se. PETROLINA, 18 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0016616-84.2024.8.17.3130

ID: 258522854

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016616-84.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GILZENAM DE SA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA KAROLINE DE ANDRADE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0016616-84.2024.8.17.3130 AUTOR(A): GILZENAM DE SA BARROS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gilzenam de Sá Barros em face de Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco, na qual a parte autora impugna diversas cobranças efetuadas pela ré, referentes à aplicação de multa e de faturas que entende serem incompatíveis com o consumo usual em sua residência. Afirma ser consumidor de baixa renda, residente em imóvel rural, e que não possui em sua casa equipamentos capazes de justificar o consumo indicado nas referidas faturas. Alega que jamais foi notificado da lavratura de eventual TOI e que os valores cobrados foram impostos de forma unilateral e sem contraditório. Requer, em sede de urgência, a suspensão das cobranças e o impedimento do corte no fornecimento de energia, bem como a condenação da ré à devolução dos valores eventualmente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de baixa renda. Considerando que reside em assentamento rural e exerce atividade de agricultor, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No tocante ao valor da causa, embora inicialmente tenha sido atribuído o montante de R$ 889,00, constata-se, da petição de ID 183821504, que a parte autora impugna as seguintes cobranças: R$ 3.960,64 (vencida em 16/11/2022), R$ 946,15 (28/12/2022), R$ 184,00 (02/06/2022), R$ 155,96 (05/07/2022), R$ 125,88 (02/09/2022), R$ 143,45 (13/10/2022) e R$ 131,29 (04/05/2022), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Assim, nos termos do art. 292, IV e V, do CPC, o valor da causa deve ser ajustado para R$ 10.647,37, correspondente ao somatório das cobranças impugnadas (R$ 5.647,37) e do valor estimado do dano moral. Determino, portanto, que a Diretoria Cível proceda à correção do valor da causa no sistema. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso dos autos, as alegações da parte autora quanto à incompatibilidade dos valores cobrados com o seu padrão de consumo habitual são verossímeis, sobretudo diante da informação de que reside em imóvel simples e consome valores entre R$ 30,00 e R$ 40,00 mensais. Não há, nos autos, prova de notificação prévia da lavratura de eventual TOI ou oportunidade de contraditório administrativo. Ademais, trata-se de serviço essencial, cuja interrupção pode comprometer condições mínimas de dignidade, especialmente para consumidor hipossuficiente. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora em razão das faturas impugnadas nos autos, bem como suspenda a cobrança dos respectivos valores, até ulterior deliberação deste juízo. Verifico que a parte autora não manifestou interesse na realização da audiência para tentativa de conciliação e mediação, pelo que deixo de designá-la, sem prejuízo da sua realização, havendo manifestação das partes nesse sentido. Cite-se o réu pelo seu domicílio eletrônico, através do sistema, intimando-o para, querendo, apresentar defesa, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso sejam arguidas preliminares, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou havendo juntada de documento(s) novo(s), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cumpra-se. PETROLINA, 18 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Rivania De Araujo Da Silva x R & S Super Otica Ltda

ID: 260544821

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016616-56.2025.5.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RIVANIA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

R & S SUPER OTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATOrd 0016616-56.2025.5.16.0017. AUTOR: RIVANIA DE ARAUJO DA SILVA. RÉU: R & S SUPER OTICA LTDA. DESTINATÁRIO: RIVANIA DE ARAÚJO DA SILVA Código de Rastreamento: VIA DJEN NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 18/06/2025 14:30, na sala de audiência telepresencial do ZOOM conforme descrição abaixo: Audiência de una por videoconferênciaVara do Trabalho de EstreitoHorário: 18/06/2025 14:30Endereço eletrônico para entrar na reunião: https://us02web.zoom.us/j/81081117382?pwd=dn1VcUDckQVlvfAm9LHOzTwAT6Obn1.1ID da reunião: 81081117382Senha de acesso: 9kZPHaomdK A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento de V. Sa. importará no arquivamento da reclamação e da respectiva condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A parte poderá, ainda, através do Balcão Virtual, que poderá ser acessado por meio do link meet.google.com/ykz-qzxu-naf, por e-mail vtestreito@trt16.jus.br ou por meio do contato telefônico nº (99) 98407-2873, informar, no prazo legal, sobre a impossibilidade técnica ou prática que o impeça de praticar os atos processuais. Deve a parte, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, indicar a este juízo as vias telemáticas de comunicação, tais quais, correio eletrônico (e-mail) e contatos telefônicos (whatts app). Alternativamente, as partes e procuradores poderão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o manual do usuário além dos vídeos explicativos disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://www.trt16.jus.br/servicos/para-cidadao-e-advogado/audiencias-e-sess%C3%B5es-telepresenciais-zoom Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25040312302045100000023704936 Certidão de Distribuição Certidão 25040216290589100000023696749 DOC 18 RELATORIO_CALCULO_237_DATA_27032025_HORA_184714 Documento Diverso 25040115520468400000023682779 DOC 17 EXTRATO PREVIDENCIARIO - CNIS Documento Diverso 25040115520338400000023682777 DOC 16 CONVENCAO optica MA 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040115520189300000023682776 DOC 15 CONVENCAO optica MA 2023 e 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040115515473600000023682772 DOC 14 CONVENCAO optica MA 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040115513618600000023682766 DOC 13 FERIADO Decreto Municipal nº 57 de 06 de dezembro de 2023 FERIADO MUNICIPAL PORTO FRANCO Documento Diverso 25040115513317700000023682764 DOC 12 FERIADO Decreto Municipal nº 30 de 06 de dezembro de 2022 FERIADO MUNIPAL PORTO FRANCO Documento Diverso 25040115513207900000023682763 DOC 11 PAGAMENTO POR FORA Documento Diverso 25040115513018500000023682762 DOC 10 CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25040115512779600000023682761 DOC 9 GFD-GUIA DO FGTS DIGITAL Extrato de FGTS 25040115512669500000023682759 DOC 8 DEMONSTRATIVO DE FERIAS 2025 Recibo de Férias 25040115512509000000023682758 DOC 7 TERMO DE RESCISAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040115512358500000023682756 DOC 6 CONTRATO DE EXPERIENCIA DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25040115512018400000023682752 DOC 5 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Registro de Empregado 25040115183038200000023681843 DOC 4 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040115182898700000023681841 DOC 3 COMPROVANTE DE ENDERECO RIVANIA Documento Diverso 25040115182759900000023681840 DOC 2 DOCUMENTOS PESSOAIS RIVANIA Documento de Identificação 25040115182689400000023681839 DOC 1 PROCURACAO E TERMO DE CARENCIA JURIDICA RIVANIA Procuração 25040115182258700000023681838 Petição Inicial Petição Inicial 25033111181427100000023664986 ESTREITO/MA, 24 de abril de 2025. CELMA DE FATIMA LEAL REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIVANIA DE ARAUJO DA SILVA

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