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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316295388

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0807550-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0807550-54.2023.8.19.0211 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda Compartilhada/ Relações de Parentesco] Distribuição: 04/07/2023 21:04:51 REQUERENTE: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Arnaldo Damasceno Vieira, 94, SB, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21520-390 REQUERIDO: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereéo: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de guarda ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, relativamente ao menor KAIO FARIAS PINHEIRO, nascido em 30.11.2007, de quem a autora é tia materna, e o demandado genitor. Índice 125286926 e 155879625: Considerando que o demandado, não obstante regularmente citado para responder aos termos da presente demanda, quedou-se inerte, DECRETO-LHE A REVELIA, sem, contudo, a atração dos efeitos materiais a isso inerentes, nos termos do art. 345, II, do CPC, considerando que se está diante de direito indisponível. Diante do requerimento de provas formulado pelo MP no índice 156041146, DETERMINO a elaboração de ESTUDO SOCIAL do caso, a fim de que seja apurada a atual dinâmica familiar e demais alegações constantes dos autos, atendendo ao que dispõe o Aviso CGJRJ 704/2023. O Estudo Social deverá ser realizado, prioritariamente, pela Equipe Técnica vinculada ao Juízo, exceto se as partes residentes fora da área de sua abrangência discordem, fundamentadamente. INTIME-SE a Equipe Técnica Interdisciplinar Cível - ETIC do 12º NUR, a fim de que seja elaborado o ESTUDO SOCIAL do caso, podendo ser realizadas as entrevistas de forma não presencial, acaso assim repute pertinente a Equipe Técnica. Elaborado o ESTUDO SOCIAL do caso, com a juntada do LAUDO, INTIMEM-SE a parte autora, e o MP para manifestação, no prazo de 15 dias. INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 15 dias, acerca do interesse na produção de outras provas. PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), diante da revelia decretada (art. 346, do CPC). INTIMEM-SE a parte autora, e o MP, por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 8 de março de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

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Processo nº 0803767-76.2024.8.20.5001

ID: 305597120

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803767-76.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCO CANINDE BARBOSA EXECUTADO(S): IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Banco Bradesco Sa x Marcos Glaydson Da Costa Campolino

ID: 275211765

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-77.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARCOS GLAYDSON DA COSTA CAMPOLINO

Certidão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Certidão de Autuação Processo: 0803767-77.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Certidão de Autuação Processo: 0803767-77.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: MARCOS GLAYDSON DA COSTA CAMPOLINO Certifico que: O domicílio do(s) autor(es): ( ) pertence ( x) não pertence a esta Comarca. O domicílio do(s) réu(s) (Arts. 45/53, do NCPC): (x ) pertence ( ) não pertence a esta Comarca. (x ) Consta endereço do advogado na procuração (Art. 287, do NCPC). ( ) Não apresentou procuração. ( ) Não apresentou documentos de identificação. ( ) Há interesse de incapaz. ( ) Parte assistida pela Defensoria Pública. ( ) Há pedido de tutela/liminar. ( ) Há pedido de prioridade na tramitação em razão da idade. ( ) Há pedido de gratuidade de justiça. ( ) Apresentou declaração de hipossuficiência. ( ) Há pedido de parcelamento de custas, ou pedido de recolhimento de custas ao final. ( ) NÃO CONSTA comprovação de recolhimento de custas processuais, e nem menção a gratuidade de justiça deferida/requerida. ( ) As custas judiciais ESTÃO corretamente recolhidas. (x ) As custas judicias NÃO FORAM corretamente recolhidas, conforme certidão a seguir. A parte deve complementar a custas nas seguintes contas: - Atos dos escrivães (conta 1102-3) R$ 29,01; - Atos dos OJA (conta 1107-2) R$2,22 ; - Diversos(conta 2212-9) R$0,41 ; - Atos dos Distribuidores (conta 2102-2) R$9,12 ; - FETJ (conta 6246-0088009-4) R$ ; - 2%{Distrib}Lei 6370/12 (conta 2701-1) R$ ; - Taxa Judiciária (conta 2101-4) R$ 188,03. ( e os acréscimos) ( ) Outros documentos pendentes ou ilegíveis: ( ) Observação: Quanto à audiência de conciliação (Art. 319, inciso VII, do NCPC), a parte autora: ( ) Tem interesse na realização da audiência de conciliação; (x ) Não tem interesse na realização da audiência de conciliação; ( ) Não manifestou sua opção a respeito. Certifico, finalmente, que PROCEDI À DEVIDA AUTUAÇÃO, CONFERINDO e RETIFICANDO os dados incluídos, pelo(s) advogado(s), no CADASTRO do Sistema PJE. MESQUITA, 20 de maio de 2025. LUCIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Diva Barbosa Da Silva Pinto

ID: 322099996

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812594-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DIVA BARBOSA DA SILVA PINTO

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812594-54.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E A… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812594-54.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: DIVA BARBOSA DA SILVA PINTO SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes em que o embargante alega não ter sido intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, a sentença embargada não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC. Ressalte-se que a intimação realizada através do portal eletrônico possui caráter pessoal. Nesse sentido a jurisprudência do nosso Tribunal: 0022288-20.2017.8.19.0202 – APELAÇÃO Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 07/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO PROSPERA. EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE QUE FOI REALIZADA VIA PORTAL ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART.5º, §6º DA LEI 11.419/06, SENDO CONSIDERADA COMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CADASTRO JUNTO AO SISTEMA DE PROCESSO DE AUTOS ELETRÔNICOS QUE FOI REALIZADO PELO APELANTE, NOS TERMOS DO ART.246, §1º DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0002742-44.2021.8.19.0038 – APELAÇÃO Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA O §1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO ARTIGO 246, §1º, DO CPC, E ART. 5º, CAPUT E §6º, DA LEI Nº 11.419/2006. EQUIPARAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), O QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Dessa forma REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Jesus Augusto Peres x Latam Airlines Group S/A

ID: 306882568

Tribunal: TJDFT Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803767-56.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS AUGUSTO PERES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA AMORIM PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803767-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMP… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803767-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESUS AUGUSTO PERES EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

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Aline Xavier Da Silva x Autocelo Comercio E Locacao De Veiculos Eireli e outros

ID: 300981198

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803573-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A. BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALLACE BONFIM SANTA CECILIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍV… A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803573-54.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE XAVIER DA SILVA RÉU: AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ALINE XAVIER DA SILVAem face de RÉU: AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO VOTORANTIM S.A.. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor. Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertidoo vício oculto no veículo objeto da lide, a falha na prestação de serviços da ré, e os danos daí advindos. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré. Para tal, nomeio PAULO CRUZ DE SOUZA (017.907.057-62), que deverá ser cadastrado e intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré,observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Aline Xavier Da Silva x Autocelo Comercio E Locacao De Veiculos Eireli e outros

ID: 329866473

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803573-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A. BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALLACE BONFIM SANTA CECILIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍV… A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803573-54.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE XAVIER DA SILVA RÉU: AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ALINE XAVIER DA SILVAem face de RÉU: AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO VOTORANTIM S.A.. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor. Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertidoo vício oculto no veículo objeto da lide, a falha na prestação de serviços da ré, e os danos daí advindos. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré. Para tal, nomeio PAULO CRUZ DE SOUZA (017.907.057-62), que deverá ser cadastrado e intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré,observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Francisco Antonio Da Silva Teixeira x Ampla - Serviço De Energia S/A

ID: 298665764

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-06.2025.8.19.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMPLA - SERVIçO DE ENERGIA S/A

Certidão

Advogados:

FERNANDO DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0803767-06.2025.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA RÉU: AMPLA - SERVIÇO DE ENERGIA S/A Certifico que: a) (X) há pedido de gratuidade de justiça, a ser apreciado pelo MM. Juiz; b) (X) os documentos anexados a esta inicial pertencem às partes presentes; c) (X) os documentos anexados a esta inicial estão legíveis; d) (X) a representação processual está correta; e) (X) o cadastro das partes corresponde às partes mencionadas na inicial; f) (X) há efetivamente necessidade de prioridade para idoso; g) (X) há efetivamente pedido de antecipação de tutela; h) (X) o endereço da parte corresponde à área de competência deste juízo; i) (X) Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2022 procedi à pesquisa no D.C.P e PJee não identifiquei outros processos envolvendo as mesmas partes destes autos, além deste. j) (X) À parte autora para atender ao art. 255, II do Código de Normas da CGJ/RJ que segue abaixo: “Art. 255. O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho e esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça;” Assim, para fins da apreciação/concessão da gratuidade de justiça o Juízo requer os seguintes documentos comprobatórios sobre os meios de subsistência: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2024). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do último comprovante de remuneração (contracheque) e,não havendo, venha o extrato bancário atualizado. No caso de aposentadoria, venha o extrato do benefício atualizado; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2024). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do extrato do benefício atualizado. MAGÉ, 13 de junho de 2025. PRISCILA MOURA CARRASCO CARVALHO

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Processo nº 0803767-86.2025.8.15.0731

ID: 295620521

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-86.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LADIJANIO NOBREGA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NATALYA ANACLETO NOBREGA

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PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (UNIDADE JUDICIÁRIA) Processo número - 0803767-86.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão indevida em Cadas… PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (UNIDADE JUDICIÁRIA) Processo número - 0803767-86.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: LADIJANIO NOBREGA DA SILVA Nome: LADIJANIO NOBREGA DA SILVA Endereço: Rua Antônio de Paula Nunes, nº 352, bairro Princesa Isabel, Cacoal- RO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO Nome: Estado da Paraiba Endereço: Av. São Sebastião, 1067 - Formosa, Cabedelo - PB, CEP 58100-140 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais e pedidos de Tutela de Urgência ajuizada por LADIJANIO NÓBREGA DA SILVA, já qualificado à exordial, em face da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, também qualificada, pelos motivos expostos na inicial. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art.10, V, da Resolução nº 56/2013, "Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias. I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - omissis; V - pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente (grifei). In casu, não cabe a este plantonista emitir provimento judicial no presente feito, pois a matéria em foco não atrai a competência do Plantão Judiciário, sobretudo porque não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que justifique a análise pelo juiz plantonista, não se verificando, ademais, o previsto no art. 10, V, da Resolução nº 56, de 11/12/2013, publicada no DJE de 13.12.2013. Em que pese a relevância do caso trazido à apreciação, tenho que o pleito formulado na peça de ingresso não se reveste da urgência necessária a ponto de atrair a competência do plantão judiciário, tanto é assim que ele foi destinado ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cabedelo, e não ao Plantão Judiciário, de tal sorte que deve o feito ser apreciado pelo juízo para o qual a ação já foi distribuída. Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto, de natureza cível ou criminal, cuja espera por horário normal de expediente possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica neste caso. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no plantão, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Misto de Cabedelo, para onde a ação já foi distribuída. João Pessoa, 10 de junho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0803767-20.2025.8.10.0022

ID: 313827793

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-20.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de aten… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0803767-20.2025.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: LUCIMAR SANTANA DO VALE Advogado: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, id 152939878, a seguir transcrito: As informações e documento juntados na inicial demonstram que a parte Autora atende aos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Assim, em reconhecendo sua hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do CPC, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, com observação da revelia não produzir seus efeitos em seu sentido material, tendo em vista o litígio versar sobre direitos indisponíveis em face do requerido ser ente da Fazenda Pública. (Artigos 219, c/c art.183 c/c art. 335 c/c art. 344 c/c art. 345, II do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Apresentada contestação, INTIME-SE o autor, por meio de seu(a) advogado(a), para que, em 15 (quinze) dias, pronuncie-se sobre as eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito, art. 350 do CPC, ou qualquer das matérias enumeradas, art. 338 do CPC. Com a superação dos prazos retro, voltem os autos, conclusos, para, conforme seja, ser decidido quanto ao saneamento ou julgamento antecipado da demanda. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

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